{"id":27783,"date":"2015-10-05T20:04:01","date_gmt":"2015-10-05T23:04:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=27783"},"modified":"2019-09-02T20:50:24","modified_gmt":"2019-09-02T23:50:24","slug":"concurso-apo-2015-comentarios-as-questoes-de-controle-externo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-apo-2015-comentarios-as-questoes-de-controle-externo\/","title":{"rendered":"Concurso APO 2015 &#8211; Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Controle Externo"},"content":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n<p>Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de <strong>Controle Externo<\/strong>\u00a0<strong>(quest\u00f5es 86 e 90 da P1)<\/strong> do concurso para\u00a0<strong>Analista de Planejamento e Or\u00e7amento<\/strong>\u00a0<strong>(APO)<\/strong>, organizado pela <strong>ESAF<\/strong>.<\/p>\n<p>A meu ver, n\u00e3o cabe recurso em nenhuma das duas quest\u00f5es.<\/p>\n<p>Vamos l\u00e1:<\/p>\n<p><strong>86- <\/strong>Pode-se afirmar que s\u00e3o compet\u00eancias do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/p>\n<p>I- proceder, por iniciativa pr\u00f3pria ou por solicita\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comiss\u00f5es, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da Uni\u00e3o e das demais entidades referidas no inciso anterior.<\/p>\n<p>II- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>III- emitir, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, parecer pr\u00e9vio sobre as contas do Governo de Territ\u00f3rio Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.<\/p>\n<p>a) Todas as afirmativas.<\/p>\n<p>b) Somente a afirmativa I.<\/p>\n<p>c) Somente a afirmativa II.<\/p>\n<p>d) Somente a afirmativa III.<\/p>\n<p>e) Nenhuma das afirmativas.<\/p>\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: A quest\u00e3o foi baseada na literalidade da Lei Org\u00e2nica do TCU (Lei 8.443\/92), mas tamb\u00e9m poderia ser resolvida com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vamos ver a quais dispositivos cada alternativa se refere:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Afirmativa I<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">CF, art. 71, IV<\/span>:<\/strong><\/p>\n<p><em>Art. 71. <\/em><em>O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:<\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; <strong>realizar, por iniciativa pr\u00f3pria, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou de inqu\u00e9rito, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, e demais entidades referidas no inciso II<\/strong>;<\/em><\/p>\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">LO\/TCU, art. 1\u00ba, II:<\/span><\/strong><\/p>\n<p><em>Art. 1\u00b0 Ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de controle externo, compete, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na forma estabelecida nesta Lei:<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; <strong>proceder, por iniciativa pr\u00f3pria ou por solicita\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comiss\u00f5es, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da Uni\u00e3o e das demais entidades referidas no inciso anterior<\/strong>;<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Afirmativa II<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">CF, art. 71, II<\/span>:<\/strong><\/p>\n<p><em>Art. 71. <\/em><em>O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; <strong>apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;<\/em><\/p>\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">LO\/TCU, art. 1\u00ba, III:<\/span><\/strong><\/p>\n<p><em>Art. 1\u00b0 Ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de controle externo, compete, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na forma estabelecida nesta Lei:<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; <strong>apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, nos termos do art. 36 desta Lei;<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Afirmativa III<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">CF, art. 33, \u00a72\u00ba<\/span>:<\/strong><\/p>\n<p><em> 2\u00ba As contas do Governo do Territ\u00f3rio ser\u00e3o submetidas ao Congresso Nacional, com parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">LO\/TCU, art. 1\u00ba, VII:<\/span><\/strong><\/p>\n<p><em>Art. 1\u00b0 Ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de controle externo, compete, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na forma estabelecida nesta Lei:<\/em><\/p>\n<p><em>VII &#8211; <strong>emitir, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 33 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, parecer pr\u00e9vio sobre as contas do Governo de Territ\u00f3rio Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno<\/strong>;<\/em><\/p>\n<p><strong>Gabarito preliminar: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/p>\n<p><strong>90- <\/strong>O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o representou ao Congresso Nacional, h\u00e1 noventa e cinco dias, irregularidades e abusos apurados em contratos auditados. Considerando unicamente estas informa\u00e7\u00f5es, pode-se afirmar que:<\/p>\n<p>a) o Congresso Nacional tem prazo ilimitado para deliberar.<\/p>\n<p>b) ap\u00f3s 80 (oitenta) dias, o Poder Executivo decidir\u00e1 o procedimento corretivo aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>c) o Senado Federal passa a ter compet\u00eancia para deliberar em 30 (trinta) dias.<\/p>\n<p>d) o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o decidir\u00e1 a respeito.<\/p>\n<p>e) a C\u00e2mara dos Deputados passa a ter a compet\u00eancia para deliberar em 90 (noventa) dias.<\/p>\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Coment\u00e1rio<\/span><\/strong><strong>: <\/strong>Nos termos do art. 71, IX, \u00a71\u00ba da CF, se o TCU\u00a0verificar ilegalidade em contrato, dever\u00e1 assinar prazo para que o gestor adote as medidas necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei. Se n\u00e3o for atendido, o Tribunal encaminha o caso ao Congresso Nacional, a quem compete sustar, ou seja, suspender os efeitos do contrato, solicitando ao Poder Executivo, de imediato, que adote as medidas cab\u00edveis para dar efetividade \u00e0 susta\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, n\u00e3o adotarem tais provid\u00eancias, o art. 71, \u00a72\u00ba da CF permite que o <strong><em>TCU decida a respeito<\/em> <\/strong>da susta\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p>Portanto, no caso em quest\u00e3o, a alternativa \u201cd\u201d \u00e9 a \u00fanica correta, uma vez que o Congresso Nacional permaneceu inerte por 95 dias, ou seja, 5 dias a mais do que o prazo previsto na CF.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0s demais alternativas, a letra \u201ca\u201d est\u00e1 errada porque o Congresso tem 90 dias para deliberar acerca da representa\u00e7\u00e3o do TCU, ou seja, o prazo n\u00e3o \u00e9 ilimitado. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s alternativas \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201ce\u201d, o erro \u00e9 que a compet\u00eancia para decidir a respeito na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o do Congresso \u00e9 do TCU, e n\u00e3o do Poder Executivo, do Senado Federal ou da C\u00e2mara dos Deputados. Ademais, os prazos informados nos itens \u201cb\u201d e \u201cc\u201d est\u00e3o errados; o prazo correto \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n<p><strong>Gabarito preliminar: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 isso. Boa sorte!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 pessoal! Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Controle Externo\u00a0(quest\u00f5es 86 e 90 da P1) do concurso para\u00a0Analista de Planejamento e Or\u00e7amento\u00a0(APO), organizado pela ESAF. A meu ver, n\u00e3o cabe recurso em nenhuma das duas quest\u00f5es. 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