Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia! Tudo bem?<\/p>\n
Fazendo uma an\u00e1lise da prova de Direito Tribut\u00e1rio aplicada no concurso para Procurador da Fazenda Nacional, fiquei surpreso com a quantidade de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica cobrada na prova. Tivemos quest\u00f5es espec\u00edficas sobre IRPF, IRPJ, IPI e IOF.<\/p>\n
Isso tamb\u00e9m ocorreu na \u00faltima prova da ESAF, para o concurso de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aplicada em 2014. Contudo, a grande distin\u00e7\u00e3o \u00e9 que neste edital havia tamb\u00e9m a disciplina Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, de modo que os candidatos tinham visto algo sobre o assunto ao estudar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal.<\/p>\n
A \u00fanica forma de ter se precavido era estudar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal completa, algo imposs\u00edvel e desprovido de razoabilidade e coer\u00eancia. Mas n\u00e3o se preocupe com isso neste momento. Se voc\u00ea errou algumas quest\u00f5es, muitos candidatos tamb\u00e9m erraram! Concurso \u00e9 assim mesmo.<\/p>\n
Bom, uma boa not\u00edcia \u00e9 que vislumbramos uma possibilidade de recurso, na quest\u00e3o 12, da prova de gabarito 01.<\/p>\n
12- Assinale a op\u00e7\u00e3o correta sobre Interpreta\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n a) Os princ\u00edpios gerais de direito privado n\u00e3o podem ser utilizados para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n b) A lei tribut\u00e1ria pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.<\/strong><\/p>\n c) Interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es ou comine penalidades.<\/strong><\/p>\n d) Somente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou as Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios podem alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.<\/strong><\/p>\n e) Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa, interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, \u00e9 sempre decorrente de lei e n\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> De acordo com o art. 109, do CTN, os princ\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas n\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> N\u00e3o \u00e9 bem assim! Se os de institutos, conceitos e formas de direito privado tiverem sido utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias, a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alter\u00e1-los, conforme se extrai do art. 110, do CTN:<\/p>\n Art. 110. A lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/em><\/p>\n Desta forma, esta alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> A interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao acusado pode ocorrer (CTN, art. 112), mas t\u00e3o somente nos casos em que haja d\u00favida, o que n\u00e3o foi afirmado na assertiva. O pr\u00f3prio STJ j\u00e1 decidiu que, se n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia acerca da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o se pode aplicar o art. 112, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> A assertiva comete um erro absurdo, ao dizer que somente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou as Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios podem alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Ora, e qual \u00e9 o papel do c\u00f3digo civil, sen\u00e3o definir os institutos, conceitos e formas de direito privado. Este c\u00f3digo, obviamente, pode ser alterado por uma lei ordin\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> Sendo o parcelamento hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, deve haver interpreta\u00e7\u00e3o literal da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com base no art. 111, I, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito Preliminar:<\/strong> Letra B, mas \u00e9 poss\u00edvel entrar com recurso contra esta resposta.<\/p>\n Desejo muito sucesso a todos voc\u00eas!<\/p>\n Um abra\u00e7o,<\/p>\n Prof. F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/span><\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia! Tudo bem? Fazendo uma an\u00e1lise da prova de Direito Tribut\u00e1rio aplicada no concurso para Procurador da Fazenda Nacional, fiquei surpreso com a quantidade de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica cobrada na prova. Tivemos quest\u00f5es espec\u00edficas sobre IRPF, IRPJ, IPI e IOF. 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