Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia! Tudo bem?<\/p>\n
Hoje iremos comentar as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio cobradas na prova da Advocacia Geral da Uni\u00e3o!<\/p>\n
A prova foi bastante previs\u00edvel, repleta de quest\u00f5es de n\u00edvel f\u00e1cil e intermedi\u00e1rio. N\u00e3o vi quest\u00f5es realmente complexas. Fiquei muito contente em saber que os meus alunos que se dedicaram n\u00e3o tiveram qualquer dificuldade! De antem\u00e3o, adiantamos que n\u00e3o encontramos possibilidade de recursos.<\/p>\n
\u00a0Vamos l\u00e1?<\/p>\n
Carlos ajuizou, em 2006, a\u00e7\u00e3o contra Paulo, na qual pleiteou indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais. Ap\u00f3s senten\u00e7a transitada em julgado, ele obteve julgamento de proced\u00eancia total dos pedidos formulados, raz\u00e3o pela qual recebeu, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a t\u00edtulo de danos morais pr\u00f3prios e R$ 30.000 a t\u00edtulo de danos est\u00e9ticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente.<\/em><\/p>\n Com refer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/em><\/p>\n 71 \u00a0Por ser tributo sujeito ao autolan\u00e7amento, n\u00e3o ser\u00e1\u0301 admitida a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, podendo o valor pago a maior ser utilizado pelo contribuinte em futura compensa\u00e7\u00e3o com outros cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/span>A reda\u00e7\u00e3o desta assertiva n\u00e3o faz o menor sentido, j\u00e1 que o art. 165, do CTN, estabeleceu que o sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento.<\/p>\n Gabarito:<\/strong> Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 72 \u00a0A extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorrer\u00e1 cinco anos ap\u00f3s o pagamento realizado por Carlos, quando ocorre a homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da declara\u00e7\u00e3o e do pagamento realizado, visto que o imposto de renda \u00e9 esp\u00e9cie tribut\u00e1ria sujeita a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/span>A quest\u00e3o est\u00e1 errada porque a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se d\u00e1 com a homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ap\u00f3s 05 anos contados da data de ocorr\u00eancia do fato gerador, conforme disp\u00f5e o art. 150, \u00a7\u00a04\u00ba, do CTN. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n Gabarito:<\/strong> Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 73 \u00a0O prazo para a propositura de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito ser\u00e1\u0301 de cinco anos a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/span>O art. 168, I, do CTN, estabelece que o direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos, a contar da data de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n Esta quest\u00e3o deve ser respondida com base no art. 3\u00ba, da LC 118\/05, que prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, para efeito de interpreta\u00e7\u00e3o do art. 168, I, do CTN, em se tratando de tributo lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o, no momento do pagamento antecipado, e n\u00e3o \u201ccinco anos a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Gabarito:<\/strong> Quest\u00e3o errada.<\/p>\n Por dispositivo legal expresso, a obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento de determinado imposto foi atribu\u00edda a pessoa diversa da do contribuinte, devendo esse pagamento ser feito antecipadamente, em momento pr\u00e9vio \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador, previsto para ocorrer no futuro.<\/em><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o, julgue os itens seguintes.<\/em><\/p>\n 74 \u00a0N\u00e3o ocorrendo o fato gerador, o contribuinte substitu\u00eddo ter\u00e1\u0301 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor do imposto pago. Por\u00e9m, ocorrendo o fato gerador com base de c\u00e1lculo inferior \u00e0 prevista, n\u00e3o ser\u00e1\u0301 obrigat\u00f3ria a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a paga a maior, conforme jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/span>Durante o nosso curso, fizemos quest\u00e3o de elaborar um quadro \u201cpreste aten\u00e7\u00e3o\u201d, dizendo exatamente isto: Se o fato gerador presumido n\u00e3o ocorrer, \u00e9 assegurada a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago. Caso ocorra, e a base de c\u00e1lculo seja distinta, n\u00e3o h\u00e1 complementa\u00e7\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a. Veja que nosso quadrinho se tornou uma quest\u00e3o de prova! :)<\/p>\n Gabarito:<\/strong> Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 75 \u00a0Na situa\u00e7\u00e3o considerada, trata-se do instituto denominado substitui\u00e7\u00e3o tributaria progressiva, que tem previs\u00e3o expressa relativa ao ICMS.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/span>Novamente, os meus alunos n\u00e3o ter\u00e3o dificuldade com esta quest\u00e3o, j\u00e1 que elaboramos uma dica de prova: na substitui\u00e7\u00e3o \u201cpara frente\u201d (progressiva), quem fica para frente (no elo posterior da cadeia) \u00e9 substitu\u00eddo. Como consequ\u00eancia l\u00f3gica, paga o tributo quem vem antes, ou seja, o pagamento \u00e9 antecipado.<\/p>\n Gabarito:<\/strong> Quest\u00e3o correta.<\/p>\n Acerca dos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, julgue os itens subsequentes.<\/em><\/p>\n 76 Pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, quaisquer modifica\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo ou na al\u00edquota dos tributos ter\u00e3o sua efic\u00e1cia suspensa at\u00e9 o primeiro dia do exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei que promoveu a altera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/span>Primeiramente, devemos nos lembrar de que tal princ\u00edpio n\u00e3o se aplica a quaisquer altera\u00e7\u00f5es, mas t\u00e3o somente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos. Em segundo lugar, h\u00e1 diversas exce\u00e7\u00f5es, no que diz respeito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas.<\/p>\n Gabarito:<\/strong> Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 77 O princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria imp\u00f5e que o tributo incida sobre as atividades l\u00edcitas e, igualmente, sobre as atividades il\u00edcitas, de modo a se consagrar a regra da interpreta\u00e7\u00e3o objetiva do fato gerador. Dessa forma, \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a de IPTU sobre im\u00f3vel constru\u00eddo irregularmente, em \u00e1rea non aedificandi, n\u00e3o significando tal cobran\u00e7a de tributo concord\u00e2ncia do poder p\u00fablico com a ocupa\u00e7\u00e3o irregular.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/span>O art. 118, do CTN, estabelece a interpreta\u00e7\u00e3o objetiva do fato gerador, ao dizer que a defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Em decorr\u00eancia do exposto, pouca importa se o im\u00f3vel foi constru\u00eddo irregularmente, se o fato gerador (propriedade imobili\u00e1ria) ocorreu, o IPTU \u00e9 devido, n\u00e3o significando tal cobran\u00e7a de tributo concord\u00e2ncia do poder p\u00fablico com a ocupa\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n Gabarito:<\/strong> Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 78 Conforme o princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, n\u00e3o se admite a cobran\u00e7a de tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos em per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional admite a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de lei que estabele\u00e7a penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da pratica do ato a que se refere, desde que n\u00e3o tenha havido julgamento definitivo.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/span>De fato, n\u00e3o obstante a regra seja a irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, o art. 106, do CTN, admitiu a retroatividade da lei mais ben\u00e9fica, no que diz respeito \u00e0s penalidades pecuni\u00e1rias, desde que n\u00e3o se trate de ato definitivamente julgado.<\/p>\n Gabarito:<\/strong> Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 79 O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente \u00e0s multas tribut\u00e1rias, de modo a limitar, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF, o poder do Estado na institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de penalidades.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> O<\/span> STF tem entendimento pac\u00edfico, conforme se demonstra no julgamento da ADI 551\/RJ, acerca da aplicabilidade do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de tributo com efeito de confisco \u00e0s multas tribut\u00e1rias.<\/p>\n \u00a0Gabarito:<\/strong> Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 80 De acordo com o princ\u00edpio da legalidade, fica vedada a cria\u00e7\u00e3o ou a majora\u00e7\u00e3o de tributos, bem como a comina\u00e7\u00e3o de penalidades em caso de viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, salvo por meio de lei.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/span>Deveras, a institui\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o de tributos bem como a comina\u00e7\u00e3o de penalidades devem sempre ocorrer mediante edi\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n Gabarito:<\/strong> Quest\u00e3o correta.<\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal!<\/p>\n Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/span><\/p>\n Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia! 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