Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong>\u00a0(P1)<\/strong> do concurso para\u00a0Analista de Planejamento e Or\u00e7amento<\/strong>\u00a0(APO)<\/strong>, organizado pela ESAF<\/strong>.<\/p>\n A meu ver, n\u00e3o cabe recurso em nenhuma das duas quest\u00f5es.<\/em><\/p>\n Vamos l\u00e1:<\/p>\n 44-<\/strong> Sobre o princ\u00edpio constitucional da impessoalidade, assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta.<\/p>\n a) Aplica-se internamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, para evitar que esta apresente-se com a marca pessoal do ocupante moment\u00e2neo do poder ou outra f\u00f3rmula de identifica\u00e7\u00e3o de sua pessoa.<\/p>\n b) A atividade da Administra\u00e7\u00e3o deve objetivar exclusivamente a realiza\u00e7\u00e3o do interesse de todos, jamais de uma pessoa ou grupo em particular.<\/p>\n c) A impessoalidade baseia-se diretamente nos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da publicidade.<\/p>\n d) Rejeita a aplica\u00e7\u00e3o do conceito privat\u00edstico de propriedade ao patrim\u00f4nio e aos bens p\u00fablicos, j\u00e1 que a finalidade da atividade administrativa deve a todos aproveitar, e n\u00e3o ao interesse pessoal do administrador.<\/p>\n e) As diferen\u00e7as naturais existentes entre as pessoas n\u00e3o podem servir para justificar tratamento jur\u00eddico diverso, salvo se esse tratamento realizar diretamente um valor constitucionalmente determinado.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> O princ\u00edpio da impessoalidade n\u00e3o decorre dos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da publicidade. Ao contr\u00e1rio, ele \u00e9 um princ\u00edpio aut\u00f4nomo, previsto diretamente no art. 37, caput da CF. Da\u00ed o erro da op\u00e7\u00e3o \u201cc\u201d.<\/strong><\/p>\n Todas as demais est\u00e3o corretas, pois expressam adequadamente os diversos aspectos sobre os quais o princ\u00edpio da impessoalidade pode ser examinado. A alternativa \u201ca\u201d exprime a impessoalidade sob o prisma da \u201cveda\u00e7\u00e3o \u00e0 promo\u00e7\u00e3o pessoal dos agentes p\u00fablicos\u201d; nas op\u00e7\u00f5es \u201cb\u201d e \u201cd\u201d, o princ\u00edpio \u00e9 visto como \u201cdever de conformidade aos interesses p\u00fablicos\u201d; na alternativa \u201ce\u201d, por fim, o princ\u00edpio da impessoalidade \u00e9 tratado sob a \u00f3tica do \u201cdever de isonomia por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/strong><\/p>\n \u00a0Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/p>\n 45-<\/strong> A efici\u00eancia como princ\u00edpio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica foi introduzida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 por meio da Emenda n. 19\/98, seguindo na linha de algumas legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras. No entanto, outras altera\u00e7\u00f5es feitas no texto constitucional s\u00e3o exemplos da materializa\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do referido princ\u00edpio. Assinale, entre as op\u00e7\u00f5es que se seguem, aquela que n\u00e3o seria um exemplo da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n a) A introdu\u00e7\u00e3o da figura do contrato de gest\u00e3o com um acr\u00e9scimo de autonomia administrativa em fun\u00e7\u00e3o do desempenho de metas espec\u00edficas.<\/p>\n b) A possibilidade da perda do cargo, por parte do servidor p\u00fablico, na hip\u00f3tese de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica insatisfat\u00f3ria de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.<\/p>\n c) A determina\u00e7\u00e3o que a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo para a forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de seu pessoal.<\/p>\n d) A previs\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos, por meio do registro de reclama\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o destes, sendo asseguradas a manuten\u00e7\u00e3o de atendimento ao usu\u00e1rio e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, externa e interna, da qualidade de tais servi\u00e7os.<\/p>\n e) A previs\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de determinadas categorias de servidores exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/span><\/strong>: Das alternativas da quest\u00e3o, apenas a \u00faltima indica um dispositivo constitucional que n\u00e3o \u00e9 apontado pela doutrina como uma manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia, da\u00ed o gabarito. Todas as demais representam medidas que buscam aumentar a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, introduzidas pela EC 19\/98, que tratou da chamada Reforma do Estado.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/p>\n 46-<\/strong> S\u00e3o caracter\u00edsticas das autarquias, exceto:<\/p>\n a) cria\u00e7\u00e3o por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n b) personalidade de direito p\u00fablico, submetendo-se a regime jur\u00eddico administrativo quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e poderes.<\/p>\n c) capacidade de autoadministra\u00e7\u00e3o, o que implica autonomia referente \u00e0s suas atividades de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (atividade meio), bem como \u00e0s suas atividades normativas e regulamentares.<\/p>\n d) especializa\u00e7\u00e3o dos fins ou atividades, sendo-lhes vedado exercer atividades diversas daquelas para as quais foram institu\u00eddas.<\/p>\n e) sujei\u00e7\u00e3o a controle ou tutela, o que n\u00e3o exclui o controle interno.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/span><\/strong>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) CERTA. As autarquias devem ser criadas por lei (CF, art. 37, XIX) de iniciativa o chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, \u00a71\u00ba, II, \u201ce\u201d). <\/strong><\/p>\n b) CERTA. As autarquias desenvolvem atividades t\u00edpicas de Estado; por isso, s\u00e3o criadas com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico; consequentemente, se submetem a regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, possuindo as prerrogativas e sujei\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do regime jur\u00eddico-administrativo, de forma similar \u00e0s pessoas p\u00fablicas de natureza pol\u00edtica (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios).<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. Embora possua capacidade de autoadministra\u00e7\u00e3o e autonomia para o desenvolvimento de suas atividades, as autarquias n\u00e3o possuem autonomia nas suas atividades normativas e regulamentares, pois s\u00f3 podem editar normas e regulamentos nos limites definidos na lei. Nesse sentido, o STJ j\u00e1 decidiu que n\u00e3o caberia a determinada autarquia expedir atos de car\u00e1ter normativo por inexistir norma expressa que lhe conferisse tal compet\u00eancia (Resp 1.103.913\/PR).<\/strong><\/p>\n d) CERTA. Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade, a lei que cria a autarquia deve delimitar as compet\u00eancias a ela atribu\u00eddas. Consequentemente, a autarquia deve atuar nos limites dos poderes recebidos, n\u00e3o podendo desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es sen\u00e3o aquelas que lhe foram conferidas pela lei.<\/strong><\/p>\n e) CERTA. Assim como qualquer entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta, as autarquias se submetem \u00e0 tutela da administra\u00e7\u00e3o direta, tamb\u00e9m chamada de supervis\u00e3o ministerial, que \u00e9 uma esp\u00e9cie de controle final\u00edstico. Por \u00f3bvio, a tutela n\u00e3o exclui o controle interno.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/p>\n 47- <\/strong>Constituem modalidades de indeniza\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico as seguintes esp\u00e9cies de verbas, exceto:<\/p>\n a) aux\u00edlio-moradia.<\/p>\n b) adicional de insalubridade.<\/p>\n c) ajuda de custo.<\/p>\n d) di\u00e1rias.<\/p>\n e) transporte.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: Indeniza\u00e7\u00f5es s\u00e3o parcelas remunerat\u00f3rias cujo fim \u00e9 ressarcir gastos incorridos pelo servidor em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. Dentre as alternativas da quest\u00e3o, apenas o adicional de insalubridade n\u00e3o representa uma modalidade de indeniza\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 devido para compensar as condi\u00e7\u00f5es em que o trabalho \u00e9 exercido, e n\u00e3o para ressarcir algum gasto.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/p>\n 48-<\/strong> Sobre a inexecu\u00e7\u00e3o contratual dos contratos firmados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta.<\/p>\n a) A inexecu\u00e7\u00e3o culposa resulta de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da parte, decorrente de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia no atendimento das cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n b) A inexecu\u00e7\u00e3o sem culpa assenta-se na teoria da imprevis\u00e3o.<\/p>\n c) Fato da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d) Caso fortuito e for\u00e7a maior podem ser classificados como causas de inexecu\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o culposa.<\/p>\n e) A inexecu\u00e7\u00e3o propicia a rescis\u00e3o do contrato, e a respectiva conclus\u00e3o de seu objeto, acarretando para o inadimplente consequ\u00eancias civis e administrativas, como, por exemplo, a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade da empresa ou da pessoa contratada.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/span><\/strong>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) CERTA. Os aspectos que caracterizam a culpa \u00e9 justamente agir com neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, mesmo que o contratado n\u00e3o tenha tido inten\u00e7\u00e3o de causar a inexecu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n b) CERTA. A teoria da imprevis\u00e3o se aplica quando, no curso do contrato, ocorrerem eventos excepcionais<\/em> e imprevis\u00edveis<\/em> que provocam desequil\u00edbrio da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do ajuste. Quando esses eventos levam \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o contratual, a parte inadimplente fica isenta de responsabilidade (inexecu\u00e7\u00e3o sem culpa), por conta da aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n c) CERTA. Trata-se da exata defini\u00e7\u00e3o de Fato da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n d) CERTA. A teoria da imprevis\u00e3o prev\u00ea as chamadas \u00e1leas extraordin\u00e1rias<\/em>, circunst\u00e2ncias que podem levar \u00e0 rescis\u00e3o n\u00e3o culposa dos contratos. S\u00e3o elas: fato do pr\u00edncipe, fato da Administra\u00e7\u00e3o, caso fortuito e for\u00e7a maior<\/em> e interfer\u00eancias imprevistas.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. A inexecu\u00e7\u00e3o do contrato (com ou sem culpa) propicia a rescis\u00e3o unilateral do contrato, mas n\u00e3o a conclus\u00e3o do seu objeto. Na verdade, se a rescis\u00e3o ocorrer por causa imput\u00e1vel ao contratado, o que ocorre \u00e9 a \u201cassun\u00e7\u00e3o imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato pr\u00f3prio da Administra\u00e7\u00e3o\u201d (Lei 8.666\/93, art. 80, I).<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/p>\n 56-<\/strong> \u00c9 sabido que a autoridade competente para a aprova\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio somente poder\u00e1\u0301 revogar a licita\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. Em tais situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) havendo ilegalidade, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 anul\u00e1-la de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.<\/p>\n b) a anula\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio por motivo de ilegalidade n\u00e3o gera para a Administra\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, isentando-a de quaisquer \u00f4nus dele decorrentes.<\/p>\n c) havendo a nulidade do procedimento licitat\u00f3rio, a nulidade do contrato opera-se automaticamente, raz\u00e3o pela qual a Administra\u00e7\u00e3o fica isenta de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es dele decorrentes.<\/p>\n d) no caso de desfazimento do processo licitat\u00f3rio, fica assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n e) os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submetem a esta regra.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: <\/strong><\/p>\n a) ERRADA. O item diz que a autoridade competente \u201cpoder\u00e1\u201d anular a licita\u00e7\u00e3o. Na verdade, a Lei 8.666\/93 estabelece que a licita\u00e7\u00e3o \u201cdever\u00e1\u201d ser anulada, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Ou seja, a anula\u00e7\u00e3o do certame, em caso de ilegalidade, n\u00e3o \u00e9 uma faculdade e sim uma obriga\u00e7\u00e3o<\/span> da autoridade competente. \u00c9 o que est\u00e1 previsto no art. 49, caput da Lei 8.666\/93:<\/strong><\/p>\n Art.\u00a049.\u00a0\u00a0A autoridade competente para a aprova\u00e7\u00e3o do procedimento somente poder\u00e1 revogar a licita\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo<\/span> anul\u00e1-la por ilegalidade, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado<\/strong>.<\/em><\/p>\n b) ERRADA. Como regra, a anula\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio por motivo de ilegalidade n\u00e3o gera para a Administra\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, mas n\u00e3o a isenta de quaisquer \u00f4nus, da\u00ed o erro. Com efeito, a Administra\u00e7\u00e3o deve ressarcir \u00e0 empresa contratada as parcelas j\u00e1 executadas (quando a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o) e tamb\u00e9m outros preju\u00edzos regularmente comprovados, contanto que a anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/span> <\/em>tenha ocorrido por culpa da pr\u00f3pria empresa (se a empresa for culpada, n\u00e3o precisa indenizar) (art. 49, \u00a71\u00ba c\/c art. 59, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. A nulidade n\u00e3o ocorre automaticamente. Ela deve ser declarada pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o ou pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n d) CERTA, nos exatos termos do art. 49, \u00a73\u00ba da Lei 8.666\/93.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. Conforme o art. 49, \u00a74\u00ba da Lei 8.666\/93, \u201co disposto neste artigo e seus par\u00e1grafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/p>\n 57-<\/strong> Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta.<\/p>\n a) Podemos afirmar que sua interpreta\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 necessariamente \u00e0 ordem sequencial estabelecida pelo artigo 54, caput da Lei n. 8.666\/93, quais sejam: suas pr\u00f3prias cl\u00e1usulas, preceitos de direito p\u00fablico, teoria geral dos contratos e preceitos de direito privado.<\/p>\n b) H\u00e1 restri\u00e7\u00f5es ao uso da cl\u00e1usula da \u2018exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido\u2019, em nome do princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, pois ao contratado s\u00f3 \u00e9 permitido opor tal cl\u00e1usula \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s noventa dias, salvo disposi\u00e7\u00f5es contidas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n c) Nos contratos administrativos, a forma \u00e9 essencial, n\u00e3o somente em benef\u00edcio do interessado, como da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, para fins de controle da legalidade.<\/p>\n d) A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades contratuais diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o resulta do princ\u00edpio da autoexecutoriedade.<\/p>\n e) Verifica-se o poder de altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato por parte da Administra\u00e7\u00e3o, dentro dos limites da lei.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/span><\/strong>:<\/strong><\/p>\n a) CERTA, nos termos do art. 54 da Lei 8.666\/93:<\/strong><\/p>\n Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico, aplicando-se-lhes, supletivamente<\/span>, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/em><\/p>\n b) ERRADA. Neste item, a banca fez uma jogada com a reda\u00e7\u00e3o do art. 78, XV da Lei 8.666\/93. Veja o que diz a lei:<\/strong><\/p>\n Art. 78. Constituem motivo para rescis\u00e3o do contrato: <\/em><\/p>\n XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias<\/span> dos pagamentos devidos pela Administra\u00e7\u00e3o decorrentes de obras, servi\u00e7os ou fornecimento, ou parcelas destes, j\u00e1 recebidos ou executados, SALVO<\/span> em caso de calamidade p\u00fablica, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspens\u00e3o do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es at\u00e9 que seja normalizada a situa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n Portanto, na exce\u00e7\u00e3o prevista na lei, ou seja, em caso de calamidade p\u00fablica, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem interna ou guerra, o particular n\u00e3o<\/span> <\/em>poder\u00e1 opor a exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido mesmo diante de atraso de pagamento superior a 90 dias<\/em>. O item, ao contr\u00e1rio, d\u00e1 a entender que, nas exce\u00e7\u00f5es contidas na lei, o contratado poderia opor a exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido a qualquer tempo, vale dizer, segundo afirmado no item, a lei traria hip\u00f3teses que afastavam a restri\u00e7\u00e3o ao uso da referida cl\u00e1usula apenas ap\u00f3s 90 dias, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Item complicado, mas concordo com o gabarito.<\/strong><\/p>\n c) CERTA. Para caracterizar o contrato administrativo, n\u00e3o <\/em>basta o consenso das partes. Em regra, os contratos administrativos devem ser formais e escritos. <\/strong><\/p>\n d) CERTA. O princ\u00edpio da autoexecutoriedade permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover medidas restritivas e punitivas por conta pr\u00f3pria, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n e) CERTA. O poder de altera\u00e7\u00e3o unilateral, nos limites da lei, \u00e9 uma das chamadas cl\u00e1usulas exorbitantes dos contratos administrativos.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/p>\n 58- <\/strong>Sobre os atos jur\u00eddicos e sua classifica\u00e7\u00e3o, julgue os itens abaixo, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a op\u00e7\u00e3o que corresponda \u00e0s suas respostas.<\/p>\n I- Perfeito, v\u00e1lido e eficaz \u2500 quando o ato completou o seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o, encontra-se conforme as exig\u00eancias legais e est\u00e1 dispon\u00edvel para a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos jur\u00eddicos que lhe s\u00e3o t\u00edpicos.<\/p>\n II- Perfeito, inv\u00e1lido e eficaz \u2500 quando o ato concluiu todas as etapas do seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o, encontra-se em desconformidade com a ordem jur\u00eddica e est\u00e1 produzindo os efeitos jur\u00eddicos que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios.<\/p>\n III- Perfeito, v\u00e1lido e ineficaz \u2013 j\u00e1 completou o seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o, foi editado conforme a lei e ainda n\u00e3o se encontra dispon\u00edvel para a frui\u00e7\u00e3o dos seus efeitos t\u00edpicos, por depender de uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva, termo inicial, ou complementa\u00e7\u00e3o por outro \u00f3rg\u00e3o controlador.<\/p>\n IV- Perfeito, inv\u00e1lido e ineficaz \u2013 quando o ato concluiu todas as fases do ciclo de forma\u00e7\u00e3o, est\u00e1 em desconformidade com o sistema normativo e ainda n\u00e3o se encontra dispon\u00edvel para a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos t\u00edpicos ou pr\u00f3prios, por depender de uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva, ou a chegada de um termo ou, ainda, a pr\u00e1tica de um ato complementar por outro \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n V- Inv\u00e1lido, eficaz e inexequ\u00edvel \u2013 quando o ato se encontra desconforme a lei, tem disposi\u00e7\u00e3o para produzir de imediato os seus efeitos jur\u00eddicos e ainda n\u00e3o \u00e9 exequ\u00edvel ou operante, por estar sujeito a condi\u00e7\u00e3o ou termo futuro para sua exequibilidade ou operatividade.<\/p>\n Est\u00e3o corretos apenas os itens:<\/p>\n a) I, II, III e IV.<\/p>\n b) I, II e III.<\/p>\n c) II, IV e V.<\/p>\n d) II, III, IV e V.<\/p>\n e) Todos os itens est\u00e3o corretos.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: Em suma, ato perfeito<\/em> \u00e9 aquele que j\u00e1 completou sua forma\u00e7\u00e3o; ato v\u00e1lido<\/em> \u00e9 o que n\u00e3o possui nenhum v\u00edcio; e eficaz<\/em> \u00e9 o ato que j\u00e1 se encontra apto a produzir efeitos. Para se falar em validade e efic\u00e1cia, o ato necessariamente deve ser perfeito. A partir da\u00ed, qualquer combina\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel: o ato pode ser (i) perfeito, v\u00e1lido e eficaz; (ii) perfeito, v\u00e1lido e ineficaz; (iv) perfeito, inv\u00e1lido e eficaz; e (v) perfeito, inv\u00e1lido e ineficaz. Com isso, verifica-se que as alternativas I a IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n Quanto \u00e0 alternativa V, a novidade \u00e9 o termo \u201cinexequ\u00edvel\u201d. De fato, ao tratar da efic\u00e1cia dos atos administrativos, alguns autores introduzem o conceito de exequibilidade<\/em>. Por exequibilidade entende-se a produ\u00e7\u00e3o imediata de efeitos. Para esses autores, se o ato est\u00e1 produzindo efeitos, al\u00e9m de eficaz ele \u00e9 exequ\u00edvel. Se o ato tem aptid\u00e3o<\/em> para produzir efeitos, mas ainda n\u00e3o os est\u00e1 produzindo, por depender de termo ou condi\u00e7\u00e3o, o ato \u00e9 eficaz, mas ainda n\u00e3o \u00e9 exequ\u00edvel. Enfim, a op\u00e7\u00e3o V tamb\u00e9m est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/p>\n 59 \u2013<\/strong> Sobre as concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) Em caso de dano, a responsabiliza\u00e7\u00e3o recai sobre o poder concedente de forma solid\u00e1ria.<\/p>\n b) Encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 a retomada do servi\u00e7o pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o por motivo de interesse p\u00fablico, mediante Decreto do Poder Executivo e pagamento pr\u00e9vio de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) A pessoa pol\u00edtica a quem a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei atribuem a titularidade do servi\u00e7o deve exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades desempenhadas. A falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do poder concedente induz a atenua\u00e7\u00e3o da responsabilidade do concession\u00e1rio de indenizar por preju\u00edzos causados aos usu\u00e1rios ou a terceiros.<\/p>\n d) A pessoa f\u00edsica n\u00e3o pode ser concession\u00e1ria em nenhuma hip\u00f3tese.<\/p>\n e) Caso a concession\u00e1ria contrate com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acess\u00f3rias ou complementares ao servi\u00e7o concedido, fica configurada a subconcess\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/span><\/strong>: <\/strong><\/p>\n a) ERRADA. A responsabilidade das prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 de natureza objetiva<\/em> perante os usu\u00e1rios e os n\u00e3o-usu\u00e1rios do servi\u00e7o. Nesse sentido, para a doutrina majorit\u00e1ria, a responsabilidade da concession\u00e1ria \u00e9 prim\u00e1ria, mas, uma vez esgotada sua capacidade financeira<\/em> para honrar d\u00edvidas, abre-se a possibilidade de responsabilidade subsidi\u00e1ria<\/em> (e n\u00e3o solid\u00e1ria) do poder concedente.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. A encampa\u00e7\u00e3o ocorre mediante lei autorizativa espec\u00edfica<\/em>, e n\u00e3o mediante Decreto do Poder Executivo (Lei 8.987, art. 37).<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. Conforme o art. 25 da Lei 8.987, a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo \u00f3rg\u00e3o competente n\u00e3o exclui ou atenua a responsabilidade da concession\u00e1ria pelos preju\u00edzos causados aos usu\u00e1rios ou a terceiros.<\/strong><\/p>\n d) CERTA. Segundo a Lei 8.987, a concess\u00e3o s\u00f3 pode ser celebrada com pessoas jur\u00eddicas<\/em> ou cons\u00f3rcio de empresas<\/em>. No caso de pessoas f\u00edsicas, o instrumento adequado \u00e9 a permiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. A subconcess\u00e3o ocorre quando h\u00e1 a transfer\u00eancia parcial da execu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio servi\u00e7o p\u00fablico concedido<\/em>, e n\u00e3o de meras atividades acess\u00f3rias ou complementares.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/p>\n \u00c9 isso. Boa sorte!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo\u00a0(P1) do concurso para\u00a0Analista de Planejamento e Or\u00e7amento\u00a0(APO), organizado pela ESAF. A meu ver, n\u00e3o cabe recurso em nenhuma das duas quest\u00f5es. Vamos l\u00e1: 44- Sobre o princ\u00edpio constitucional da impessoalidade, assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta. a) Aplica-se internamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, para evitar que esta apresente-se com […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[1025,40,67,8],"tax_estado":[],"class_list":["post-27843","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-apo-2015","tag-concurso","tag-direito-administrativo","tag-recurso"],"acf":[],"yoast_head":"\n