{"id":27253,"date":"2015-09-20T21:41:05","date_gmt":"2015-09-21T00:41:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=27253"},"modified":"2015-09-20T21:41:05","modified_gmt":"2015-09-21T00:41:05","slug":"prosa-rapida-diferencas-entre-validade-vigencia-e-eficacia-da-lei-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prosa-rapida-diferencas-entre-validade-vigencia-e-eficacia-da-lei-tributaria\/","title":{"rendered":"Prosa R\u00e1pida: Diferen\u00e7as entre validade, vig\u00eancia e efic\u00e1cia da lei tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Prosa R\u00e1pida!<\/p>\n

Voc\u00ea sabe a diferen\u00e7a entre a vig\u00eancia, a validade e a efic\u00e1cia<\/strong> de uma lei, especialmente as tribut\u00e1rias? Os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios influenciam esses tr\u00eas aspectos?<\/p>\n

Embora muitas vezes utilizados como sin\u00f4nimos, os conceitos de validade, de vig\u00eancia e de efic\u00e1cia de uma lei s\u00e3o diferentes. Em alguns casos, h\u00e1 ainda a influ\u00eancia de um ou outro princ\u00edpio tribut\u00e1rio.<\/p>\n

A validade<\/strong> de uma lei est\u00e1 relacionada ao atendimento aos aspectos formais e materiais<\/strong> exigidos na CF\/88. Quanto aos aspectos formais, temos aqueles, por exemplo, relacionados ao qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de uma lei; ou ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 autoridade competente para a edi\u00e7\u00e3o de determinado normativo, como \u00e9 o caso das medidas provis\u00f3rias, que somente podem ser editadas pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Quanto aos aspectos materiais, temos, por exemplo, os temas que podem e que n\u00e3o podem ser tratado em determinado normativo, como \u00e9 o caso da institui\u00e7\u00e3o de impostos residuais, j\u00e1 que estes somente podem ser institu\u00eddos por lei complementar, e desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos j\u00e1 discriminados na CF\/88.<\/p>\n

J\u00e1 a vig\u00eancia<\/strong> de uma lei est\u00e1 relacionada \u00e0 sua publicidade, significando, em s\u00edntese, que a lei \u00e9 v\u00e1lida e que j\u00e1 foi formalmente publicada no meio oficial adequado, dando-se publicidade ao seu texto junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e, especialmente, aos seus destinat\u00e1rios espec\u00edficos. A vig\u00eancia est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 efic\u00e1cia jur\u00eddica da norma.<\/p>\n

Por sua vez, a efic\u00e1cia<\/strong> da lei est\u00e1 relacionada \u00e0 possibilidade de a lei, uma vez v\u00e1lida e devidamente publicada, vir a surtir efeitos junto aos seus destinat\u00e1rios. Nesse sentido, fala-se em efic\u00e1cia da norma jur\u00eddica quando ela est\u00e1 completamente apta a regular situa\u00e7\u00f5es e a produzir efeitos pr\u00e1ticos junto aos seus destinat\u00e1rios.<\/p>\n

Em regra, a vig\u00eancia e a efic\u00e1cia de uma lei se d\u00e3o ao mesmo tempo. Entretanto, quanto \u00e0 efic\u00e1cia, uma lei tribut\u00e1ria, em especial, deve atender, especialmente, aos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal, uma vez que, mesmo que plenamente v\u00e1lida e devidamente publicada (vigente), uma lei tribut\u00e1ria pode ainda n\u00e3o ser eficaz.<\/p>\n

Como exemplo, temos a lei municipal que altera a base de c\u00e1lculo do IPTU, regularmente editada (possui todos os requisitos de validade) e publicada em 20 de novembro de 2014, possuindo em seu texto esse dia como data de vig\u00eancia da mesma. Conforme a CF\/88 (artigo 150, \u00a71\u00ba), as altera\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo do IPTU s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es apenas ao princ\u00edpio da noventena, devendo obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n

Assim, mesmo que publicada em 20 de novembro de 2014, portanto plenamente vigente, a produ\u00e7\u00e3o de efeitos (efic\u00e1cia) somente se dar\u00e1 em 1\u00ba de janeiro de 2015, obedecendo ao princ\u00edpio da anterioridade anual. A lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas ainda n\u00e3o possui efic\u00e1cia, n\u00e3o produzindo os efeitos que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

J\u00e1 vimos que podemos ter vig\u00eancia sem efic\u00e1cia. E podemos ter efic\u00e1cia sem vig\u00eancia<\/strong>? Tamb\u00e9m, embora n\u00e3o seja o mais comum, conforme estabelece, por exemplo, o artigo 144 do CTN, dispondo que o lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Logo, mesmo uma lei tribut\u00e1ria j\u00e1 tendo sido revogada, e, portanto, sem vig\u00eancia, ela ainda pode ser utilizada para regular uma situa\u00e7\u00e3o ocorrida no passado, tendo em vista a sua ultra-atividade para essa situa\u00e7\u00e3o especifica, qual seja, o ato de lan\u00e7amento.<\/p>\n

Caso queiram acompanhar essas e outras postagens, criei recentemente a p\u00e1gina “Prosa Tribut\u00e1ria com o Virgulino”<\/strong>, em que traremos temas e quest\u00f5es relacionadas ao direito tribut\u00e1rio e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, estadual e municipal, bem como informa\u00e7\u00f5es sobre os mais recentes concursos por vir.<\/p>\n

Nosso objetivo maior \u00e9 tentar trazer at\u00e9 voc\u00ea, de forma gratuita, simples e, quando poss\u00edvel, divertida<\/strong>, tudo que possa ser relacionado \u00e0 essas mat\u00e9rias.\u00a0Dentro do poss\u00edvel, trarei, diariamente<\/strong>, a discuss\u00e3o de determinado tema tribut\u00e1rio<\/strong>, coment\u00e1rios sobre determinada jurisprud\u00eancia do STF ou STJ, quest\u00f5es interessantes cobradas em concursos passados, dicas e tudo mais que possa ser \u00fatil \u00e0 sua prepara\u00e7\u00e3o para os concursos da vida. N\u00e3o \u00e9 nem preciso dizer que a participa\u00e7\u00e3o, com d\u00favidas e coment\u00e1rios, \u00e9 mais do que bem-vinda. Tentarei, dentro do poss\u00edvel, responder a todos, caso a demanda seja alta, claro.<\/span><\/p>\n

Venha conhecer e curtir a nossa p\u00e1gina e, claro, aprender um pouco mais sobre essas mat\u00e9rias. O link da p\u00e1gina \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

www.facebook.com\/prosatributaria<\/a><\/p>\n

Espero voc\u00eas l\u00e1. Sua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para melhorar e agregar mais conte\u00fado e conhecimento.<\/p>\n

Por hoje \u00e9 s\u00f3 pessoal! At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n

Bons estudos!<\/p>\n

aluisioalneto@gmail.com<\/p>\n

www.facebook.com\/aluisioalneto<\/a><\/p>\n

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Prosa R\u00e1pida! Voc\u00ea sabe a diferen\u00e7a entre a vig\u00eancia, a validade e a efic\u00e1cia de uma lei, especialmente as tribut\u00e1rias? Os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios influenciam esses tr\u00eas aspectos? Embora muitas vezes utilizados como sin\u00f4nimos, os conceitos de validade, de vig\u00eancia e de efic\u00e1cia de uma lei s\u00e3o diferentes. 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