Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/p>\n
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Segue a prova comentada de Or\u00e7amento Governamental para Analista de Planejamento e Or\u00e7amento de 2015. Banca: ESAF.<\/p>\n
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1- A classifica\u00e7\u00e3o funcional da despesa procura responder basicamente \u00e0 seguinte indaga\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n a) de que forma os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o aplicados.<\/strong><\/p>\n b) em que \u00e1rea territorial ser\u00e3o aplicados os recursos.<\/strong><\/p>\n c) qual a amplitude da a\u00e7\u00e3o governamental que ser\u00e1 realizada.<\/strong><\/p>\n d) em que \u00e1reas de despesa a a\u00e7\u00e3o governamental ser\u00e1 realizada.<\/strong><\/p>\n e) em que institui\u00e7\u00e3o ou minist\u00e9rio ser\u00e3o alocados os recursos.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A classifica\u00e7\u00e3o funcional, por fun\u00e7\u00f5es e subfun\u00e7\u00f5es, busca responder basicamente \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o \u201cem que\u201d \u00e1rea de a\u00e7\u00e3o governamental a despesa ser\u00e1 realizada<\/span>.<\/p>\n Resposta: Letra D<\/p>\n <\/p>\n 2- Sobre o conte\u00fado, tramita\u00e7\u00e3o e prazos relacionados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias <\/strong>\u2500<\/strong> LDO, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n a) no caso da necessidade de limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira prevista no art. 9\u00ba da Lei Complementar n. 101\/2000, a LDO 2015 determina que cada Poder apurar\u00e1 o montante necess\u00e1rio e proceder\u00e1 \u00e0 limita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n b) em obedi\u00eancia \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o constitucional vigente, o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 oito meses e meio antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n c) o parecer da Comiss\u00e3o Mista Permanente de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal restringir-se-\u00e1 \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos limites a serem obedecidos pela Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual <\/strong>\u2500<\/strong><\/p>\n d) na hip\u00f3tese de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual para o exerc\u00edcio, a LDO autoriza a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria limitando-se as despesas globais e) o Congresso Nacional tem a prerrogativa de rejeitar o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, caso em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina a aplica\u00e7\u00e3o da lei promulgada no exerc\u00edcio anterior.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n a) Errada. Se for necess\u00e1rio efetuar a limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, o Poder Executivo<\/strong> apurar\u00e1 o montante necess\u00e1rio e informar\u00e1 a cada \u00f3rg\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n b) Correta. O projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 oito meses e meio antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa<\/p>\n <\/p>\n c) Errada. O parecer da Comiss\u00e3o Mista Permanente de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o) \u00e9 bastante completo, n\u00e3o se<\/strong> restringindo apenas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos limites.<\/p>\n <\/p>\n d) Errada. A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 PLOA n\u00e3o for sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica at\u00e9 31 de dezembro do ano corrente, parte da programa\u00e7\u00e3o dele constante poder\u00e1 ser executada at\u00e9 o limite de 1<\/strong>\/12 do total de cada a\u00e7\u00e3o prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo n\u00famero de meses decorridos at\u00e9 a san\u00e7\u00e3o da respectiva lei.<\/p>\n <\/p>\n e) Errada. O Congresso Nacional n\u00e3o<\/strong> tem a prerrogativa de rejeitar o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o da LDO.<\/p>\n <\/p>\n Resposta: Letra B<\/p>\n 3- A ado\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento participativo como instrumento de complementa\u00e7\u00e3o da democracia representativa proporciona \u00e0 sociedade<\/strong><\/p>\n a) gerir, ela pr\u00f3pria, os recursos destinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em investimentos e servi\u00e7os que beneficiam a sua regi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n b) diminuir a for\u00e7a e o papel do legislativo na defini\u00e7\u00e3o das prioridades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n c) submeter o governo \u00e0 vontade da sociedade na defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e prioridades na realiza\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/strong><\/p>\n d) transferir do governo para a sociedade a responsabilidade pela gest\u00e3o dos bens p\u00fablicos de uso comum.<\/strong><\/p>\n e) definir prioridades de investimentos em obras e servi\u00e7os a serem realizados a cada ano com recursos do ente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n No or\u00e7amento participativo, n\u00e3o<\/strong> h\u00e1 perda da participa\u00e7\u00e3o ou for\u00e7a do Legislativo (alternativa \u201cB\u201d) e nem diretamente de legitimidade. H\u00e1 um aperfei\u00e7oamento da etapa que se desenvolveria apenas no Executivo. No or\u00e7amento participativo, a comunidade \u00e9 considerada parceira do Executivo no processo or\u00e7ament\u00e1rio e n\u00e3o<\/strong> passa a gerir ela pr\u00f3pria os recursos (alternativa \u201cA\u201d), tampouco<\/strong> h\u00e1 a transfer\u00eancia de responsabilidades (alternativa \u201cD\u201d). A iniciativa das leis or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 do Poder Executivo. Assim, tal Poder deve ouvir a popula\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 obrigado a segui-las. Logo, n\u00e3o<\/strong> h\u00e1 submiss\u00e3o do governo \u00e0 vontade da sociedade (alternativa \u201cC\u201d).<\/p>\n <\/p>\n O or\u00e7amento participativo objetiva a participa\u00e7\u00e3o real da popula\u00e7\u00e3o no processo de elabora\u00e7\u00e3o e a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais, o que pode ocorrer pela defini\u00e7\u00e3o de prioridades de investimentos em obras e servi\u00e7os a serem realizados a cada ano com recursos do ente p\u00fablico (alternativa \u201cE\u201d)<\/p>\n <\/p>\n Resposta: Letra E<\/p>\n 4- O Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal de que trata a Lei Complementar n. 101\/2000 deve conter o comparativo com os limites definidos naquela Lei. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica um limite n\u00e3o exigido pela Lei.<\/strong><\/p>\n a) Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita.<\/strong><\/p>\n b) D\u00edvida consolidada e mobili\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n c) Investimentos financiados por opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n d) Despesa total com pessoal.<\/strong><\/p>\n e) Concess\u00e3o de garantia.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal conter\u00e1 comparativo com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:<\/p>\n _ despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;<\/p>\n d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria; concess\u00e3o de garantias; e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita (tais demonstrativos estar\u00e3o apenas no RGF do _ Poder Executivo).<\/p>\n <\/p>\n Logo, n\u00e3o trata literalmente dos investimentos financiados por opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n Resposta: Letra C<\/p>\n 5- Assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta a respeito do Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria de que trata o art. 52 da Lei Complementar n. 101\/2001.<\/strong><\/p>\n a) O prazo m\u00e1ximo para a sua publica\u00e7\u00e3o \u00e9 de 60 dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre e de 30 dias quando se tratar do \u00faltimo bimestre do mandato do dirigente.<\/strong><\/p>\n b) As de despesas executadas devem ser demonstradas no Balan\u00e7o Or\u00e7amento por fun\u00e7\u00e3o e subfun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n c) Os restos a pagar devem figurar pelos valores inscritos, valores pagos e os saldos a pagar.<\/strong><\/p>\n d) O demonstrativo da apura\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida deve evidenciar a sua evolu\u00e7\u00e3o, bem como a previs\u00e3o de desempenho at\u00e9 o final do exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n e) Quando houver limita\u00e7\u00e3o de empenho no exerc\u00edcio, devem ser apresentadas justificativas para tal fato. <\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n a) \u00c9 a incorreta. O Poder Executivo publicar\u00e1, at\u00e9 30<\/strong> dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 RREO.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n b) Correta. O RREO ser\u00e1 composto, entre outros, de demonstrativos da execu\u00e7\u00e3o das despesas, por fun\u00e7\u00e3o e subfun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n c) e d) Corretas. Acompanhar\u00e3o o RREO demonstrativos, entre outros, relativos a apura\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida e sua evolu\u00e7\u00e3o, assim como a previs\u00e3o de seu desempenho at\u00e9 o final do exerc\u00edcio, bem como de Restos a Pagar, detalhando, por Poder e \u00f3rg\u00e3o, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.<\/p>\n <\/p>\n e) Correta. Quando for o caso, ser\u00e3o apresentadas justificativas da limita\u00e7\u00e3o de empenho e da frustra\u00e7\u00e3o de receitas, especificando as medidas de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 evas\u00e3o fiscal, adotadas e a adotar, e as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/p>\n <\/p>\n Resposta: Letra A<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 6- Assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta a respeito do conte\u00fado e finalidade do Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o do Cumprimento das Metas Fiscais de que tratam a Lei Complementar n.101\/2000 e a Lei n. 13.080\/2014 (LDO 2015).<\/strong><\/p>\n a) Devem ser apresentadas no relat\u00f3rio as justificativas para os desvios observados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s proje\u00e7\u00f5es realizadas.<\/strong><\/p>\n b) \u00c9 de responsabilidade do Minist\u00e9rio do Planejamento manter atualizado na internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira por unidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n c) Pode ocorrer o restabelecimento da limita\u00e7\u00e3o de empenho a qualquer tempo, devendo e relat\u00f3rio que autoriza tal a\u00e7\u00e3o ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n d) A necessidade de limita\u00e7\u00e3o de empenho identificada fora da avalia\u00e7\u00e3o bimestral aplica-se somente ao Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n e) O Relat\u00f3rio deve ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional para aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Mista prevista no art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o baseada na letra fria da LDO-2015.<\/p>\n <\/p>\n Na alternativa \u201cB\u201d, os \u00f3rg\u00e3os setoriais de planejamento e or\u00e7amento ou equivalentes<\/strong> manter\u00e3o atualizado no respectivo s\u00edtio da\u00a0internet\u00a0demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira por unidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n As demais alternativas est\u00e3o corretas.<\/p>\n Resposta: Letra B<\/p>\n 7- A respeito dos conceitos or\u00e7amento impositivo versus <\/em>or\u00e7amento autorizativo e das pr\u00e1ticas observadas na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento no Brasil em anos recentes, \u00e9 correto afirmar, exceto:<\/strong><\/p>\n a) existe um rol de despesas que as leis e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal definem como obrigat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n b) restos a pagar n\u00e3o processados podem ser prorrogados para al\u00e9m do exerc\u00edcio subsequente ao exerc\u00edcio de sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n c) a Emenda Constitucional 86\/2015 tornou obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o de todo o or\u00e7amento aprovado no \u00e2mbito do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n d) as transfer\u00eancias constitucionais n\u00e3o podem ser objeto de limita\u00e7\u00e3o de empenhos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/strong><\/p>\n e) a emiss\u00e3o da nota de empenho por unidade gestora n\u00e3o garante a realiza\u00e7\u00e3o da despesa, uma vez que pode ser anulado.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o que mistura diversos t\u00f3picos da mat\u00e9ria.<\/p>\n <\/p>\n a) Correta. Apesar de a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de receitas abranger apenas os impostos, os demais tributos s\u00e3o vinculados pela sua pr\u00f3pria natureza. Mesmo em rela\u00e7\u00e3o aos impostos, h\u00e1 v\u00e1rias exce\u00e7\u00f5es constitucionais que acarretam em mais vincula\u00e7\u00f5es. H\u00e1, ainda, as despesas obrigat\u00f3rias, que tamb\u00e9m acabam por vincular o or\u00e7amento, porque n\u00e3o se pode deixar de execut\u00e1-las, como acontece com o pagamento de pessoal, por exemplo. Isso tudo diminui a capacidade de discricionariedade do gestor p\u00fablico, engessando o or\u00e7amento.<\/p>\n <\/p>\n b) Correta. Como regra geral, os restos a pagar inscritos na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o processados e n\u00e3o liquidados posteriormente ter\u00e3o validade at\u00e9 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n c) \u00c9 a incorreta. A Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 17 de mar\u00e7o de 2015, alterou os arts. 165, 166 e 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para tornar obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que especifica: emendas parlamentares individuais \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria anual<\/strong>. A EC 86\/2015 recebeu o apelido de EC do Or\u00e7amento Impositivo. Na verdade, \u00e9 apenas uma pequena parte da dota\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual que passou a ser de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (impositiva). Trata-se um or\u00e7amento impositivo com \u201cjeitinho brasileiro\u201d. Foi aprovada uma EC que obriga o Poder executivo a cumprir as emendas individuais parlamentares, enquanto que o conceito de or\u00e7amento impositivo tradicionalmente est\u00e1 relacionado a aprova\u00e7\u00e3o de uma norma que obriga o Poder Executivo a cumprir as leis or\u00e7ament\u00e1rias de maneira bem mais ampla.<\/p>\n <\/p>\n d) Correta.\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o objeto de limita\u00e7\u00e3o de empenho as despesas que constituam obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n <\/p>\n e) Correta. Um empenho pode ser anulado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho dever\u00e1 ser anulado parcialmente. O empenho dever\u00e1 ser totalmente anulado quando tiver sido emitido incorretamente ou quando o objeto do contrato n\u00e3o tiver sido cumprido.<\/p>\n <\/p>\n Resposta: Letra C<\/p>\n 8- A principal caracter\u00edstica que diferencia receitas correntes de receitas de capital \u00e9:<\/strong><\/p>\n a) as receitas correntes destinam-se ao financiamento das despesas correntes enquanto as receitas de capital financiam as despesas de capital.<\/strong><\/p>\n b) as receitas correntes decorrem do poder de tributa\u00e7\u00e3o do Estado enquanto as receitas de capital decorrem das atividades operacionais.<\/strong><\/p>\n c) ambas, quando presentes no or\u00e7amento da entidade, demonstram a capacidade da institui\u00e7\u00e3o em arrecadar tributos e realizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o financeiros. <\/strong><\/p>\n d) em ambas as receitas o aumento da disponibilidade financeira do ente arrecadador est\u00e1 condicionado \u00e0 destina\u00e7\u00e3o que se dar\u00e1 aos recursos.<\/strong><\/p>\n e) ambas t\u00eam o poder de aumentar a disponibilidade financeira do Estado, por\u00e9m, as receitas de capital, na sua maioria, n\u00e3o provocam efeitos sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Em geral, as receitas de capital s\u00e3o representadas por muta\u00e7\u00f5es patrimoniais que nada acrescentam ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, s\u00f3 ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais, isto \u00e9, um aumento no sistema financeiro (entrada de recursos financeiros) e uma baixa no sistema patrimonial (sa\u00edda do patrim\u00f4nio em troca de recursos financeiros).<\/p>\n Resposta: Letra E<\/p>\n 9- Sobre os limites em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita corrente l\u00edquida para os gastos com pessoal no \u00e2mbito federal estabelecidos pela Lei Complementar n. 101\/2000, \u00e9 correto afirmar, exceto:<\/strong><\/p>\n a) 3% (tr\u00eas por cento) para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n b) 3% (tr\u00eas por cento) para custeio de despesas do Distrito Federal e dos ex-territ\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n c) 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento) para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. e) 37,9% (trinta e sete inteiros e nove d\u00e9cimos por cento) para o Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Cabe recurso!<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A reparti\u00e7\u00e3o dos limites globais n\u00e3o poder\u00e1 exceder os seguintes percentuais na esfera federal:<\/p>\n _ 2,5%<\/strong> para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (alternativa \u201cA\u201d).<\/p>\n _ 6% para o Judici\u00e1rio (alternativa \u201cD\u201d)<\/p>\n _ 40,9% para o Executivo, destacando-se 3% para as despesas do DF e ex-territ\u00f3rios (alternativas \u201cB\u201d e \u201cE\u201d, sendo que o examinador descontou os 3% na alternativa “E”, o que j\u00e1 deixou a quest\u00e3o estranha).<\/p>\n _ 0,6% para o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o<\/strong> (alternativa \u201cC\u201d).<\/p>\n <\/p>\n O MPF \u00e9 um ramo\u00a0do MPU. Se o MPF pudesse utilizar 0,6% da RCL, n\u00e3o sobraria nada para os demais ramos do MPU.<\/p>\n Gabarito da Banca: Letra A<\/p>\n Resposta: Letras A e C incorretas, portanto deveria ser anulada.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 10- Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os central e setoriais do Sistema de Planejamento e Or\u00e7amento Federal, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n a) o \u00f3rg\u00e3o central do sistema, nesta condi\u00e7\u00e3o, subordina os setoriais dos demais Poderes em raz\u00e3o da necessidade de coordena\u00e7\u00e3o definida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n b) os \u00f3rg\u00e3os setoriais e espec\u00edficos est\u00e3o sujeitos \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o normativa do \u00f3rg\u00e3o central do sistema sem preju\u00edzo da subordina\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o a qual pertencem.<\/strong><\/p>\n c) os \u00f3rg\u00e3os integrantes da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em raz\u00e3o da sua import\u00e2ncia estrat\u00e9gica, possuem cada um o seu pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o setorial.<\/strong><\/p>\n d) os \u00f3rg\u00e3os setoriais s\u00e3o as unidades de planejamento, or\u00e7amento e finan\u00e7as dos Minist\u00e9rios, da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, da Vice-Presid\u00eancia e da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n e) os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Planejamento t\u00eam compet\u00eancia exclusiva para realizar a avalia\u00e7\u00e3o dos planos e programas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o baseada na Lei 10.180\/2001.<\/p>\n <\/p>\n a) Errada. Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades respons\u00e1veis pelos seus or\u00e7amentos ficam sujeitas \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o normativa<\/strong> do \u00f3rg\u00e3o central do Sistema (art. 5\u00ba).<\/p>\n <\/p>\n b) Correta. Os \u00f3rg\u00e3os setoriais e espec\u00edficos ficam sujeitos \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o normativa e \u00e0 supervis\u00e3o t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o central do Sistema, sem preju\u00edzo da subordina\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o em cuja estrutura administrativa estiverem integrados (art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n <\/p>\n c) Errada. Pelo contr\u00e1rio.\u00a0O \u00f3rg\u00e3o setorial da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica tem como \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o todos os \u00f3rg\u00e3os integrantes da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong>, ressalvados outros determinados em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (art. 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n <\/p>\n d) Errada. Os \u00f3rg\u00e3os setoriais s\u00e3o as unidades de planejamento e or\u00e7amento<\/strong> dos Minist\u00e9rios, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, da Vice-Presid\u00eancia e da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n <\/p>\n e) Errada. Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias constitucionais e legais de outros Poderes e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal<\/strong>, os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Planejamento e de Or\u00e7amento Federal e as unidades respons\u00e1veis pelo planejamento e or\u00e7amento dos demais Poderes realizar\u00e3o o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o dos planos e programas respectivos (art. 6\u00ba).<\/p>\n <\/p>\n Resposta: Letra B<\/p>\n 11- Assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta a respeito da gest\u00e3o e uso da receita e da realiza\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n a) A reabertura dos cr\u00e9ditos especiais abertos no exerc\u00edcio anterior est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de saldos ainda n\u00e3o aplicados e a data de abertura dos mesmos.<\/strong><\/p>\n b) A descentraliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos constitui-se no poder que uma unidade or\u00e7ament\u00e1ria ou administrativa d\u00e1 a outra para utilizar os cr\u00e9ditos que est\u00e3o sob a sua supervis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n c) O pr\u00e9-empenho, embora provoque o bloqueio do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, n\u00e3o tem os mesmos efeitos jur\u00eddicos do empenho da despesa.<\/strong><\/p>\n d) Os limites para a movimenta\u00e7\u00e3o e empenho dos cr\u00e9ditos consignados no or\u00e7amento do Poder Executivo s\u00e3o definidos no Decreto de Programa\u00e7\u00e3o e) O Empenho na modalidade global destina-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de despesa cujo montante \u00e9 previamente conhecido e o pagamento \u00e9 realizado de uma s\u00f3 vez.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o que mistura diversos t\u00f3picos da mat\u00e9ria.<\/p>\n <\/p>\n a) Correta. A reabertura dos cr\u00e9ditos especiais abertos no exerc\u00edcio anterior est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de saldos ainda n\u00e3o aplicados, ou seja, se os cr\u00e9ditos forem integralmente utilizados n\u00e3o h\u00e1 como serem reabertos; bem como \u00e0 data de abertura dos mesmos, a qual deve ter ocorrido nos \u00faltimos quatro meses do exerc\u00edcio.<\/p>\n <\/p>\n b) Correta. A descentraliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos constitui-se no poder que uma unidade or\u00e7ament\u00e1ria ou administrativa d\u00e1 a outra para utilizar os cr\u00e9ditos que est\u00e3o sob a sua supervis\u00e3o. Na descentraliza\u00e7\u00e3o, as dota\u00e7\u00f5es ser\u00e3o empregadas obrigat\u00f3ria e integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classifica\u00e7\u00e3o funcional e a estrutura program\u00e1tica. Portanto, a \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 que a execu\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 realizada por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n <\/p>\n c) Correta. O pr\u00e9-empenho \u00e9 apenas uma reserva de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. J\u00e1 o empenho importa deduzir seu valor de dota\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 despesa a realizar, por for\u00e7a do compromisso assumido.<\/p>\n <\/p>\n d) Correta. Os limites para a movimenta\u00e7\u00e3o e empenho dos cr\u00e9ditos consignados no or\u00e7amento do Poder Executivo s\u00e3o definidos no Decreto de Programa\u00e7\u00e3o <\/p>\n e) \u00c9 a incorreta. O Empenho na modalidade ordin\u00e1ria<\/strong> destina-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de despesa cujo montante \u00e9 previamente conhecido e o pagamento \u00e9 realizado de uma s\u00f3 vez. O empenho global destina-se a despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n Resposta: Letra E<\/p>\n 12- Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica uma finalidade que n\u00e3o pertence ao Sistema de Planejamento e Or\u00e7amento Federal.<\/strong><\/p>\n a) Gerenciar o processo de planejamento e or\u00e7amento federal.<\/strong><\/p>\n b) Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<\/strong><\/p>\n c) Formular o planejamento estrat\u00e9gico nacional.<\/strong><\/p>\n d) Supervisionar a execu\u00e7\u00e3o, pelos demais entes da federa\u00e7\u00e3o, de planos nacionais em que a participa\u00e7\u00e3o desses entes seja determinada por lei.<\/strong><\/p>\n e) Promover a articula\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, visando a compatibiliza\u00e7\u00e3o de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O Sistema de Planejamento e de Or\u00e7amento Federal tem por finalidade (art. 2\u00ba da Lei 10.180\/2001):<\/p>\n I – formular o planejamento estrat\u00e9gico nacional (alternativa \u201cC\u201d);<\/p>\n II – formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econ\u00f4mico e social (alternativa \u201cB\u201d);<\/p>\n III – formular o plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e os or\u00e7amentos anuais;<\/p>\n IV – gerenciar o processo de planejamento e or\u00e7amento federal (alternativa \u201cA\u201d);<\/p>\n V – promover a articula\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, visando a compatibiliza\u00e7\u00e3o de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal (alternativa \u201cE\u201d).<\/p>\n <\/p>\n Logo, n\u00e3o<\/strong> h\u00e1 a finalidade de supervisionar a execu\u00e7\u00e3o, pelos demais entes da federa\u00e7\u00e3o, de planos nacionais em que a participa\u00e7\u00e3o desses entes seja determinada por lei.<\/p>\n Resposta: Letra D<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 13- Sobre a gest\u00e3o das disponibilidades de caixa do Tesouro Nacional, de que trata o art. 164, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Conta \u00danica), \u00e9 correto afirmar, exceto:<\/strong><\/p>\n a) a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos da Conta \u00danica \u00e9 efetuada mediante documentos, tais como Ordem Banc\u00e1ria <\/strong>\u2500<\/strong> OB, Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o <\/strong>\u2500<\/strong> GRU, GPS \u2013 Eletr\u00f4nica, Nota de Sistema <\/strong>\u2500<\/strong> NS ou Nota de Lan\u00e7amento <\/strong>\u2500<\/strong> NL, de acordo com as respectivas finalidades.<\/strong><\/p>\n b) a Conta \u00danica do Tesouro tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da Uni\u00e3o a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras da c) as Unidades Gestoras da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta est\u00e3o autorizadas a fazer aplica\u00e7\u00f5es financeiras via a Conta \u00danica desde que as receitas obtidas sejam utilizadas na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo.<\/strong><\/p>\n d) as Ordens Banc\u00e1rias para movimenta\u00e7\u00e3o da Conta \u00danica n\u00e3o necessitam ser impressas, exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0s modalidades Ordem Banc\u00e1ria de Pagamento \u2013 OBP, Ordem Banc\u00e1ria de C\u00e2mbio – OBK, Ordem Banc\u00e1ria Judicial \u2013 OBJ e Ordem Banc\u00e1ria para pagamentos da STN \u2013 OBSTN.<\/strong><\/p>\n e) a operacionaliza\u00e7\u00e3o da Conta \u00danica do Tesouro Nacional ser\u00e1 efetuada por interm\u00e9dio do Banco do Brasil, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Na alternativa \u201cC\u201d, somente poder\u00e3o efetuar aplica\u00e7\u00f5es financeiras na Conta \u00danica do Tesouro Nacional as entidades que contarem com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em lei<\/strong>, n\u00e3o se admitindo aplica\u00e7\u00f5es de entidades n\u00e3o integrantes do or\u00e7amento fiscal e da seguridade social<\/strong>.<\/p>\n As demais alternativas est\u00e3o corretas.<\/p>\n Resposta: Letra C<\/p>\n 14- A respeito da integra\u00e7\u00e3o entre a origem e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados pelo Estado no processo or\u00e7ament\u00e1rio federal, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n a) a natureza de receita or\u00e7ament\u00e1ria busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador enquanto a fonte\/destina\u00e7\u00e3o de recursos possui a finalidade de identificar o destino da sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n b) a fonte\/destina\u00e7\u00e3o indica a origem dos recursos segundo seu agente financiador enquanto a natureza da despesa or\u00e7ament\u00e1ria possui finalidade prec\u00edpua de indicar a classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do gasto.<\/strong><\/p>\n c) a natureza da receita or\u00e7ament\u00e1ria busca identificar a origem dos recursos segundo o fato de natureza tribut\u00e1ria enquanto a fonte\/destina\u00e7\u00e3o indica a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n d) a natureza de receita or\u00e7ament\u00e1ria vincula os recursos ao fato gerador enquanto a fun\u00e7\u00e3o, o programa de governo e a fonte\/destina\u00e7\u00e3o indicam as \u00e1reas em que devem ser aplicados.<\/strong><\/p>\n e) a fonte\/destina\u00e7\u00e3o vincula os recursos \u00e0s \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do Estado enquanto a natureza da receita or\u00e7ament\u00e1ria vincula os fatos geradores ao setor produtivo do qual prov\u00eam os recursos.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n As naturezas de receitas or\u00e7ament\u00e1rias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres p\u00fablicos. J\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o por fontes evidencia sua aplica\u00e7\u00e3o segundo a determina\u00e7\u00e3o legal, sendo, ao mesmo tempo, uma classifica\u00e7\u00e3o da receita e da despesa.<\/p>\n Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o c\u00f3digo de destina\u00e7\u00e3o\/fonte de recursos exerce um duplo papel na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Para a receita or\u00e7ament\u00e1ria, esse c\u00f3digo tem a finalidade de indicar a destina\u00e7\u00e3o de recursos para a realiza\u00e7\u00e3o de determinadas despesas or\u00e7ament\u00e1rias. Para a despesa or\u00e7ament\u00e1ria, identifica a origem dos recursos que est\u00e3o sendo utilizados.<\/p>\n Resposta: Letra A<\/p>\n 15- A realiza\u00e7\u00e3o de despesa por interm\u00e9dio de Suprimento de Fundos de que trata o art. 68 da Lei n. 4.320\/64 tem as seguintes caracter\u00edsticas, exceto:<\/strong><\/p>\n a) os recursos devem ser movimentados por meio do Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal e excepcionalmente por meio de conta banc\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n b) quando a aplica\u00e7\u00e3o do suprimento de fundos se der por meio do Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal, \u00e9 expressamente proibida a realiza\u00e7\u00e3o de saques em esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n c) a omiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas pelo agente suprido, ap\u00f3s decorrido o prazo estabelecido em notifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ensejar o desconto da import\u00e2ncia devida em folha de pagamento.<\/strong><\/p>\n d) mesmo sendo de pequeno vulto, as compras que apresentam car\u00e1ter repetitivo realizadas mediante suprimento de fundos caracterizam-se como fracionamento de despesa.<\/strong><\/p>\n e) despesas de car\u00e1ter sigiloso podem ser realizadas mediante suprimento de fundos, desde que haja regramento para esse fim.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Na alternativa \u201cB\u201d, \u00e9 vedada<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o do CPGF na modalidade de saque, exceto<\/strong> no tocante \u00e0s despesas:<\/p>\n _ De que trata o art. 47, ou seja, decorrente de Regime Especial de Execu\u00e7\u00e3o estabelecido em instru\u00e7\u00f5es aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n _ Decorrentes de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca superior a 30% do total da despesa anual do \u00f3rg\u00e3o ou entidade efetuada com suprimento de fundos.<\/p>\n _ Decorrentes de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da ag\u00eancia reguladora, nos termos do autorizado em portaria pelo seu dirigente m\u00e1ximo e nunca superior a 30% do total da despesa anual da ag\u00eancia efetuada com suprimento de fundos.<\/p>\n <\/p>\n Logo, n\u00e3o<\/strong> \u00e9 expressamente proibido o saque, pois h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n As demais alternativas est\u00e3o corretas.<\/p>\n Resposta: Letra B<\/p>\n <\/p>\n Forte abra\u00e7o!<\/p>\n S\u00e9rgio Mendes<\/p>\n .<\/p>\n Fa\u00e7a um curso\u00a0online espec\u00edfico para o seu concurso:\u00a0http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/sergio-mendes-3000\/<\/a><\/p>\n .<\/p>\n Quer uma prepara\u00e7\u00e3o mais geral para diversos concursos? 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\na oito doze avos dos montantes constantes do projeto de lei do or\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n
\nd) 6% (seis por cento) para o Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n
\n<\/strong><\/p>\n
\nFinanceira, mais conhecido como \u201cDecreto de Contingenciamento\u201d.<\/p>\n
\nAdministra\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n