Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa tarde!<\/p>\n
Neste artigo vou comentar as quest\u00f5es de Direito Penal que foram cobradas pelo CESPE na prova da PGM-Salvador, para o cargo de Procurador do Munic\u00edpio, aplicada neste domingo (dia 18.10).<\/p>\n
N\u00e3o vejo possibilidade de recurso em nenhuma das quest\u00f5es, embora a reda\u00e7\u00e3o da letra B da quest\u00e3o 98 seja ruim.<\/p>\n
Vamos a elas:<\/p>\n
97 \u2013 (CESPE \u2013 2015 \u2013 PGM \u2013 PROCURADOR)<\/strong><\/p>\n Acerca dos princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao direito penal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do entendimento do STF e do STJ.<\/strong><\/p>\n A) Conforme entendimento do STF, os dois \u00fanicos requisitos necess\u00e1rios para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia s\u00e3o nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada.<\/strong><\/p>\n B) A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia implica reconhecimento da atipicidade formal de perturba\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas m\u00ednimas ou leves, as quais devem ser consideradas n\u00e3o s\u00f3 em seu sentido econ\u00f4mico, mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao grau de afeta\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem social.<\/strong><\/p>\n C) O princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social surgiu como uma regra de hermen\u00eautica, ou seja, possibilita a exclus\u00e3o de condutas que, embora se ajustem formalmente a um tipo penal \u2014 tipicidade formal \u2014, n\u00e3o s\u00e3o mais consideradas objeto de reprova\u00e7\u00e3o social e, por essa raz\u00e3o, se tornaram socialmente aceitas e adequadas.<\/strong><\/p>\n D) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia prop\u00f5e ao ordenamento jur\u00eddico uma redu\u00e7\u00e3o dos mecanismos punitivos do Estado ao m\u00ednimo necess\u00e1rio, de modo que a interven\u00e7\u00e3o penal somente se justificaria nas situa\u00e7\u00f5es em que fosse definitivamente indispens\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o.<\/strong><\/p>\n E) O agente que pratica constantemente infra\u00e7\u00f5es penais que tenham deixado de ser consideradas perniciosas pela sociedade poder\u00e1 alegar que, em conformidade com o princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social, o qual tem o cond\u00e3o de revogar tipos penais incriminadores, sua conduta dever\u00e1 ser considerada adequada socialmente.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: Para o STF os requisitos para a configura\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia s\u00e3o: m\u00ednima ofensividade da conduta, aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n B) ERRADA: A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia significa o reconhecimento da atipicidade MATERIAL de certas condutas, embora sejam formalmente t\u00edpicas.<\/p>\n C) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata defini\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n D) ERRADA: Tal defini\u00e7\u00e3o corresponde ao princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o penal m\u00ednima.<\/p>\n E) ERRADA: O princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social n\u00e3o tem o cond\u00e3o de revogar condutas que estejam tipificadas formalmente como delitos. Trata-se de mera regra de interpreta\u00e7\u00e3o cuja finalidade \u00e9, em alguns espec\u00edficos casos, afastar a aplica\u00e7\u00e3o da norma em raz\u00e3o da aus\u00eancia de reprova\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/span><\/strong><\/p>\n 98 \u2013 (CESPE \u2013 2015 \u2013 PGM \u2013 PROCURADOR)<\/strong><\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca dos crimes contra o patrim\u00f4nio conforme entendimento do STJ e da doutrina majorit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n A) Indiv\u00edduo que vender coisa pr\u00f3pria inalien\u00e1vel, gravada de \u00f4nus ou litigiosa, ou im\u00f3vel que tiver prometido vender a terceiro mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, e silenciar sobre quaisquer dessas circunst\u00e2ncias, praticar\u00e1 o delito de induzimento \u00e0 especula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n B) Se, posteriormente \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o dos bens, a v\u00edtima for obrigada a fornecer senha para a realiza\u00e7\u00e3o de saques em sua conta banc\u00e1ria, ser\u00e1 configurado um delito \u00fanico, ou seja, a extors\u00e3o.<\/strong><\/p>\n C) O crime de roubo se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa subtra\u00edda, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que o objeto subtra\u00eddo n\u00e3o saia da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n D) No crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, assim como no de estelionato, o agente det\u00e9m, anteriormente \u00e0 pr\u00e1tica do crime, a posse l\u00edcita da coisa.<\/strong><\/p>\n E) A destrui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de empresa p\u00fablica, a exemplo da Caixa Econ\u00f4mica Federal, configura dano qualificado.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: O agente pratica, aqui, uma modalidade espec\u00edfica de estelionato, prevista no art. 171, \u00a72\u00b0, II do CP, que consiste no delito de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o fraudulenta de coisa pr\u00f3pria.<\/p>\n B) ERRADA: Se o agente subtrai alguns pertences da v\u00edtima, est\u00e1 consumado o delito de furto (ou roubo, no caso de emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a). Se, posteriormente, obriga a v\u00edtima a fornecer sua senha para a realiza\u00e7\u00e3o de saques, pratica novo crime, desta vez o delito de extors\u00e3o, previsto no art. 158 do CP, ou art. 158, \u00a73\u00b0 do CP, caso haja restri\u00e7\u00e3o da liberdade de v\u00edtima. Seja como for, teremos aqui dois delitos, em concurso material. Entendimento j\u00e1 consolidado do STJ:<\/p>\n (…) Na linha de precedentes desta Corte e do Pret\u00f3rio Excelso, configuram-se os crimes de roubo e extors\u00e3o, em concurso material, se o agente, ap\u00f3s subtrair alguns pertences da v\u00edtima, obriga-a a entregar o cart\u00e3o do banco e fornecer a respectiva senha.<\/p>\n (…)(HC 102.613\/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26\/08\/2008, DJe 06\/10\/2008)<\/strong><\/p>\n C) CORRETA: Com a ado\u00e7\u00e3o da teoria da amotio pelos Tribunais brasileiros, para a consuma\u00e7\u00e3o do furto e do roubo basta a que o agente tenha a posse do bem por um breve espa\u00e7o de tempo, ainda que n\u00e3o consiga obter a posse mansa e pac\u00edfica ou transportar a coisa de um lugar para outro.<\/p>\n D) ERRADA: No crime de estelionato o agente n\u00e3o det\u00e9m a posse l\u00edcita da coisa anteriormente \u00e0 pr\u00e1tica da conduta. Esta \u00e9 uma caracter\u00edstica inerente ao crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n E) ERRADA: Item errado, pois as empresas p\u00fablicas n\u00e3o foram inclu\u00eddas no rol do art. 163, \u00a7 \u00fanico, III do CP, e n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se fazer analogia aqui, pois seria analogia in malam partem.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n 99- (CESPE \u2013 2015 \u2013 PGM \u2013 PROCURADOR)<\/strong><\/p>\n De acordo com o C\u00f3digo Penal, agente que registrar na CTPS de empregado, ou em qualquer documento que deva produzir efeito perante a previd\u00eancia social, declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa daquela que deveria ter sido escrita praticar\u00e1 o delito de<\/strong><\/p>\n A) uso de documento falso.<\/strong><\/p>\n B) falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular.<\/strong><\/p>\n C) falsa identidade.<\/strong><\/p>\n D) falsidade ideol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n E) falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Embora tal conduta seja, do ponto de vista estrutural, muito parecida com o delito de falsidade ideol\u00f3gica, temos aqui um crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, conforme estabelecido no art. 297, \u00a73\u00b0, II, do CP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n 100 – (CESPE \u2013 2015 \u2013 PGM \u2013 PROCURADOR)<\/strong><\/p>\n A pena aplicada a pessoa f\u00edsica que produza, embale, transporte e comercialize subst\u00e2ncia t\u00f3xica e nociva \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em lei, poder\u00e1 ser aumentada se o crime praticado<\/strong><\/p>\n A) resultar em dano irrevers\u00edvel \u00e0 fauna.<\/strong><\/p>\n B) resultar em les\u00e3o corporal de natureza leve em outrem.<\/strong><\/p>\n C) resultar na morte de outrem.<\/strong><\/p>\n D) tiver sido cometido durante a noite, em domingo ou feriado.<\/strong><\/p>\n E) tiver sido cometido no per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> A causa de aumento de pena prevista para este delito (art. 56, \u00a72\u00ba da Lei 9.605\/98) incidir\u00e1 caso a subst\u00e2ncia seja nuclear ou radioativa, hip\u00f3tese na qual a pena dever\u00e1 ser aumentada de um sexto a um ter\u00e7o.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 qualquer alternativa referente a esta causa de aumento de pena. H\u00e1, por\u00e9m, outras causas de aumento de pena previstas para\u00a0 referido delito, nos termos do art. 58 da Lei 9.605\/98:<\/p>\n Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Se\u00e7\u00e3o, as penas ser\u00e3o aumentadas:<\/em><\/p>\n I – de um sexto a um ter\u00e7o, se resulta dano irrevers\u00edvel \u00e0 flora ou ao meio ambiente em geral;<\/em><\/p>\n II – de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade, se resulta les\u00e3o corporal de natureza grave em outrem;<\/em><\/p>\n III – at\u00e9 o dobro, se resultar a morte de outrem.<\/em><\/p>\n Vemos, assim, que somente a alternativa C traz uma hip\u00f3tese correta (ocorr\u00eancia do resultado morte em outra pessoa).<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/span><\/strong><\/p>\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal Boa tarde! 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