Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica
\nUm policial militar, durante per\u00edodo de folga, em sua resid\u00eancia, se desentendeu com seu vizinho, desferindo-lhe um tiro com arma pertencente \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o.
\nAssertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade civil do Estado, pois o dano foi causado por policial fora de suas atribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
A banca reputou a alternativa como correta.
\nContudo, esse tema n\u00e3o poderia ser cobrado em uma prova objetiva, uma vez que se relaciona a quest\u00e3o ALTAMENTE CONTROVERTIDA no \u00e2mbito da jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Assim, se nem mesmo a alta Corte do pa\u00eds chega a um consenso sobre o assunto, como se cobrar do examinando que traga uma resposta objetiva sobre o tema?
\nAdemais, verifica-se que o pr\u00f3prio CESPE j\u00e1 cobrou essa quest\u00e3o por diversas vezes em outras provas, conferindo \u00e0s quest\u00f5es gabaritos divergentes.
\nNesse sentido, vale apontar os julgados do STF CONTR\u00c1RIOS \u00e0 alternativa da quest\u00e3o acima proposta:<\/p>\n
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, \u00a7 6\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. Crime praticado por policial militar durante o per\u00edodo de folga, usando arma da corpora\u00e7\u00e3o. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
\n(RE 418023 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09\/09\/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-04 PP-00741 RTJ VOL-00207-03 PP-01206)<\/p>\n
Informativo 421 \u2013 STF:
\nResponsabilidade Civil do Estado – Policial Militar – Arma Pertencente \u00e0 Corpora\u00e7\u00e3o (Transcri\u00e7\u00f5es)<\/p>\n
RE 291035\/SP*
\nRELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO<\/p>\n
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, \u00a7 6\u00ba). POLICIAL MILITAR, QUE, EM SEU PER\u00cdODO DE FOLGA E EM TRAJES CIVIS, EFETUA DISPARO COM ARMA DE FOGO PERTENCENTE \u00c0 SUA CORPORA\u00c7\u00c3O, CAUSANDO A MORTE DE PESSOA INOCENTE. RECONHECIMENTO, NA ESP\u00c9CIE, DE QUE O USO E O PORTE DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE \u00c0 POL\u00cdCIA MILITAR ERAM VEDADOS AOS SEUS INTEGRANTES NOS PER\u00cdODOS DE FOLGA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O, MESMO ASSIM, DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER P\u00daBLICO. PRECEDENTE (RTJ 170\/631). PRETENS\u00c3O DO ESTADO DE QUE SE ACHA AUSENTE, NA ESP\u00c9CIE, O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL, N\u00c3O OBSTANTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL “A QUO”, COM APOIO NA APRECIA\u00c7\u00c3O SOBERANA DO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDIN\u00c1RIA. PRECEDENTES ESPEC\u00cdFICOS EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO QUE SE AJUSTA \u00c0 JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE CONHECIDO E IMPROVIDO.<\/p>\n
No seguinte RE, o STF deixa claro que o simples fato de o Estado deixar o agente p\u00fablico sair com a arma da corpora\u00e7\u00e3o j\u00e1 atrai a sua responsabilidade civil:<\/p>\n
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AGENTE P\u00daBLICO FORA DE SERVI\u00c7O. CRIME PRATICADO COM ARMA DA CORPORA\u00c7\u00c3O. ART. 37, \u00a7 6\u00ba, DA CF\/88. 1. Ocorr\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o causal entre a omiss\u00e3o, consubstanciada no dever de vigil\u00e2ncia do patrim\u00f4nio p\u00fablico ao se permitir a sa\u00edda de policial em dia de folga, portando o rev\u00f3lver da corpora\u00e7\u00e3o, e o ato il\u00edcito praticado por este servidor. 2. Responsabilidade extracontratual do Estado caracterizada. 3. Inexist\u00eancia de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decis\u00e3o agravada. 4. Agravo regimental improvido.
\n(RE 213525 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09\/12\/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-05 PP-00947 RTJ VOL-00209-02 PP-00855)<\/p>\n
No sentido do gabarito da quest\u00e3o, encontramos os seguintes julgados tamb\u00e9m do STF:<\/p>\n
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSALTO PRATICADO POR POLICIAL FARDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DO CONJUNTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO CARREADO AOS AUTOS. S\u00daMULA 279\/STF. 1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agente, ainda que fora do hor\u00e1rio de expediente. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. responsabilidade civil DO estado. C.F., art. 37, \u00a7 6\u00ba. I. – Agress\u00e3o praticada por soldado, com a utiliza\u00e7\u00e3o de arma da corpora\u00e7\u00e3o militar: incid\u00eancia da responsabilidade objetiva do estado, mesmo porque, n\u00e3o obstante fora do servi\u00e7o, foi na condi\u00e7\u00e3o de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado \u00e9 que o preceito inscrito no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da C.F., n\u00e3o exige que o agente p\u00fablico tenha agido no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, mas na qualidade de agente p\u00fablico. II. – R.E. n\u00e3o conhecido (RE 160401, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, Dj 04-06-1999). 2. A s\u00famula 279\/STF disp\u00f5e verbis: Para simples reexame de prova n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio. 3. \u00c9 que o recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o se presta ao exame de quest\u00f5es que demandam revolvimento do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, adstringindo-se \u00e0 an\u00e1lise da viola\u00e7\u00e3o direta da ordem constitucional. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.
\n(ARE 644395 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04\/10\/2011, DJe-202 DIVULG 19-10-2011 PUBLIC 20-10-2011 EMENT VOL-02611-02 PP-00212 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 663-667)<\/p>\n
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EM PER\u00cdODO DE FOLGA. DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE \u00c0 CORPORA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. S\u00daMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
\n(RE 508114 AgR, Relator(a): Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Primeira Turma, julgado em 16\/09\/2008, DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-05 PP-00932)<\/p>\n
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LES\u00c3O CORPORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE \u00c0 CORPORA\u00c7\u00c3O. POLICIAL MILITAR EM PER\u00cdODO DE FOLGA. Caso em que o policial autor do disparo n\u00e3o se encontrava na qualidade de agente p\u00fablico. Nessa contextura, n\u00e3o h\u00e1 falar de responsabilidade civil do Estado. Recurso extraordin\u00e1rio conhecido e provido.
\n(RE 363423, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16\/11\/2004, DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-03 PP-00467)<\/p>\n
Por outro lado, h\u00e1 diverg\u00eancia do pr\u00f3prio CESPE com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00faltimas provas que cobraram esse tema.<\/p>\n
Ano: 2013
\nBanca: CESPE
\n\u00d3rg\u00e3o: MS
\nProva: Analista T\u00e9cnico – Administrativo
\nA responsabilidade do Estado ser\u00e1 objetiva caso um sargento da pol\u00edcia militar estadual utilizando arma da corpora\u00e7\u00e3o, em dia de folga, efetue disparos contra um desafeto, gerando les\u00f5es graves, utilizando uma arma da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nessa prova, o gabarito foi dado como \u201cCerto\u201d, adotando entendimento diametralmente oposto ao adotado na prova do STJ \u2013 AJAA.<\/p>\n
J\u00e1 na seguinte prova, assim como na do STJ, o entendimento foi de que n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil do Estado (gabarito C):<\/p>\n
Ano: 2008
\nBanca: CESPE
\n\u00d3rg\u00e3o: PGE-PB
\nProva: Procurador do Estado
\nUm policial militar do estado da Para\u00edba, durante o per\u00edodo de folga, em sua resid\u00eancia, teve um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um tiro com uma arma pertencente \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o. Considerando o ato hipot\u00e9tico praticado pelo referido policial, \u00e9 correto afirmar que
\na)
\nest\u00e1 configurada a responsabilidade civil do Estado, pois a arma pertencia \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o.
\nb)
\nest\u00e1 configurada a responsabilidade civil do Estado, pois o disparo foi efetuado por um policial militar, e o fato de ele estar de folga n\u00e3o afasta a responsabilidade do Estado.
\nc)
\nn\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil do Estado, visto que o dano foi causado por policial fora de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\nd)
\nn\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil do Estado, pois o dano n\u00e3o foi causado nas depend\u00eancias de uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\ne)
\nn\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil do Estado, uma vez que a conduta praticada pelo policial n\u00e3o configurou dano.<\/p>\n
Diante dessas constata\u00e7\u00f5es, a quest\u00e3o 64 da prova de Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa (Cargo 1) do STJ deve ser anulada.<\/p>\n
Nesses termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica Um policial militar, durante per\u00edodo de folga, em sua resid\u00eancia, se desentendeu com seu vizinho, desferindo-lhe um tiro com arma pertencente \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade civil do Estado, pois o dano foi causado por policial fora de suas atribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A banca reputou a alternativa como correta. Contudo, esse […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-27550","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n