Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Estou passando para comentar a prova de Legisla\u00e7\u00e3o para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul – TRT-RS, para o cargo de Analista (todas as especialidades).<\/p>\n
No meu ponto de vista, a prova foi bem tranquila. Todos os quesitos foram abordados em nosso curso. Ademais, n\u00e3o vejo possibilidade de recursos.<\/p>\n
Como padr\u00e3o, utilizei a prova Tipo I para o cargo de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa. Por\u00e9m, as quest\u00f5es se repetem nas provas dos demais cargos de Analista.<\/p>\n
Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n
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21. Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n I. Servidor federal passou a ter exerc\u00edcio em nova sede, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o. Essa mudan\u00e7a foi em car\u00e1ter permanente e ele foi obrigado a realizar despesas com sua instala\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n II. Servidor federal realizou viagem \u00e0 Bras\u00edlia, fora de sua sede, em car\u00e1ter transit\u00f3rio, tendo realizado despesas com passagens a\u00e9reas e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n III. Servidor federal se deslocou a munic\u00edpio localizado dentro da regi\u00e3o metropolitana em que est\u00e1 localizada sua sede para realizar trabalho que \u00e9 exig\u00eancia permanente do cargo por ele ocupado.<\/strong><\/p>\n Nos termos da Lei no 8.112\/90, o servidor far\u00e1 jus a di\u00e1rias em<\/strong><\/p>\n (A) I, apenas.<\/strong><\/p>\n (B) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n (C) I, II e III.<\/strong><\/p>\n (D) II, apenas.<\/strong><\/p>\n (E) I<\/strong>II, apenas.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: as di\u00e1rias est\u00e3o disciplinadas nos arts. 58 e 59 da Lei 8.112\/1990. Elas ser\u00e3o devidas quando o servidor se afastar da sede em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio para outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou para o exterior, objetivando indenizar as parcelas de despesas extraordin\u00e1rias com pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n Agora, vamos analisar cada item:<\/p>\n I. ERRADO<\/strong>: no caso de mudan\u00e7a de sede em car\u00e1ter permanente, o servidor dever\u00e1 receber a ajuda de custo, conforme disp\u00f5e o art. 53 da Lei 8.112\/1990: \u201cArt. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instala\u00e7\u00e3o do servidor que, no interesse do servi\u00e7o, passar a ter exerc\u00edcio em nova sede, com mudan\u00e7a de domic\u00edlio em car\u00e1ter permanente, vedado o duplo pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, no caso de o c\u00f4njuge ou companheiro que detenha tamb\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de servidor, vier a ter exerc\u00edcio na mesma sede\u201d. Portanto, no caso do item I, o servidor n\u00e3o faz jus \u00e0 di\u00e1ria;<\/p>\n II. CORRETO<\/span><\/strong>: quando o servidor se desloca de sua sede, em car\u00e1ter transit\u00f3rio, ele faz jus ao recebimento de passagens e di\u00e1rias para custeio de despesas extraordin\u00e1rias;<\/p>\n III. ERRADO<\/span><\/strong>: para melhor compreens\u00e3o deste item, vejamos o conte\u00fado dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 58 da Lei 8.112\/1990:<\/p>\n 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exig\u00eancia permanente do cargo, o servidor n\u00e3o far\u00e1 jus a di\u00e1rias<\/strong>.<\/em><\/p>\n 3o Tamb\u00e9m n\u00e3o far\u00e1 jus a di\u00e1rias<\/strong> o servidor que se deslocar dentro da mesma regi\u00e3o metropolitana<\/strong>, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o, constitu\u00eddas por munic\u00edpios lim\u00edtrofes e regularmente institu\u00eddas, ou em \u00e1reas de controle integrado mantidas com pa\u00edses lim\u00edtrofes, cuja jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hip\u00f3teses em que as di\u00e1rias pagas ser\u00e3o sempre as fixadas para os afastamentos dentro do territ\u00f3rio nacional.<\/em><\/p>\n Portanto, como o deslocamento constitui exig\u00eancia permanente do cargo, e tamb\u00e9m como ocorreu dentro da mesma regi\u00e3o metropolitano, o servidor n\u00e3o faz jus a di\u00e1rias.<\/p>\n Dessa forma, somente o item II est\u00e1 correto e o gabarito \u00e9 mesmo a op\u00e7\u00e3o D, conforme indicado pela banca.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa D.<\/strong><\/p>\n \n 22. Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es, relacionadas a licen\u00e7as tiradas por servidor federal:<\/strong><\/p>\n I. Por motivo de doen\u00e7a do c\u00f4njuge, comprovada por per\u00edcia m\u00e9dica oficial e com a necessidade de sua assist\u00eancia direta, por trinta dias n\u00e3o consecutivos.<\/strong><\/p>\n II. Para acompanhar c\u00f4njuge que foi deslocado para outro ponto do territ\u00f3rio nacional por tempo indeterminado.<\/strong><\/p>\n III. Para atividade pol\u00edtica, no per\u00edodo que mediou entre a sua escolha em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, como candidato a cargo eletivo, e a v\u00e9spera do registro de sua candidatura perante a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/strong><\/p>\n IV. Para participar de curso de capacita\u00e7\u00e3o profissional por sessenta dias, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ter completado um quinqu\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n Nos termos da Lei no 8.112\/90, ser\u00e1 mantida a remunera\u00e7\u00e3o do servidor APENAS em<\/strong><\/p>\n (A) IV.<\/strong><\/p>\n (B) I e IV.<\/strong><\/p>\n (C) II e III.<\/strong><\/p>\n (D) I e III.<\/strong><\/p>\n (E) I, II e III.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: vamos analisar cada item:<\/p>\n I. CORRETO<\/strong><\/span>: ao servidor p\u00fablico poder\u00e1 ser concedida a licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, que se refere \u00e0 doen\u00e7a do c\u00f4njuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprova\u00e7\u00e3o por per\u00edcia m\u00e9dica oficial (Lei 8.112\/1990, art. 83). Essa licen\u00e7a poder\u00e1 ser concedida da a cada per\u00edodo de doze meses nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: (a) por at\u00e9 60 (sessenta) dias, consecutivos ou n\u00e3o, mantida a remunera\u00e7\u00e3o do servidor; e (b) por at\u00e9 90 (noventa) dias, consecutivos ou n\u00e3o, sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dessa forma, nos primeiros sessenta dias, a licen\u00e7a ocorre com remunera\u00e7\u00e3o. Assim, o item est\u00e1 correto, pois mencionou apenas o per\u00edodo de 30 dias n\u00e3o consecutivos, situa\u00e7\u00e3o em que ocorrer\u00e1 com percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II. ERRADO<\/strong><\/span>: a licen\u00e7a por motivo de afastamento do c\u00f4njuge ser\u00e1 por prazo indeterminado e sem remunera\u00e7\u00e3o, nos termo do art. 84, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.112\/1990;<\/p>\n III. ERRADO<\/strong><\/span>: de acordo com o art. 86 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Federais, o servidor ter\u00e1 direito a licen\u00e7a para atividade pol\u00edtica, sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, durante o per\u00edodo que mediar entre a sua escolha em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, como candidato a cargo eletivo, e a v\u00e9spera do registro de sua candidatura perante a Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n IV. CORRETO<\/strong><\/span>: a licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser concedida, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s cada quinqu\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio, com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 tr\u00eas meses, para participar de curso de capacita\u00e7\u00e3o profissional (Lei 8.112\/1990, art. 87). Como a licen\u00e7a \u00e9 discricion\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento de ela ser deferida num prazo menor que os tr\u00eas meses. Assim, \u00e9 plenamente poss\u00edvel a licen\u00e7a ser de apenas 60 dias. Com efeito, durante o per\u00edodo da licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o, o servidor receber\u00e1 a sua respectiva remunera\u00e7\u00e3o. Logo, o item est\u00e1 correto.<\/p>\n Dessa forma, somente os itens I e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa B.<\/strong><\/p>\n \n 23. Sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, regulado pela Lei no 9.784\/99, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n (A) \u00f3rg\u00e3o \u00e9 a unidade de atua\u00e7\u00e3o dotada de personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n (B) todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulga\u00e7\u00e3o oficial.<\/strong><\/p>\n (C) o processo pode ser iniciado tanto de of\u00edcio como a pedido do interessado.<\/strong><\/p>\n (D) o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.<\/strong><\/p>\n (E) a compet\u00eancia exercida pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos \u00e9 irrenunci\u00e1vel, cabendo delega\u00e7\u00e3o no caso da edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: vamos analisar cada alternativa:<\/p>\n a) a unidade que \u00e9 dotada de personalidade jur\u00eddica \u00e9 a entidade. O \u00f3rg\u00e3o, por outro lado, \u00e9 a unidade de atua\u00e7\u00e3o integrante da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o direta e da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o indireta, sem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria \u2013 ERRADA<\/strong><\/span>;<\/p>\n b) a transpar\u00eancia \u00e9 a regra geral na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No entanto, nem todos os atos devem ser divulgados. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, V, da Lei 9.784\/1999, que \u00e9 um dos crit\u00e9rios que informam a administra\u00e7\u00e3o a divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 ERRADA<\/strong>;<\/span><\/p>\n c) perfeito! Este \u00e9 o nosso gabarito, nos termos do art. 5\u00ba da Lei 9.784\/1999, que disp\u00f5e que o processo administrativo pode iniciar-se de of\u00edcio ou a pedido de interessado \u2013 CORRETA<\/strong>.<\/span><\/p>\n d) o art. 6\u00ba da Lei 9.784\/1999 disp\u00f5e que o requerimento, em regra, dever\u00e1 ser feito por escrito, mas reconhece a possibilidade de ser admitida a solicita\u00e7\u00e3o oral \u2013 ERRADA<\/strong><\/span>;<\/p>\n e) a compet\u00eancia \u00e9 mesmo irrenunci\u00e1vel, mas se admite a delega\u00e7\u00e3o. No entanto, tal delega\u00e7\u00e3o \u00e9 vedade para (i) a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo; (ii) a decis\u00e3o de recursos administrativos; (iii) as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade. Assim, n\u00e3o cabe delega\u00e7\u00e3o no caso de edita\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo \u2013 ERRADA<\/strong><\/span>;<\/p>\n Assim, o gabarito \u00e9 mesmo a alternativa C.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/p>\n \n 24. Nos termos regulados pela Lei no 8.429\/92, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos, pode ser aplicada quando caracterizado o ato de improbidade administrativa por<\/strong><\/p>\n (A) receber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de of\u00edcio, provid\u00eancia ou declara\u00e7\u00e3o a que esteja obrigado.<\/strong><\/p>\n (B) permitir ou facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o por pre\u00e7o superior ao de mercado.<\/strong><\/p>\n (C) ordenar ou permitir a realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o autorizadas em lei ou regulamento.<\/strong><\/p>\n (D) negar publicidade aos atos oficiais.<\/strong><\/p>\n (E) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: a Lei 8.429\/1992, conhecida como a Lei da Improbidade Administrativa (LIA), disp\u00f5e sobre tr\u00eas grupos de atos de improbidade administrativa: (i) atos que importam enriquecimento il\u00edcito (art. 9\u00ba); (ii) atos que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio (art. 10); e (iii) atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a LIA prev\u00ea um escalonamento das penalidades aplic\u00e1veis, considerando as penalidades mais graves para os atos do primeiro grupo, as m\u00e9dias para o segundo grupo e as mais brandas para o terceiro grupo, vejamos:<\/p>\n Art. 12. Independentemente das san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.120, de 2009).<\/em><\/p>\n I – na hip\u00f3tese do art. 9\u00b0 [atos que importam enriquecimento il\u00edcito], perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos;<\/em><\/p>\n II – na hip\u00f3tese do art. 10 [atos que causam dano ao er\u00e1rio], ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, se concorrer esta circunst\u00e2ncia, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco anos;<\/em><\/p>\n III – na hip\u00f3tese do art. 11 [atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica], ressarcimento integral do dano, se houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na fixa\u00e7\u00e3o das penas previstas nesta lei o juiz levar\u00e1 em conta a extens\u00e3o do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.<\/em><\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel notar que as penalidades apresentadas na quest\u00e3o se enquadram no inc. I do art. 12 da LIA. Assim, o \u201cx\u201d da quest\u00e3o era identificar qual das alternativas que apresentavam um ato enquadrado no grupo dos atos que importam enriquecimento il\u00edc\u00edto, que \u00e9 a op\u00e7\u00e3o A: \u201creceber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de of\u00edcio, provid\u00eancia ou declara\u00e7\u00e3o a que esteja obrigado<\/strong>\u201d.<\/p>\n Para fechar, vejamos os respectivos enquadramentos:<\/p>\n