{"id":284436,"date":"2019-04-16T10:31:15","date_gmt":"2019-04-16T13:31:15","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=284436"},"modified":"2019-04-16T10:31:18","modified_gmt":"2019-04-16T13:31:18","slug":"gabarito-dpe-sp-direitos-difusos-e-coletivos-cabe-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-dpe-sp-direitos-difusos-e-coletivos-cabe-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito DPE SP – Direitos Difusos e Coletivos – Cabe Recurso."},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Me chamo Igor Maciel e hoje queria trazer os coment\u00e1rios sobre o Gabarito da Prova da DPE\/SP.<\/p>\n\n\n\n

Entendo que cabe recurso na quest\u00e3o 53.<\/p>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Igor<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 49<\/h4>\n\n\n\n

49. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u201ca educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho\u201d. Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar: <\/p>\n\n\n\n

(A) Segundo a Lei no\n9.394\/96 (LDB), o ensino fundamental obrigat\u00f3rio, com dura\u00e7\u00e3o de 9 (nove) anos,\ngratuito na escola p\u00fablica, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, ter\u00e1 por\nobjetivo a forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do cidad\u00e3o, mediante, dentre outros meios, a\ncompreens\u00e3o dos fundamentos cient\u00edfico-tecnol\u00f3gicos dos processos produtivos,\nrelacionando a teoria com a pr\u00e1tica, no ensino de cada disciplina. <\/p>\n\n\n\n

(B) O ensino nas creches \u00e9\nobrigat\u00f3rio at\u00e9 os tr\u00eas anos de idade, sendo dever da fam\u00edlia e do Estado a\nregulariza\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula e a manuten\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia escolar. <\/p>\n\n\n\n

(C) O fechamento de escolas\ndo campo, ind\u00edgenas e quilombolas ser\u00e1 precedido de manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o\nnormativo do respectivo sistema de ensino, que considerar\u00e1 a justificativa\napresentada pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise do diagn\u00f3stico do impacto da\na\u00e7\u00e3o e a manifesta\u00e7\u00e3o da comunidade escolar. <\/p>\n\n\n\n

(D) Segundo o Supremo\nTribunal Federal, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal o regime de cotas\npara a sele\u00e7\u00e3o de ingresso no ensino p\u00fablico superior. <\/p>\n\n\n\n

(E) O gestor escolar, ou autoridade competente, poder\u00e1 recusar a matr\u00edcula de aluno com transtorno do espectro autista, desde que fundamentadamente e ap\u00f3s pr\u00e9via audi\u00eancia com os pais ou os respons\u00e1veis legais.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito, Letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De fato, o enunciado exigiu conhecimento do texto de lei,\nespecificamente da Lei n\u00ba 9.394\/1996\n(Lei de Diretrizes B\u00e1sicas da Educa\u00e7\u00e3o)<\/strong>, especificando em seu art. 28, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>, que \u201co\nfechamento de escolas do campo, ind\u00edgenas e quilombolas ser\u00e1 precedido de\nmanifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o normativo do respectivo sistema de ensino, que\nconsiderar\u00e1 a justificativa apresentada pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise\ndo diagn\u00f3stico do impacto da a\u00e7\u00e3o e a manifesta\u00e7\u00e3o da comunidade escolar\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 50<\/h4>\n\n\n\n

50. O acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0s\nformas de tutela coletiva desses direitos assume fun\u00e7\u00f5es essenciais e\nirrenunci\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

Sobre esse tema, considere\nas assertivas abaixo.<\/p>\n\n\n\n

I. A presta\u00e7\u00e3o adequada e\nacess\u00edvel da assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita pode assumir a fei\u00e7\u00e3o de\ndireito ou interesse difuso. <\/p>\n\n\n\n

II. Em tese, \u00e9 imposs\u00edvel\nque um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo\nem sentido amplo. <\/p>\n\n\n\n

III. A tutela coletiva \u00e9\nmeio h\u00e1bil e adequado para se exigir o devido e satisfat\u00f3rio cumprimento de\npol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais,\nespecialmente quando est\u00e1 em quest\u00e3o a dignidade da pessoa humana. <\/p>\n\n\n\n

IV. Quando houver a\ninstaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica\nestar\u00e1 impedida de promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sobre o mesmo tema. <\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma\nAPENAS em: <\/p>\n\n\n\n

(A) I e II. <\/p>\n\n\n\n

(B) I e III. <\/p>\n\n\n\n

(C) III e IV. <\/p>\n\n\n\n

(D) II e IV. <\/p>\n\n\n\n

(E) II e III. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito, Letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, verificando a assertiva I<\/strong>, verifica-se que, de fato, a presta\u00e7\u00e3o adequada e\nacess\u00edvel da assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita, conforme determina o art. 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, podendo\nassumir a fei\u00e7\u00e3o de direito ou interesse difuso, ainda mais verificando aquelas\nchamadas ondas renovat\u00f3rias de acesso \u00e0 justi\u00e7a, idealizadas por Mauro\nCappelletti e Bryan Garth.<\/p>\n\n\n\n

Equivocada est\u00e1 a assertiva\nII<\/strong>, principalmente pela possibilidade existente na hip\u00f3tese de um mesmo\nfato gerar reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido\namplo, ou seja, podendo um mesmo evento gerar danos de naturezas difusas,\ncoletivas ou, ainda, individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III<\/strong>\nest\u00e1 correta, porque a tutela coletiva \u00e9 considerada como o meio h\u00e1bil e\nadequado para se exigir o devido e satisfat\u00f3rio cumprimento de pol\u00edticas\np\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, especialmente quando\nest\u00e1 em quest\u00e3o a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, a assertiva\nIV<\/strong> est\u00e1 equivocada, especialmente porque, ainda que houver a instaura\u00e7\u00e3o de\ninqu\u00e9rito civil pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica poder\u00e1, ainda\nassim, de promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sobre o mesmo tema, em raz\u00e3o de sua\ncondi\u00e7\u00e3o de legitimado previsto no art. 5\u00ba da Lei 7.347\/85.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 51<\/h4>\n\n\n\n

51. O sistema brasileiro de\na\u00e7\u00f5es coletivas inspirou-se em modelos internacionais como, por exemplo, nos\nsistemas italiano e norte- -americano, contudo, sem deixar de construir sua\npr\u00f3pria identidade. No processo civil coletivo, no Brasil, <\/p>\n\n\n\n

(A) segundo j\u00e1 entendeu o\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a, uma vez ajuizada a a\u00e7\u00e3o coletiva atinente \u00e0 lide\nmaior geradora de processos multitudin\u00e1rios, extinguem-se automaticamente as\na\u00e7\u00f5es individuais j\u00e1 propostas ou que venham a ser, at\u00e9 o julgamento final da\na\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n\n\n\n

Falso.<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es n\u00e3o se extinguem automaticamente. O pr\u00f3prio CDC\nestabelece que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 104. As a\u00e7\u00f5es coletivas, previstas nos incisos I e II e do\npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 81, n\u00e3o induzem litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es\nindividuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que\naludem os incisos II e III do artigo anterior n\u00e3o beneficiar\u00e3o os autores das\na\u00e7\u00f5es individuais, se n\u00e3o for requerida sua suspens\u00e3o no prazo de trinta dias,\na contar da ci\u00eancia nos autos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

(B) em tese, quando o\nMinist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado ativo desistir da a\u00e7\u00e3o coletiva sem\nmotiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, o juiz deve imediatamente nomear a Defensoria P\u00fablica como\nsua nova \u201cautora\u201d, com ordem de pronta interven\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Falso.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 5\u00ba. Lei 7.347\/85<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0 Em caso de desist\u00eancia infundada ou abandono da a\u00e7\u00e3o por\nassocia\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado assumir\u00e1 a\ntitularidade ativa.  <\/p>\n\n\n\n

(C) o princ\u00edpio da\ndisponibilidade controlada ou motivada n\u00e3o se aplica quando os direitos ou\ninteresses tutelados forem exclusivamente individuais homog\u00eaneos, pois estes\ns\u00e3o de ordem privada. <\/p>\n\n\n\n

Falso.<\/p>\n\n\n\n

Este princ\u00edpio se aplica tamb\u00e9m aos interesses\nindividuais homog\u00eaneos e est\u00e1 inserto no artigo 9\u00ba, da Lei 7.347\/85:<\/p>\n\n\n\n

Art.\n9\u00ba Se o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, esgotadas todas as dilig\u00eancias, se\nconvencer da inexist\u00eancia de fundamento para a propositura da a\u00e7\u00e3o civil,\npromover\u00e1 o arquivamento dos autos do inqu\u00e9rito civil ou das pe\u00e7as informativas,\nfazendo-o fundamentadamente.<\/p>\n\n\n\n

(D)\nna a\u00e7\u00e3o coletiva sobre direitos ou interesses difusos, caso ela seja julgada\nimprocedente, os efeitos da coisa julgada n\u00e3o prejudicar\u00e3o interesses e\ndireitos individuais dos integrantes da coletividade, tendo ou n\u00e3o os\ninteressados intervindo no processo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Verdadeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CDC<\/p>\n\n\n\n

Art. 103. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a\nsenten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada:<\/p>\n\n\n\n

I – erga\nomnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas,\nhip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com id\u00eantico\nfundamento valendo-se de nova prova, na hip\u00f3tese do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico\ndo art. 81;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 Os efeitos da coisa\njulgada previstos nos incisos I e II n\u00e3o prejudicar\u00e3o interesses e direitos\nindividuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) todo legitimado ativo\npara a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica deve demonstrar, preliminarmente, aptid\u00e3o t\u00e9cnica, idoneidade\nmoral e capacidade econ\u00f4mica para ser habilitado como autor, sob pena de\ncomprometer o interesse p\u00fablico e os direitos de terceiros. <\/p>\n\n\n\n

Falso.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por exemplo, n\u00e3o precisa demonstrar qualquer tipo de aptid\u00e3o t\u00e9cnica, sendo considerado um \u201clegitimado universal\u201d da ACP.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 52<\/h4>\n\n\n\n

52. O C\u00f3digo de Defesa do\nConsumidor disciplinou temas da rela\u00e7\u00e3o de consumo e seus efeitos, al\u00e9m de\naspectos processuais ligados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor. Tal lei, contudo, n\u00e3o\ntratou de mat\u00e9ria referente <\/p>\n\n\n\n

(A) \u00e0 tutela coletiva. <\/p>\n\n\n\n

(B) \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus\nde prova. <\/p>\n\n\n\n

(C) \u00e0s responsabilidades\ndecorrentes da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n

(D) \u00e0 teoria dos contratos. <\/p>\n\n\n\n

(E) aos recursos c\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito, letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De fato, no Brasil n\u00e3o existe um C\u00f3digo de Processo Civil Coletivo e o Processo Coletivo \u00e9 redigo por um microssistema que envolve o CDC, a Lei da ACP e a Lei da A\u00e7\u00e3o Popular. O CDC n\u00e3o tratou especificamente da parte recursal.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 53 – Cabe Recurso<\/mark><\/h4>\n\n\n\n

53. A partir de julgados\nrecentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre legitimidade ativa e interven\u00e7\u00e3o\nem a\u00e7\u00f5es coletivas, \u00e9 correto afirmar: <\/p>\n\n\n\n

(A) A Defensoria P\u00fablica deve ser intimada para intervir no feito quando envolver pessoas hipossuficientes no polo passivo, mesmo no processo iniciado sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil anterior. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito ofertado pela banca, do qual se discorda.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa leva-nos a crer que em todo e qualquer processo a Defensoria P\u00fablica dever\u00e1 ser intimada, desde que existente uma parte hipossuficiente.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o entendimento extra\u00eddo do AgInt no REsp 1729246 \/ AM <\/a> diz especificamente quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias. Para o STJ, o artigo 554, par\u00e1grafo 1o, do CPC, que versa sobre a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias possui aplicabilidade para lit\u00edgios anteriores ao Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 554.  A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0No caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas, ser\u00e3o feitas a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se envolver pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entendo, portanto, que o item est\u00e1 falso, por generalizar esta hip\u00f3tese.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

(B) A Defensoria P\u00fablica n\u00e3o tem legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a tutela de direitos ou interesses coletivos em sentido amplo relacionados ao acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior. <\/p>\n\n\n\n

Item Falso, nos termos do AI no RESP 1573481<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

(C) Afigura-se correto atribuir a uma associa\u00e7\u00e3o, com fins espec\u00edficos de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como \u00e9 o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, j\u00e1 que presente a exig\u00eancia da representatividade adequada, pr\u00f3pria das a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n

Item Falso, nos termos do RESP 1091756.<\/a><\/p>\n\n\n\n

(D) O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que visa \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei do Plano Diretor de munic\u00edpio, ao argumento da falta de participa\u00e7\u00e3o popular nos respectivos trabalhos legislativos. <\/p>\n\n\n\n

Item Falso, nos termos do RESP 1687821<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

(E) Deve-se adotar, ao interpretar os requisitos legais para a atua\u00e7\u00e3o coletiva da Defensoria P\u00fablica, a exegese restritiva da condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de “necessitado”, de modo a limitar sua atua\u00e7\u00e3o aos necessitados econ\u00f4micos. <\/p>\n\n\n\n

Item Falso, conforme orienta\u00e7\u00e3o do STF no RE 733433<\/a>, seguida pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 54<\/h4>\n\n\n\n

54. A interven\u00e7\u00e3o do Estado\nsobre o espa\u00e7o urbano deve priorizar as medidas tendentes a melhorar a\nqualidade de vida das pessoas que ali vivem ou que venham a viver,\ngarantindo-lhes o acesso \u00e0 moradia digna, \u00e0 seguran\u00e7a em sentido amplo, \u00e0 sa\u00fade\ne \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na sua gest\u00e3o e no seu planejamento. Segundo a normativa\nvigente, <\/p>\n\n\n\n

(A) constitui objetivo da\nregulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana estimular a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de\nconflitos, em refor\u00e7o \u00e0 consensualidade e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre Estado e\nsociedade. <\/p>\n\n\n\n

(B) n\u00e3o se admite a\nregulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente. <\/p>\n\n\n\n

(C) compete \u00e0 Uni\u00e3o promover\no adequado ordenamento territorial do solo urbano, mediante controle do seu uso\ne da sua ocupa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

(D) a regulariza\u00e7\u00e3o\nfundi\u00e1ria urbana de interesse social (Reurb-S) est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia\nde zonas especiais de interesse social (ZEIS). <\/p>\n\n\n\n

(E) as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ser\u00e3o institu\u00eddas por lei municipal, preferencialmente nas regi\u00f5es mais perif\u00e9ricas dos espa\u00e7os urbanos. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito, Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 10, inciso V, da Lei 13.465\/17,\nconstituem objetivos da Reurb, a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito\nFederal e Munic\u00edpios estimular a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, em\nrefor\u00e7o \u00e0 consensualidade e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se ser poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em \u00e1rea\nde preserva\u00e7\u00e3o permanente, nos termos do art. 11, \u00a7 2\u00ba, da Lei 13.465\/17:<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o Constatada a\nexist\u00eancia de n\u00facleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em \u00e1rea de\npreserva\u00e7\u00e3o permanente ou em \u00e1rea de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel\nou de prote\u00e7\u00e3o de mananciais definidas pela Uni\u00e3o, Estados ou Munic\u00edpios, a\nReurb observar\u00e1, tamb\u00e9m, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei n\u00ba 12.651, de 25\nde maio de 2012, hip\u00f3tese na qual se torna obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o de estudos\nt\u00e9cnicos, no \u00e2mbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o informal anterior, inclusive por meio de\ncompensa\u00e7\u00f5es ambientais, quando for o caso. \n<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por fim, respondendo as alternativas D e E, verifiquemos o\nconstante no art. 18 da Lei 13.465\/17:<\/p>\n\n\n\n

Art. 18.  O Munic\u00edpio e o Distrito Federal poder\u00e3o\ninstituir como instrumento de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse\nSocial (ZEIS), no \u00e2mbito da pol\u00edtica municipal de ordenamento de seu\nterrit\u00f3rio. <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o  Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a\nparcela de \u00e1rea urbana institu\u00edda pelo plano diretor ou definida por outra lei\nmunicipal, destinada preponderantemente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda e sujeita a\nregras espec\u00edficas de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo. <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o  A Reurb n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de\nZEIS.<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 55<\/h4>\n\n\n\n

55. A regulariza\u00e7\u00e3o\nfundi\u00e1ria representa importante instituto de pol\u00edtica urbana, j\u00e1 que permite ou\na adequa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os irregulares ou ent\u00e3o o reconhecimento de direitos, o que\ngarante aos interessados maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e melhores condi\u00e7\u00f5es de\nmoradia. Sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana e a sua nova normativa legal, \u00e9\ncorreto afirmar: (<\/p>\n\n\n\n

A) O instituto jur\u00eddico da\nusucapi\u00e3o \u00e9 aut\u00f4nomo e n\u00e3o poder\u00e1 ser empregado no \u00e2mbito da regulariza\u00e7\u00e3o\nfundi\u00e1ria urbana. <\/p>\n\n\n\n

(B) A legitima\u00e7\u00e3o de posse\ntamb\u00e9m se aplica aos im\u00f3veis urbanos situados em \u00e1rea de titularidade do poder\np\u00fablico, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n

(C) Na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria\nurbana de interesse social de im\u00f3veis p\u00fablicos, o ente p\u00fablico titular do\ndom\u00ednio fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do\nn\u00facleo urbano informal regularizado. <\/p>\n\n\n\n

(D) A demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica\n\u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para o processamento e a efetiva\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o da\nposse. <\/p>\n\n\n\n

(E) A legitima\u00e7\u00e3o de posse somente poder\u00e1 ser transferida por ato inter vivos.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito, Letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 incorreta, porque a usucapi\u00e3o poder\u00e1 ser empregada no \u00e2mbito da\nregulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, nos termos do art. 15, II, da Lei 13.465\/17.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e E<\/strong>\ntamb\u00e9m est\u00e3o equivocadas, conforme art. 25, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 13.465\/17:<\/p>\n\n\n\n

Art. 25.  A legitima\u00e7\u00e3o de posse, instrumento de uso\nexclusivo para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, constitui ato do poder p\u00fablico\ndestinado a conferir t\u00edtulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de\nim\u00f3vel objeto da Reurb, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, do tempo da\nocupa\u00e7\u00e3o e da natureza da posse, o qual \u00e9 convers\u00edvel em direito real de\npropriedade, na forma desta Lei. <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o  A legitima\u00e7\u00e3o de posse poder\u00e1 ser transferida\npor causa mortis ou por ato inter vivos. \n<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o  A legitima\u00e7\u00e3o de posse n\u00e3o se aplica aos\nim\u00f3veis urbanos situados em \u00e1rea de titularidade do poder p\u00fablico.  <\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 correta, conforme art. 23, \u00a7 4\u00ba, da Lei 13.465\/17, determinando que na\nReurb-S de im\u00f3veis p\u00fablicos, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os\nMunic\u00edpios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do dom\u00ednio, ficam\nautorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do n\u00facleo\nurbano informal regularizado por meio da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.  <\/p>\n\n\n\n

Por fim, a alternativa\nD est\u00e1 errada<\/strong>, conforme determina\u00e7\u00e3o do art. 19, \u00a7 3\u00ba, da Lei 13.465\/17:<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.  O poder p\u00fablico poder\u00e1 utilizar o\nprocedimento de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, com base no levantamento da situa\u00e7\u00e3o da\n\u00e1rea a ser regularizada e na caracteriza\u00e7\u00e3o do n\u00facleo urbano informal a ser\nregularizado.  <\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o  Os procedimentos da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica\nn\u00e3o constituem condi\u00e7\u00e3o para o processamento e a efetiva\u00e7\u00e3o da Reurb.  <\/em><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 56<\/h4>\n\n\n\n

56. De forma muito simples,\na tutela coletiva \u00e9 regida por um sistema espec\u00edfico de leis, tamb\u00e9m chamado\n\u201cmicrossistema de tutela coletiva\u201d, sendo que as regras do processo civil comum\nse aplicam subsidiariamente ao processo civil coletivo, complementando-o de\nforma harm\u00f4nica e racional. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre as\na\u00e7\u00f5es coletivas e o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, \u00e9 correto afirmar: <\/p>\n\n\n\n

(A) Nas a\u00e7\u00f5es coletivas,\nsegundo o princ\u00edpio do livre convencimento, o juiz poder\u00e1 n\u00e3o enfrentar todos\nos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o\npor ele adotada. <\/p>\n\n\n\n

(B) Nos processos coletivos,\nn\u00e3o se admitir\u00e1 a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos caso os procedimentos previstos para\neles forem diferentes, sendo invi\u00e1vel a combina\u00e7\u00e3o de regras procedimentais. <\/p>\n\n\n\n

(C) A tutela de evid\u00eancia,\npor sua natureza, n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas. <\/p>\n\n\n\n

(D) Ainda que presentes os\nrequisitos legais, nas a\u00e7\u00f5es coletivas n\u00e3o se admite a instaura\u00e7\u00e3o do incidente\nde resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas. <\/p>\n\n\n\n

(E) Nas a\u00e7\u00f5es coletivas, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova pelo juiz somente poder\u00e1 ocorrer se presentes os requisitos legais e em benef\u00edcio dos titulares dos direitos coletivos em sentido amplo ou da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito, Letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 errada, porque, nos termos do art. 489, \u00a7 1\u00ba, IV, do CPC, n\u00e3o se considera\nfundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou\nac\u00f3rd\u00e3o, que n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes\nde, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong>\ntamb\u00e9m est\u00e1 errada, especialmente porque se admite nas a\u00e7\u00f5es coletivas a\ncumula\u00e7\u00e3o de pedidos, aplicando o art. 327 do CPC, necess\u00e1rio que seja adequado\npara todos os pedidos o tipo de procedimento. Entretanto, se os procedimentos\nentre eles forem distintos ser\u00e1 admitida a cumula\u00e7\u00e3o se o autor empregar o\nprocedimento comum, sem preju\u00edzo do emprego das t\u00e9cnicas processuais\ndiferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou\nmais pedidos cumulados, que n\u00e3o forem incompat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es sobre o\nprocedimento comum. <\/p>\n\n\n\n

Art. 327.  \u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o, em um \u00fanico processo,\ncontra o mesmo r\u00e9u, de v\u00e1rios pedidos, ainda que entre eles n\u00e3o haja conex\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o S\u00e3o requisitos de\nadmissibilidade da cumula\u00e7\u00e3o que:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – os pedidos sejam\ncompat\u00edveis entre si;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – seja competente\npara conhecer deles o mesmo ju\u00edzo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – seja adequado\npara todos os pedidos o tipo de procedimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o Quando, para cada\npedido, corresponder tipo diverso de procedimento, ser\u00e1 admitida a cumula\u00e7\u00e3o se\no autor empregar o procedimento comum, sem preju\u00edzo do emprego das t\u00e9cnicas\nprocessuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se\nsujeitam um ou mais pedidos cumulados, que n\u00e3o forem incompat\u00edveis com as\ndisposi\u00e7\u00f5es sobre o procedimento comum.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong>\ntamb\u00e9m est\u00e1 errada, pois se admite nas a\u00e7\u00f5es coletivas a aplica\u00e7\u00e3o da\nsistem\u00e1tica processual civil das tutelas provis\u00f3rias, a\u00ed inclu\u00eddas as tutelas\nde evid\u00eancia, nos termos do art. 311 do CPC. Aplicando-se, ainda, os arts. 83 e\n84 do CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D, por seu turno, est\u00e1 errada, sendo permitida\na aplica\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica nas a\u00e7\u00f5es\ncoletivas, conforme art. 133 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, correta a alternativa E<\/strong>, aplicando o art. 373, \u00a7 1\u00ba, do CPC, determinando que nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

E a\u00ed, tudo certo com a prova?<\/p>\n\n\n\n

Qualquer d\u00favida, cr\u00edtica ou sugest\u00e3o, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de voc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Igor Maciel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Me chamo Igor Maciel e hoje queria trazer os coment\u00e1rios sobre o Gabarito da Prova da DPE\/SP. Entendo que cabe recurso na quest\u00e3o 53. Vamos aos coment\u00e1rios. Igor Quest\u00e3o 49 49. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u201ca educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida […]<\/p>\n","protected":false},"author":317,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-284436","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito DPE SP - Direitos Difusos e Coletivos - Cabe Recurso.<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Coment\u00e1rios ao gabarito da prova objetiva da DPE\/SP no que tange \u00e0 disciplina de direitos difusos e coletivos. 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