{"id":27330,"date":"2015-09-22T01:20:47","date_gmt":"2015-09-22T04:20:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=27330"},"modified":"2015-09-22T11:40:50","modified_gmt":"2015-09-22T14:40:50","slug":"recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/","title":{"rendered":"Recursos – Direito Empresarial – Procurador da Fazenda Nacional"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal.<\/p>\n

A seguir, duas possibilidades de recurso para a prova de Procurador da Fazenda Nacional, aplicada neste fim de semana pela ESAF. A prova entrou em pontos pol\u00eamicos, tanto da doutrina, como da jurisprud\u00eancia. Vamos atacar estes quesitos, j\u00e1 que n\u00e3o cabe \u00e0 banca decidir onde doutrina e jurisprud\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o firmes.<\/p>\n

Fortale\u00e7am os recursos com mais doutrinas e modifiquem, j\u00e1 que algumas bancas n\u00e3o aceitam recursos repetidos.<\/p>\n

Um abra\u00e7o.<\/p>\n

Gabriel Rabelo<\/p>\n

gabrielrabelo87@hotmail.com<\/p>\n

https:\/\/www.facebook.com\/gabriel.rabelo.391<\/p>\n

    \n
  1. (ESAF\/Procurador Geral da Fazenda Nacional\/2015) <\/strong>Assinale a op\u00e7\u00e3o \u00a0correta.<\/li>\n<\/ol>\n

    a) Por configurar uma universalidade de fato, o estabelecimento empresarial pode ser objeto unit\u00e1rio de direitos e de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, translativos ou constitutivos, que sejam compat\u00edveis com a sua natureza.<\/p>\n

    b) O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que regularmente contabilizados, ficando o devedor primitivo subsidiariamente respons\u00e1vel pelo pagamento das d\u00edvidas pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publica\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos; ou da data do vencimento, quanto aos cr\u00e9ditos vincendos.<\/p>\n

    c) Com exce\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de natureza trabalhista e fiscal, a aquisi\u00e7\u00e3o de estabelecimento empresarial em aliena\u00e7\u00e3o judicial promovida em processo de fal\u00eancia ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial exime a responsabilidade do adquirente pelas obriga\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

    d) A transfer\u00eancia do estabelecimento empresarial importa a sub-roga\u00e7\u00e3o do adquirente nos contratos negociados anteriormente pelo alienante, podendo os terceiros rescindir apenas aqueles contratos que t\u00eam car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n

    e) De acordo com a atual jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), considerado o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a penhora da sede do estabelecimento empresarial.<\/p>\n

    Coment\u00e1rios<\/span><\/strong><\/p>\n

    O gabarito dado pela banca foi a letra b. Todavia, tal assertiva vai de encontro ao que prega o C\u00f3digo Civil. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

    Segundo a alternativa:<\/p>\n

    b) O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que regularmente contabilizados, ficando o devedor primitivo subsidiariamente respons\u00e1vel pelo pagamento das d\u00edvidas pelo prazo de 1 (um) ano<\/strong>, contado da data da publica\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos; ou da data do vencimento, quanto aos cr\u00e9ditos vincendos.<\/p>\n

    Agora, vejamos o que prega o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

    Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano<\/strong>, a partir, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos, da publica\u00e7\u00e3o, e, quanto aos outros, da data do vencimento.<\/p>\n

    V\u00ea-se, pois, que a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria<\/strong>, e n\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/strong> como prop\u00f5e o item.<\/p>\n

    A alternativa se encontra, portanto, incorreta, mas foi dada como correta pela banca.<\/p>\n

    Agora, vamos analisar a alternativa a (tida como incorreta).<\/p>\n

    a) Por configurar uma universalidade de fato, o estabelecimento empresarial pode ser objeto unit\u00e1rio de direitos e de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, translativos ou constitutivos, que sejam compat\u00edveis com a sua natureza.<\/p>\n

    Em que pese a banca ter entrado numa seara doutrin\u00e1ria cinzenta, pois n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre ser o estabelecimento empresarial universalidade de fato ou direito, sabemos que a doutrina majorit\u00e1ria aponta para tal como uma universalidade de fato.<\/p>\n

    O C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que:<\/p>\n

    Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes \u00e0 mesma pessoa, tenham destina\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria.<\/p>\n

    Segundo o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

    Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unit\u00e1rio de direitos e de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, translativos ou constitutivos, que sejam compat\u00edveis com a sua natureza.<\/p>\n

    Assim, sabemos que os bens integrantes do estabelecimento podem ser negociados de maneira aut\u00f4noma. Todavia, ao mesmo tempo, podem ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o \u00fanica, quando teremos o chamado trespasse, como um conjunto de bens.<\/p>\n

    A doutrina entende que o estabelecimento n\u00e3o \u00e9 universalidade de direito, pois esta somente se constituir\u00e1 por for\u00e7a de lei, tal qual a heran\u00e7a e massa falida. N\u00e3o \u00e9 o caso do estabelecimento empresarial.<\/p>\n

    Tal entendimento \u00e9 perfilhado pelo autor Marcelo Andrade F\u00e9res, que disp\u00f5e em sua obra Estabelecimento Empresarial – trespasse e efeitos obrigacionais: Ap\u00f3s a codifica\u00e7\u00e3o de 2002, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a forma\u00e7\u00e3o de dissid\u00eancias. O trato do estabelecimento, nitidamente inspirado pelo Codice Civile<\/em>, trilha o caminho da universalidade de fato.<\/p>\n

    Essa mesma tese \u00e9 encampada por autores como S\u00e9rgio Campinho, Lucas Rocha Furtado, Monica Gusm\u00e3o, entre outros.<\/p>\n

    Portanto, solicitamos, dada a caracter\u00edstica pol\u00eamica do item a, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, pois, todos os itens est\u00e3o incorretos. Na pior das hip\u00f3teses, caso n\u00e3o seja acatado este recurso, solicitamos a troca do gabarito da letra b, para letra a.<\/p>\n

    Gabarito Preliminar:\u00a0<\/strong>B. <\/strong><\/p>\n

    Solicitamos anula\u00e7\u00e3o (em primeiro lugar) ou trocar para letra a. <\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a086.\u00a0<\/strong>(ESAF\/Procurador Geral da Fazenda Nacional\/2015) <\/strong>Sobre a fal\u00eancia, marque a op\u00e7\u00e3o incorreta:<\/p>\n

    a) Segundo a jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode requerer a fal\u00eancia do devedor.<\/p>\n

    b) O propriet\u00e1rio ou possuidor de bem arrecadado na fal\u00eancia poder\u00e1 ajuizar pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    c) A a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria dever\u00e1 ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

    d) \u00c9 ineficaz perante a massa falida a pr\u00e1tica de atos a t\u00edtulo gratuito, desde 02 (dois) anos antes da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n

    e) As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, verificando-se o respectivo saldo.<\/p>\n

    Coment\u00e1rios<\/span><\/strong><\/p>\n

    O gabarito dado pela banca foi a letra a (considerado incorreto): a) Segundo a jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode requerer a fal\u00eancia do devedor.<\/p>\n

    Todavia, este gabarito n\u00e3o merece prosperar, devendo a quest\u00e3o ser anulada.<\/p>\n

    A Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode requerer fal\u00eancia do devedor e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento jurisprudencial neste sentido.<\/p>\n

    Primeiramente, tal entendimento pode ser extra\u00eddo de publica\u00e7\u00e3o feita pela pr\u00f3pria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na Revista PGFN ano I, n\u00famero III, de 2012, que pode ser vista no link:<\/p>\n

    http:\/\/www.pgfn.fazenda.gov.br\/revista-pgfn\/ano-i-numero-iii-2012\/O%2036%20ARTIGO%20-%20LEGITIMIDADE%20FP%20FALENCIA.pdf<\/a><\/p>\n

    Vejam o que diz o resumo do artigo:<\/p>\n

    \u201cO presente trabalho acad\u00eamico objetiva contrapor \u2013 a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional da Lei 11.101\/2005 e de altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar 118\/2005 ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \u00a0Nacional \u2013 a sedimentada jurisprud\u00eancia que afasta a Fazenda P\u00fablica do rol de legitimados ativos para decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia de sociedades \u00a0empres\u00e1rias\/empres\u00e1rios individuais insolventes.<\/p>\n

    Busca-se desconstruir todas as premissas jur\u00eddicas e \u00e9ticas que levam o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e da nova Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas \u2013 ao entendimento de aus\u00eancia de legitimidade e interesse jur\u00eddico do Estado na decreta\u00e7\u00e3o da quebra.<\/p>\n

    Para tanto, discutimos fundamentos important\u00edssimos que, aparentemente, n\u00e3o foram considerados pelo egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a em suas decis\u00f5es, antes e depois da Lei 11.101\/2005, tais como: o dever fundamental de pagar tributos, a fun\u00e7\u00e3o social da empresa insolvente e a import\u00e2ncia do regime falimentar para a efetividade do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e da Livre Concorr\u00eancia.\u201d<\/p>\n

    V\u00ea-se, pois, que o STJ tem entendimento sim no sentido de que a Fazenda n\u00e3o pode requerer a fal\u00eancia de devedor, j\u00e1 que n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao concurso de credores.<\/p>\n

    Bastava o entendimento a contrario sensu da pr\u00f3pria PGFN para requerer a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Em que pesem os excelentes argumentos expostos pelo Procuradores no curso do artigo, h\u00e1 de se reconhecer que o STJ tem jurisprud\u00eancia no sentido de falece \u00e0 Fazenda o direito de requerer fal\u00eancia. E \u00e9 este o quesito solicitado pela quest\u00e3o.<\/p>\n

    Para sedimentar o entendimento, vejamos um julgado da Corte:<\/p>\n

    (363206 MG 2001\/0148271-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04\/05\/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 21\/05\/2010)<\/p>\n

    TRIBUT\u00c1RIO E COMERCIAL -CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO – FAZENDA P\u00daBLICA -AUS\u00caNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A FAL\u00caNCIA DE EMPRESA<\/strong>.<\/p>\n

      \n
    1. A controv\u00e9rsia versa sobre a legitimidade de a Fazenda P\u00fablica requerer fal\u00eancia de empresa.<\/li>\n
    2. O art. 187 do CTN disp\u00f5e que os cr\u00e9ditos fiscais n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a concurso de credores. J\u00e1 os arts. 5\u00ba, 29 e 31 da LEF, a fortiori, determinam que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 abrangido no processo falimentar, raz\u00e3o pela qual carece interesse por parte da Fazenda em pleitear a fal\u00eancia de empresa. 187 CTN 5\u00ba 2931 LEF<\/li>\n
    3. Tanto o Decreto-lei n. 7.661\/45 quanto a Lei n. 11.101\/2005 foram inspirados no princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o da empresa, pois preveem respectivamente, dentro da perspectiva de sua fun\u00e7\u00e3o social, a chamada concordata e o instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial, cujo objetivo maior \u00e9 conceder benef\u00edcios \u00e0s empresas que, embora n\u00e3o estejam formalmente falidas, atravessam graves dificuldades econ\u00f4mico-financeiras, colocando em risco o empreendimento empresarial.7.66111.101<\/li>\n
    4. O princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o da empresa pressup\u00f5e que a quebra n\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno econ\u00f4mico que interessa apenas aos credores, mas sim, uma manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-econ\u00f4mica na qual o Estado tem interesse preponderante.<\/li>\n
    5. Nesse caso, o interesse p\u00fablico n\u00e3o se confunde com o interesse da Fazenda, pois o Estado passa a valorizar a import\u00e2ncia da iniciativa empresarial para a sa\u00fade econ\u00f4mica de um pa\u00eds. Nada mais certo, na medida em que quanto maior a iniciativa privada em determinada localidade, maior o progresso econ\u00f4mico, diante do aquecimento da economia causado a partir da gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/li>\n
    6. Racioc\u00ednio diverso, isto \u00e9, legitimar a Fazenda P\u00fablica a requerer fal\u00eancia das empresas inviabilizaria a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, n\u00e3o permitindo a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, tampouco dos interesses dos credores, desestimulando a atividade econ\u00f4mico-capitalista. Dessarte, a Fazenda poder requerer a quebra da empresa implica incompatibilidade com a ratio essendi da Lei de Fal\u00eancias, mormente o princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o da empresa, embasador da norma falimentar. Recurso especial improvido.<\/li>\n<\/ol>\n

      Portanto, tendo em vista que este ponto n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico nos Tribunais p\u00e1trios, solicitamos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, j\u00e1 que este item pode sim estar correto.<\/p>\n

      O pr\u00f3prio CESPE cobrou este assunto, com o seguinte item (item correto):<\/p>\n

      (CESPE\/Analista\/Advocacia\/SERPRO\/2013) A fal\u00eancia do devedor empres\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser requerida pela fazenda p\u00fablica, por esta n\u00e3o possuir legitimidade ou interesse de agir.<\/p>\n

      Solicitamos, portanto, a anula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Ol\u00e1, pessoal. A seguir, duas possibilidades de recurso para a prova de Procurador da Fazenda Nacional, aplicada neste fim de semana pela ESAF. A prova entrou em pontos pol\u00eamicos, tanto da doutrina, como da jurisprud\u00eancia. Vamos atacar estes quesitos, j\u00e1 que n\u00e3o cabe \u00e0 banca decidir onde doutrina e jurisprud\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o firmes. Fortale\u00e7am os […]<\/p>\n","protected":false},"author":231,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[550,644,8],"tax_estado":[],"class_list":["post-27330","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-empresarial","tag-pgfn","tag-recurso"],"acf":[],"yoast_head":"\nRecursos - Direito Empresarial - Procurador da Fazenda Nacional<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A seguir, duas possibilidades de recurso para a prova de Procurador da Fazenda Nacional, aplicada neste fim de semana pela ESAF.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recursos - Direito Empresarial - Procurador da Fazenda Nacional\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A seguir, duas possibilidades de recurso para a prova de Procurador da Fazenda Nacional, aplicada neste fim de semana pela ESAF.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-09-22T04:20:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2015-09-22T14:40:50+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Gilmar Possati\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Gilmar Possati\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/\"},\"author\":{\"name\":\"Gilmar Possati\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/188fe3b44719eaa5bc41c32c039cac6b\"},\"headline\":\"Recursos – Direito Empresarial – Procurador da Fazenda Nacional\",\"datePublished\":\"2015-09-22T04:20:47+00:00\",\"dateModified\":\"2015-09-22T14:40:50+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/\"},\"wordCount\":1840,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"Direito Empresarial\",\"PGFN\",\"Recurso\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2015\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/\",\"name\":\"Recursos - Direito Empresarial - Procurador da Fazenda Nacional\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2015-09-22T04:20:47+00:00\",\"dateModified\":\"2015-09-22T14:40:50+00:00\",\"description\":\"A seguir, duas possibilidades de recurso para a prova de Procurador da Fazenda Nacional, aplicada neste fim de semana pela ESAF.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Recursos – Direito Empresarial – Procurador da Fazenda Nacional\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/188fe3b44719eaa5bc41c32c039cac6b\",\"name\":\"Gilmar Possati\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/43fd0aab7fcf179c089f6abbd56e33d7181f3b25b37192bfe1c321989c9e8866?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/43fd0aab7fcf179c089f6abbd56e33d7181f3b25b37192bfe1c321989c9e8866?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/43fd0aab7fcf179c089f6abbd56e33d7181f3b25b37192bfe1c321989c9e8866?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Gilmar Possati\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/possatigmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Recursos - Direito Empresarial - Procurador da Fazenda Nacional","description":"A seguir, duas possibilidades de recurso para a prova de Procurador da Fazenda Nacional, aplicada neste fim de semana pela ESAF.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Recursos - Direito Empresarial - Procurador da Fazenda Nacional","og_description":"A seguir, duas possibilidades de recurso para a prova de Procurador da Fazenda Nacional, aplicada neste fim de semana pela ESAF.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2015-09-22T04:20:47+00:00","article_modified_time":"2015-09-22T14:40:50+00:00","author":"Gilmar Possati","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Gilmar Possati","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/"},"author":{"name":"Gilmar Possati","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/188fe3b44719eaa5bc41c32c039cac6b"},"headline":"Recursos – Direito Empresarial – Procurador da Fazenda Nacional","datePublished":"2015-09-22T04:20:47+00:00","dateModified":"2015-09-22T14:40:50+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/"},"wordCount":1840,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"keywords":["Direito Empresarial","PGFN","Recurso"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/#respond"]}],"copyrightYear":"2015","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/","name":"Recursos - Direito Empresarial - Procurador da Fazenda Nacional","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2015-09-22T04:20:47+00:00","dateModified":"2015-09-22T14:40:50+00:00","description":"A seguir, duas possibilidades de recurso para a prova de Procurador da Fazenda Nacional, aplicada neste fim de semana pela ESAF.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-empresarial-procurador-da-fazenda-nacional\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Recursos – Direito Empresarial – Procurador da Fazenda Nacional"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/188fe3b44719eaa5bc41c32c039cac6b","name":"Gilmar Possati","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/43fd0aab7fcf179c089f6abbd56e33d7181f3b25b37192bfe1c321989c9e8866?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/43fd0aab7fcf179c089f6abbd56e33d7181f3b25b37192bfe1c321989c9e8866?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/43fd0aab7fcf179c089f6abbd56e33d7181f3b25b37192bfe1c321989c9e8866?s=96&d=mm&r=g","caption":"Gilmar Possati"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/possatigmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27330","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/231"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27330"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27330\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27352,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27330\/revisions\/27352"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27330"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27330"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=27330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}