{"id":27721,"date":"2015-10-03T22:13:33","date_gmt":"2015-10-04T01:13:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=27721"},"modified":"2015-10-05T17:07:44","modified_gmt":"2015-10-05T20:07:44","slug":"prosa-tributaria-isencao-x-remissao-x-anistia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prosa-tributaria-isencao-x-remissao-x-anistia\/","title":{"rendered":"Prosa Tribut\u00e1ria: Remiss\u00e3o x Isen\u00e7\u00e3o x Anistia"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros!<\/p>\n

No \u00faltimo dia 30 de setembro recebi um e-mail de um aluno perguntando sobre o programa de anistia empreendido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Na oportunidade, ele me perguntou se era correto utilizar o temo para perdoar d\u00edvidas tribut\u00e1rias por esse ente pol\u00edtico, tanto em rela\u00e7\u00e3o a tributos (no caso, do IPVA) quanto a multa e a juros morat\u00f3rios.<\/p>\n

Confesso que n\u00e3o cheguei a ver a manchete, o tema e a propaganda por ele citadas, ent\u00e3o n\u00e3o posso dizer com certeza o que realmente foi veiculado. Tomarei por base apenas o que ele me contou. Na verdade, o que importa \u00e9 o pano de fundo para o nosso post de hoje, ok?<\/p>\n

Afr\u00e2nio, o ilustre que me mandou o e-mail, perguntou-me se seria correto anistiar o valor do IPVA, que \u00e9 um tributo, em regra, sujeito a lan\u00e7amento de of\u00edcio, bem como juros e multas devidos. Perguntou ainda se era correto anistiar apenas os juros e as multas, ou se deveria ser tudo.<\/p>\n

Inicialmente, a anistia, tecnicamente, \u00e9 o perd\u00e3o relativo a valores que seriam lan\u00e7ados relativamente a penalidades pecuni\u00e1rias a serem aplicadas ao sujeito passivo que descumpre o previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no caso, do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Por exemplo, Danilo, quanto ao ano-calend\u00e1rio 2013, deixou de pagar determinado valor de ICMS ao Fisco fluminense, o que, conforme a legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, importa em aplica\u00e7\u00e3o de multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal. Acontece que, at\u00e9 setembro de 2015, Danilo n\u00e3o efetuou qualquer pagamento, e nem o Fisco, em raz\u00e3o de alguma circunst\u00e2ncia, chegou a cobrar valor algum dele, seja quanto ao tributo seja quanto \u00e0 multa pecuni\u00e1ria.<\/p>\n

Contudo, em raz\u00e3o de alguma peculiaridade, por exemplo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1\u00ba de outubro, visando trazer os contribuintes para a regularidade, editou lei anistiando qualquer imposi\u00e7\u00e3o de multa quanto ao ICMS n\u00e3o pago nos anos-calend\u00e1rio 2010 a 2014, desde que fossem pagos os valores devidos quanto ao ICMS. Al\u00e9m da multa pecuni\u00e1ria, dispensou ainda os juros de mora devidos em raz\u00e3o do atraso.<\/p>\n

A anistia, juntamente com a isen\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma modalidade de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, presente no artigo 175, II, do CNT (a isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 presente no inciso I). Assim, a anistia, quando \u00e9 concedida, se verifica antes de qualquer lan\u00e7amento tribut\u00e1rio<\/strong> empreendido pela Fazenda P\u00fablica, o mesmo ocorrendo quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. Uma vez lan\u00e7ados os valores, n\u00e3o cabe mais falar em anistia, j\u00e1 que estaremos diante de cr\u00e9ditos j\u00e1 constitu\u00eddos, ainda que n\u00e3o definitivamente. O mesmo ocorre, novamente, quanto a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A diferen\u00e7a entre a anistia e a isen\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 que essa \u00e9 o perd\u00e3o relativo a penalidades pecuni\u00e1rias<\/strong>, enquanto a isen\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 relativa aos tributos em si<\/strong>. Ambas, repito, se verificam antes<\/strong> do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

E se os valores j\u00e1 estiverem lan\u00e7ados, como ocorrer\u00e1 esse perd\u00e3o tribut\u00e1rio? N\u00e3o poder\u00e1 mais ser concedido? Simples: por meio da concess\u00e3o de uma remiss\u00e3o tribut\u00e1ria, que \u00e9 uma modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, presente nos artigos 156, IV, e 172, ambos do CTN. A remiss\u00e3o se d\u00e1 tanto em rela\u00e7\u00e3o ao tributo quanto em rela\u00e7\u00e3o a demais valores, como multas e juros de mora. Assim entende a maioria da doutrina e da jurisprud\u00eancia do nosso pa\u00eds.<\/p>\n

Para a doutrina minorit\u00e1ria, a anistia abrange o perd\u00e3o de penalidades devidas tanto antes quanto depois do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, enquanto que a isen\u00e7\u00e3o e a remiss\u00e3o, conforme o caso, cuidam apenas dos tributos, dispensando-os. Esse \u00e9 o posicionamento, por exemplo, do eminente Professor Luciano Amaro, mas que, repito, n\u00e3o \u00e9 seguido pela maior parte da doutrina. E, especialmente, pelas bancas organizadoras de concursos.<\/p>\n

Assim, para o caso do Rio de Janeiro, e que pode ser aplicado a qualquer ente pol\u00edtico, devemos analisar caso a caso para sabermos se estamos diante de uma anistia ou de uma remiss\u00e3o tribut\u00e1ria, a menos que estejamos adotando a teoria do citado Professor.<\/p>\n

Se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao IPVA j\u00e1 estiver devidamente lan\u00e7ado, estaremos diante de uma remiss\u00e3o, o que abrange as multas e juros eventualmente tamb\u00e9m lan\u00e7ados (que \u00e9 o mais comum, j\u00e1 que estamos falando de tributos atrasados e ainda n\u00e3o pagos).<\/p>\n

Se estivermos diante de valores ainda a serem lan\u00e7ados, estaremos diante de uma anistia, considerando que, normalmente, os Governos n\u00e3o dispensam, tamb\u00e9m, o pagamento do tributo devido, e, sim, apenas as penalidades pecuni\u00e1rias que normalmente seriam aplicadas (e eventualmente os juros que seriam aplicados). Havendo o perd\u00e3o, inclusive, do tributo, teremos uma isen\u00e7\u00e3o, ainda que de forma parcial.<\/p>\n

E ent\u00e3o por que o Governo fala claramente em anistia? Tecnicamente n\u00e3o \u00e9, como comentei. Por\u00e9m, acredito que utilizar o termo \u201canistia\u201d seja bem mais chamativo e apelativo do que utilizar o termo remiss\u00e3o, para o caso de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 lan\u00e7ado. Se estivermos diante de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o lan\u00e7ado, a utiliza\u00e7\u00e3o do termo anistia est\u00e1 perfeitamente correta.<\/p>\n

Entendeu bem a diferen\u00e7a? Para cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ainda a ser lan\u00e7ado, a dispensa do pagamento de tributo dar-se-\u00e1 por meio da concess\u00e3o de uma isen\u00e7\u00e3o (artigos 175, I, e 176 a 179 do CTN), enquanto que de penalidades pecuni\u00e1rias e juros de mora, por meio da concess\u00e3o de anistia (artigos 175, II, e 180 a 182 do CTN). Se estivermos diante da dispensa legal de pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 lan\u00e7ado, seja em rela\u00e7\u00e3o a tributo e\/ou multa pecuni\u00e1ria, estaremos diante da concess\u00e3o de uma remiss\u00e3o tribut\u00e1ria, regulada nos artigos 156, IV, e 172 do CTN. Exceto, como falei, se adotarmos a teoria sustentada pelo Professor Luciano Amaro, que representa o pensamento da doutrina minorit\u00e1ria.<\/p>\n

\"Sem<\/a><\/p>\n

Por hoje \u00e9 s\u00f3, espartanos! At\u00e9 a pr\u00f3xima! E bons estudos.<\/p>\n

www.facebook.com\/prosatributaria<\/a><\/p>\n

www.facebook\/aluisioalneto<\/a><\/p>\n

aluisioalneto@gmail.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros! No \u00faltimo dia 30 de setembro recebi um e-mail de um aluno perguntando sobre o programa de anistia empreendido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. 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