Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
Estou passando para comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/em> do concurso de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio<\/strong> do Tribunal de Justi\u00e7a de Estado de Rond\u00f4nia (TJ-RO), que foi organizado pela FGV<\/strong>.<\/span><\/p>\n Foram seis quest\u00f5es para a nossa disciplina. O n\u00edvel de dificuldade foi de baixo para intermedi\u00e1rio, sendo poss\u00edvel responder a todas as quest\u00f5es estudando pelo nosso material. Ressalvo apenas que, na quest\u00e3o 25 era necess\u00e1rio um cuidado um pouco maior, pois era necess\u00e1rio entender um pouco da organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na Constitui\u00e7\u00e3o e, at\u00e9 mesmo, no Regimento Interno do TJ-RO.<\/p>\n Al\u00e9m disso, for\u00e7ando um pouco, \u00e9 poss\u00edvel interpor recurso na quest\u00e3o 24, conforme vamos analisar adiante.<\/p>\n Observo que adotados a prova Tipo 1 como padr\u00e3o para o n\u00famero das quest\u00f5es.<\/p>\n Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n 21<\/strong> Hip\u00f3tese 1: Entidade integrante da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, que possui personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, criada por lei espec\u00edfica para desempenhar fun\u00e7\u00f5es que, despidas de car\u00e1ter econ\u00f4mico, sejam pr\u00f3prias e t\u00edpicas do Estado;<\/p>\n Hip\u00f3tese 2: Pessoa jur\u00eddica de direito privado, integrante da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Estado, criada por autoriza\u00e7\u00e3o legal, sob qualquer forma jur\u00eddica adequada a sua natureza, para que o Governo exer\u00e7a atividades gerais de car\u00e1ter econ\u00f4mico ou, em certas situa\u00e7\u00f5es, execute a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n As defini\u00e7\u00f5es acima tratam, respectivamente, de:<\/p>\n (A) concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos e funda\u00e7\u00e3o privada;<\/p>\n (B) permission\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos e funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n (C) funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sociedade de economia mista;<\/p>\n (D) empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista;<\/p>\n (E) autarquia e empresa p\u00fablica.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: a Hip\u00f3tese 1 se enquadra melhor no conceito de autarquia,<\/strong> em que pese tamb\u00e9m pudesse ser utilizada para designar uma funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito p\u00fablico. Ambas s\u00e3o criadas por lei, possuem personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico e exercem atividades pr\u00f3prias e t\u00edpicas de Estado, despidas de (sem) car\u00e1ter econ\u00f4mico.<\/p>\n Com isso, ficamos entre as op\u00e7\u00e3os C e E.<\/p>\n Por outro lado, a Hip\u00f3tese 2 descreve o conceito de empresa p\u00fablica<\/strong>. Devemos notar que as empresas p\u00fablicas s\u00e3o criadas mediante autoriza\u00e7\u00e3o legal, podendo admitir qualquer forma jur\u00eddica prevista em Direito, para exercer atividade de car\u00e1ter econ\u00f4mico ou, eventualmente, prestar servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n Vale observar, ademais, que, na Hip\u00f3tese 2, n\u00e3o poderia ser sociedade de economia mista, pois estas s\u00f3 podem ser constitu\u00eddas na forma de sociedade an\u00f4nima<\/em>.<\/p>\n Assim, somente a letra E atenderia ao enunciado.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa E.<\/strong><\/p>\n 22<\/strong> O ato administrativo \u00e9 esp\u00e9cie de ato jur\u00eddico e, por ser emanado de agentes dotados de parcela do poder p\u00fablico, possui certos atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, caracter\u00edsticas que permitem afirmar que ele se submete a um regime jur\u00eddico administrativo ou a um regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico. Nesse contexto, destaca-se o atributo da:<\/p>\n (A) imperatividade, segundo o qual o ato administrativo se imp\u00f5e e cria obriga\u00e7\u00f5es para determinada pessoa, desde que haja sua pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o e concord\u00e2ncia, respeitado o contradit\u00f3rio;<\/p>\n (B) presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, segundo o qual existe presun\u00e7\u00e3o absoluta de que o ato administrativo foi praticado em conformidade com os ditames legais;<\/p>\n (C) autoexecutoriedade, segundo o qual o ato administrativo pode ser posto em execu\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n (D) discricionariedade, segundo o qual o particular pode aferir a oportunidade e a conveni\u00eancia de aderir a determinado ato administrativo que gere efeitos em sua esfera jur\u00eddica;<\/p>\n (E) atipicidade, segundo o qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pratica, em regra, atos inominados, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da autonomia da vontade, desde que n\u00e3o haja proibi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span> s\u00e3o atributos dos atos administrativos presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e veracidade, imperatividade, auxoexecutoriedade e, por fim, tipicidade<\/strong>.<\/p>\n Agora, vamos analisar as alternativas:<\/p>\n a) a imperatividade significa que os atos administrativos podem impor obriga\u00e7\u00f5es aos particulares, independentemente de concord\u00e2ncia<\/strong>. Portanto, ainda que o particular discorde do ato, a obriga\u00e7\u00e3o poder-lhe-\u00e1 ser imposta \u2013 ERRADA<\/strong><\/span>;<\/p>\n b) a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade representa a presun\u00e7\u00e3o relativa<\/strong> (e n\u00e3o absoluta) de que os atos foram praticados em conformidade com os ditames legais. Assim, os atos administrativos presumem-se de acordo com a lei, mas se admite prova em contr\u00e1rio, ou seja, \u00e9 poss\u00edvel que o administrado demonstre que o ato, na verdade, foi ilegal \u2013 ERRADA<\/strong><\/span>;<\/p>\n c) a autoexecutoriedade significa que a administra\u00e7\u00e3o, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 executar o ato diretamente, sem necessidade de ordem judicial. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, quando se interdita um estabelecimento que n\u00e3o obedece \u00e0s normas de higiene ou quando se faz a demoli\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel particular que coloca em risco a popula\u00e7\u00e3o que se desloca perto dele. Portanto, a alternativa refletiu, adequadamente, o conceito de autoexecutoriedade \u2013 CORRETA<\/strong><\/span>;<\/p>\n d) para come\u00e7ar, a discricionariedade n\u00e3o \u00e9 um atributo dos atos administrativos, mas uma mera caracter\u00edstica de determinados atos, representando as situa\u00e7\u00f5es em que a legisla\u00e7\u00e3o deixa uma margem de liberdade para que o agente p\u00fablico decida sobre o motivo e\/ou o objeto do ato administrativo. Portanto, al\u00e9m de n\u00e3o ser um atributo, n\u00e3o \u00e9 o particular<\/strong> que afere a conveni\u00eancia e oportunidade do ato discricion\u00e1rio, mas sim o agente p\u00fablico respons\u00e1vel \u2013 ERRADA<\/span><\/strong>;<\/p>\n e) a caracter\u00edstica dos atos administrativos \u00e9 a tipicidade<\/strong>, uma vez que eles devem estar previamente definidos em lei. Com efeito, o princ\u00edpio da autonomia da vontade aplica-se aos particulares e n\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA<\/span><\/strong>.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/p>\n 23<\/strong> Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito p\u00fablico que a ordem jur\u00eddica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposi\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, \u00e9 hip\u00f3tese de poder regulamentar quando um:<\/p>\n (A) governador de Estado edita um decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (B) guarda de tr\u00e2nsito, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, coordena o tr\u00e1fego de ve\u00edculos para evitar engarrafamento em uma movimentada via p\u00fablica;<\/p>\n (C) fiscal de posturas realiza fiscaliza\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es de um mercado e flagra uma s\u00e9rie de irregularidades que levam \u00e0 sua interdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (D) chefe de cart\u00f3rio, a pedido da parte interessada, emite uma certid\u00e3o contendo informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre determinado processo;<\/p>\n (E) agente do Procon, ap\u00f3s regular processo administrativo, multa determinada ag\u00eancia banc\u00e1ria, por ofensa reiterada aos direitos do consumidor.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: o poder regulamentar<\/strong> \u00e9 aquele que ocorre quando o chefe do Poder Executivo edita um decreto regulamentar para dar fiel execu\u00e7\u00e3o \u00e0s leis. Portanto, a alternativa A<\/strong><\/span> constitui o gabarito dessa quest\u00e3o.<\/p>\n As op\u00e7\u00f5es B, C e E apresentam o poder de pol\u00edcia. Por outro lado, a letra D trata de um dever da Administra\u00e7\u00e3o, relacionado com o dever de prestar contas, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de obter certid\u00f5es (CF, art. 5\u00ba, XXXIV, \u201cb\u201d).<\/p>\n Assim, a op\u00e7\u00e3o A \u00e9 mesmo o gabarito.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n 24<\/strong> Governador do Estado deseja contratar determinado cantor sertanejo consagrado pela cr\u00edtica especializada e pela opini\u00e3o p\u00fablica, diretamente ou atrav\u00e9s de seu empres\u00e1rio exclusivo, para fazer um show no r\u00e9veillon em pra\u00e7a p\u00fablica para a popula\u00e7\u00e3o. Preocupado em atender aos ditames da Lei n\u00ba 8.666\/93, o Governador solicitou parecer \u00e0 Procuradoria do Estado, oportunidade em que foi informado de que a contrata\u00e7\u00e3o em tela:<\/p>\n (A) deve necessariamente ser precedida de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia;<\/p>\n (B) deve necessariamente ser precedida de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade convite;<\/p>\n (C) deve necessariamente ser precedida de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concurso;<\/p>\n (D) pode ser realizada com inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (E) pode ser realizada com dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: nessa quest\u00e3o, o avaliador exigiu o conhecimento do art. 25, III, da Lei 8.666\/1993, que disp\u00f5e que:<\/p>\n Art. 25. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial: […]<\/em><\/p>\n III – para contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/p>\n Portanto, trata-se de um t\u00edpico caso de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>.<\/p>\n For\u00e7ando um pouco, at\u00e9 d\u00e1 para entrar com recurso<\/strong><\/span>. O candidato poderia alegar que o enunciado mencionou que o Governador desejava contratar \u201ccantor sertanejo\u201d, mas n\u00e3o especificou qual. Assim, seria poss\u00edvel fazer uma licita\u00e7\u00e3o na modalidade concurso<\/em>, que, nos termos do art. 23, \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.666\/1993, \u201c\u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico<\/strong><\/span>, mediante a institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios ou remunera\u00e7\u00e3o aos vencedores, conforme crit\u00e9rios constantes de edital publicado na imprensa oficial com anteced\u00eancia m\u00ednima de 45 (quarenta e cinco)\u00a0dias\u201d.<\/p>\n Assim, a quest\u00e3o n\u00e3o disse que era \u201cum<\/strong> cantor sertanejo\u201d (ou o cantor sertanejo tal), ou seja, n\u00e3o se trata de um cantor espec\u00edfico, mas sim qualquer cantor sertanejo consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica. Se for essa a leitura, caberia sim a licita\u00e7\u00e3o, adotando-se a modalidade concurso. Contudo, se for um cantor espec\u00edfico, obviamente que n\u00e3o caberia licita\u00e7\u00e3o, dada a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Portanto, quem precisar, pode tentar um recurso propondo a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa D (possibilidade de propor a anula\u00e7\u00e3o<\/span>).<\/strong><\/p>\n 25<\/strong> Em tema de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que o Poder Judici\u00e1rio se submete ao sistema de controle:<\/p>\n (A) interno (como aquele feito por meio de auditoria cont\u00e1bil do pr\u00f3prio Tribunal), mas n\u00e3o se sujeita a controle externo, pelo princ\u00edpio da supremacia do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n (B) interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas);<\/p>\n (C) interno (como aquele exercido pelo Conselho da Magistratura), mas n\u00e3o se sujeita a controle externo, pelo princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes;<\/p>\n (D) interno (como aquele exercido pelo Tribunal de Contas) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n (E) interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: nessa quest\u00e3o, era necess\u00e1rio identificar quais os casos s\u00e3o de controle interno e quais de controle externo. Em linhas gerais, o controle externo \u00e9 aquele realizado por um Poder sobre o outro, ao passo que o controle interno \u00e9 aquele realizado dentro do mesmo Poder.<\/p>\n Contudo, a quest\u00e3o exige um pouco sobre o tipo de controle realizado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ e pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. N\u00e3o \u00e9 um entendimento pac\u00edfico, mas a doutrina majorit\u00e1ria entende que esses \u00f3rg\u00e3os realizam controle externo<\/strong><\/span>, respectivamente, sobre o Poder Judici\u00e1rio (no caso do CNJ) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico (no caso do CNMP). Portanto, ambos exercem controle externo, mas um sobre o Judici\u00e1rio e outro sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Al\u00e9m disso, devemos saber que todo Poder sofre algum tipo de controle externo, sendo que todos tamb\u00e9m se sujeitam ao controle externo do Tribunal de Contas<\/strong>.<\/p>\n Agora, vamos analisar as op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n (A) interno (como aquele feito por meio de auditoria cont\u00e1bil do pr\u00f3prio Tribunal) <\/em>[correto<\/span> <\/strong>\u2013 a Corregedoria \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o administrativo interno, logo o controle que realiza sobre os serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a \u00e9 interno] e, mas n\u00e3o se sujeita a controle externo, pelo princ\u00edpio da supremacia do Poder Judici\u00e1rio<\/em> [errado<\/strong> <\/span>\u2013 todo Poder sofre controle externo de outro];<\/p>\n (B) interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a) <\/em>[correto<\/strong> <\/span>\u2013 a Corregedoria \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o administrativo interno, logo o controle que realiza sobre os serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a \u00e9 interno] e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas)<\/em> [correto<\/strong> <\/span>\u2013 o controle do Tribunal de Contas sobre as atividades dos Poderes \u00e9 o principal exemplo de controle externo]; [GABARITO]<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n (C) interno (como aquele exercido pelo Conselho da Magistratura) <\/em>[errado<\/strong> <\/span>\u2013 o Conselho da Magistratura est\u00e1 previsto no art. 7\u00ba do Regimento Interno do TJ, logo exerce atividade de controle interno], mas n\u00e3o se sujeita a controle externo, pelo princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes <\/em>[errado<\/strong> <\/span>\u2013 j\u00e1 vimos que Poder sofre controle externo de outro];<\/em><\/p>\n (D) interno (como aquele exercido pelo Tribunal de Contas) <\/em>[errado<\/strong> <\/span>\u2013 o Tribunal de Contas exerce o controle externo] e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a) <\/em>[correto<\/span> <\/strong>\u2013 o CNJ de fato exerce controle externo, ainda que n\u00e3o seja pac\u00edfico];<\/em><\/p>\n (E) interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a) <\/em>[errado<\/span> <\/strong>\u2013 acabamos de ver que o controle do CNJ \u00e9 externo] e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico) <\/em>[errado<\/strong> <\/span>\u2013 o CNMP realmente exerce controle externo, mas sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico].<\/em><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa B.<\/strong><\/p>\n 26<\/strong> Pedro e Ant\u00f4nio tinham o sonho de ingressar no funcionalismo p\u00fablico e travaram intenso debate a respeito da sistem\u00e1tica constitucional de acesso aos cargos p\u00fablicos. Dentre as conclus\u00f5es que alcan\u00e7aram, a \u00fanica que se mostra correta \u00e9:<\/p>\n (A) o concurso p\u00fablico pode ser interno ou externo, conforme seja restrito, ou n\u00e3o, \u00e0queles que j\u00e1 ocupam cargos p\u00fablicos;<\/p>\n (B) os cargos em comiss\u00e3o somente podem ser ocupados pelos titulares de cargos de provimento efetivo;<\/p>\n (C) as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a s\u00e3o exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo;<\/p>\n (D) somente os brasileiros, natos ou naturalizados, podem ter acesso aos cargos ou empregos p\u00fablicos;<\/p>\n (E) o prazo de validade do concurso p\u00fablico \u00e9 de at\u00e9 quatro anos, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: a quest\u00e3o trata da sistem\u00e1tica constitucional para o ingresso em concurso p\u00fablico, conforme disp\u00f5e o art. 37, incs. I a V, vejamos:<\/p>\n Art. 37. […]:<\/em><\/p>\n I – os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; [op\u00e7\u00e3o D \u2013 errada]<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n II – a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o; [op\u00e7\u00e3o B \u2013 errada]<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n III – o prazo de validade do concurso p\u00fablico ser\u00e1 de at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo; [op\u00e7\u00e3o E \u2013 errada]<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n IV – durante o prazo improrrog\u00e1vel previsto no edital de convoca\u00e7\u00e3o, aquele aprovado em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos ser\u00e1 convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;<\/em><\/p>\n V – as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo [op\u00e7\u00e3o C \u2013 correta]<\/strong><\/span>, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento;<\/em><\/p>\n Assim, j\u00e1 vimos acima que a op\u00e7\u00e3o B est\u00e1 errada, uma vez que os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Dessa forma, esses cargos podem ser ocupados por pessoas que n\u00e3o s\u00e3o ocupantes de cargo de provimento efetivo. Ressalva-se, todavia, que a legisla\u00e7\u00e3o deve estabelecer condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos de cargo em comiss\u00e3o a serem ocupados por servidores de carreira; contudo, tal exig\u00eancia s\u00f3 ocorrer\u00e1 quando houver lei disciplinando esses casos.<\/p>\n