{"id":27477,"date":"2015-09-28T01:07:09","date_gmt":"2015-09-28T04:07:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=27477"},"modified":"2015-09-28T11:49:36","modified_gmt":"2015-09-28T14:49:36","slug":"prosa-rapida-diferenca-entre-deposito-do-montante-integral-e-consignacao-em-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prosa-rapida-diferenca-entre-deposito-do-montante-integral-e-consignacao-em-pagamento\/","title":{"rendered":"Prosa R\u00e1pida: Diferen\u00e7a entre Dep\u00f3sito do Montante Integral e Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros!<\/p>\n

No post de hoje queria falar um pouco sobre o dep\u00f3sito do montante integral e a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. Al\u00e9m da diferen\u00e7a b\u00e1sica (qual \u00e9 mesmo?), voc\u00ea sabe quais as caracter\u00edsticas de cada uma e as diferen\u00e7as entre elas?<\/p>\n

Inicialmente temos que saber a diferen\u00e7a mais do que b\u00e1sica entre os dois institutos. Enquanto o dep\u00f3sito do montante integral \u00e9 uma modalidade de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, prevista no artigo 151, II, do CTN, a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 uma modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, presente no artigo 156, VIII, do CTN. Essa \u00e9 a principal diferen\u00e7a entre ambos. Se n\u00e3o souber ao menos isso, volte seus estudos do come\u00e7o. Alguma coisa deu errada. Visto isso, vamos \u00e0s caracter\u00edsticas mais marcantes de ambos.<\/p>\n

Inicialmente, o dep\u00f3sito do montante integral \u00e9 ato volunt\u00e1rio do sujeito passivo, sendo um direito subjetivo desse, n\u00e3o dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa.<\/p>\n

Ao optar por esse instituto tribut\u00e1rio, o sujeito passivo contesta determinada imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que entende ser indevida, total ou parcialmente, junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria respectiva. Com o dep\u00f3sito, h\u00e1 a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio at\u00e9 a decis\u00e3o final a ser proferida pelo Poder Judici\u00e1rio (caso mais comum) ou pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (menos comum).<\/p>\n

Conforme S\u00famula STJ n\u00ba 112, \u201co deposito somente suspende a exigibilidade do credito tribut\u00e1rio se for integral e em dinheiro<\/strong>\u201d. Assim, caso tenha sido lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o contra Norberto no valor de R$ 40.000,00 e este entenda que somente R$ 10.000,00 s\u00e3o devidos, n\u00e3o poder\u00e1 depositar em ju\u00edzo apenas esse valor, mas todo o valor lan\u00e7ado. Nem poder\u00e1 depositar tamb\u00e9m, por outro lado, os R$ 30.000,00 que entende ser indevido.<\/p>\n

Entenda um ponto importante: o valor contestado pode ser apenas parcial, contudo, o dep\u00f3sito dever\u00e1 ser sempre integral. S\u00e3o coisas diferentes. Nessa linha, o dep\u00f3sito deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na a\u00e7\u00e3o a ele relativa. N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao Fisco apropriar-se de tal dep\u00f3sito a pretexto de que existem outras d\u00edvidas do contribuinte, oriundas de outros tributos.<\/p>\n

Por fim, somente poder\u00e1 ser levantado, ou convertido em renda, o dep\u00f3sito judicial destinado a suspender a exigibilidade do credito tribut\u00e1rio, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, temos a medida processual a ser utilizada quando o contribuinte ACEITA<\/strong> determinada imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e quer pag\u00e1-la, mas se encontra impossibilitado por uma das raz\u00f5es previstas nos tr\u00eas incisos do artigo 164 do CTN.<\/p>\n

Essa modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 utilizada quando o sujeito passivo \u00e9, entre outras situa\u00e7\u00f5es, cobrado por mais de um ente pol\u00edtico e deseja efetuar o pagamento do tributo. Para que n\u00e3o venha a ser penalizado por atraso no pagamento do tributo at\u00e9 que se resolva quem \u00e9 o ente competente para receber os valores devidos, o sujeito passivo efetua o pagamento e consigna seu valor judicialmente, cabendo \u00e0 decis\u00e3o judicial posterior imputar o pagamento ao ente pol\u00edtico competente.<\/p>\n

Se o valor depositado for julgado procedente, ap\u00f3s decis\u00e3o judicial, o valor do cr\u00e9dito devido \u00e9 extinto (observe que n\u00e3o \u00e9 a consigna\u00e7\u00e3o isoladamente que extingue o cr\u00e9dito, mas o ato posterior, que \u00e9 a decis\u00e3o judicial que valida a consigna\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

Caso a decis\u00e3o judicial decida pela improced\u00eancia do pedido, ser\u00e1 cobrado o valor do tributo com todos os acr\u00e9scimos legais e penalidades cab\u00edveis;<\/p>\n

Caso a decis\u00e3o julgue que o valor depositado \u00e9 inferior ao devido, ser\u00e3o cobrados juros e acr\u00e9scimos apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte faltante, e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a todo o cr\u00e9dito.<\/p>\n

Logo, qual a diferen\u00e7a b\u00e1sica entre os dois institutos, al\u00e9m de uma ser modalidade de suspens\u00e3o e a outra, de extin\u00e7\u00e3o? Enquanto que no dep\u00f3sito do montante integral o contribuinte n\u00e3o quer pagar determinados valores que est\u00e3o sendo cobrados pelo Fisco, na consigna\u00e7\u00e3o em pagamento temos valores que o sujeito passivo quer pagar, mas, em raz\u00e3o do que consta no artigo 164 do CTN, o Fisco n\u00e3o quer receber tais valores. Outra? Enquanto o dep\u00f3sito do montante integral pode se dar tanto no \u00e2mbito administrativo<\/strong> quanto judicial<\/strong>, a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento somente<\/strong> ocorre no \u00e2mbito judicial<\/strong>.<\/p>\n

Ficou clara a distin\u00e7\u00e3o entre os institutos? Espero que sim.
\nOs dois institutos s\u00e3o muito importantes para os seus estudos, j\u00e1 que s\u00e3o frequentemente cobrados em prova. J\u00e1 vi tamb\u00e9m essa diferen\u00e7a ser cobrada em prova.<\/p>\n

\"Sem<\/a><\/p>\n

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Bons estudos! E \u00f3timo domingo (de estudos, claro).<\/p>\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n

aluisioalneto@gmail.com<\/p>\n

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www.facebook.com\/aluisioalneto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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