Recurso da quest\u00e3o 61<\/p>\n
Assertiva: O poder de pol\u00edcia disp\u00f5e de certa discricionariedade, haja vista o poder p\u00fablico ter liberdade para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o interesse p\u00fablico.<\/p>\n
A banca considerou a quest\u00e3o como correta.
\nEntretanto, muito embora a maioria da doutrina entenda que o poder de pol\u00edcia goza do atributo da discricionariedade, n\u00e3o se pode afirmar, de forma irrestrita, que o poder p\u00fablico tem a liberdade de ESCOLHER QUAIS ATIVIDADES devem ser fiscalizadas.
\nEntender essa alternativa como correta \u00e9 o mesmo que dizer \u00e0 ANVISA, por exemplo, que ela tem a liberdade de n\u00e3o fiscalizar a atividade de importa\u00e7\u00e3o de alimentos ou de produ\u00e7\u00e3o de medicamentos (muito embora essas compet\u00eancias estejam expressas em sua lei).
\n\u00c9 o mesmo que dizer, por exemplo, que a fiscaliza\u00e7\u00e3o de posturas de um munic\u00edpio pode deixar de embargar obra que esteja constru\u00edda sem autoriza\u00e7\u00e3o e acima do potencial construtivo (muito embora a lei do munic\u00edpio determine essa san\u00e7\u00e3o diante da constata\u00e7\u00e3o da ilegalidade).
\nConforme bem colocado no artigo \u201cA Natureza Jur\u00eddica do Poder de Pol\u00edcia \u00e9 Discricion\u00e1ria\u201d, de M\u00e1rcia Andrea Buhring, com fundamento em Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello e Eros Grau:<\/p>\n
\u201cNo Estado de Direito n\u00e3o h\u00e1 um poder discricion\u00e1rio fru\u00edvel pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u2018H\u00e1, isto sim, atos que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode manifestar compet\u00eancia discricion\u00e1ria e atos a respeito dos quais a atua\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 totalmente vinculada. Poder discricion\u00e1rio abrangendo toda uma classe ou ramo de atua\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 coisa que n\u00e3o existe\u2019. \u00c9 portanto inexato afirmar que o poder de pol\u00edcia \u00e9 discricion\u00e1rio, o que h\u00e1, sim, \u00e9 que a \u2018pol\u00edcia administrativa se expressa ora atrav\u00e9s de atos no exerc\u00edcio de compet\u00eancia discricion\u00e1ria, ora atrav\u00e9s de atos vinculados.\u2019
\nNo mesmo sentido, EROS GRAU tem como equivocada a alus\u00e3o do poder de pol\u00edcia como \u2018faculdade discricion\u00e1ria\u2019 pois a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem fun\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias, e, sim, atos pass\u00edveis de exerc\u00edcio discricion\u00e1rio e atos cuja atividade \u00e9 vinculada na sua totalidade\u201d (p. 95)<\/p>\n
Texto dispon\u00edvel em: http:\/\/ojs.c3sl.ufpr.br\/ojs\/index.php\/direito\/article\/viewFile\/1762\/1459<\/p>\n
Nesse sentido, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que o poder p\u00fablico, por meio de um agente p\u00fablico, possa \u201cescolher\u201d quais atividades ele deve fiscalizar se, de forma geral, quem prev\u00ea quais atividades s\u00e3o pass\u00edveis de fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o.
\nDiante do exposto, requer que seja alterado o gabarito da quest\u00e3o para errado ou, ao menos, que se anule a quest\u00e3o, por dar margem a uma dupla interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesses termos,
\nE. deferimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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