Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n
Seguem abaixo dez quest\u00f5es cobradas pela UFG, a banca organizadora do ISS\/Goi\u00e2nia<\/a>, relativas ao direito tribut\u00e1rio. As quest\u00f5es foram cobradas no concurso da Prefeitura de Aparecida de Goi\u00e2nia, para o cargo de Fiscal de Tributos, em 2012. Em breve trarei os gabaritos e os respectivos coment\u00e1rios a cada uma delas, ok? Por enquanto, \u00e9 com voc\u00ea.<\/p>\n Boa sorte! E bons estudos!<\/p>\n <\/p>\n ——————————————————————————————————————–<\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 31<\/strong> O IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana) caracteriza-se por:<\/p>\n (A) ter sua incid\u00eancia condicionada \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, uma vez que leva em considera\u00e7\u00e3o o crit\u00e9rio econ\u00f4mico.<\/p>\n (B) ser aplic\u00e1vel \u00e0 reserva legal em se tratando de mera atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n (C) ter suas al\u00edquotas definidas fora do crit\u00e9rio da progressividade por se revestir de natureza fiscal.<\/p>\n (D) ter como contribuinte o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do seu dom\u00ednio \u00fatil ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n QUEST\u00c3O 32<\/strong> Na conformidade das normas constitucionais e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o tributo e seu adequado fato gerador s\u00e3o, respectivamente:<\/p>\n (A) taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o: o exerc\u00edcio efetivo ou potencial do poder de pol\u00edcia, mesmo quando desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o incompetente.<\/p>\n (B) contribui\u00e7\u00e3o de melhoria: a valoriza\u00e7\u00e3o, ainda que indireta, ocorrida no im\u00f3vel em decorr\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.<\/p>\n (C) taxa de servi\u00e7os p\u00fablicos: a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 coletividade, globalmente considerada, caracterizados como servi\u00e7os uti universi.<\/p>\n (D) taxa de ilumina\u00e7\u00e3o: a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica aos consumidores de energia el\u00e9trica.<\/p>\n QUEST\u00c3O 33<\/strong> Ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser suspenso, extinto ou exclu\u00eddo. S\u00e3o modalidades de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/p>\n (A) a morat\u00f3ria e a remiss\u00e3o.<\/p>\n (B) a transa\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) a imunidade e a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) a isen\u00e7\u00e3o e a anistia.<\/p>\n QUEST\u00c3O 34<\/strong> O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional regula, em car\u00e1ter geral, a compet\u00eancia e os poderes das autoridades administrativas relativamente \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Em que pese o dever de sigilo fiscal, a autoridade administrativa est\u00e1 impedida de divulgar informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n (A) obtidas em raz\u00e3o do seu of\u00edcio, sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do sujeito passivo, sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n (B) relativas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n (C) relativas a dados sobre representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais.<\/p>\n (D) relativas a parcelamento ou benef\u00edcio da morat\u00f3ria, sem preju\u00edzo na legisla\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n QUEST\u00c3O 35<\/strong> A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios. No entanto, tendo em vista a consagra\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil como Estado Democr\u00e1tico de Direito, o poder de tributar n\u00e3o \u00e9 ilimitado.\u00a0 Por isso, com rela\u00e7\u00e3o aos temas \u201ccompet\u00eancia tribut\u00e1ria\u201d e \u201cimunidade\u201d, a CF\/1988, ao tratar das limita\u00e7\u00f5es ao poder de\u00a0 tributar, disp\u00f5e que<\/p>\n (A) o patrim\u00f4nio dos templos de qualquer culto, est\u00e1 imune de cobran\u00e7a de IPTU, entretanto, haver\u00e1 incid\u00eancia da taxa de coleta de lixo, caso determinado em lei.<\/p>\n (B) o tr\u00e1fego intermunicipal \u00e9 isento de tributa\u00e7\u00e3o ante o princ\u00edpio que veda a limita\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego de pessoas e bens.<\/p>\n (C) o munic\u00edpio \u00e9 impedido de tributar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por se tratar de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n (D) o im\u00f3vel das entidades sindicais, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e dos partidos pol\u00edticos, quando alugados a terceiros, sofre a incid\u00eancia do IPTU.<\/p>\n QUEST\u00c3O 36<\/strong> Os m\u00e9todos de integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, descritos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, objetivam suprir uma lacuna normativa. Dentre os dispositivos pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, encontra-se o que veda a exig\u00eancia de tributo decorrente do emprego da analogia em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da:<\/p>\n (A) noventena.<\/p>\n (B) legalidade.<\/p>\n (C) anterioridade.<\/p>\n (D) irretroatividade.<\/p>\n QUEST\u00c3O 37<\/strong> S\u00e3o tributos de compet\u00eancia municipal:<\/p>\n (A) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es com produtos industrializados (IPI) e imposto sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras (IOF).<\/p>\n (B) imposto sobre transmiss\u00e3o de bens causa mortis e doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) e imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n (C) imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISSQN) e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).<\/p>\n (D) imposto sobre propriedade de ve\u00edculo automotor (IPVA) e imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).<\/p>\n QUEST\u00c3O 38<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reservou \u00e0 lei complementar o estabelecimento de normas gerais de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a\u00ed inseridas aquelas relativas ao instituto da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. No que concerne \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e acess\u00f3ria:<\/p>\n (A) a inobserv\u00e2ncia da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria acarreta uma obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n (B) as presta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas, objeto da legisla\u00e7\u00e3o, s\u00e3o classificadas como obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal.<\/p>\n (C) as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, de conte\u00fado patrimonial, s\u00e3o classificadas como obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/p>\n (D) a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de conte\u00fado formal, \u00e9 classificadas como obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal.<\/p>\n QUEST\u00c3O 39<\/strong> A Empresa \u201cX\u201d promoveu, em 20\/01\/2009, nos termos de lei municipal, parcelamento de ISSQN, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal relativo ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio parcelado e vem cumprindo rigorosamente o pagamento das presta\u00e7\u00f5es. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e com base nas normas que regulam a mat\u00e9ria, o parcelamento<\/p>\n (A) exclui a imposi\u00e7\u00e3o de multa para a Empresa \u201cX\u201d, em raz\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea, mas inclui os juros morat\u00f3rios e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n (B) dispensa a Empresa \u201cX\u201d do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n (C) suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito, se regularmente cumprido, garantindo \u00e0 Empresa \u201cX\u201d certid\u00e3o positiva com efeito negativo.<\/p>\n (D) tem interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e pode ser concedido a outras pessoas jur\u00eddicas sem contempla\u00e7\u00e3o por lei municipal.<\/p>\n QUEST\u00c3O 40<\/strong> A concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais est\u00e1 condicionada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica e exclusiva. No caso da publica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas leis: a primeira dispensando o pagamento de tributo; a segunda perdoando infra\u00e7\u00e3o; a terceira perdoando cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativamente \u00e0 multa. As tr\u00eas normas, tratam, respectivamente, dos seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n (A) remiss\u00e3o total, decad\u00eancia, prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) transa\u00e7\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, morat\u00f3ria.<\/p>\n (C) decad\u00eancia, isen\u00e7\u00e3o, remiss\u00e3o.<\/p>\n (D) isen\u00e7\u00e3o, anistia, remiss\u00e3o parcial.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0——————————————————————————————————————–<\/p>\n www.facebook.com\/prosatributaria<\/a><\/p>\n