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Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Agora, estou passando para comentar a prova de Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS). Assim como na prova de Analista, considero que a prova de Legisla\u00e7\u00e3o para T\u00e9cnico foi muito tranquila, sendo que todos os itens poderiam ser respondidos com tranquilidade para quem estudou com o nosso curso. Ademais, n\u00e3o vislumbro possibilidade de recursos.<\/p>\n Obs<\/strong>.: adotei como refer\u00eancia a prova Tipo I, do cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa. Por\u00e9m, os coment\u00e1rios tamb\u00e9m valem para as demais provas para T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, com as adapta\u00e7\u00f5es do n\u00famero da quest\u00e3o, da ordem das alternativas e do correspondente gabarito.<\/p>\n Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n 21. Considere as seguintes condutas:<\/strong><\/p>\n I. recusar f\u00e9 a documentos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n II. opor resist\u00eancia injustificada ao andamento de documento e processo ou execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n III. revelar segredo do qual se apropriou em raz\u00e3o do cargo.<\/strong><\/p>\n Nos termos da Lei no 8.112\/90, \u00e9 pass\u00edvel de advert\u00eancia o mencionado em<\/strong><\/p>\n (A) I, apenas.<\/strong><\/p>\n (B) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n (C) I, II e III.<\/strong><\/p>\n (D) III, apenas.<\/strong><\/p>\n (E) II, apenas.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: a Lei 8.112\/1990 disp\u00f5e sobre uma s\u00e9rie de penalidades que podem ser aplicadas aos servidores p\u00fablicos, estabelecendo ainda as infra\u00e7\u00f5es administrativas que podem gerar essas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Nesse contexto, disp\u00f5e o art. 129 que a advert\u00eancia ser\u00e1 aplicada por escrito, nos casos de viola\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobserv\u00e2ncia de dever funcional previsto em lei, regulamenta\u00e7\u00e3o ou norma interna, que n\u00e3o justifique imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave.<\/p>\n Nessa linha, as proibi\u00e7\u00f5es previstas no art. 117, incisos I a VIII e XIX, s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n Art.\u00a0117.\u00a0\u00a0Ao servidor \u00e9 proibido:<\/p>\n I\u00a0–\u00a0ausentar-se do servi\u00e7o durante o expediente, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do chefe imediato;<\/p>\n II\u00a0–\u00a0retirar, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n <\/strong>III\u00a0–\u00a0recusar f\u00e9 a documentos p\u00fablicos; <\/strong><\/p>\n <\/strong>IV\u00a0–\u00a0opor resist\u00eancia injustificada ao andamento de documento e processo ou execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o; <\/strong><\/p>\n V\u00a0–\u00a0promover manifesta\u00e7\u00e3o de apre\u00e7o ou desapre\u00e7o no recinto da reparti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VI\u00a0–\u00a0cometer a pessoa estranha \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribui\u00e7\u00e3o que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;<\/p>\n VII\u00a0–\u00a0coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, ou a partido pol\u00edtico;<\/p>\n VIII\u00a0–\u00a0manter sob sua chefia imediata, em cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o segundo grau civil;<\/p>\n […]<\/p>\n XIX\u00a0–\u00a0recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.<\/p>\n Assim, as condutas mencionadas nos itens I e II da quest\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis da aplica\u00e7\u00e3o da pena de advert\u00eancia<\/strong>. Por outro lado, a conduta prevista no item III ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o<\/strong>, nos termos do art. 132, IX, da Lei 8.112\/1990: \u201cArt. 132. A demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos: […] IX – revela\u00e7\u00e3o de segredo do qual se apropriou em raz\u00e3o do cargo<\/em>\u201d.<\/p>\n Portanto, somente os itens I e II est\u00e3o corretos.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa B.<\/strong><\/p>\n \n 22. Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n I. Ap\u00f3s tomar posse em cargo p\u00fablico, um servidor federal deixou de entrar em exerc\u00edcio no prazo de quinze dias.<\/strong><\/p>\n II. Servidor federal, n\u00e3o est\u00e1vel em outro cargo, n\u00e3o foi aprovado em est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n III. Servidor federal, est\u00e1vel, n\u00e3o foi aprovado em est\u00e1gio probat\u00f3rio para outro cargo.<\/strong><\/p>\n Nos termos da Lei no 8.112\/90, cabe exonera\u00e7\u00e3o o previsto em<\/strong><\/p>\n (A) I, apenas.<\/strong><\/p>\n (B) II, apenas.<\/strong><\/p>\n (C) III, apenas.<\/strong><\/p>\n (D) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n (E) I, II e III.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: para come\u00e7ar, vejamos o conte\u00fado do art. 34 da Lei 8.112\/1990:<\/p>\n Art. 34. A exonera\u00e7\u00e3o de cargo efetivo dar-se-\u00e1 a pedido do servidor, ou de of\u00edcio.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio dar-se-\u00e1:<\/p>\n I – quando n\u00e3o satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n II – quando, tendo tomado posse, o servidor n\u00e3o entrar em exerc\u00edcio no prazo estabelecido.<\/p>\n Em complemento, o art. 20, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.112\/1990 disp\u00f5e que o servidor n\u00e3o aprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 exonerado ou, se est\u00e1vel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado<\/strong>.<\/p>\n Portanto, ainda que o art. 34, par\u00e1grafo \u00fanico, I, disponha que o servidor que n\u00e3o satisfizer as condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 exonerado, tal regra s\u00f3 se aplica ao servidor n\u00e3o est\u00e1vel, uma vez que o servidor est\u00e1vel dever\u00e1 ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.<\/p>\n Ademais, o prazo estabelecido para o servidor empossado entrar em exerc\u00edcio \u00e9 de 15 dias<\/strong>, nos termos do art. 15 da Lei 8.112\/1990. Com efeito, o servidor que n\u00e3o entrar em exerc\u00edcio 15 dias ap\u00f3s a posse ser\u00e1 exonerado, nos termos do art. 15, \u00a7 2\u00ba, e art. 34, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do Estatuto dos Servidores Federais.<\/p>\n Dessa forma, podemos notar que os itens I e II est\u00e3o corretos, pois representam situa\u00e7\u00f5es em que o servidor ser\u00e1 exonerado. Por outro lado, o item III representa uma situa\u00e7\u00e3o em que o servidor ser\u00e1 reconduzido ao cargo anteriormente ocupado; logo, est\u00e1 errado.<\/p>\n Assim, o gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o D e n\u00e3o vejo possibilidade de recurso.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa D.<\/strong><\/p>\n \n 23. Sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, regulado pela Lei no 9.784\/99, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n (A) o ato de delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia exercida pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos \u00e9 irrevog\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n (B) o recebimento de documentos ser\u00e1 feito sempre mediante reconhecimento de firma.<\/strong><\/p>\n (C) a avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da compet\u00eancia atribu\u00edda a \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior \u00e9 permitida em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.<\/strong><\/p>\n (D) a \u00fanica forma admitida para a intima\u00e7\u00e3o do interessado \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial.<\/strong><\/p>\n (E) a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias acauteladoras pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica depende de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do interessado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: a quest\u00e3o trata da Lei 9.784\/1999, que estabelece as regras sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n Nesse contexto, devemos saber que a avoca\u00e7\u00e3o ocorre quando um \u00f3rg\u00e3o superior atrai para si a atribui\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior. Com efeito, a Lei 9.784\/1999 disp\u00f5e que ser\u00e1 permitida, em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avoca\u00e7\u00e3o<\/strong> tempor\u00e1ria de compet\u00eancia atribu\u00edda a \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior (art. 15). Por conseguinte, a alternativa C<\/strong><\/span> constitui o nosso gabarito.<\/p>\n Agora, vamos analisar o erro das demais alternativas:<\/p>\n a) a delega\u00e7\u00e3o ocorre quando um \u00f3rg\u00e3o transfere parte de suas compet\u00eancias para outro, mediante decis\u00e3o discricion\u00e1ria, baseada na conveni\u00eancia do servi\u00e7o. Justamente por isso que a Lei 9.784\/1999 disp\u00f5e que a delega\u00e7\u00e3o \u00e9 revog\u00e1vel a qualquer tempo pela autoridade delegante (art. 14, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA<\/span>;<\/p>\n b) na verdade, a regra \u00e9 o recebimento de documentos sem o recebimento de firma. Nesse contexto, o art. 22, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.784\/1999, disp\u00f5e que, salvo imposi\u00e7\u00e3o legal, o reconhecimento de firma somente ser\u00e1 exigido quando houver d\u00favida de autenticidade \u2013 ERRADA<\/span>;<\/p>\n d) a intima\u00e7\u00e3o pode ser efetuada por ci\u00eancia no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ci\u00eancia do interessado (art. ). Ademais, a publica\u00e7\u00e3o oficial ser\u00e1 adotada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domic\u00edlio indefinido. Portanto, a publica\u00e7\u00e3o oficial \u00e9 apenas uma das formas de intima\u00e7\u00e3o do interessado \u2013 ERRADA<\/span>;<\/p>\n e) a medida acautelat\u00f3ria \u00e9 aquela adotada em caso de urg\u00eancia. Por isso, a Lei 9.784\/1999 admite que, em caso de risco iminente, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possa motivadamente adotar provid\u00eancias acauteladoras <\/strong>sem a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do interessado<\/strong> (art. 45) \u2013 ERRADA<\/span>.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/p>\n \n 24. Nos termos regulados pela Lei no 8.429\/92, \u00e9 ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/strong><\/p>\n (A) aceitar emprego, comiss\u00e3o ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse suscet\u00edvel de ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico, durante a atividade.<\/strong><\/p>\n (B) causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio ao liberar verba p\u00fablica sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular.<\/strong><\/p>\n (C) causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio ao conceder benef\u00edcio administrativo ou fiscal sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n (D) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n (E) perceber vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, para facilitar a aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico ou o fornecimento de servi\u00e7o por ente estatal por pre\u00e7o inferior ao valor de mercado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: a Lei 8.429\/1992, ou Lei da Improbidade Administrativa (LIA), classifica os atos de improbidade administrativa em tr\u00eas grupos: (i) atos que importam enriquecimento il\u00edcito (art. 9\u00ba); (ii) atos que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio (art. 10); (iii) atos que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 11).<\/p>\n Assim, para responder a quest\u00e3o, bastava identificar em qual das alternativas consta um ato que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cuja lista consta no art. 11 da Lei 8.429\/1992, vejamos:<\/p>\n Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente:<\/p>\n <\/strong>I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia; [alternativa D]<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio;<\/p>\n III – revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo;<\/p>\n IV – negar publicidade aos atos oficiais;<\/p>\n V – frustrar a licitude de concurso p\u00fablico;<\/p>\n VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo;<\/p>\n VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulga\u00e7\u00e3o oficial, teor de medida pol\u00edtica ou econ\u00f4mica capaz de afetar o pre\u00e7o de mercadoria, bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n Dessa forma, a alternativa D constitui o nosso gabarito.<\/p>\n Vejamos, abaixo, o enquadramento das demais condutas:<\/p>\n