Ol\u00e1 Concurseiro.<\/p>\n
Como \u00e9 de seu conhecimento, a Lei Complementar n.\u00ba 150\/2015 regulamentou v\u00e1rios direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios aos empregados dom\u00e9sticos, bem como criou o Simples Dom\u00e9stica que simplifica a vida do empregador ao emitir uma guia \u00fanica, o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o e-Social (DAE), onde consta todos os encargos devidos (contribui\u00e7\u00e3o do empregador, contribui\u00e7\u00e3o do dom\u00e9stico, Seguro de Acidente do Trabalho \u2013 SAT, FGTS e indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria de dispensa sem justa causa e IRRF).<\/p>\n
A DAE deve ser gerada no s\u00edtio eletr\u00f4nico do e-Social e ser paga at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas seguinte ao da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dom\u00e9stico.<\/p>\n
Mas a grande d\u00favida \u00e9: SE O DIA 7 CAIR NUM S\u00c1BADO, COMO \u00c9 O CASO DO M\u00caS DE NOVEMBRO, O RECOLHIMENTO DEVE SER FEITO DE MANEIRA ANTECIPADA (DIA 6 – SEXTA-FEIRA) OU DE MANEIRA POSTECIPADA (DIA 9 – SEGUNDA-FEIRA)?<\/strong><\/span><\/p>\n Vamos analisar os fatos e o nosso ordenamento jur\u00eddico:<\/p>\n 1. LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 150\/2015:<\/strong><\/p>\n Art. 35. O empregador dom\u00e9stico \u00e9 obrigado a pagar a remunera\u00e7\u00e3o devida ao empregado dom\u00e9stico e a arrecadar e a recolher a contribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do art. 34 (contribui\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico<\/span>), assim como a arrecadar e a recolher as contribui\u00e7\u00f5es, os dep\u00f3sitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34 (contribui\u00e7\u00e3o do empregador, SAT, FGTS, indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria de dispensa sem justa causa e IRRF<\/span>), AT\u00c9 O DIA 7 DO M\u00caS SEGUINTE AO DA COMPET\u00caNCIA.<\/strong><\/em><\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Os valores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 n\u00e3o recolhidos at\u00e9 a data de vencimento sujeitar-se-\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia de encargos legais na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda.<\/em><\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, n\u00e3o recolhidos at\u00e9 a data de vencimento ser\u00e3o corrigidos e ter\u00e3o a incid\u00eancia da respectiva multa, conforme a Lei n.\u00ba 8.036\/1990 (Lei do FGTS).<\/em><\/p>\n A Lei das Dom\u00e9sticas apenas informa que o recolhimento dos encargos deve ser realizado at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas seguinte, sem entrar na seara do recolhimento antecipado ou postecipado. =\/<\/p>\n 2. S\u00cdTIO ELETR\u00d4NICO DO E-SOCIAL:<\/strong><\/p>\n 33. Qual \u00e9 a data de vencimento do DAE mensal gerado pelo empregador dom\u00e9stico no novo portal e-Social?<\/em><\/p>\n O DAE mensal para pagamento no prazo vencer\u00e1 at\u00e9 o dia 07 de cada m\u00eas, lembrando que se no dia 07 n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio, o recolhimento deve ser ANTECIPADO<\/strong> <\/span>para o dia \u00fatil imediatamente anterior dia \u00fatil imediatamente anterior dia \u00fatil imediatamente anterior. O primeiro vencimento ser\u00e1 em 06\/11\/2015, para a compet\u00eancia 10\/2015, considerando que o dia 07\/11\/2015 \u00e9 s\u00e1bado.<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n O s\u00edtio eletr\u00f4nico do e-Social informa que o pagamento deve ser antecipado. Inclusive, quando gerei a minha DAE essa semana, ela veio com data de vencimento em 06\/11\/2015.<\/p>\n 3. S\u00cdTIO ELETR\u00d4NICO DO MINIST\u00c9RIO DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL:<\/strong><\/p>\n Com o recolhimento em guia \u00fanica, a partir da compet\u00eancia em outubro que \u00e9 paga em novembro, a data de vencimento para recolher os encargos trabalhistas do empregado dom\u00e9stico e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos empregados dom\u00e9sticos ser\u00e1 sempre o dia 7 de cada m\u00eas. Quando a data coincide com s\u00e1bados, domingos e feriados, \u00e9 ANTECIPADA<\/strong> <\/span>para dia \u00fatil anterior. Em novembro, o recolhimento sem multa deve ser realizado at\u00e9 o dia 6.<\/em><\/p>\n A Previd\u00eancia Social tamb\u00e9m informa que o recolhimento deve ser antecipado.<\/p>\n 4. LEI N.\u00ba 8.212\/1991<\/strong><\/p>\n Art. 30. A arrecada\u00e7\u00e3o e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ou de outras import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social obedecem \u00e0s seguintes normas:<\/em><\/p>\n V – O empregador dom\u00e9stico \u00e9 obrigado a arrecadar e a recolher a contribui\u00e7\u00e3o do segurado empregado a seu servi\u00e7o, assim como a parcela a seu cargo, at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas seguinte ao da compet\u00eancia;<\/em><\/p>\n 2.\u00ba Se n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio nas datas indicadas:<\/em><\/p>\n I – Nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente POSTERIOR<\/strong><\/span>, e;<\/em><\/p>\n Por fim, a Lei n.\u00ba 8.212\/1991, que trata do tema, informa que o recolhimento \u00e9 POSTECIPADO<\/strong><\/span>. E o Decreto n.\u00ba 3.048\/1999 segue essa mesma linha.<\/p>\n E agora professor? =\/<\/strong><\/p>\n Na vida real, estamos todos pagando de forma antecipada. Entretanto, a Lei e o Decreto s\u00e3o claros, ou seja, pagamento de forma postecipada.<\/p>\n O que levar para a prova? Por enquanto, RECOLHIMENTO POSTECIPADO. Se houver altera\u00e7\u00e3o na Lei ou no Decreto, volto para realizar um novo artigo. =)<\/strong><\/span><\/p>\n Bons Estudos! Fica com Deus!<\/p>\n Abra\u00e7o!<\/p>\n Ali Mohamad Jaha<\/strong> Ol\u00e1 Concurseiro. Como \u00e9 de seu conhecimento, a Lei Complementar n.\u00ba 150\/2015 regulamentou v\u00e1rios direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios aos empregados dom\u00e9sticos, bem como criou o Simples Dom\u00e9stica que simplifica a vida do empregador ao emitir uma guia \u00fanica, o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o e-Social (DAE), onde consta todos os encargos devidos (contribui\u00e7\u00e3o do empregador, contribui\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[21,18],"tax_estado":[],"class_list":["post-28667","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direito-previdenciario","tag-inss"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nProfessor de Direito Previdenci\u00e1rio
\nAuditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"