{"id":27313,"date":"2015-09-21T21:57:24","date_gmt":"2015-09-22T00:57:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=27313"},"modified":"2015-09-22T11:44:43","modified_gmt":"2015-09-22T14:44:43","slug":"deu-na-globo-ipva-embarcacoes-aeronaves-e-principios-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/deu-na-globo-ipva-embarcacoes-aeronaves-e-principios-constitucionais\/","title":{"rendered":"Deu na Globo! (IPVA, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves e princ\u00edpios constitucionais)"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros!<\/p>\n

Acredito que depois do Bonner e o seu imposto sobre o cheque (e Evaristo Costa, no Jornal Hoje de hoje, adotou a nomenclatura), esse post<\/em> far\u00e1 com que alguns pensem que tenho algo contra a m\u00eddia brasileira. Mas n\u00e3o \u00e9, digo de antem\u00e3o. :) \u00a0Meu intuito \u00e9 apenas utilizar o dia-a-dia para informar e, principalmente, levar mais conhecimento para voc\u00ea, concurseiro.<\/p>\n

Agora a pouco estava assistindo o NETV, o jornal local da Rede Globo aqui em Recife, e, dentre outras apresentadas, uma mat\u00e9ria me chamou a aten\u00e7\u00e3o. Ela dizia respeito \u00e0s medidas apresentadas pelo Governo de Pernambuco \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado para tentar contornar a atual crise econ\u00f4mica.<\/p>\n

O pacote de medidas cont\u00e9m, entre outros temas, o aumento, al\u00e9m das relativas ao ICMS, das al\u00edquotas do IPVA incidente sobre ve\u00edculos de passeio, caminh\u00f5es, motocicletas, \u201ccinquentinhas\u201d, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es. Foi dito ainda que o Governo tinha urg\u00eancia na aprova\u00e7\u00e3o dessas medidas. Nesses dois pontos farei nosso post de hoje. Comentarei primeiramente sobre o IPVA. Depois, o porqu\u00ea dessa urg\u00eancia.<\/p>\n

Primeiramente, o IPVA \u00e9 um imposto previsto na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, III, da CF\/88. Sua sigla significa imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores, tendo, por consequ\u00eancia, como sua base de incid\u00eancia, a propriedade desses ve\u00edculos.<\/p>\n

Uma vez que \u00e9 um tributo criado somente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do CTN, esse c\u00f3digo n\u00e3o estabelece qualquer normativo de ordem geral relativo ao tributo. Assim, diante do que consta no artigo 24, \u00a71\u00ba a \u00a74\u00ba da CF\/88, os Estados e o Distrito Federal, dentro dos limites impostos nessa Carta, s\u00e3o livres para bem dispor sobre o tributo, j\u00e1 que a Uni\u00e3o, at\u00e9 o momento, n\u00e3o editou qualquer lei relativa ao tributo. E assim entende o STF. Observe o AI 167.777 AgR\/SP, de 04 de mar\u00e7o de 1997, dessa Corte:<\/p>\n

\u201cMostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores mediante norma local. Deixando a Uni\u00e3o de editar normas gerais, exerce a unidade da federa\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena – \u00a7 3\u00ba do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tribut\u00e1rio nacional, abriu-se \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, a via da edi\u00e7\u00e3o de leis necess\u00e1rias \u00e0 respectiva aplica\u00e7\u00e3o – \u00a7 3\u00ba do artigo 34 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Carta de 1988.\u201d<\/em><\/p>\n

Nesse mister<\/em>, contudo, os Estados e o Distrito Federal n\u00e3o s\u00e3o livres para tributar tudo aquilo que entendem ser ve\u00edculos automotores, sem que verdadeiramente o sejam, extrapolando assim a compet\u00eancia tribut\u00e1ria conferida pelo legislador constituinte ao outorga o poder legiferante tribut\u00e1rio \u00e0queles entes pol\u00edticos.<\/p>\n

Nessa linha, o que vem a ser um ve\u00edculo automotor? Para o STF, o conceito presente no bin\u00f4mio n\u00e3o abrange nem embarca\u00e7\u00f5es e nem ve\u00edculos a\u00e9reos, e sim apenas aqueles classificados como ve\u00edculos terrestres (autom\u00f3veis de passeio, \u00f4nibus, caminh\u00f5es, motocicletas, entre outros). Claro: e desde que se movam com a utiliza\u00e7\u00e3o de motores ou assemelhados, n\u00e3o se utilizando da tra\u00e7\u00e3o humana ou animal.<\/p>\n

O STF possui v\u00e1rias decis\u00f5es sobre o tema, entre elas podemos colher a constante no RE 134.509\/AM, de 29 de maio de 2002, que excluiu os ve\u00edculos a\u00e9reos e aqu\u00e1ticos do campo de incid\u00eancia do IPVA, dispondo o seguinte:<\/p>\n

\u201cEMENTA: IPVA – Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e \u00a7 13, cf. EC 27\/85): campo de incid\u00eancia que n\u00e3o inclui embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves.\u201d<\/em><\/p>\n

\u201cProfessor, mas eu vi a reportagem e quem disse isso foi o Secret\u00e1rio da Fazenda de Pernambuco!\u201d<\/em><\/p>\n

Essa crise t\u00e1 feia mesmo… O que sei \u00e9 que as al\u00edquotas podem at\u00e9 ser aumentadas, uma vez que a lei estadual n\u00ba 10.849, de 1992, realmente prev\u00ea, em seu artigo 7\u00ba, II e IV, uma al\u00edquota de 1,0% e 2,5%, respectivamente, sobre a propriedade de aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es. Contudo, n\u00e3o poder\u00e3o ser cobradas dos propriet\u00e1rios, j\u00e1 que o STF expressamente entende pela n\u00e3o incid\u00eancia do imposto nessas situa\u00e7\u00f5es, seja quanto a embarca\u00e7\u00f5es seja quanto a aeronaves, ambas pretendidas pelo Governo da Terra dos Altos Coqueiros.<\/p>\n

Em outro ponto, a mat\u00e9ria cita a urg\u00eancia do Governo em convencer os deputados estaduais a aprovar tal medida, temendo pela chegada do in\u00edcio do m\u00eas de outubro. E qual o porqu\u00ea dessa urg\u00eancia? Simples: os princ\u00edpios constitucionais da anterioridade e, especialmente, da noventena tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Quanto ao princ\u00edpio da anterioridade, conforme o artigo 150, III, \u201cb\u201d, da CF\/88, uma lei publicada no ano X (lei plenamente vigente), e que institua ou majore tributos, somente surtir\u00e1 efeitos (ter\u00e1 efic\u00e1cia) no exerc\u00edcio financeiro X + 1. \u00c9 vedado aos Entes pol\u00edticos cobrar tributos dentro do mesmo exerc\u00edcio financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.<\/p>\n

J\u00e1 o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal foi acrescentado \u00e0 CF\/88 pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 2003, proibindo a cobran\u00e7a de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, conforme o artigo 150, II, \u201cc\u201d, da Carta Federal.<\/p>\n

Em regra, toda institui\u00e7\u00e3o ou aumento de tributo est\u00e1 sujeita aos dois princ\u00edpios, exceto quanto \u00e0s exce\u00e7\u00f5es presentes no artigo 150, \u00a71\u00ba, da CF\/88, que, entre outras, inclui a exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da noventena quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo do IPVA. Contudo, o aumento citado na reportagem dizia respeito apenas \u00e0s al\u00edquotas desse imposto, n\u00e3o sendo direcionado \u00e0 base de c\u00e1lculo. Se fosse, e apenas quanto a esse ponto, o Governo n\u00e3o estaria com tamanha pressa.<\/p>\n

Acontece que, por n\u00e3o ser uma exce\u00e7\u00e3o a nenhum princ\u00edpio tribut\u00e1rio, a altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IPVA (e de outros tributos estaduais) deve respeito aos dois princ\u00edpios temporais: da anterioridade e da noventena.<\/p>\n

Uma vez que, conforme a lei estadual n\u00ba 10.849, de 1992, artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no primeiro dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro de cada exerc\u00edcio, que ocorrer\u00e1 em 04 de janeiro de 2016, para que venha a surtir efeitos dentro do ano-calend\u00e1rio 2016, as altera\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas devem estar contidas em lei estadual aprovada noventa dias antes, ou seja, ainda no m\u00eas de outubro de 2015, sem o qual a altera\u00e7\u00e3o pretendida pelo Governo do Estado para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o somente surtir\u00e1 efeitos, quanto \u00e0s al\u00edquotas do IPVA, em 2017.<\/p>\n

Se seus respectivos Estados ou o Distrito Federal pretendem fazer coisas do tipo, fiquem ligados na reportagem. Talvez seja hora de aprender algo e aplicar os estudos na pr\u00e1tica.<\/p>\n

Esclarecido por hoje? Espero que sim. Qualquer d\u00favida ou questionamento, bem como cr\u00edticas e sugest\u00f5es, \u00e9 s\u00f3 me falar. Meus contatos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

www.facebook.com\/prosatributaria<\/a><\/p>\n

www.facebook.com\/aluisioalneto<\/a><\/p>\n

aluisioalneto@gmail.com<\/a><\/p>\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima! E bons estudos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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