Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia! Boa noite!<\/p>\n
No nosso encontro de hoje, comentaremos a \u00faltima prova da ESAF, aplicada no concurso para Analista de Planejamento e Or\u00e7amento (\u00c1rea I \u2013 Planejamento e Or\u00e7amento).<\/p>\n
No geral, a prova foi bem tranquila! Quem estudou pelos nossos cursos, teve condi\u00e7\u00f5es de fazer uma \u00f3tima prova! Ressalto que encontramos duas possibilidades de recursos: Quest\u00f5es 71 e 77, como ser\u00e1 analisado em seus respectivos coment\u00e1rios!<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos candidatos que n\u00e3o prestaram o concurso, e continuam focados no pr\u00f3ximo concurso da Receita Federal, \u00e9 muito interessante utilizar a prova como um simulado de origem da pr\u00f3pria ESAF! :)<\/p>\n
Vamos l\u00e1!<\/p>\n
71-Sobre a compet\u00eancia tribut\u00e1ria no vigente sistema constitucional tribut\u00e1rio nacional, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n
a) \u00a0a atribui\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancia tribut\u00e1ria compreende a compet\u00eancia legislativa plena, ressalvadas as limita\u00e7\u00f5es contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, nas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e nas leis complementares nacionais de normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
b) \u00a0a compet\u00eancia tribut\u00e1ria referida \u00e0 institui\u00e7\u00e3o legislativa de tributos \u00e9 indeleg\u00e1vel.<\/p>\n
c) \u00a0a indelegabilidade da compet\u00eancia tribut\u00e1ria referida \u00e0 institui\u00e7\u00e3o legislativa de tributos n\u00e3o impede a atribui\u00e7\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico competente a outra da atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos.<\/p>\n
d) \u00a0a atribui\u00e7\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico competente a outra da atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende a igual atribui\u00e7\u00e3o das correspondentes garantias e privil\u00e9gios processuais.<\/p>\n
e) \u00a0o sistem\u00e1tico n\u00e3o-exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico competente defere a correspondente compet\u00eancia \u00e0s outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/span>Acreditamos que o examinador cometeu uma falha ao solicitar alternativa correta, tendo em vista que quase todas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Letra E, est\u00e3o corretas, conforme os coment\u00e1rios abaixo. Assim, por haver quatro alternativas corretas, aconselhamos entrar com recurso, solicitando a anula\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o!<\/p>\n Alternativa A: \u00c9 o que estabelece o art. 6\u00ba, caput, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B: Realmente, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, no que diz respeito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o legislativa de tributos, \u00e9 indeleg\u00e1vel. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C: \u00c9 o que disp\u00f5e o caput<\/em> do art. 7\u00ba, do CTN, no sentido da delega\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa, que n\u00e3o se confunde com a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D: Conforme previsto no art. 7\u00ba, \u00a7\u00a01\u00ba, do CTN, a atribui\u00e7\u00e3o compreende as garantias e os privil\u00e9gios processuais que competem \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a conferir. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: O n\u00e3o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, em conformidade com o disposto no art. 8\u00ba, do CTN, n\u00e3o a defere a outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablica diversa daquela a que a CF a tenha atribu\u00eddo. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/p>\n 72- Sobre as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, \u00e9 incorreto afirmar que:<\/p>\n a) \u00a0no vigente sistema tribut\u00e1rio nacional, as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar est\u00e3o configuradas como princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, imunidades tribut\u00e1rias e normas reguladoras do exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n b) \u00a0dentre as imunidades tribut\u00e1rias figura o impedimento \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de impostos por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico sobre o patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os de outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n c) \u00a0dentre as imunidades tribut\u00e1rias figura o impedimento \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de impostos sobre o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.<\/p>\n d) \u00a0a imunidade tribut\u00e1ria concernente ao impedimento \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros compreende a etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser.<\/p>\n e) \u00a0dentre as imunidades tribut\u00e1rias figura o impedimento \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de impostos sobre o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os relacionados com as finalidades essenciais das entidades sindicais, mas somente daquelas relacionadas aos trabalhadores.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n Alternativa A: Realmente, tanto os princ\u00edpios tribut\u00e1rios como as imunidades tribut\u00e1rias constituem limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar. Ademais, conforme defende parte da doutrina, qualquer norma que regule o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, ou at\u00e9 mesmo a pr\u00f3pria reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, configura limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B: Esta \u00e9 a imunidade rec\u00edproca, prevista no art. 150, VI, a, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C: Trata-se da imunidade religiosa, prevista no art. 150, VI, b, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D: No art. 150, VI, e, foi prevista a referida imunidade, estando, contudo, excepcionada a etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: De fato, existe imunidade impepdindo a incid\u00eancia de impostos sobre o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os relacionados com as finalidades essenciais das entidades sindicais, conforme art. 150, VI, c, da CF. Contudo, apenas os sindicatos de trabalhadores est\u00e3o imunes. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n 73- Sobre os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n a) o princ\u00edpio constitucional da legalidade tribut\u00e1ria exige necessariamente lei em sentido estrito\/formal tanto para a institui\u00e7\u00e3o quanto para a majora\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n b) o princ\u00edpio constitucional da igualdade tribut\u00e1ria exige id\u00eantico tratamento tribut\u00e1rio para contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, permitindo-se por\u00e9m tratamento diferenciado em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o profissional destes mesmos contribuintes.<\/p>\n c) o princ\u00edpio constitucional da irretroatividade das normas que instituem ou majorem tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o correspondente n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de leis que instituem novos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o ou processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou que ampliem os poderes de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas.<\/p>\n d) o princ\u00edpio constitucional da anterioridade tribut\u00e1ria geral n\u00e3o se aplica nem ao imposto sobre produtos industrializados e nem ao imposto sobre a propriedade territorial rural.<\/p>\n e) o princ\u00edpio constitucional tribut\u00e1rio da liberdade de tr\u00e1fego de pessoas ou bens apenas obsta a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas por empresas privadas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico outorgado pelo Distrito Federal.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n Alternativa A: A institui\u00e7\u00e3o de tributos n\u00e3o comporta exce\u00e7\u00e3o, no que diz respeito ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria. Contudo, pode-se, em alguns casos, majorar tributos por meio de ato infralegal, como \u00e9 o caso do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, n\u00e3o se admite tratamento diferenciado em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o profissional dos contribuintes. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: De acordo com o art. 144, \u00a7\u00a01\u00ba, do CTN, aplica-se ao lan\u00e7amento a legisla\u00e7\u00e3o que, posteriormente \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o, tenha institu\u00eddo novos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o ou processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ampliado os poderes de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas, ou outorgado ao cr\u00e9dito maiores garantias ou privil\u00e9gios, exceto, neste \u00faltimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tribut\u00e1ria a terceiros. Por esse motivo, a legisla\u00e7\u00e3o formal acaba por alcan\u00e7ar lan\u00e7amentos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio de sua vig\u00eancia. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D: O princ\u00edpio da anterioridade anual (ou geral) n\u00e3o se aplica ao IPI, mas aplica-se ao ITR. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: Tal princ\u00edpio \u00e9 aplicado n\u00e3o s\u00f3 ao DF, mas a todos os entes federativos (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios). Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/p>\n 74- Sobre a legalidade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, \u00e9 incorreto afirmar que:<\/p>\n a) apesar das disposi\u00e7\u00f5es contidas sobre a mat\u00e9ria no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a ess\u00eancia da configura\u00e7\u00e3o sobre as mat\u00e9rias tribut\u00e1rias que dependem de veicula\u00e7\u00e3o de lei em sentido estrito\/formal, ao menos desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, encontra-se disposta ou \u00e9 diretamente decorrente do pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n b) os tratados, acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria dos quais o Brasil participe, uma vez regularmente internalizados no direito brasileiro e quando n\u00e3o digam respeito a direitos humanos, possuem hierarquia normativa equivalente \u00e0 de lei ordin\u00e1ria federal.<\/p>\n c) a regular observ\u00e2ncia pelo sujeito passivo das normas integrantes da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exclui a imposi\u00e7\u00e3o contra ele de penalidades relacionadas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal acaso inadimplida, salvo se as normas em quest\u00e3o forem posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF.<\/p>\n d) necessariamente depende de previs\u00e3o em lei em sentido estrito\/formal a comina\u00e7\u00e3o de penalidade para infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n e) necessariamente depende de previs\u00e3o em lei em sentido estrito\/formal a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n Alternativa A: \u00c9 a CF\/88 que definiu o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual as situa\u00e7\u00f5es que dependem de edi\u00e7\u00e3o de lei formal encontram-se dispostas ou s\u00e3o diretamente decorrentes do pr\u00f3prio texto constitucional. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B: Esse \u00e9 o entendimento do STF a respeito dos tratados, acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C: Se o sujeito passivo atendeu ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, mas t\u00e3o somente do pagamento do tributo devido, se for o caso. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: \u00c9 o que prev\u00ea o art. 97, V, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: \u00c9 o que prev\u00ea o art. 97, III, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/p>\n 75- Sobre o conceito de tributo, suas classifica\u00e7\u00f5es e suas esp\u00e9cies, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n a) \u00a0tributo \u00e9, legal e constitucionalmente, toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<\/p>\n b) \u00a0a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo \u00e9, legal e constitucionalmente, determinada pelo fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, sendo irrelevantes para qualific\u00e1-la tanto denomina\u00e7\u00e3o e demais caracter\u00edsticas formais adotadas pela lei quanto a destina\u00e7\u00e3o legal do produto da sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) \u00a0as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias s\u00e3o, legal e constitucionalmente, imposto, taxa, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, contribui\u00e7\u00e3o social, contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, contribui\u00e7\u00e3o de interesse de categoria econ\u00f4mica ou profissional e contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n d) \u00a0a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria \u201ctaxa\u201d pode ter como fato gerador, legal e constitucionalmente, o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, desde que, em qualquer caso, a respectiva base de c\u00e1lculo n\u00e3o seja id\u00eantica \u00e0quelas que correspondam a qualquer esp\u00e9cie de imposto.<\/p>\n e) \u00a0denomina-se como tributo indireto aquele que comporte, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro da tributa\u00e7\u00e3o desde o denominado contribuinte de fato para sobre o denominado contribuinte de direito.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n Alternativa A: Tributo n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito, conforme defini\u00e7\u00e3o no art. 3\u00ba, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: N\u00e3o se pode dizer que, constitucionalmente, a defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo ocorra t\u00e3o somente em fun\u00e7\u00e3o do fato gerador, j\u00e1 que h\u00e1 tributos em que o destino da arrecada\u00e7\u00e3o torna-se crit\u00e9rio relevante para a defini\u00e7\u00e3o da sua natureza jur\u00eddica, como \u00e9 o caso dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios (CF, art. 148). Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: De acordo com o CTN, as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias s\u00e3o: impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. J\u00e1 a CF\/88, no entendimento do STF, define as seguintes esp\u00e9cies tribut\u00e1rias: impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e contribui\u00e7\u00f5es especiais. De qualquer modo, a assertiva est\u00e1 errada.<\/p>\n Alternativa D: De fato, tais afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o condizentes com a defini\u00e7\u00e3o legal (CTN) e constitucional das taxas. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: Na verdade, no caso dos tributos indiretos, n\u00e3o \u00e9 o contribuinte de direito que assume o encargo financeiro, mas sim o contribuinte de fato, exatamente o contr\u00e1rio do que foi afirmado na assertiva. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n 76- Sobre os tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n a) \u00a0compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais.<\/p>\n b) \u00a0compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n c) \u00a0compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir legislativamente contribui\u00e7\u00f5es de interesse de categorias econ\u00f4micas, inclusive a contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n d) \u00a0compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o de melhoria relativamente a obras p\u00fablicas levadas a efeito por autarquia municipal com o emprego de recursos p\u00fablicos federais a ela descentralizadas para o desenvolvimento dos respectivos projetos de engenharia e arquitetura.<\/p>\n e) \u00a0compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o, mediante a edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o complementar, exercer compet\u00eancia tribut\u00e1ria residual instituindo taxas n\u00e3o previstas no texto constitucional.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n Alternativa A: As autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ainda que estaduais, fazem jus \u00e0 imunidade em rela\u00e7\u00e3o aos impostos incidentes sobre a sua renda. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: Os Estados, DF e Munic\u00edpios tamb\u00e9m podem instituir contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, cobrada de seus servidores, para custeio do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: De fato, \u00e9 apenas a Uni\u00e3o o ente competente para instituir contribui\u00e7\u00f5es de interesse de categorias econ\u00f4micas, inclusive a contribui\u00e7\u00e3o sindical. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D: A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria s\u00f3 pode ser institu\u00edda para fazer face ao custo de obras p\u00fablicas de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Portanto, no caso, como nada foi dito sobre a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, n\u00e3o se faz poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do referido tributo. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: A compet\u00eancia tribut\u00e1ria residual da Uni\u00e3o, exercida pela edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, restringe-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de impostos e contribui\u00e7\u00f5es para seguridade social. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/p>\n 77- Sobre os tributos de compet\u00eancia dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, \u00e9 incorreto afirmar que no vigente sistema constitucional tribut\u00e1rio nacional:<\/p>\n a) \u00a0a institui\u00e7\u00e3o de taxas \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n b) \u00a0a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria funcional, cobrada de servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos para o custeio em seu benef\u00edcio de regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio, contributivo e solid\u00e1rio, \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n c) \u00a0a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n d) \u00a0a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 compet\u00eancia comum dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n e) \u00a0a institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza \u00e9 compet\u00eancia comum dos Munic\u00edpios, do Distrito Federal e da Uni\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/span>Entendemos caber recurso nesta quest\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o de as alternativas \u201cD\u201d e \u201cE\u201d estarem erradas, havendo duas respostas poss\u00edveis para esta quest\u00e3o.<\/p>\n Alternativa A: As taxas \u00e9 uma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria de compet\u00eancia comum, podendo ser institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B: Esta compet\u00eancia foi atribu\u00edda pelo art. 149, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C: A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 tributo de compet\u00eancia comum, podendo ser institu\u00edda pela Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D: A COSIP somente pode ser institu\u00edda pelos Munic\u00edpios e pelo DF. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: A institui\u00e7\u00e3o do ISS \u00e9 de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como \u00e9 o caso de Territ\u00f3rio Federal n\u00e3o dividido em Munic\u00edpios, a Uni\u00e3o pode exercer a compet\u00eancia cumulativa, instituindo tamb\u00e9m os impostos Municipais.<\/p>\n Contudo, entendemos ser incorreta a generaliza\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da banca, j\u00e1 que foi tratado como compet\u00eancia comum, o que nos leva a crer que a Uni\u00e3o poderia instituir e cobrar ISS sobre os mais diversos servi\u00e7os prestados, assim como os Munic\u00edpios, o que geraria uma situa\u00e7\u00e3o de evidente bitributa\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n 78- Sobre a reparti\u00e7\u00e3o constitucional das receitas tribut\u00e1rias \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n a) a atribui\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a pessoa jur\u00eddica distinta daquela que seja titular da respectiva compet\u00eancia tribut\u00e1ria configura modalidade de reparti\u00e7\u00e3o constitucional de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n b) a sistem\u00e1tica ou reiterada transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos originalmente tribut\u00e1rios, da Uni\u00e3o para Estados ou Munic\u00edpios, configura modalidade de reparti\u00e7\u00e3o constitucional de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n c) constitucionalmente deve a Uni\u00e3o entregar ao Distrito Federal dez por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das exporta\u00e7\u00f5es de produtos industrializados provenientes daquela unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d) pertence aos Munic\u00edpios o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, pelos Estados, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/p>\n e) \u00e9 vedada \u00e0 Uni\u00e3o a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega e ao emprego, pelos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal, dos recursos referidos \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o constitucional das receitas tribut\u00e1rias salvo se a Uni\u00e3o condicionar a entrega de seus recursos ao pagamento de seus cr\u00e9ditos, inclusive de suas autarquias.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n Alternativa A: Delegar capacidade tribut\u00e1ria ativa (condi\u00e7\u00e3o de sujeito ativo) n\u00e3o significa que haver\u00e1 reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: A reparti\u00e7\u00e3o constitucional das receitas tribut\u00e1rias n\u00e3o e volunt\u00e1ria, mas compuls\u00f3ria, por expressa determina\u00e7\u00e3o na CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: \u00c9 o que consta no art. 159, II, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D: Na realidade, o que pertence aos Munic\u00edpios o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: H\u00e1 tamb\u00e9m outra exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mencionada na assertiva, que seria o caso de a Uni\u00e3o condicionar a aplica\u00e7\u00e3o anual de parte dos recursos repartidos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade (CF, art. 198, \u00a7\u00a02\u00ba, II e III). Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/p>\n 79- \u00a0Sobre obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e fato gerador tribut\u00e1rio, \u00e9 incorreto afirmar que<\/p>\n a) \u00a0a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal nasce com a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na d\u00edvida ativa.<\/p>\n b) \u00a0a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal tem necess\u00e1ria natureza pecuni\u00e1ria e somente pode ser institu\u00edda por lei em sentido estrito\/formal, enquanto que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria tem necess\u00e1ria natureza n\u00e3o- pecuni\u00e1ria.<\/p>\n c) \u00a0a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria configura obriga\u00e7\u00e3o de fazer (presta\u00e7\u00e3o positiva) ou de n\u00e3o fazer (presta\u00e7\u00e3o negativa) prevista no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n d) \u00a0o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal \u00e9 situa\u00e7\u00e3o definida na lei tribut\u00e1ria necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 gera\u00e7\u00e3o da correspondente obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/p>\n e) \u00a0o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 situa\u00e7\u00e3o definida na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que imponha a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato que n\u00e3o seja pr\u00f3prio \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n Alternativa A: A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal nasce com a ocorr\u00eancia do fato gerador, e n\u00e3o com a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na d\u00edvida ativa. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: De fato, a obriga\u00e7\u00e3o principal tem natureza pecuni\u00e1ria, devendo ser institu\u00edda em lei, e a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria n\u00e3o possui natureza pecuni\u00e1ria. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C: Conforme previs\u00e3o no art. 113, \u00a7\u00a02\u00ba, do CTN, A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D: Realmente, pela reda\u00e7\u00e3o do art. 114, do CTN, fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: De acordo com o art. 115, do CTN, fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 qualquer situa\u00e7\u00e3o que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato que n\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/p>\n 80- \u00a0Sobre a configura\u00e7\u00e3o dos sujeitos ativo e passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e da responsabilidade tribut\u00e1ria, \u00e9 incorreto afirmar que<\/p>\n a) \u00a0o sujeito passivo na obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal pode ser configurado como \u201ccontribuinte\u201d ou como \u201crespons\u00e1vel tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n b) \u00a0sujeito ativo tribut\u00e1rio \u00e9 aquele a quem a lei destina o resultado da arrecada\u00e7\u00e3o dos valores pecuni\u00e1rios da correspondente obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal.<\/p>\n c) \u00a0Na defini\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o passiva, as conven\u00e7\u00f5es particulares, ainda que configuradas mediante instrumento p\u00fablico ou decorrentes de ato homologado judicialmente, s\u00e3o inopon\u00edveis \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n d) \u00a0na responsabilidade por sucess\u00e3o, a sociedade que resultar de fus\u00e3o de outra \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos que, at\u00e9 a data do ato correspondente, sejam devidos pela pessoa jur\u00eddica fusionada.<\/p>\n e) \u00a0na responsabilidade de terceiros, os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por atos de seus filhos menores quando, cumulativamente, os pais forem omissos em atos de sua responsabilidade e for imposs\u00edvel a exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo pr\u00f3prio filho contribuinte.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n Alternativa A: Deveras, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte como o respons\u00e1vel. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B: Sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento, conforme preceitua o art. 119, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: De acordo com o art. 123, do CTN, em regra, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes. Portanto, a alternativa est\u00e1 correta.<\/p>\n Alternativa D: Certamente, a sucessora (resultante da fus\u00e3o) \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos devidos at\u00e9 a data do ato correspondente, e contribuinte em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir desta data. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: \u00c9 o que estabelece o art. 134, I, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/p>\n Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/span><\/p>\n Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia! Boa noite! No nosso encontro de hoje, comentaremos a \u00faltima prova da ESAF, aplicada no concurso para Analista de Planejamento e Or\u00e7amento (\u00c1rea I \u2013 Planejamento e Or\u00e7amento). No geral, a prova foi bem tranquila! Quem estudou pelos nossos cursos, teve condi\u00e7\u00f5es de fazer uma \u00f3tima prova! 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