{"id":27281,"date":"2015-09-21T15:58:08","date_gmt":"2015-09-21T18:58:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=27281"},"modified":"2015-09-21T18:40:32","modified_gmt":"2015-09-21T21:40:32","slug":"prova-comentada-de-procurador-da-fazenda-nacional-2015-direito-financeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-de-procurador-da-fazenda-nacional-2015-direito-financeiro\/","title":{"rendered":"Prova comentada de Procurador da Fazenda Nacional – 2015 – Direito Financeiro"},"content":{"rendered":"

\"Concurso<\/a>Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/span><\/p>\n

Segue a prova comentada de Direito Financeiro para Procurador da Fazenda Nacional de 2015.<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

25 – <\/strong>(ESAF \u2013 Procurador da Fazenda Nacional \u2013 2015) <\/strong>A amortiza\u00e7\u00e3o de juros de d\u00edvida que a Uni\u00e3o Federal porventura tenha efetuado a alguma institui\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 alocada, em conson\u00e2ncia com a Lei n. 4.320\/64, como:<\/strong><\/span><\/p>\n

a) Despesa de custeio.<\/strong><\/span><\/p>\n

b) Investimento.<\/strong><\/span><\/p>\n

c) Invers\u00e3o financeira.<\/strong><\/span><\/p>\n

d) Transfer\u00eancia corrente.<\/strong><\/span><\/p>\n

e) Transfer\u00eancia de capital.<\/strong><\/span><\/p>\n

.<\/p>\n

Juros da D\u00edvida P\u00fablica s\u00e3o transfer\u00eancias correntes<\/strong> (art. 13 da Lei 4320\/1964).<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Resposta: Letra D<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

26 – <\/strong>(ESAF \u2013 Procurador da Fazenda Nacional \u2013 2015) <\/strong>O or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 instrumento de longa hist\u00f3ria, gozando de elevada import\u00e2ncia. N\u00e3o por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatiza\u00e7\u00e3o, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jur\u00eddica. Considerando a tem\u00e1tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/span><\/p>\n

a) A natureza jur\u00eddica do or\u00e7amento p\u00fablico, consoante o jurista alem\u00e3o Hoennel, \u00e9 de ato administrativo, n\u00e3o tendo sequer o status de lei formal. <\/strong><\/span><\/p>\n

b) O or\u00e7amento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa. <\/strong><\/span><\/p>\n

c) Segundo a jurisprud\u00eancia mais atualizada, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel controle de constitucionalidade de lei or\u00e7ament\u00e1ria. <\/strong><\/span><\/p>\n

d) Em face de seu car\u00e1ter estrat\u00e9gico no \u00e2mbito do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, apenas a Uni\u00e3o pode elaborar o Plano Plurianual. <\/strong><\/span><\/p>\n

e) A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias surgiu, na realidade brasileira, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e ter\u00e1, entre outras fun\u00e7\u00f5es, o mister de dispor sobre condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para transfer\u00eancia de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas.<\/strong><\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

a) Errada. A natureza jur\u00eddica do or\u00e7amento p\u00fablico, consoante Gaston J\u00e8ze<\/strong>, \u00e9 de ato administrativo, n\u00e3o tendo sequer o status de lei formal.<\/span><\/p>\n

A corrente liderada pelo alem\u00e3o Hoennel, disp\u00f5e que o or\u00e7amento \u00e9 sempre uma lei, porque emana do Poder Legislativo, um \u00f3rg\u00e3o legiferante. O aspecto formal e externo \u00e9 todo de uma lei, ainda que de vig\u00eancia determinada. Para o referido jurista e economista, tudo que \u00e9 revestido de lei, tamb\u00e9m tem conte\u00fado de uma lei. Isso ocorre porque a forma de lei constitui um preceito jur\u00eddico com a for\u00e7a de transformar em lei tudo que ela reveste. Assim, o or\u00e7amento \u00e9 uma lei em sentido formal e material.<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

b) Errada. O or\u00e7amento participativo abstratamente considerado vai ao<\/strong> encontro ao processo de democracia deliberativa. A democracia deliberativa defende que o exerc\u00edcio da cidadania estende-se para al\u00e9m da mera participa\u00e7\u00e3o no processo eleitoral, exigindo uma participa\u00e7\u00e3o mais direta dos indiv\u00edduos no dom\u00ednio da esfera p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

c) Errada. Segundo a jurisprud\u00eancia mais atualizada, \u00e9 cab\u00edvel<\/strong> controle de constitucionalidade de lei or\u00e7ament\u00e1ria. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controv\u00e9rsia constitucional suscitada em abstrato, independente do car\u00e1ter geral ou espec\u00edfico, concreto ou abstrato de seu objeto. Assim, h\u00e1 a possibilidade de submiss\u00e3o das normas or\u00e7ament\u00e1rias ao controle abstrato de constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

d) Errada. Em face de seu car\u00e1ter estrat\u00e9gico no \u00e2mbito do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, a Uni\u00e3o e os demais entes devem<\/strong> elaborar o Plano Plurianual.<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

e) Correta. A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 inova\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A LDO dispor\u00e1 tamb\u00e9m sobre demais condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas (art. 4\u00ba, I, f, da LRF).<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Resposta: Letra E<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

27 – <\/strong>(ESAF \u2013 Procurador da Fazenda Nacional \u2013 2015) <\/strong>O primado da legalidade \u00e9 medida de extrema relev\u00e2ncia no \u00e2mbito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Diante do exposto, assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta. <\/strong><\/span><\/p>\n

a) Sempre h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a transposi\u00e7\u00e3o ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra. <\/strong><\/span><\/p>\n

b) Sempre h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de cr\u00e9dito especial. <\/strong><\/span><\/p>\n

c) Sempre h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para institui\u00e7\u00e3o de fundos. <\/strong><\/span><\/p>\n

d) Sempre h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do or\u00e7amento fiscal para suprir necessidade ou cobrir d\u00e9ficit de empresas. <\/strong><\/span><\/p>\n

e) Sempre h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para socorrer institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/strong><\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

a) \u00c9 a incorreta. \u00c9 vedada a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Entretanto, a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra poder\u00e3o ser admitidos, no \u00e2mbito das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o<\/span>, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas fun\u00e7\u00f5es, mediante ato do Poder Executivo, sem<\/span> necessidade da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong> prevista no inciso VI deste artigo (art. 167, VI e \u00a7 5\u00ba da CF\/1988).<\/span><\/p>\n

Assim, nem sempre<\/strong> h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a transposi\u00e7\u00e3o ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra.<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

b) Correta. \u00c9 vedada a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondente (art. 167, V, da CF\/1988).<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

c) Correta. \u00c9 vedada a institui\u00e7\u00e3o de fundos de qualquer natureza, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (art. 167, IX, da CF\/1988).<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

d) Correta. \u00a0\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, de recursos dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir d\u00e9ficit de empresas, funda\u00e7\u00f5es e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, \u00a7 5\u00ba (art. 167, VIII, da CF\/1988).<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

e) Correta. Salvo mediante lei espec\u00edfica, n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados recursos p\u00fablicos, inclusive de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para socorrer institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos de recupera\u00e7\u00e3o ou financiamentos para mudan\u00e7a de controle acion\u00e1rio (art. 28, caput<\/em>, da LRF).<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Resposta: Letra A<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

28 – <\/strong>(ESAF \u2013 Procurador da Fazenda Nacional \u2013 2015) <\/strong>Sobre a implementa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos suplementares, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/span><\/p>\n

a) Os recursos que, em decorr\u00eancia de veto, ficarem sem despesas correspondentes n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados mediante cr\u00e9dito suplementar.<\/strong><\/span><\/p>\n

b) O cr\u00e9dito suplementar ter\u00e1 vig\u00eancia no exerc\u00edcio financeiro em que for autorizado, salvo se o ato de autoriza\u00e7\u00e3o for promulgado nos \u00faltimos quatro meses daquele exerc\u00edcio, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, ser\u00e1 incorporado ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro subsequente. <\/strong><\/span><\/p>\n

c) Medida provis\u00f3ria \u00e9 instrumento id\u00f4neo para autoriza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito suplementar. <\/strong><\/span><\/p>\n

d) O super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial de exerc\u00edcio anterior pode ser usado como recurso para dar cobertura ao cr\u00e9dito suplementar. <\/strong><\/span><\/p>\n

e) Cr\u00e9dito suplementar n\u00e3o pode ser aberto mediante decreto.<\/strong><\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

a) Errada. Os recursos que, em decorr\u00eancia de veto, emenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem despesas correspondentes poder\u00e3o<\/strong> ser utilizados, conforme o caso, mediante cr\u00e9ditos especiais ou suplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

b) Errada. O cr\u00e9dito especial ou extraordin\u00e1rio<\/strong> ter\u00e1 vig\u00eancia no exerc\u00edcio financeiro em que for autorizado, salvo se o ato de autoriza\u00e7\u00e3o for promulgado nos \u00faltimos quatro meses daquele exerc\u00edcio, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, ser\u00e1 incorporado ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro subsequente. O cr\u00e9dito suplementar \u00e9 limitado ao exerc\u00edcio em que foi autorizado.<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

c) Errada. Medida provis\u00f3ria \u00e9 instrumento id\u00f4neo para autoriza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio<\/strong>.<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

d) Correta. O super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial de exerc\u00edcio anterior \u00e9 uma das fontes para a abertura de cr\u00e9ditos adicionais.<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

e) Errada. Cr\u00e9dito suplementar, como regra geral, \u00e9 aberto<\/strong> mediante decreto.<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Resposta: Letra D<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Forte abra\u00e7o!<\/span><\/p>\n

S\u00e9rgio Mendes<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

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.<\/span><\/p>\n

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Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui! 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