Um empregado da Amsted Maxion Fundi\u00e7\u00e3o e Equipamentos Ferrovi\u00e1rios S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumenta\u00e7\u00e3o de que o artigo 193, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT prev\u00ea a op\u00e7\u00e3o pelo adicional mais favor\u00e1vel ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores \u00e0 CLT, autorizam a cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais.<\/p>\n
De acordo com o relator do recurso, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no artigo 7\u00ba, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a acumula\u00e7\u00e3o se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e n\u00e3o se confundirem.<\/p>\n
Segundo o ministro, a cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais n\u00e3o implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito \u00e0 sa\u00fade do empregado quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade “traduz situa\u00e7\u00e3o de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger”.<\/p>\n
Normas internacionais<\/p>\n
O relator explicou que a op\u00e7\u00e3o prevista na CLT \u00e9 inaplic\u00e1vel tamb\u00e9m devido \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o no sistema jur\u00eddico brasileiro das Conven\u00e7\u00f5es 148 e 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), “que t\u00eam status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal”, como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A Conven\u00e7\u00e3o 148 “consagra a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o constante da legisla\u00e7\u00e3o sobre as condi\u00e7\u00f5es nocivas de trabalho”, e a 155 determina que sejam levados em conta os “riscos para a sa\u00fade decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea a diversas subst\u00e2ncias ou agentes”.<\/p>\n
Tais conven\u00e7\u00f5es, afirmou o relator, superaram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, no que se refere \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condi\u00e7\u00f5es insalubres e perigosas no trabalho. “N\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 193, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT”, assinalou.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Processo: RR-1072-72.2011.5.02.0384<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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