{"id":27310,"date":"2015-09-21T20:08:55","date_gmt":"2015-09-21T23:08:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=27310"},"modified":"2015-09-22T11:36:56","modified_gmt":"2015-09-22T14:36:56","slug":"direito-internacional-pgfn-2-possibilidades-de-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-internacional-pgfn-2-possibilidades-de-recurso\/","title":{"rendered":"Direito Internacional – PGFN – H\u00e1 2 (duas) Possibilidades de Recurso!"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Na prova de Procurador da Fazenda Nacional (PGFN)<\/strong><\/em>, foram cobradas 2 quest\u00f5es de Direito Internacional P\u00fablico<\/strong><\/em>. Embora as respostas fossem claras, s\u00e3o cab\u00edveis recursos contra as 2 (duas) quest\u00f5es.<\/p>\n

Vejam os coment\u00e1rios a seguir<\/p>\n

81 – (PGFN \u2013 2015) Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta:\u00a0<\/strong><\/p>\n

a) As decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do MERCOSUL s\u00e3o tomadas por consenso e com a presen\u00e7a de todos os Estados Partes.<\/p>\n

b) Os \u00f3rg\u00e3os com capacidade decis\u00f3ria na estrutura do MERCOSUL s\u00e3o o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comiss\u00e3o Social Parlamentar (CSP).<\/p>\n

c) As normas emanadas dos \u00f3rg\u00e3os do MERCOSUL dependem de incorpora\u00e7\u00e3o nos ordenamentos jur\u00eddicos de cada Estado Parte, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais de cada um.<\/p>\n

d) O Tratado de Assun\u00e7\u00e3o, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares s\u00e3o fontes jur\u00eddicas do MERCOSUL.<\/p>\n

e) O Conselho do Mercado Comum (CMC) manifesta-se por meio de Decis\u00f5es, que s\u00e3o obrigat\u00f3rias para os Estados Partes.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n

Letra A: correta. As decis\u00f5es no \u00e2mbito do MERCOSUL s\u00e3o tomadas por consenso<\/em><\/strong>. Exige-se a presen\u00e7a de todos os Estados Partes para que as decis\u00f5es sejam tomadas.<\/p>\n

Letra B: errada. Os \u00f3rg\u00e3os decis\u00f3rios do MERCOSUL s\u00e3o o Conselho do Mercado Comum (CMC), Grupo do Mercado Comum (GMC) e a Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do MERCOSUL (CCM).<\/p>\n

Letra C: correta. Para que uma norma do MERCOSUL entre em vigor, ela precisa ser internalizada no ordenamento jur\u00eddico<\/em><\/strong> de todos os membros do bloco regional.<\/p>\n

Letra D: correta. De fato, o Tratado de Assun\u00e7\u00e3o e seus protocolos s\u00e3o fontes jur\u00eddicas do MERCOSUL.<\/p>\n

Letra E: correta. O CMC se manifesta por meio de Decis\u00f5es. Essas decis\u00f5es, uma vez internalizadas no ordenamento jur\u00eddico de todos os membros do bloco regional<\/em><\/strong>, tornam-se obrigat\u00f3rias.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 cab\u00edvel recurso… <\/strong><\/p>\n

Na letra E, o examinador disse que as Decis\u00f5es do CMC s\u00e3o obrigat\u00f3rias para os Estados-partes do MERCOSUL. Tecnicamente, isso est\u00e1 errado.<\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os do MERCOSUL n\u00e3o possuem car\u00e1ter supranacional<\/strong><\/em>. S\u00e3o todos \u00f3rg\u00e3os intergovernamentais, ou seja, suas decis\u00f5es somente ser\u00e3o obrigat\u00f3rias ap\u00f3s serem internalizadas no ordenamento jur\u00eddico de todos os Estados-parte desse bloco regional. H\u00e1 v\u00e1rias Decis\u00f5es do CMC que nunca chegam a entrar em vigor. Logo, n\u00e3o se pode dizer que elas sejam obrigat\u00f3rias at\u00e9 que sejam internalizadas por todos os Estados-partes do MERCOSUL.<\/p>\n

82 – (PGFN \u2013 2015) No que tange \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o internacional do Estado, assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta:<\/strong><\/p>\n

a) A jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 limitada pelos princ\u00edpios da territorialidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e da imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) O princ\u00edpio da territorialidade de jurisdi\u00e7\u00e3o constitui a regra, sendo a extraterritorialidade da jurisdi\u00e7\u00e3o uma exce\u00e7\u00e3o a este princ\u00edpio.<\/p>\n

c) O princ\u00edpio da personalidade passiva, que informa compet\u00eancia extraterritorial, atribui ao Estado compet\u00eancia para regular atos praticados por seus nacionais mesmo fora de seu territ\u00f3rio.<\/p>\n

d) A imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o representa uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio de sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>\n

e) A ren\u00fancia \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0s a\u00e7\u00f5es c\u00edveis implica ren\u00fancia t\u00e1cita \u00e0 imunidade quanto \u00e0s medidas de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Letra A: correta. De fato, a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 limitada pelo princ\u00edpio da territorialidade<\/em><\/strong> (em regra, o Estado n\u00e3o exerce jurisdi\u00e7\u00e3o fora do seu territ\u00f3rio) e pela imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> (um Estado n\u00e3o exerce jurisdi\u00e7\u00e3o sobre um Estado estrangeiro).<\/p>\n

Letra B: correta. \u00c9 poss\u00edvel que o Estado exer\u00e7a jurisdi\u00e7\u00e3o fora do seu territ\u00f3rio. Como exemplo, existem casos em que se aplica a lei brasileira a crimes cometidos fora do Brasil. Nesses casos, fala-se em extraterritorialidade de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Letra C: foi considerada correta. Por\u00e9m, cabe recurso!! O examinador se confundiu!\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em Direito Penal, estuda-se o princ\u00edpio da personalidade ativa e da personalidade passiva.<\/p>\n

Pelo princ\u00edpio da personalidade ativa<\/em><\/strong>, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por brasileiro, ainda que no exterior. J\u00e1 pelo princ\u00edpio da personalidade passiva<\/em><\/strong>, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro, ainda que no exterior.<\/p>\n

Na assertiva, o examinador diz que o princ\u00edpio da personalidade passiva atribui ao Estado compet\u00eancia para regular atos praticados por seus nacionais<\/em><\/strong> mesmo fora de seu territ\u00f3rio. Esse, todavia, \u00e9 o princ\u00edpio da personalidade ativa<\/em><\/strong>.<\/p>\n

O princ\u00edpio da personalidade passiva atribui ao Estado compet\u00eancia para regular atos em que seus nacionais enquadram-se como v\u00edtimas<\/em><\/strong>, ou seja, atos praticados contra seus nacionais<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Letra D: correta. Os Estados possuem imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o. Logo, em regra, eles n\u00e3o se submetem \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro Estado<\/p>\n

Letra E: errada. O Estado poder\u00e1 renunciar \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, submetendo-se ao Poder Judici\u00e1rio estrangeiro. Destaque-se, todavia, que, se houver ren\u00fancia \u00e0 imunidade no processo de conhecimento, isso n\u00e3o implica ren\u00fancia \u00e0 imunidade no processo de execu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o ao qual se exigir\u00e1 nova ren\u00fancia.<\/p>\n

…<\/p>\n

Ent\u00e3o \u00e9 isso, pessoal! Espero ter lhes ajudado! :)<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

Ricardo Vale<\/p>\n

“O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo”.<\/strong><\/em><\/p>\n

https:\/\/www.facebook.com\/rvale01<\/a><\/p>\n

https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC32LlMyS96biplI715yzS9Q<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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