Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa tarde!<\/p>\n
Vamos comentar, neste artigo, as quest\u00f5es que foram cobradas pela FCC na prova do TRE-SE, para o cargo de ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA, nas mat\u00e9rias de penal e processo penal.<\/p>\n
Achei que a prova teve um bom n\u00edvel, mas n\u00e3o vejo possibilidade de recurso.<\/p>\n
Vamos a elas:<\/p>\n
(FCC – 2015 \u2013 TRE\/SE \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n Manoel, munido por sentimento de vingan\u00e7a ap\u00f3s um desentendimento, imputa falsamente a Jorge, Mateus e Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorrido em sua resid\u00eancia no dia 10 de Setembro de 2015, ciente da inoc\u00eancia dos mesmos. Os ofendidos, inconformados, pretendem ajuizar a\u00e7\u00e3o penal privada contra Manoel. Contudo, Jorge ir\u00e1 perdoar Manoel e subscrever uma declara\u00e7\u00e3o para tanto. Neste caso, consumado o perd\u00e3o do ofendido<\/strong><\/p>\n Jorge,<\/strong><\/p>\n (A) os ofendidos Mateus e Ricardo n\u00e3o ter\u00e3o os seus direitos prejudicados e poder\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00e3o penal privada contra Manoel.<\/strong><\/p>\n (B) ele s\u00f3 produzir\u00e1 efeito se efetivado at\u00e9 a data da cita\u00e7\u00e3o de Manoel na a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n (C) Manoel responder\u00e1 pelo crime contra os tr\u00eas ofendidos, mas estar\u00e1 isento de pena ao final da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n (D) o direito dos tr\u00eas ofendidos estar\u00e1 prejudicado e n\u00e3o poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o penal privada por nenhum deles.<\/strong><\/p>\n (E) ele s\u00f3 produzir\u00e1 efeito se efetivado at\u00e9 a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O perd\u00e3o do ofendido concedido por apenas um dos querelantes n\u00e3o afeta o direito dos demais, nos termos do art. 106, II do C\u00f3digo PENAL.<\/p>\n Assim, os outros ofendidos poder\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal privada em face do infrator.<\/p>\n Contudo, \u00e9 importante ressaltar que o perd\u00e3o s\u00f3 pode ser concedido DURANTE a a\u00e7\u00e3o penal, ou seja, se Jorge pretende \u201cperdoar\u201d o infrator antes de ajuizar a queixa, na verdade estar\u00e1 renunciando ao direito de queixa.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FCC – 2015 \u2013 TRE\/SE \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n Pedro, que contava com 69 anos de idade na \u00e9poca, s\u00f3cio propriet\u00e1rio de uma empresa de embalagens, ap\u00f3s ser alvo de uma dilig\u00eancia por agentes fiscais de determinado Estado no dia 11 de Julho de 2013, oferece dinheiro em esp\u00e9cie aos referidos funcion\u00e1rios p\u00fablicos para n\u00e3o ter a empresa autuada pelo Fisco. O fato \u00e9 noticiado \u00e0 Autoridade Policial, que determina a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial. Relatado o Inqu\u00e9rito Policial, Pedro \u00e9 denunciado por crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa. A den\u00fancia \u00e9 recebida em 30 de Agosto do mesmo ano de 2013 e a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 instaurada, com inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pelas partes, interrogat\u00f3rio do r\u00e9u e debates entre Minist\u00e9rio P\u00fablico e advogado. No dia 17 de Setembro de 2015 o processo \u00e9 sentenciado pelo Magistrado que condena Pedro a cumprir pena de 2 anos de reclus\u00e3o em regime inicial semiaberto, substitu\u00edda por duas penas restritivas de direito. A senten\u00e7a transita em julgado e o advogado de Pedro apresenta requerimento de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Neste caso, o Magistrado, atentando para a pena fixada,<\/strong><\/p>\n (A) n\u00e3o dever\u00e1 extinguir a punibilidade do r\u00e9u pela prescri\u00e7\u00e3o, cujo prazo \u00e9 no caso concreto de 3 anos.<\/strong><\/p>\n (B) n\u00e3o dever\u00e1 extinguir a punibilidade do r\u00e9u pela prescri\u00e7\u00e3o, cujo prazo \u00e9 no caso concreto de 4 anos.<\/strong><\/p>\n (C) dever\u00e1 extinguir a punibilidade do r\u00e9u pela prescri\u00e7\u00e3o, consumada em 2 anos entre a data do recebimento da den\u00fancia e a senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n (D) n\u00e3o dever\u00e1 extinguir a punibilidade do r\u00e9u pela prescri\u00e7\u00e3o, cujo prazo \u00e9 no caso concreto de 8 anos.<\/strong><\/p>\n (E) n\u00e3o dever\u00e1 extinguir a punibilidade do r\u00e9u pela prescri\u00e7\u00e3o, cujo prazo \u00e9 no caso concreto de 6 anos.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, o prazo prescricional passa a ser calculado com base na pena efetivamente APLICADA, que foi de dois anos. Neste caso, a prescri\u00e7\u00e3o ocorreria em 04 anos, nos termos do art. 109, V do CP.<\/p>\n Por\u00e9m, como o agente tinha 69 anos na data do fato, isso significa que possu\u00eda mais de 70 anos na data da senten\u00e7a, de maneira que esse prazo de prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do CP. Assim, o prazo prescricional ser\u00e1 de dois anos.<\/p>\n Verifica-se que entre o recebimento da den\u00fancia e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (marcos interruptivos, nos termos do art. 117, I e IV do CP) j\u00e1 transcorreu prazo superior a 02 anos, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FCC – 2015 \u2013 TRE\/SE \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n Xisto, Vereador de um determinado munic\u00edpio do Estado de Sergipe, com o escopo de vingar-se do seu desafeto T\u00e1cito, tamb\u00e9m Vereador do mesmo munic\u00edpio, faz uma den\u00fancia escrita de crime eleitoral perante a Autoridade Policial contra T\u00e1cito, sabendo da inoc\u00eancia deste, apresentando-se como Mois\u00e9s para n\u00e3o ser identificado. O Inqu\u00e9rito Policial \u00e9 instaurado pela Autoridade Policial. <\/strong><\/p>\n Neste caso Xisto cometeu crime de<\/strong><\/p>\n (A) denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa com pena de 2 a 8 anos, aumentada de um ter\u00e7o.<\/strong><\/p>\n (B) comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime, com pena de 1 a 6 meses de deten\u00e7\u00e3o e multa, aumentada de um ter\u00e7o.<\/strong><\/p>\n (C) denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa com pena de 2 a 8 anos e multa, aumentada da sexta parte.<\/strong><\/p>\n (D) comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime, com pena de 1 a 6 meses de deten\u00e7\u00e3o e multa, sem qualquer majora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (E) denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, com pena de 2 a 8 anos, sem qualquer majora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>No caso em tela o agente praticou o delito de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, previsto no art. 339 do CP, cuja pena \u00e9 de dois a oito anos de reclus\u00e3o, aumentada em um sexto, pois o agente se valeu de nome falso, nos termos do \u00a71\u00ba do referido art. 339:<\/p>\n Denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa<\/em><\/p>\n Art. 339. Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/em><\/p>\n 1\u00ba – A pena \u00e9 aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC – 2015 \u2013 TRE\/SE \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n Jos\u00e9 \u00e9 preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente, denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa. Oferecida a den\u00fancia, o Magistrado conclui pela incompet\u00eancia do ju\u00edzo para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o penal, remetendo o feito para a comarca de Nossa Senhora do Socorro. O Promotor de Justi\u00e7a, inconformado com a decis\u00e3o, poder\u00e1 interpor recurso<\/strong><\/p>\n (A) em sentido estrito no prazo de 10 dias.<\/strong><\/p>\n (B) de apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 dias.<\/strong><\/p>\n (C) em sentido estrito no prazo de 15 dias.<\/strong><\/p>\n (D) de apela\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias.<\/strong><\/p>\n (E) em sentido estrito no prazo de 5 dias.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Em face de tal decis\u00e3o caber\u00e1 recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 581, II e 586 do CPP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FCC – 2015 \u2013 TRE\/SE \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n Considere as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n I. No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precat\u00f3ria ou de ordem e n\u00e3o da data da intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n II. Intimada a defesa da expedi\u00e7\u00e3o da carta precat\u00f3ria, torna-se desnecess\u00e1ria intima\u00e7\u00e3o da data da audi\u00eancia no ju\u00edzo deprecado.<\/strong><\/p>\n III. \u00c9 nulo o julgamento da apela\u00e7\u00e3o se, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o nos autos da ren\u00fancia do \u00fanico defensor, o r\u00e9u n\u00e3o foi previamente intimado para constituir outro.<\/strong><\/p>\n Est\u00e1 correto e \u00e9 s\u00famula editada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a o indicado em<\/strong><\/p>\n (A) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n (B) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n (C) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n (D) I, II e III.<\/strong><\/p>\n (E) III, apenas.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n I \u2013 ERRADA: No processo penal os prazos s\u00e3o contados da intima\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da juntada aos autos do mandado cumprido, nos termos do art. 798, \u00a75\u00b0, \u201ca\u201d do CPP. Al\u00e9m disso, o STF editou o verbete de s\u00famula n\u00b0 710 sobre o tema:<\/p>\n S\u00famula 710 do STF<\/strong><\/p>\n NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMA\u00c7\u00c3O, E N\u00c3O DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECAT\u00d3RIA OU DE ORDEM.<\/p>\n II \u2013 CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do verbete de s\u00famula n\u00b0 273 do STJ:<\/p>\n S\u00famula 273 do STJ<\/strong><\/p>\n Intimada a defesa da expedi\u00e7\u00e3o da carta precat\u00f3ria, torna-se desnecess\u00e1ria intima\u00e7\u00e3o da data da audi\u00eancia no ju\u00edzo deprecado.<\/p>\n III \u2013 CORRETA: Esta \u00e9 a previs\u00e3o contida no verbete de s\u00famula n\u00b0 708 do STF:<\/p>\n S\u00daMULA 708 DO STF<\/strong><\/p>\n \u00c9 NULO O JULGAMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O SE, AP\u00d3S A MANIFESTA\u00c7\u00c3O NOS AUTOS DA REN\u00daNCIA DO \u00daNICO DEFENSOR, O R\u00c9U N\u00c3O FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO.<\/p>\n Assim, apenas as afirmativas II e III est\u00e3o corretas e sumuladas pelo STF. A afirmativa I est\u00e1 ERRADA (sumulada em sentido contr\u00e1rio)<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC – 2015 \u2013 TRE\/SE \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n Br\u00e1ulio, Rodolfo, Ricardo e Ben\u00edcio, todos residentes na cidade de Barra dos Coqueiros \u2212 SE, planejam o sequestro de um empres\u00e1rio de uma grande empresa da cidade de Aracaju. No dia 13 de Janeiro de 2015 o plano \u00e9 executado e o empres\u00e1rio \u00e9 arrebatado quando sa\u00eda do seu local de trabalho e levado para o cativeiro na cidade de Maruim \u2212 SE, onde permaneceu por sete dias at\u00e9 o pagamento do resgate e liberta\u00e7\u00e3o, esta \u00faltima em uma rua deserta na cidade de Barra dos Coqueiros. Iniciada investiga\u00e7\u00e3o criminosa, os quatro criminosos acabam presos. Instaurada a a\u00e7\u00e3o penal, pelo referido crime permanente de extors\u00e3o mediante sequestro, a compet\u00eancia para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1<\/strong><\/p>\n (A) da comarca de Barra dos Coqueiros, onde foi praticado o \u00faltimo ato execut\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n (B) das comarcas de Aracaju, Barra dos Coqueiros e Maruim e firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (C) da comarca de Aracaju, onde o crime foi praticado.<\/strong><\/p>\n (D) da comarca de Maruim, onde a maior parte do crime foi executada.<\/strong><\/p>\n (E) firmada pela contin\u00eancia entre as comarcas de Aracaju e Maruim.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Em se tratando de crime permanente, praticada no territ\u00f3rio de duas ou mais jurisdi\u00e7\u00f5es, a compet\u00eancia ser\u00e1 de qualquer delas, e firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 71 do CPP:<\/p>\n Art.\u00a071.\u00a0\u00a0Tratando-se de infra\u00e7\u00e3o continuada ou permanente, praticada em territ\u00f3rio de duas ou mais jurisdi\u00e7\u00f5es, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal Boa tarde! Vamos comentar, neste artigo, as quest\u00f5es que foram cobradas pela FCC na prova do TRE-SE, para o cargo de ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA, nas mat\u00e9rias de penal e processo penal. Achei que a prova teve um bom n\u00edvel, mas n\u00e3o vejo possibilidade de recurso. Vamos a elas: (FCC – 2015 […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[503,615,868],"tax_estado":[],"class_list":["post-28655","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-penal","tag-direito-processual-penal","tag-tre-sergipe"],"acf":[],"yoast_head":"\n