{"id":27315,"date":"2015-09-21T22:41:01","date_gmt":"2015-09-22T01:41:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=27315"},"modified":"2019-09-02T20:50:46","modified_gmt":"2019-09-02T23:50:46","slug":"concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Concurso PGFN 2015 – coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n

Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong><\/em> do concurso para Procurador da Fazenda Nacional\u00a0(PGFN)<\/strong><\/em>, organizado pela ESAF.<\/p>\n

A meu ver, cabe recurso em uma\u00a0quest\u00e3o, <\/strong>a de n\u00famero 40 da P1 – Gabarito 1.<\/p>\n

Vamos l\u00e1:<\/p>\n

31<\/strong>. A respeito da Lei n. 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a op\u00e7\u00e3o que contenha a sequ\u00eancia correta.<\/p>\n

( ) Trata-se de uma lei que cont\u00e9m normas gerais e, sob este aspecto, de car\u00e1ter nacional.<\/p>\n

( ) A referida lei consagra o que se convencionou chamar de transpar\u00eancia ativa.<\/p>\n

( ) A informa\u00e7\u00e3o em poder dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando a restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou permanente de acesso ao seu conte\u00fado for imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado.<\/p>\n

( ) Externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades sujeitos \u00e0 Lei n.\u00ba 12.527\/2011.<\/p>\n

    \n
  1. a) V, V, V, F<\/li>\n
  2. b) V, F, V, F<\/li>\n
  3. c) F, V, F, V<\/li>\n
  4. d) V, V, V, V<\/li>\n
  5. e) V, V, F, F<\/li>\n<\/ol>\n

    Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> vamos analisar cada assertiva:<\/strong><\/p>\n

    (V) A LAI \u00e9 uma lei de normas gerais, de car\u00e1ter nacional, vale dizer, possui incid\u00eancia sobre a Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios (LAI, art. 1\u00ba e 2\u00ba).<\/strong><\/p>\n

    (V) A transpar\u00eancia ativa est\u00e1 prevista no art. 8\u00ba da LAI, pelo qual \u00e9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos<\/em>, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso <\/em>de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o em sites oficiais da internet.<\/strong><\/p>\n

    (F) De fato, a informa\u00e7\u00e3o em poder dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando a restri\u00e7\u00e3o de acesso ao seu conte\u00fado for imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado (LAI, art. 4\u00ba, III). Contudo, nenhuma informa\u00e7\u00e3o que o Poder P\u00fablico detenha pode ser mantida em sigilo permanente, mas apenas transit\u00f3rio. Nesse sentido, segundo a LAI, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada ser\u00e1 restrito por 25, 15 e 5 anos, respectivamente, contados a partir da produ\u00e7\u00e3o do ato a ser informado.<\/strong><\/p>\n

    (F) Conforme o art. 10 da LAI, qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder P\u00fablico, por qualquer meio leg\u00edtimo, vedadas<\/span> quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico<\/em>. Portanto, o trecho \u201cexternados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante\u201d macula o item, pois basta que o pedido contenha a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/strong><\/p>\n

    \u00a0Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/p>\n

    32.<\/strong> Correlacione as colunas abaixo e, ao final, assinale a op\u00e7\u00e3o que contenha a sequ\u00eancia correta para a coluna II.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
    COLUNA I<\/strong><\/td>\nCOLUNA II<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    (1) \u00c9 a extin\u00e7\u00e3o do ato administrativo quando o seu benefici\u00e1rio deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo.<\/td>\n( ) Caducidade<\/td>\n<\/tr>\n
    (2) Ocorre quando uma nova legisla\u00e7\u00e3o impede a perman\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o anteriormente consentida pelo poder p\u00fablico.<\/td>\n( ) Contraposi\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
    (3) Ocorre quando um ato, emitido com fundamento em determinada compet\u00eancia, extingue outro ato, anterior, editado com base em compet\u00eancia diversa, ocorrendo a extin\u00e7\u00e3o porque os efeitos daquele s\u00e3o opostos aos deste.<\/td>\n( ) Convers\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
    (4) Consiste, segundo orienta\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, em um ato privativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mediante o qual ela aproveita um ato nulo de uma determinada esp\u00e9cie, transformando-o, retroativamente em ato v\u00e1lido de outra categoria, pela modifica\u00e7\u00e3o de enquadramento legal.<\/td>\n( ) Cassa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    a) 1, 3, 4, 2<\/p>\n

    b) 2, 3, 4, 1<\/p>\n

    c) 3, 2, 1, 4<\/p>\n

    d) 1, 3, 2, 4<\/p>\n

    e) 2, 4, 1, 3<\/p>\n

    Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> A correla\u00e7\u00e3o correta \u00e9 a seguinte:<\/strong><\/p>\n

    (2) Caducidade<\/span>: ocorre quando uma nova legisla\u00e7\u00e3o impede a perman\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o anteriormente consentida pelo poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

    (3) Contraposi\u00e7\u00e3o<\/span>: ocorre quando um ato, emitido com fundamento em determinada compet\u00eancia, extingue outro ato, anterior, editado com base em compet\u00eancia diversa, ocorrendo a extin\u00e7\u00e3o porque os efeitos daquele s\u00e3o opostos aos deste.<\/strong><\/p>\n

    (4) Convers\u00e3o<\/span>: consiste, segundo orienta\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, em um ato privativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mediante o qual ela aproveita um ato nulo de uma determinada esp\u00e9cie, transformando-o, retroativamente em ato v\u00e1lido de outra categoria, pela modifica\u00e7\u00e3o de enquadramento legal.<\/strong><\/p>\n

    (1) Cassa\u00e7\u00e3o<\/span>: \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do ato administrativo quando o seu benefici\u00e1rio deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo.<\/strong><\/p>\n

    Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/p>\n

    33.<\/strong> A respeito dos contratos administrativos e das penalidades que podem ser aplicadas aos contratados e tendo em mente a jurisprud\u00eancia do STJ, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a op\u00e7\u00e3o que contenha a sequ\u00eancia correta.<\/p>\n

    ( ) A penalidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar, independentemente da modalidade licitat\u00f3ria, s\u00f3 alcan\u00e7a os \u00f3rg\u00e3os e entidades administrativos do pr\u00f3prio ente federado que aplicou a san\u00e7\u00e3o, ao passo que a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar abrangeria toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em todos os n\u00edveis.<\/p>\n

    ( ) As san\u00e7\u00f5es de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar e de suspens\u00e3o do direito de licitar e contratar possuem efeito rescis\u00f3rio autom\u00e1tico.<\/p>\n

    ( ) A declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 san\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva de ministro de Estado, de secret\u00e1rio estadual ou de secret\u00e1rio municipal, conforme o caso.<\/p>\n

    ( ) A aus\u00eancia de abertura de prazo para oferecimento de defesa final sobre a poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o da pena de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica acarreta nulidade no processo administrativo a partir desse momento processual.<\/p>\n

    a) V, F, F, V<\/p>\n

    b) F, V, V, F<\/p>\n

    c) V, V, F, F<\/p>\n

    d) F, V, F, V<\/p>\n

    e) F, F, V, V<\/p>\n

    Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> vamos analisar cada alternativa, na ordem em que aparecem:<\/strong><\/p>\n

    FALSA<\/span><\/strong>. O item apresenta o entendimento da jurisprud\u00eancia do TCU e da doutrina, que n\u00e3o \u00e9 o mesmo da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong> Para o STJ, tanto a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria quanto a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade produzem efeitos perante toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica <\/em>(ex: Resp 174.274\/SP).<\/strong><\/p>\n

    FALSA<\/span><\/strong>. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, as san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade produzem efeitos ex-nunc<\/em> (prospectivos), n\u00e3o rescindindo, automaticamente, contratos em andamento celebrados antes da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (ex: MS 14.002\/DF). Em outras palavras, tais san\u00e7\u00f5es n\u00e3o<\/span><\/em> possuem efeito rescis\u00f3rio autom\u00e1tico. A pessoa ficar\u00e1 impedida de participar de novas licita\u00e7\u00f5es ou de firmar novos contratos. Os contratos vigentes, contudo, n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente rescindidos em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da pena (eles at\u00e9 poder\u00e3o ser rescindidos, mas por conta de outras raz\u00f5es, e n\u00e3o simplesmente por causa da san\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n

    VERDADEIRA<\/span><\/strong>. Conforme o art. 87, \u00a73\u00ba da Lei 8.666\/93, a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva <\/em>do Ministro de Estado, do Secret\u00e1rio Estadual ou Municipal, conforme o caso.<\/strong><\/p>\n

    VERDADEIRA<\/span><\/strong>. A assertiva est\u00e1 em conformidade com o entendimento do STJ externado no MS 17.431\/DF (26\/9\/2012):<\/strong><\/p>\n

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INIDONEIDADE DE EMPRESA LICITANTE. PROCEDIMENTO. DEFESA FINAL. CERCEAMENTO. ART. 87, IV E \u00a7 3\u00ba, DA LEI N.\u00ba 8.666\/93.<\/em><\/p>\n

    (…)<\/em><\/p>\n

    A aus\u00eancia de abertura de prazo para oferecimento de defesa final sobre a poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o da pena de inidoneidade, consoante a determina\u00e7\u00e3o expressa contida no artigo 87, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, acarreta a nulidade a partir desse momento processual<\/span>, n\u00e3o logrando \u00eaxito a pretens\u00e3o de nulidade ab initio.<\/strong> Precedente. Desse modo, fica prejudicado o exame das demais alega\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 ilegalidade do ato coator.<\/em><\/p>\n

    Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/p>\n

    34.<\/strong> A respeito das transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o, mediante conv\u00eanios e contratos de repasse, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a op\u00e7\u00e3o que contenha a sequ\u00eancia correta.<\/p>\n

    ( ) Nos conv\u00eanios e contratos de repasse firmados com entidade privada sem fins lucrativos, a inadimpl\u00eancia desta em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento.<\/p>\n

    ( ) Para o caso de ressarcimento de despesas entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, poder\u00e1 ser dispensada a formaliza\u00e7\u00e3o de termo de execu\u00e7\u00e3o descentralizada.<\/p>\n

    ( ) A omiss\u00e3o no dever de prestar contas por parte de entidades privadas sem fins lucrativos gera impeditivos para a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e contratos de repasse entre a Uni\u00e3o e a referida entidade omissa.<\/p>\n

    ( ) O Decreto n. 6.170\/2007 prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria anteriormente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos.<\/p>\n

    a) F, F, V, V<\/p>\n

    b) F, V, V, V<\/p>\n

    c) V, V, V, V<\/p>\n

    d) F, V, V, F<\/p>\n

    e) V, F, V, F<\/p>\n

    Coment\u00e1rios<\/span><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

    FALSA<\/span><\/strong>. Segundo o art. 11-B, \u00a75\u00ba do Decreto 6.170\/2007, a inadimpl\u00eancia da entidade privada sem fins lucrativos em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o<\/span><\/em> transfere \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder\u00e1 onerar o objeto do conv\u00eanio ou contrato de repasse.<\/strong><\/p>\n

    VERDADEIRA<\/span><\/strong>. Segundo o art. 12-A, \u00a72\u00ba do Decreto 6.170\/2007, \u201cpara os casos de ressarcimento de despesas entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, poder\u00e1 ser dispensada a formaliza\u00e7\u00e3o de termo de execu\u00e7\u00e3o descentralizada\u201d.<\/strong><\/p>\n

    VERDADEIRA<\/span><\/strong>. Segundo o art. 2\u00ba, V, \u201ca\u201d do Decreto 6.170\/2007, \u00e9 vedada<\/em> a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas rela\u00e7\u00f5es anteriores com a Uni\u00e3o, incorrido em\u00a0omiss\u00e3o no dever de prestar contas.<\/strong><\/p>\n

    FALSA<\/span><\/strong>. Para a celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio em si, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. Para a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com entidade privada sem fins lucrativos, o Decreto 6.170\/2007 (art. 4\u00ba) exige a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico, e n\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

    Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/p>\n

    35.<\/strong> Acerca das parcerias p\u00fablico privadas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n

    a) A transfer\u00eancia do controle da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico independe da autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

    b) A contrata\u00e7\u00e3o das parcerias p\u00fablico privadas ser\u00e1 sempre precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, conforme regulado pela Lei n.11.079\/2004.<\/p>\n

    c) \u00c9 obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia de cl\u00e1usula edital\u00edcia que contemple a previs\u00e3o de garantias da contrapresta\u00e7\u00e3o do parceiro p\u00fablico a serem concedidas ao parceiro privado.<\/p>\n

    d) Assim como ocorre para os contratos administrativos em geral, nas parcerias p\u00fablico privadas os autores ou respons\u00e1veis economicamente pelos projetos b\u00e1sico ou executivo n\u00e3o podem participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os.<\/p>\n

    e) Nas parcerias p\u00fablico privadas firmadas no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o gestor das parcerias p\u00fablico privadas federais quem realiza as respectivas licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Coment\u00e1rios<\/span><\/strong>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n

    a) ERRADA. Segundo o art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 11.079\/2004, a transfer\u00eancia do controle da SPE estar\u00e1 condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos do edital e do contrato.<\/strong><\/p>\n

    b) CERTA, nos termos do art. 10 da Lei 11.079\/2004:<\/strong><\/p>\n

    Art. 10. A contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, estando a abertura do processo licitat\u00f3rio condicionada a (…)<\/em><\/p>\n

    c) ERRADA. N\u00e3o<\/span><\/em> \u00e9 obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia de cl\u00e1usula edital\u00edcia que contemple a previs\u00e3o de garantias da contrapresta\u00e7\u00e3o do parceiro p\u00fablico a serem concedidas ao parceiro privado, porque o Poder P\u00fablico n\u00e3o<\/span><\/em> \u00e9 obrigado a prestar tais garantias. Por\u00e9m, se prestar<\/em>, as garantias dever\u00e3o estar especificadas no edital da licita\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que diz o art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 11.079\/2004:<\/strong><\/p>\n

    Art. 11. (…)<\/em><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. O edital dever\u00e1 especificar, quando houver<\/span>, as garantias da contrapresta\u00e7\u00e3o do parceiro p\u00fablico a serem concedidas ao parceiro privado<\/strong>.<\/em><\/p>\n

    d) ERRADA. Segundo o art. 31 da Lei 9.074\/1995, nas licita\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, os autores ou respons\u00e1veis economicamente pelos projetos b\u00e1sico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os a ela relacionados.<\/strong><\/p>\n

    e) ERRADA. Quem realiza as licita\u00e7\u00f5es s\u00e3o os Minist\u00e9rios e as ag\u00eancias reguladoras. O \u00f3rg\u00e3o gestor s\u00f3 aprecia os editais. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 15 da Lei\u00a011.079\/2004:<\/strong><\/p>\n

    Art. 15. Compete aos Minist\u00e9rios<\/span><\/strong> e \u00e0s Ag\u00eancias Reguladoras<\/span><\/strong>, nas suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia, submeter o edital de licita\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o gestor, proceder \u00e0 licita\u00e7\u00e3o<\/span>, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria p\u00fablico-privada<\/strong>.<\/em><\/p>\n

    Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/p>\n

    36.<\/strong> A empresa p\u00fablica federal X, necessitando de um grande n\u00famero de computadores e impressoras para uso cotidiano de seus empregados, resolveu adquiri-los por meio de certame licitat\u00f3rio. O valor de refer\u00eancia estipulado para a aquisi\u00e7\u00e3o foi de R$2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais). A modalidade de licita\u00e7\u00e3o a ser utilizada \u00e9:<\/p>\n

    a) obrigatoriamente preg\u00e3o.<\/p>\n

    b) obrigatoriamente concorr\u00eancia.<\/p>\n

    c) concorr\u00eancia, preg\u00e3o ou Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o, conforme op\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do gestor.<\/p>\n

    d) quaisquer das modalidades de licita\u00e7\u00e3o existentes, cabendo ao gestor justificar a sua escolha nos autos.<\/p>\n

    e) concorr\u00eancia ou preg\u00e3o, conforme op\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do gestor.<\/p>\n

    Coment\u00e1rios<\/span><\/strong>: Para a Uni\u00e3o, a\u00ed incluindo administra\u00e7\u00e3o direta e indireta (inclusive EP e SEM), a modalidade preg\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os comuns, sendo preferencial <\/em>a sua utiliza\u00e7\u00e3o na forma eletr\u00f4nica (Decreto 5.450\/2005). No caso, computadores e impressoras para uso cotidiano s\u00e3o considerados bens comuns e, portanto, a modalidade de licita\u00e7\u00e3o a ser utilizada \u00e9 obrigatoriamente o preg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

    Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/p>\n

    37.<\/strong> O Prefeito do Munic\u00edpio X decidiu construir, defronte \u00e0 sede da Prefeitura, um monumento em homenagem a seu av\u00f4, fundador da universidade local. A obra teria 20 metros e seria esculpida em m\u00e1rmore e a\u00e7o. A associa\u00e7\u00e3o de pais de crian\u00e7as portadoras de necessidades especiais ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para impedir a constru\u00e7\u00e3o do monumento, sob a alega\u00e7\u00e3o de que os recursos envolvidos na aludida homenagem seriam suficientes para a reforma e adapta\u00e7\u00e3o de acessibilidade das escolas municipais, de forma a proporcionar o pleno acesso de pessoas com defici\u00eancia. Os procuradores do munic\u00edpio argumentaram que a constru\u00e7\u00e3o do monumento visa a preservar a mem\u00f3ria da cidade, bem como que a aloca\u00e7\u00e3o de recursos seria ato discricion\u00e1rio do Prefeito. Diante do relatado e com base na jurisprud\u00eancia atual sobre o controle jurisdicional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n

    a) O ato do Prefeito, embora discricion\u00e1rio, \u00e9 pass\u00edvel de controle pelo Poder Judici\u00e1rio, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os mandamentos constitucionais.<\/p>\n

    b) O Poder Judici\u00e1rio, se entender pela viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1 revogar o ato administrativo expedido pelo Prefeito.<\/p>\n

    c) O ato discricion\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sindic\u00e1vel pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

    d) Neste caso, o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 decidir pela altera\u00e7\u00e3o do projeto e do material a ser utilizado no monumento, de forma a diminuir os custos da obra.<\/p>\n

    e) A associa\u00e7\u00e3o de pais de crian\u00e7as portadoras de necessidades especiais n\u00e3o tem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

    Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: Os atos discricion\u00e1rios s\u00e3o pass\u00edveis de controle pelo Poder Judici\u00e1rio, notadamente quando contrariarem princ\u00edpios constitucionais (como moralidade e impessoalidade) ou forem desproporcionais ou n\u00e3o pautados em crit\u00e9rios previstos em lei. Nessas hip\u00f3teses, a invalida\u00e7\u00e3o do ato pelo Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o<\/span><\/em> \u00e9 considerada invas\u00e3o do m\u00e9rito administrativo, e sim controle de legalidade, pois incide sobre a viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios ou a pr\u00e1tica de atos que extrapolam os limites legais de conveni\u00eancia e oportunidade. <\/strong><\/p>\n

    \u00a0No caso narrado na quest\u00e3o, o Prefeito, ao direcionar recursos p\u00fablicos para a constru\u00e7\u00e3o de uma est\u00e1tua de seu av\u00f4, praticou ato que atenta contra os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade.<\/strong><\/p>\n

    Ademais, a julgar pelo teor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (impetrada por entidade legitimada, diga-se de passagem), que reclamava recursos para a reforma e adapta\u00e7\u00e3o de acessibilidade das escolas municipais, a constru\u00e7\u00e3o da est\u00e1tua consumiu recursos que poderiam ser alocados para cumprir outros mandamentos constitucionais, como o princ\u00edpio da \u201cdignidade da pessoa humana\u201d (CF, art. 1\u00ba, III) e o dever de \u201ccuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia\u201d (CF, art. 23, II).<\/strong><\/p>\n

    Por essas raz\u00f5es, \u00e9 correto afirmar que o ato do Prefeito, embora discricion\u00e1rio, \u00e9 pass\u00edvel de controle pelo Poder Judici\u00e1rio, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os mandamentos constitucionais mencionados. Detalhe \u00e9 que o resultado do controle judicial, no caso, poder\u00e1 ser a anula\u00e7\u00e3o do ato, mas jamais a sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

    Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/p>\n

    38.<\/strong> Analise as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    (I) Aur\u00e9lio, servidor p\u00fablico aposentado por invalidez, retornou \u00e0 ativa ap\u00f3s per\u00edcia m\u00e9dica constatar a insubsist\u00eancia dos motivos que levaram \u00e0 sua aposenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    (II) Dion\u00edsio, servidor est\u00e1vel, retornou ao servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a Administra\u00e7\u00e3o ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu.<\/p>\n

    (III) Cl\u00e9lia, servidora est\u00e1vel, reingressou no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s ter sido colocada em disponibilidade em virtude da extin\u00e7\u00e3o do cargo que ocupava.<\/p>\n

    (IV) Porf\u00edrio, reprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio do cargo para o qual foi nomeado, voltou a ocupar cargo que antes titularizava.<\/p>\n

    Essas hip\u00f3teses de provimento derivado s\u00e3o, respectivamente:<\/p>\n

    a) (I)aproveitamento; (II) reintegra\u00e7\u00e3o; (III) revers\u00e3o; (IV) recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    b) (I) revers\u00e3o; (II) reintegra\u00e7\u00e3o; (III) aproveitamento; (IV) recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    c) (I) readmiss\u00e3o; (II) revers\u00e3o; (III) transposi\u00e7\u00e3o; (IV) aproveitamento.<\/p>\n

    d) (I) revers\u00e3o; (II) aproveitamento; (III) recondu\u00e7\u00e3o; (IV) transposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    e) (I) readmiss\u00e3o; (II) transposi\u00e7\u00e3o; (III) reintegra\u00e7\u00e3o; (IV) aproveitamento.<\/p>\n

    Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: vamos analisar cada alternativa \u00e0 luz da Lei 8.112\/90:<\/strong><\/p>\n

    (i) revers\u00e3o (art. 25, I):<\/strong><\/p>\n

    Art. 25.\u00a0 Revers\u00e3o<\/strong> \u00e9 o retorno \u00e0 atividade de servidor aposentado:<\/em><\/p>\n

    I – por invalidez, quando junta m\u00e9dica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;<\/em><\/p>\n

    (ii) reintegra\u00e7\u00e3o (art. 28):<\/strong><\/p>\n

    Art. 28.\u00a0 A reintegra\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 a reinvestidura do servidor est\u00e1vel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transforma\u00e7\u00e3o, quando invalidada a sua demiss\u00e3o por decis\u00e3o administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.<\/em><\/p>\n

    (iii) aproveitamento (art. 30):<\/strong><\/p>\n

    Art. 30.\u00a0 O retorno \u00e0 atividade de servidor em disponibilidade far-se-\u00e1 mediante aproveitamento<\/strong> obrigat\u00f3rio em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e vencimentos compat\u00edveis com o anteriormente ocupado.<\/em><\/p>\n

    (iv) recondu\u00e7\u00e3o (art. 29):<\/strong><\/p>\n

    Art. 29.\u00a0 Recondu\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 o retorno do servidor est\u00e1vel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer\u00e1 de:<\/em><\/p>\n

    I – inabilita\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo;<\/em><\/p>\n

    II – reintegra\u00e7\u00e3o do anterior ocupante.<\/em><\/p>\n

    Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/p>\n

    39.<\/strong> Quando o Estado, mediante processo licitat\u00f3rio, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletr\u00f4nico (radar fotogr\u00e1fico) que servir\u00e1 de suporte \u00e0 lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, est\u00e1<\/p>\n

    a) agindo corretamente, pois o poder de pol\u00edcia, para fins do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, \u00e9 deleg\u00e1vel.<\/p>\n

    b) ferindo o ordenamento jur\u00eddico, porque o poder de pol\u00edcia do Estado \u00e9 indeleg\u00e1vel.<\/p>\n

    c) celebrando um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para atividade de suporte material de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    d) celebrando um contrato de permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico para atividade auxiliar da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    e) celebrando uma contrata\u00e7\u00e3o integrada, com delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias materiais.<\/p>\n

    Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: \u00c9 poss\u00edvel que o Poder P\u00fablico atribua a pessoas privadas, mediante contrato, a operacionaliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos em atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a exemplo do fornecimento e opera\u00e7\u00e3o de radares eletr\u00f4nicos de tr\u00e2nsito. A celebra\u00e7\u00e3o desse tipo de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o<\/span><\/em> transfere a titularidade do poder de pol\u00edcia, ou seja, n\u00e3o se trata de delega\u00e7\u00e3o, e sim de mera atribui\u00e7\u00e3o operacional de suporte \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

    Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/p>\n

    40.<\/strong> O instrumento adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em caso de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho propostos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento p\u00fablico, \u00e9 denominado:<\/p>\n

    a) termo de fomento.<\/p>\n

    b) contrato de gest\u00e3o.<\/p>\n

    c) concess\u00e3o patrocinada.<\/p>\n

    d) conv\u00eanio administrativo.<\/p>\n

    e) termo de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Coment\u00e1rios<\/span><\/strong>: A quest\u00e3o deve ser respondida com base no art. 2\u00ba, I da Lei\u00a013.019\/2014:<\/strong><\/p>\n

    VII – termo de colabora\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>: instrumento pelo qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento p\u00fablico, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo das defini\u00e7\u00f5es atinentes ao contrato de gest\u00e3o e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999;<\/em><\/p>\n

    Poss\u00edvel recurso<\/span><\/strong>: a Lei 13.019\/2014 s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor a partir de 23\/1\/2016<\/span>, ou seja, 540 dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o oficial, que ocorreu em 1\u00ba\/8\/2014. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 88 da referida lei, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela MP 684\/2015:<\/strong><\/p>\n

    Art. 88. Esta Lei entra em vigor<\/span><\/strong> ap\u00f3s decorridos 540 (quinhentos e quarenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial<\/strong>. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 684, de 2015)<\/em><\/p>\n

    Portanto, tal lei n\u00e3o poderia ter sido cobrada na prova, face ao que disp\u00f5e o item 10.5 do edital de abertura do concurso:<\/strong><\/p>\n

    10.5 – Legisla\u00e7\u00e3o com entrada em vigor<\/span><\/strong> ap\u00f3s<\/strong> a data de publica\u00e7\u00e3o deste Edital n\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 objeto de avalia\u00e7\u00e3o nas provas do concurso.<\/em><\/p>\n

    Dessa forma, h\u00e1 espa\u00e7o para pedir a anula\u00e7\u00e3o do item.<\/strong><\/p>\n

    Gabarito: alternativa \u201ce\u201d (cabe recurso)<\/strong><\/p>\n

    \u00c9 isso. Boa sorte!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ol\u00e1 pessoal! Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso para Procurador da Fazenda Nacional\u00a0(PGFN), organizado pela ESAF. A meu ver, cabe recurso em uma\u00a0quest\u00e3o, a de n\u00famero 40 da P1 – Gabarito 1. Vamos l\u00e1: 31. A respeito da Lei n. 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, analise as afirmativas […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[1004,67,8],"tax_estado":[],"class_list":["post-27315","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-concurso-pgfn","tag-direito-administrativo","tag-recurso"],"acf":[],"yoast_head":"\nConcurso PGFN 2015 - coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Administrativo<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Concurso PGFN 2015 - coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Administrativo\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1 pessoal! Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso para Procurador da Fazenda Nacional\u00a0(PGFN), organizado pela ESAF. A meu ver, cabe recurso em uma\u00a0quest\u00e3o, a de n\u00famero 40 da P1 – Gabarito 1. Vamos l\u00e1: 31. A respeito da Lei n. 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, analise as afirmativas […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-09-22T01:41:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-09-02T23:50:46+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"19 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/\"},\"author\":{\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cdad40b5818eb228a838461fcd656da7\"},\"headline\":\"Concurso PGFN 2015 – coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Administrativo\",\"datePublished\":\"2015-09-22T01:41:01+00:00\",\"dateModified\":\"2019-09-02T23:50:46+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/\"},\"wordCount\":3762,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"concurso PGFN\",\"Direito Administrativo\",\"Recurso\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2015\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/\",\"name\":\"Concurso PGFN 2015 - coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Administrativo\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2015-09-22T01:41:01+00:00\",\"dateModified\":\"2019-09-02T23:50:46+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Concurso PGFN 2015 – coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Administrativo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cdad40b5818eb228a838461fcd656da7\",\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/contatoestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Concurso PGFN 2015 - coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Administrativo","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Concurso PGFN 2015 - coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Administrativo","og_description":"Ol\u00e1 pessoal! Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso para Procurador da Fazenda Nacional\u00a0(PGFN), organizado pela ESAF. A meu ver, cabe recurso em uma\u00a0quest\u00e3o, a de n\u00famero 40 da P1 – Gabarito 1. Vamos l\u00e1: 31. A respeito da Lei n. 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, analise as afirmativas […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2015-09-22T01:41:01+00:00","article_modified_time":"2019-09-02T23:50:46+00:00","author":"Coordena\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Coordena\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/"},"author":{"name":"Coordena\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cdad40b5818eb228a838461fcd656da7"},"headline":"Concurso PGFN 2015 – coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Administrativo","datePublished":"2015-09-22T01:41:01+00:00","dateModified":"2019-09-02T23:50:46+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/"},"wordCount":3762,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"keywords":["concurso PGFN","Direito Administrativo","Recurso"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/#respond"]}],"copyrightYear":"2015","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/","name":"Concurso PGFN 2015 - coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Administrativo","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2015-09-22T01:41:01+00:00","dateModified":"2019-09-02T23:50:46+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pgfn-2015-comentarios-a-prova-de-direito-administrativo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Concurso PGFN 2015 – coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Administrativo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cdad40b5818eb228a838461fcd656da7","name":"Coordena\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g","caption":"Coordena\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/contatoestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27315","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/48"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27315"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27315\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":415638,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27315\/revisions\/415638"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27315"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=27315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}