Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa tarde!<\/p>\n
Vamos comentar, neste artigo, as quest\u00f5es que foram cobradas pela FCC na prova do TRE-SE, para o cargo de ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA ADMINISTRATIVA, nas mat\u00e9rias de penal e processo penal.<\/p>\n
Vejo possibilidade de recurso em uma das\u00a0quest\u00f5es!<\/p>\n
Vamos a elas:<\/p>\n
(FCC – 2015 \u2013 TRE\/SE \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA ADMINISTRATIVA)<\/strong><\/p>\n Patricio, funcion\u00e1rio p\u00fablico, atuando em um cart\u00f3rio de determinada Zona Eleitoral do Estado de Sergipe, exige a quantia de R$ 50.000,00 em dinheiro de Ourives, candidato a Vereador em um pleito eleitoral, para n\u00e3o formalizar a apreens\u00e3o de material de propaganda irregular e compra de votos promovida por meio de entrega de cestas b\u00e1sicas a populares do munic\u00edpio, tudo praticado durante o per\u00edodo eleitoral. Neste caso, o funcion\u00e1rio p\u00fablico Patr\u00edcio cometeu crime de<\/strong><\/p>\n (A) corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/strong><\/p>\n (B) excesso de exa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (C) concuss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (D) prevarica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (E) peculato.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O funcion\u00e1rio p\u00fablico, aqui, cometeu o delito de concuss\u00e3o, pois EXIGIU a vantagem indevida, nos termos do art. 316 do CP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FCC – 2015 \u2013 TRE\/SE \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA ADMINISTRATIVA)<\/strong><\/p>\n T\u00edcio, prim\u00e1rio e de bons antecedentes, \u00e9 denunciado e regularmente processado por crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico (artigo 297, do C\u00f3digo Penal). Ap\u00f3s o encerramento da regular instru\u00e7\u00e3o do feito, T\u00edcio \u00e9 condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclus\u00e3o. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos legais,<\/strong><\/p>\n (A) poder\u00e1 substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n (B) n\u00e3o poder\u00e1 substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n (C) poder\u00e1 substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.<\/strong><\/p>\n (D) poder\u00e1 substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada.<\/strong><\/p>\n (E) poder\u00e1 substituir a pena privativa de liberdade por tr\u00eas penas privativas de liberdade.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>No caso citado, o Juiz poder\u00e1 substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e seu \u00a72\u00b0 do CP.<\/p>\n Art. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.714, de 1998)<\/p>\n I \u2013 aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.714, de 1998)<\/p>\n (…)<\/p>\n 2o Na condena\u00e7\u00e3o igual ou inferior a um ano, a substitui\u00e7\u00e3o pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substitu\u00edda por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.714, de 1998)<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC – 2015 \u2013 TRE\/SE \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA ADMINISTRATIVA)<\/strong><\/p>\n Sobre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos termos preconizados pelo C\u00f3digo Penal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n (A) no caso de revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pelo tempo que resta da pena.<\/strong><\/p>\n (B) o prazo prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo da senten\u00e7a, maior de 60 anos de idade.<\/strong><\/p>\n (C) a senten\u00e7a que conceder ao r\u00e9u o perd\u00e3o judicial ser\u00e1 considerada para efeitos de reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n (D) no caso de concurso de crimes, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade incidir\u00e1 sobre a somat\u00f3ria das penas cominadas aos crimes.<\/strong><\/p>\n (E) tratando-se de pena de multa, a \u00fanica aplicada ao r\u00e9u, o prazo prescricional \u00e9 de 3 anos.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) CORRETA: Esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 113 do CP:<\/p>\n Art. 113 – No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pelo tempo que resta da pena.\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n B) ERRADA: Item errado, pois tal redu\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica se o infrator era, ao tempo da senten\u00e7a, maior de 70 anos, nos termos do art. 115 do CP.<\/p>\n C) ERRADA: Item errado, pois tal senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 considerada para fins de reincid\u00eancia, nos termos do art. 120 do CP.<\/p>\n D) ERRADA: No caso de concurso de crimes a prescri\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 sobre cada um deles, isoladamente, nos termos do art. 119 do CP.<\/p>\n E) ERRADA: Neste caso o prazo prescricional ser\u00e1 de dois anos, nos termos do art. 114, I do CP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC – 2015 \u2013 TRE\/SE \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA ADMINISTRATIVA)<\/strong><\/p>\n Analise as seguintes situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas sobre indiv\u00edduos indiciados, prim\u00e1rios e de bons antecedentes:<\/strong><\/p>\n I – Rodrigo cometeu crime de resist\u00eancia, com pena de deten\u00e7\u00e3o de 2 meses a 2 anos.<\/strong><\/p>\n II – Paulo cometeu crime de peculato culposo, com pena de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano.<\/strong><\/p>\n III – Ricardo cometeu crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo, com pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa.<\/strong><\/p>\n IV – Suzete cometeu crime de favorecimento pessoal, com pena de deten\u00e7\u00e3o de 1 a 6 meses e multa. <\/strong><\/p>\n Nos termos estabelecidos pela Lei no 9.099\/95 poder\u00e3o ser beneficiados com a transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/p>\n (A) Paulo, apenas.<\/strong><\/p>\n (B) Paulo e Suzete, apenas.<\/strong><\/p>\n (C) Rodrigo, Paulo, Ricardo e Suzete.<\/strong><\/p>\n (D) Suzete, apenas.<\/strong><\/p>\n (E) Rodrigo, Paulo e Suzete, apenas.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 aplic\u00e1vel apenas \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes aos quais a lei comina pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a dois anos de priva\u00e7\u00e3o da liberdade. Assim, dentre as hip\u00f3teses apresentadas, apenas Ricardo n\u00e3o poder\u00e1<\/strong> ser beneficiado com tal instituto.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FCC – 2015 \u2013 TRE\/SE \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA ADMINISTRATIVA)<\/strong><\/p>\n Manoel e Joaquim est\u00e3o sendo processados acusados da pr\u00e1tica de crime de concuss\u00e3o contra a v\u00edtima Jos\u00e9. No curso da a\u00e7\u00e3o penal, Jos\u00e9 pretende intervir como Assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, assim como o corr\u00e9u Joaquim. Nos termos preconizados pelo C\u00f3digo de Processo Penal,<\/strong><\/p>\n (A) o despacho que n\u00e3o admitir o assistente \u00e9 recorr\u00edvel atrav\u00e9s de recurso em sentido estrito.<\/strong><\/p>\n (B) o corr\u00e9u n\u00e3o poder\u00e1 intervir como assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n (C) o assistente ser\u00e1 admitido enquanto n\u00e3o for prolatada a senten\u00e7a em primeiro grau e receber\u00e1 a causa no estado em que se achar.<\/strong><\/p>\n (D) o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ser\u00e1 ouvido previamente sobre a admiss\u00e3o do assistente.<\/strong><\/p>\n