{"id":27482,"date":"2015-09-28T08:04:45","date_gmt":"2015-09-28T11:04:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=27482"},"modified":"2015-09-28T11:46:25","modified_gmt":"2015-09-28T14:46:25","slug":"prova-stj-direito-constitucional-analista-judiciario-area-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-direito-constitucional-analista-judiciario-area-administrativa\/","title":{"rendered":"Prova STJ &#8211; Direito Constitucional &#8211; Analista Judici\u00e1rio &#8211; \u00c1rea Administrativa"},"content":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n<p>Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n<p>Hoje, comento a <em><strong>prova de Direito Constitucional do STJ<\/strong><\/em> (Analista Judici\u00e1rio &#8211; \u00c1rea Administrativa). Ainda n\u00e3o temos o gabarito oficial do CESPE. Esses \u00e9 um gabarito extraoficial! :)<\/p>\n<p>Quem fez o nosso curso de Direito Constitucional aqui no Estrat\u00e9gia, p\u00f4de resolver a prova com relativa tranquilidade.<\/p>\n<p><strong>23 &#8211; (CESPE \/ STJ \u2013 2015) O registro do sindicato no \u00f3rg\u00e3o competente \u00e9 exig\u00eancia constitucional que n\u00e3o se confunde com a autoriza\u00e7\u00e3o estatal para a funda\u00e7\u00e3o da entidade.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p>Na minha opini\u00e3o, o CESPE dever\u00e1 considerar essa <strong><em>quest\u00e3o correta.<\/em><\/strong> Por\u00e9m, ela ficou amb\u00edgua, sendo cab\u00edvel recurso qualquer que seja o gabarito apresentado pela banca examinadora.<\/p>\n<p>Explico.<\/p>\n<p>Para resolver a quest\u00e3o, dois conhecimentos s\u00e3o importantes:<\/p>\n<p><strong>a)<\/strong> O art. 8\u00ba, I, CF\/88 estabelece que o sindicato dever\u00e1 ser registrado no \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n<p><strong>b)<\/strong> N\u00e3o se exige autoriza\u00e7\u00e3o estatal para a funda\u00e7\u00e3o de sindicato.<\/p>\n<p>Num primeiro ponto de vista (que acredito que \u00e9 o que o CESPE deve ter levado em considera\u00e7\u00e3o!), a quest\u00e3o pode ser considerada CERTA porque a <strong><em>exig\u00eancia de registro tem uma natureza distinta da autoriza\u00e7\u00e3o estatal<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p>Num outro ponto de vista, a <strong><em>reda\u00e7\u00e3o dada pelo examinador<\/em><\/strong> pode nos levar a entender que h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento de sindicato. A\u00ed, a quest\u00e3o estaria ERRADA.<\/p>\n<p><strong>24- (CESPE \/ STJ \u2013 2015) Um cidad\u00e3o det\u00e9m, mais que o direito, o dever de opor-se \u00e0 ordem que, emanada de autoridades p\u00fablicas, se revele manifestamente ilegal.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p>O art. 5\u00ba, II, CF\/88, prev\u00ea que <em>\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d.<\/em> Uma ordem de autoridade p\u00fablica que seja manifestamente ilegal (contr\u00e1ria \u00e0 lei) n\u00e3o dever\u00e1 ser cumprida. O cidad\u00e3o tem o dever de se opor a ordens manifestamente ilegais. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>25 &#8211; (CESPE \/ STJ \u2013 2015) A garantia do m\u00ednimo existencial, que decorre da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 dignidade da pessoa humana, restringe a invoca\u00e7\u00e3o da reserva do poss\u00edvel como \u00f3bice \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do acesso aos direitos sociais.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p>Falamos muito sobre isso em nossas aulas! O cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel prev\u00ea que, diante da insufici\u00eancia de recursos, o Estado n\u00e3o pode ser obrigado \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais. A ideia de \u201cm\u00ednimo existencial\u201d surge como um limitador da reserva do poss\u00edvel, buscando garantir que o Estado garanta uma prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima aos indiv\u00edduos. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>26 &#8211; (CESPE \/ STJ \u2013 2015) A livre iniciativa \u00e9 princ\u00edpio que subordina as normas de regula\u00e7\u00e3o do mercado e de defesa do consumidor.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p>Essa quest\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 pass\u00edvel de recurso, qualquer que seja a posi\u00e7\u00e3o do CESPE. Mas eu acredito que a banca vai considerar a <strong><em>quest\u00e3o errada<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p>Explico. A livre iniciativa est\u00e1 prevista como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1\u00ba, IV, CF\/88). Sua natureza \u00e9 de princ\u00edpio, que, portanto, <strong><em>n\u00e3o se reveste de car\u00e1ter absoluto<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p>Assim, a livre iniciativa <strong><em>sofre limita\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong> pelas normas de regula\u00e7\u00e3o do mercado (de responsabilidade das diversas Ag\u00eancias Reguladoras) e de defesa do consumidor. Estaria errado, portanto, afirmar que a livre iniciativa \u201csubordina\u201d as normas de regula\u00e7\u00e3o do mercado e de defesa do consumidor.<\/p>\n<p><strong>27 &#8211; (CESPE \/ STJ \u2013 2015) O princ\u00edpio da unicidade, que veda a cria\u00e7\u00e3o, na mesma base territorial, de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical representativa de mesma categoria profissional, n\u00e3o alcan\u00e7a entidades que, no \u00e2mbito de um mesmo munic\u00edpio, mas em bairros distintos, representem a mesma profiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p>Pelo princ\u00edpio da unicidade sindical, \u201c<em>\u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ\u00f4mica, na mesma base territorial, que ser\u00e1 definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, <strong>n\u00e3o podendo ser inferior \u00e0 \u00e1rea de um Munic\u00edpio<\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\n<p>Assim, n\u00e3o podem existir entidades representativas da mesma profiss\u00e3o em bairros distintos de um mesmo munic\u00edpio. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p><strong>28 &#8211; (CESPE \/ STJ \u2013 2015) Compete, originariamente, ao STJ julgar mandados de seguran\u00e7a contra atos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p>No concurso do STJ (2012), foi cobrada uma quest\u00e3o id\u00eantica a essa! O STJ n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar mandados de seguran\u00e7a contra atos do STJD. Estes ser\u00e3o julgados na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Comum. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p><strong>29 &#8211; (CESPE \/ STJ \u2013 2015) O controle administrativo exercido pelo CNJ \u00e9 subsidi\u00e1rio e pressup\u00f5e pr\u00e9via atua\u00e7\u00e3o dos tribunais ordin\u00e1rios.\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p>O controle administrativo do CNJ independe da atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos tribunais. O CNJ exerce suas atividades sem preju\u00edzo da compet\u00eancia disciplinar e correicional dos tribunais. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p><strong>30 &#8211; (CESPE \/ STJ \u2013 2015) O controle interno exercido pelo CNJ n\u00e3o alcan\u00e7a atos de conte\u00fado jurisdicional emanados de tribunais.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p>O CNJ \u00e9 <strong><em>\u00f3rg\u00e3o de controle interno do Poder Judici\u00e1rio<\/em><\/strong>. \u00c9 respons\u00e1vel pelo controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes. Sua atua\u00e7\u00e3o <strong><em>n\u00e3o alcan\u00e7a atos de conte\u00fado jurisdicional<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>&#8230;<\/strong><\/p>\n<p>Ent\u00e3o \u00e9 isso, pessoal!<\/p>\n<p>Grande abra\u00e7o,<\/p>\n<p>Ricardo Vale<\/p>\n<p><em><strong>&#8220;O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo&#8221;\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n<p><strong>\u00a0Meu Canal do Youtube:<\/strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC32LlMyS96biplI715yzS9Q\">https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC32LlMyS96biplI715yzS9Q<\/a><\/p>\n<p><strong>Minha p\u00e1gina no Facebook:\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/profricardovale\">https:\/\/www.facebook.com\/profricardovale<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos. Hoje, comento a prova de Direito Constitucional do STJ (Analista Judici\u00e1rio &#8211; \u00c1rea Administrativa). Ainda n\u00e3o temos o gabarito oficial do CESPE. 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