{"id":26538,"date":"2015-08-31T22:45:33","date_gmt":"2015-09-01T01:45:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=26538"},"modified":"2016-02-24T17:11:52","modified_gmt":"2016-02-24T20:11:52","slug":"prova-comentada-de-direito-constitucional-tre-ma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-de-direito-constitucional-tre-ma\/","title":{"rendered":"Prova Comentada de Direito Constitucional &#8211; TRE MA"},"content":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n<p>Segue, abaixo, a prova comentada de Direito Constitucional do TRE MA, cuja banca foi o <strong><em>IESES<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p><strong><em><span style=\"text-decoration: underline\">Prova Comentada de Direito Constitucional TRE MA &#8211; Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n<ol start=\"21\">\n<li><strong> (Concurso TRE MA) As compet\u00eancias legislativas est\u00e3o distribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da predomin\u00e2ncia de interesses. Assim, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) Os Estados podem legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o naquilo que n\u00e3o contrariar as normas federais.<\/p>\n<p>b) Dentro da compet\u00eancia concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.<\/p>\n<p>c) O registro, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de direitos de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais s\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>d) O cuidado da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 privativa da Uni\u00e3o (art. 22, II, CF).<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 24, \u00a7 3<sup>o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A letra C est\u00e1 incorreta. Trata-se de compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios (art. 23, XI, CF).<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 incorreta. Cuidar da sa\u00fade e da assist\u00eancia p\u00fablica \u00e9 de compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios (art. 23, II, CF).<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n<ol start=\"22\">\n<li><strong> (Concurso TRE MA) Acerca dos direitos pol\u00edticos, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) Ocorrer\u00e1 cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos como consequ\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado \u00e0 pena de reclus\u00e3o.<\/p>\n<p>b) A pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa poder\u00e1 acarretar perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica com suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos se apurada atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p>c) S\u00e3o ineleg\u00edveis, o c\u00f4njuge e os parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo territ\u00f3rio do titular, salvo se j\u00e1 estiver no exerc\u00edcio de mandato eletivo e concorrendo \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>d) Os Magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o alist\u00e1veis e eleg\u00edveis, devendo afastar-se da atividade durante o per\u00edodo eleitoral, e passando automaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de servi\u00e7o quando eleitos.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 incorreta. A Carta Magna veda a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos (art. 15, CF).<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 incorreta. O art. 37, \u00a7 4<sup>o<\/sup>, da CF, determina que os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, <strong><em>sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p>A letra C est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 14, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 incorreta. A Carta Magna veda aos Magistrados e aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico o exerc\u00edcio da atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n<ol start=\"23\">\n<li><strong> (Concurso TRE MA) S\u00e3o considerados brasileiros natos:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, mesmo que n\u00e3o venham a residir no Brasil, e nem optem pela nacionalidade brasileira ap\u00f3s atingir a maioridade.<\/p>\n<p>b) Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds.<\/p>\n<p>c) Os portugueses com resid\u00eancia permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.<\/p>\n<p>d) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira ap\u00f3s quinze anos ininterruptos de resid\u00eancia sem condena\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 incorreta. S\u00e3o brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, <strong><em>desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira <\/em><\/strong>(art. 12, I, \u201cc\u201d, CF).<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 12, I, \u201ca\u201d, da CF\/88.<\/p>\n<p>A letra C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o considera os portugueses, nesse caso, brasileiros natos ou naturalizados, mas sim lhes atribui os mesmos direitos de brasileiro (art. 12, \u00a7 1<sup>o<\/sup>, CF).<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 incorreta. Nesse caso, ter-se \u00e0 a naturaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e o estrangeiro passar\u00e1 a ser brasileiro naturalizado.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n<ol start=\"24\">\n<li><strong> (Concurso TRE MA) Diante do confronto entre os princ\u00edpios da publicidade e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade, \u00e9 correto dizer:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) A lei poder\u00e1 restringir a publicidade dos atos processuais em defesa de interesse econ\u00f4mico relevante.<\/p>\n<p>b) A a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, respondendo o autor que agir de forma temer\u00e1ria ou de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<p>c) A autoridade policial federal poder\u00e1 quebrar o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es para a apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de terrorismo e tr\u00e1fico internacional de drogas.<\/p>\n<p>d) O sigilo fiscal poder\u00e1 ser quebrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para a apura\u00e7\u00e3o de crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 incorreta. De acordo com o inciso LX do art. 5<sup>o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o, a lei s\u00f3 poder\u00e1 restringir a publicidade dos atos processuais <strong><em>quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 correta. Reza o \u00a7 11 do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o que a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, <strong><em>respondendo o autor, na forma da lei, se temer\u00e1ria ou de manifesta m\u00e1-f\u00e9<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p>A letra C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o permite que autoridade policial quebre o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem compet\u00eancia para quebrar o sigilo fiscal.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n<ol start=\"25\">\n<li><strong> (Concurso TRE MA) Partindo da premissa que todas as normas constitucionais s\u00e3o dotadas de efic\u00e1cia, \u00e9 correto dizer: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>(SILVA, Jos\u00e9 Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., revista atualizada e ampliada. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1998, p. 82)<\/strong><\/p>\n<p>a) Normas que contenham veda\u00e7\u00f5es, proibi\u00e7\u00f5es, ou que confiram isen\u00e7\u00f5es, imunidades e prerrogativas ser\u00e3o de efic\u00e1cia limitada.<\/p>\n<p>b) As normas de efic\u00e1cia limitada dividem-se entre declarat\u00f3rias de princ\u00edpios institutivos ou organizativos, e declarat\u00f3rias de princ\u00edpio program\u00e1tico.<\/p>\n<p>c) Em regra, a norma constitucional de efic\u00e1cia plena solicita a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio, fazendo expressa remiss\u00e3o a uma legisla\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n<p>d) Ser\u00e1 de efic\u00e1cia contida e aplicabilidade direta e imediata a norma que contiver todos os elementos e requisitos para sua incid\u00eancia direta e imediata.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 incorreta. Segundo Jos\u00e9 Afonso da Silva, s\u00e3o as normas constitucionais de efic\u00e1cia plena que cont\u00e9m veda\u00e7\u00f5es ou proibi\u00e7\u00f5es, ou que conferem isen\u00e7\u00f5es, imunidades e prerrogativas.<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 correta. De fato, as normas de efic\u00e1cia limitada podem ser de dois tipos: declarat\u00f3rias de princ\u00edpios institutivos ou organizativos ou declarat\u00f3rias de princ\u00edpio program\u00e1tico.<\/p>\n<p>A letra C est\u00e1 incorreta. Esse \u00e9 o conceito de norma constitucional de efic\u00e1cia limitada.<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 incorreta. Esse \u00e9 o conceito de norma de efic\u00e1cia plena.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n<ol start=\"26\">\n<li><strong> (Concurso TRE MA) Acerca da disciplina constitucional da propriedade, pode-se afirmar:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) A prote\u00e7\u00e3o ao direito de heran\u00e7a determina que a sucess\u00e3o de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.<\/p>\n<p>b) A prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 propriedade \u00e9 absoluta e n\u00e3o depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.<\/p>\n<p>c) A propriedade industrial assegura a concess\u00e3o de privil\u00e9gio tempor\u00e1rio aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n<p>d) A pequena propriedade rural poder\u00e1 ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 incorreta. De acordo com o inciso XXXI do art. 5<sup>o<\/sup> da CF\/88, a sucess\u00e3o de bens de estrangeiros situados no Pa\u00eds ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros, <strong><em>sempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do &#8220;de cujus<\/em><\/strong>&#8220;.<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 incorreta. O direito de propriedade n\u00e3o \u00e9 absoluto. A propriedade dever\u00e1 obedecer \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n<p>A letra C est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 5<sup>o<\/sup>, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 incorreta. A Carta Magna assegura que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia, <strong><em>n\u00e3o ser\u00e1 objeto de penhora<\/em><\/strong> para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n<ol start=\"27\">\n<li><strong>(Concurso TRE MA) S\u00e3o considerados bens p\u00fablicos pela Constitui\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) O patrim\u00f4nio das empresas p\u00fablicas e de suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n<p>b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios.<\/p>\n<p>c) As ilhas costeiras que contenham a sede de Munic\u00edpios.<\/p>\n<p>d) As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A Carta Magna considera bens da Uni\u00e3o (e, consequentemente bens p\u00fablicos) as terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios (art. 20, XI, CF). O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n<ol start=\"28\">\n<li><strong>(Concurso TRE MA) A ordem econ\u00f4mica est\u00e1 fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa. Pode-se dizer ainda, com base na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) A defesa do meio ambiente, inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os, constitui princ\u00edpio que orienta a atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>b) A pesquisa, lavra, refina\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o e transporte de petr\u00f3leo e seus derivados constituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, que dever\u00e1 executar diretamente tais atividades.<\/p>\n<p>c) A explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado ser\u00e1 permitida em casos de interesse financeiro que justifique a concess\u00e3o de privil\u00e9gios fiscais n\u00e3o extensivos ao mercado.<\/p>\n<p>d) S\u00e3o livres os investimentos de capital estrangeiro no pa\u00eds, bem como a remessa de lucros ao exterior.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 170, VI, da CF\/88.<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 incorreta. A Uni\u00e3o <strong><em>poder\u00e1 contratar com empresas estatais ou privadas<\/em><\/strong> a realiza\u00e7\u00e3o dessas atividades, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei (art. 177, \u00a7 1o, CF).<\/p>\n<p>A letra C est\u00e1 incorreta. De acordo com o \u201ccaput\u201d do art. 173 da CF\/88, ressalvados os casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando <strong><em>necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional <\/em><\/strong>ou a <strong><em>relevante interesse coletivo<\/em><\/strong>, conforme definidos em lei.<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 incorreta. Essa liberdade \u00e9 limitada pela Constitui\u00e7\u00e3o. A Carta Magna prev\u00ea que<strong><em> a lei disciplinar\u00e1<\/em><\/strong>, com base no interesse nacional, <strong><em>os investimentos de capital estrangeiro<\/em><\/strong>, incentivar\u00e1 os reinvestimentos e <strong><em>regular\u00e1 a remessa de lucros <\/em><\/strong>(art. 172, CF).<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n<ol start=\"29\">\n<li><strong> (Concurso TRE MA) A Constitui\u00e7\u00e3o determina que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico. Acerca dos servidores p\u00fablicos, pode-se dizer ainda:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) Os cargos p\u00fablicos s\u00e3o inacess\u00edveis a estrangeiros.<\/p>\n<p>b) Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, e na forma regulamentada pela lei, poder\u00e1 ocorrer a exonera\u00e7\u00e3o de servidores est\u00e1veis.<\/p>\n<p>c) \u00c9 permitida a acumula\u00e7\u00e3o de dois cargos p\u00fablicos de professor com outro, t\u00e9cnico ou cient\u00edfico.<\/p>\n<p>d) A Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal manter\u00e3o escolas de governo para a forma\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos servidores p\u00fablicos, sendo facultada a participa\u00e7\u00e3o nos cursos para a promo\u00e7\u00e3o na carreira.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 incorreta. Os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, <strong><em>assim como aos estrangeiros<\/em><\/strong>, na forma da lei (art. 37, I, CF).<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 169, \u00a7\u00a7 3<sup>o<\/sup> e 4<sup>o<\/sup>, da Carta Magna:<\/p>\n<ul>\n<li><em> 3\u00ba Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios adotar\u00e3o as seguintes provid\u00eancias:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>I &#8211; redu\u00e7\u00e3o em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;\u00a0 <\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis. <\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 4\u00ba Se as medidas adotadas com base no par\u00e1grafo anterior <strong>n\u00e3o forem suficientes<\/strong> para assegurar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da lei complementar referida neste artigo<strong>, o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo<\/strong>, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa objeto da redu\u00e7\u00e3o de pessoal.\u00a0<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>A letra C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o permite o ac\u00famulo de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro, t\u00e9cnico ou cient\u00edfico. N\u00e3o permite o ac\u00famulo de tr\u00eas cargos, como no caso exposto.<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 incorreta. A Carta Magna (art. 39, \u00a7 2<sup>o<\/sup>) prev\u00ea que a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal manter\u00e3o escolas de governo para a forma\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos servidores p\u00fablicos, <strong><em>constituindo-se a participa\u00e7\u00e3o nos cursos um dos requisitos para a promo\u00e7\u00e3o na carreira. <\/em><\/strong>Esse requisito n\u00e3o \u00e9 facultativo ao servidor.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n<ol start=\"30\">\n<li><strong> (Concurso TRE MA) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais. Pode-se dizer tamb\u00e9m, com base na Constitui\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no Pa\u00eds, salvo nos casos previstos em lei.<\/p>\n<p>b) \u00c9 permitida a filia\u00e7\u00e3o ao regime geral da previd\u00eancia, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia.<\/p>\n<p>c) Poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social, independente de fonte de custeio total.<\/p>\n<p>d) Os produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade e produ\u00e7\u00e3o de medicamentos, equipamentos, imunobiol\u00f3gicos, hemoderivados e outros insumos ser\u00e3o controlados e fiscalizados pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria dos munic\u00edpios.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 199, \u00a7 3<sup>o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 incorreta. O art. 201, \u00a7 5<sup>o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que <strong><em>\u00e9 vedada<\/em><\/strong> a filia\u00e7\u00e3o ao regime geral de previd\u00eancia social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia.<\/p>\n<p>A letra C est\u00e1 incorreta. O art. 195 \u00a7 5<sup>o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o, determina que <strong><em>nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social<\/em><\/strong> poder\u00e1 ser <strong><em>criado, majorado ou estendido<\/em><\/strong> sem a correspondente <strong><em>fonte de custeio total<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 incorreta. Os produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade e produ\u00e7\u00e3o de medicamentos, equipamentos, imunobiol\u00f3gicos, hemoderivados e outros insumos ser\u00e3o controlados e fiscalizados pelo sistema \u00fanico de sa\u00fade (art. 200, I, CF).<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n<p><strong><em><span style=\"text-decoration: underline\">Prova Comentada de Direito Constitucional TRE MA \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n<ol start=\"21\">\n<li><strong> (Concurso TRE MA) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, \u00e9 correto afirmar que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil tem como fundamentos:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, independ\u00eancia nacional, n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o e igualdade entre os Estados.<\/p>\n<p>b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n<p>c) Construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1<sup>o<\/sup>, CF):<\/p>\n<p>I &#8211; a soberania;<\/p>\n<p>II &#8211; a cidadania;<\/p>\n<p>III &#8211; a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n<p>IV &#8211; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n<p>V &#8211; o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n<ol start=\"22\">\n<li><strong> (Concurso TRE MA) Considerando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, analise as afirma\u00e7\u00f5es a seguir.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>I. Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a independ\u00eancia nacional, a preval\u00eancia dos direitos humanos e a autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos.<\/p>\n<p>II. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n<p>III. Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>IV. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios, independ\u00eancia nacional, preval\u00eancia dos direitos humanos, autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos, n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos, rep\u00fadio ao terrorismo e ao racismo, coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade, concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico.<\/p>\n<p>V. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios: sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, preval\u00eancia dos direitos humanos e autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos.<\/p>\n<p><strong>Est\u00e3o corretas apenas as afirma\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n<p>a) II, III e V est\u00e3o corretas.<\/p>\n<p>b) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas.<\/p>\n<p>c) II, III e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n<p>d) III, IV e V est\u00e3o corretas.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O item I est\u00e1 incorreto. Trata-se de princ\u00edpios que regem a Rep\u00fablica Federativa do Brasil em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais (art. 4<sup>o<\/sup>, CF).<\/p>\n<p>O item II est\u00e1 correto. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 1<sup>o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O item III est\u00e1 correto. \u00c9 o que determina o art. 3<sup>o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O item IV est\u00e1 correto. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 4<sup>o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n<ol start=\"23\">\n<li><strong> (Concurso TRE MA) Marque V ou F, conforme as afirma\u00e7\u00f5es a seguir sejam verdadeiras ou falsas.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>( ) Os homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>( ) \u00c9 viol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias.<\/p>\n<p>( ) A pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei, cujo prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos.<\/p>\n<p>( ) \u00c9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo permitido o anonimato.<\/p>\n<p>( ) S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>A sequ\u00eancia correta, de cima para baixo, \u00e9:<\/strong><\/p>\n<p>a) V \u2013 F \u2013 F \u2013 V \u2013 V<\/p>\n<p>b) V \u2013 F \u2013 V \u2013 F \u2013 F<\/p>\n<p>c) V \u2013 V \u2013 V \u2013 V \u2013 V<\/p>\n<p>d) V \u2013 F \u2013 F \u2013 F \u2013 V<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A primeira assertiva est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 5<sup>o<\/sup>, I, da CF\/88.<\/p>\n<p>A segunda assertiva est\u00e1 incorreta. \u00c9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a (art. 5<sup>o<\/sup>, VI, CF).<\/p>\n<p>A terceira assertiva est\u00e1 incorreta. A pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e <strong><em>imprescrit\u00edvel<\/em><\/strong>, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei (art. 5<sup>o<\/sup>, XLII, CF).<\/p>\n<p>A quarta assertiva est\u00e1 incorreta. \u00c9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo <strong><em>vedado o anonimato<\/em><\/strong> (art. 5<sup>o<\/sup>, IV, CF).<\/p>\n<p>A quinta assertiva est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o inciso X do art. 5<sup>o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n<ol start=\"24\">\n<li><strong>(Concurso TRE MA) No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirma\u00e7\u00f5es a seguir sejam verdadeiras ou falsas.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>( ) \u00c9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias.<\/p>\n<p>( ) Ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei.<\/p>\n<p>( ) \u00c9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, dependendo apenas de licen\u00e7a.<\/p>\n<p>( ) \u00c9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, inexistindo, portanto, qualquer veda\u00e7\u00e3o neste sentido.<\/p>\n<p>( ) A cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo vedada a interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento.<\/p>\n<p><strong>A sequ\u00eancia correta, de cima para baixo, \u00e9:<\/strong><\/p>\n<p>a) V \u2013 V \u2013 F \u2013 F \u2013 F<\/p>\n<p>b) V \u2013 F \u2013 F \u2013 V \u2013 V<\/p>\n<p>c) V \u2013 F \u2013 V \u2013 F \u2013 F<\/p>\n<p>d) V \u2013 V \u2013 V \u2013 V \u2013 V<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A primeira assertiva est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 5<sup>o<\/sup>, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A segunda assertiva est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o inciso VIII do art. 5<sup>o<\/sup> da CF\/88.<\/p>\n<p>A terceira assertiva est\u00e1 falsa. \u00c9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, <strong><em>independentemente de censura ou licen\u00e7a<\/em><\/strong> (art. 5<sup>o<\/sup>, IX, CF).<\/p>\n<p>A quarta assertiva est\u00e1 falsa. \u00e9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, <strong><em>vedada a de car\u00e1ter paramilitar<\/em><\/strong> (art. 5<sup>o<\/sup>, XVII, CF).<\/p>\n<p>A quinta assertiva est\u00e1 falsa. A cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e, na forma da lei, a de cooperativas <strong><em>independem de autoriza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, sendo vedada a interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento (art. 5<sup>o<\/sup>, XVIII, CF).<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n<ol start=\"25\">\n<li><strong> (Concurso TRE MA) De acordo com o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirma\u00e7\u00f5es a seguir sejam verdadeiras ou falsas. <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>( ) A l\u00edngua portuguesa \u00e9 o idioma oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, sendo s\u00edmbolos a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.<\/p>\n<p>( ) S\u00e3o brasileiros natos os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, independentemente de estarem a servi\u00e7o de seu pa\u00eds.<\/p>\n<p>( ) S\u00e3o brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n<p>( ) S\u00e3o brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep\u00fablica Federativa do Brasil h\u00e1 mais de vinte anos ininterruptos e sem condena\u00e7\u00e3o penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.<\/p>\n<p>( ) S\u00e3o brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A sequ\u00eancia correta, de cima para baixo, \u00e9:<\/p>\n<p>a) V \u2013 F \u2013 F \u2013 F \u2013 V<\/p>\n<p>b) V \u2013 F \u2013 V \u2013 F \u2013 F<\/p>\n<p>c) V \u2013 F \u2013 F \u2013 V \u2013 V<\/p>\n<p>d) F \u2013 V \u2013 V \u2013 F \u2013 V<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A primeira assertiva \u00e9 verdadeira. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 13 da CF\/88.<\/p>\n<p>A segunda assertiva \u00e9 falsa. S\u00e3o brasileiros natos os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, <strong><em>desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds<\/em><\/strong> (art. 12, I, \u201ca\u201d, CF).<\/p>\n<p>A terceira assertiva \u00e9 falsa. S\u00e3o brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro <strong><em>OU<\/em><\/strong> m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 12, I, \u201cb\u201d, CF).<\/p>\n<p>A quarta assertiva \u00e9 falsa. S\u00e3o brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep\u00fablica Federativa do Brasil h\u00e1 mais de <strong><em>quinze anos ininterruptos<\/em><\/strong> e sem condena\u00e7\u00e3o penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (art. 12, II, \u201cb\u201d, CF).<\/p>\n<p>A quinta assertiva \u00e9 verdadeira. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 12, I, \u201cc\u201d, da CF\/88.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n<ol start=\"26\">\n<li><strong>(Concurso TRE MA) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>b) S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>c) S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>d) S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O art. 6<sup>o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que \u201cs\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o. O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n<ol start=\"27\">\n<li><strong> (Concurso TRE MA) Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, s\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>I. Fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o; sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim; e piso salarial proporcional \u00e0 extens\u00e3o e \u00e0 complexidade do trabalho e irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n<p>II. D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor da aposentadoria; remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno; prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa; e participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei.<\/p>\n<p>III. Dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal; e licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei.<\/p>\n<p>IV. Dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal; licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego volunt\u00e1rio.<\/p>\n<p>V. Piso salarial proporcional \u00e0 extens\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o e \u00e0 complexidade do trabalho.<\/p>\n<p><strong>Est\u00e3o corretas apenas as afirma\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n<p>a) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas.<\/p>\n<p>b) II, III e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n<p>c) I, II e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n<p>d) I, III, IV e V est\u00e3o corretas.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O item I est\u00e1 correto. \u00c9 o que disp\u00f5em os incisos III, IV e V do art. 7<sup>o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O item II est\u00e1 correto. \u00c9 o que determinam os incisos VIII, IX, X e XI da CF\/88.<\/p>\n<p>O item III est\u00e1 correto. \u00c9 o que preveem os incisos XIII, XV, XVII e XIX do art. 7<sup>o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O item IV est\u00e1 incorreto. O seguro-desemprego \u00e9 devido apenas no caso de desemprego <strong><em>involunt\u00e1rio<\/em><\/strong> (art. 7<sup>o<\/sup>, II, CF).<\/p>\n<p>O item V est\u00e1 incorreto. O piso salarial n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a dura\u00e7\u00e3o do trabalho (art. 7<sup>o<\/sup>, V, CF).<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n<ol start=\"28\">\n<li><strong>(Concurso TRE MA) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o obrigat\u00f3rios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos apenas para os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.<\/p>\n<p>b) S\u00e3o ineleg\u00edveis os inalist\u00e1veis e os analfabetos.<\/p>\n<p>c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at\u00e9 seis meses antes do pleito.<\/p>\n<p>d) N\u00e3o podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o per\u00edodo do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, os conscritos.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 incorreta. O alistamento eleitoral e o voto tamb\u00e9m s\u00e3o facultativos para os <strong><em>analfabetos<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 14, \u00a7 4<sup>o<\/sup>, da CF\/88.<\/p>\n<p>A letra C est\u00e1 correta. \u00c9 o que determina o art. 14, \u00a7 6<sup>o<\/sup>, da CF\/88.<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 14, \u00a7 2<sup>o<\/sup>, da CF\/88.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n<ol start=\"29\">\n<li><strong>(Concurso TRE MA) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos; o alistamento eleitoral; o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o; a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; e a idade m\u00ednima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado, do Distrito Federal e para Deputado Federal; vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador.<\/p>\n<p>b) A lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano e meio da data de sua vig\u00eancia.<\/p>\n<p>c) S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos; o alistamento eleitoral; o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o; a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; e a idade m\u00ednima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador.<\/p>\n<p>d) S\u00e3o ineleg\u00edveis somente os inalist\u00e1veis.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 incorreta. Para Deputado Federal, a idade m\u00ednima \u00e9 de vinte e um anos.<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 incorreta. A lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 <strong><em>um ano<\/em><\/strong> da data de sua vig\u00eancia (art. 16, CF).<\/p>\n<p>A letra C est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 14, \u00a7 3<sup>o<\/sup>, da CF\/88.<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 incorreta. S\u00e3o ineleg\u00edveis os inalist\u00e1veis e os analfabetos.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n<ol start=\"30\">\n<li><strong>(Concurso TRE MA) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio publicar\u00e3o anualmente os valores do subs\u00eddio e da remunera\u00e7\u00e3o dos cargos e empregos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>b) S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico, tendo como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade.<\/p>\n<p>c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo.<\/p>\n<p>d) \u00c9 vedado ao servidor p\u00fablico civil o direito \u00e0 associa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 correta. \u00c9 o que determina o art. 39, \u00a7 6<sup>o<\/sup>, da CF\/88.<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 41, \u201ccaput\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A letra C est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 41, \u00a7 3<sup>o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 incorreta. O art. 37, VI, da CF\/88, prev\u00ea que \u00e9 garantido ao servidor p\u00fablico civil o direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n<ol start=\"31\">\n<li><strong>(Concurso TRE MA) Considerando-se o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirma\u00e7\u00f5es a seguir sejam verdadeiras ou falsas.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>( ) O Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n<p>( ) O Senado Federal comp\u00f5e-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princ\u00edpio majorit\u00e1rio, sendo que cada um destes eleger\u00e1 quatro Senadores, com mandato de oito anos.<\/p>\n<p>( ) Cada Senador ser\u00e1 eleito com tr\u00eas suplentes.<\/p>\n<p>( ) O n\u00famero total de Deputados, bem como a representa\u00e7\u00e3o por Estado e pelo Distrito Federal, ser\u00e1 estabelecido por lei complementar, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, procedendo-se aos ajustes necess\u00e1rios, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para que nenhuma daquelas unidades da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.<\/p>\n<p>( ) A C\u00e2mara dos Deputados comp\u00f5e-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territ\u00f3rio e no Distrito Federal.<\/p>\n<p><strong>A sequ\u00eancia correta, de cima para baixo, \u00e9:<\/strong><\/p>\n<p>a) F \u2013 V \u2013 V \u2013 F \u2013 V<\/p>\n<p>b) V \u2013 F \u2013 F \u2013 V \u2013 V<\/p>\n<p>c) V \u2013 F \u2013 F \u2013 F \u2013 V<\/p>\n<p>d) V \u2013 F \u2013 V \u2013 F \u2013 F<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A primeira assertiva \u00e9 verdadeira. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 44, \u201ccaput\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A segunda assertiva \u00e9 falsa. Cada Estado e o Distrito Federal eleger\u00e3o <strong><em>tr\u00eas <\/em><\/strong>Senadores, com mandato de oito anos.<\/p>\n<p>A terceira assertiva \u00e9 falsa. Cada Senador ser\u00e1 eleito com <strong><em>dois<\/em><\/strong> suplentes.<\/p>\n<p>A quarta assertiva \u00e9 falsa. O n\u00famero total de Deputados, bem como a representa\u00e7\u00e3o por Estado e pelo Distrito Federal, ser\u00e1 estabelecido por lei complementar, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, procedendo-se aos ajustes necess\u00e1rios, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para que nenhuma daquelas unidades da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de oito ou mais de <strong><em>setenta<\/em><\/strong> Deputados.<\/p>\n<p>A quinta assertiva \u00e9 verdadeira. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 45, \u201ccaput\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n<ol start=\"32\">\n<li><strong>(Concurso TRE MA) Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) Compete exclusivamente aos Estados a cria\u00e7\u00e3o de juizados especiais, providos por ju\u00edzes togados, ou togados e leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade e infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumari\u00edssimo, permitidos, nas hip\u00f3teses previstas em lei, a transa\u00e7\u00e3o e o julgamento de recursos por turmas de ju\u00edzes de primeiro grau.<\/p>\n<p>b) O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e os Tribunais Superiores t\u00eam sede na Capital Federal.<\/p>\n<p>c) S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os Tribunais Regionais Federais e Ju\u00edzes Federais, os Tribunais e Ju\u00edzes do Trabalho, os Tribunais e Ju\u00edzes Eleitorais, os Tribunais e Ju\u00edzes Militares e os Tribunais e Ju\u00edzes dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/p>\n<p>d) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios ser\u00e1 composto de membros, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de not\u00f3rio saber jur\u00eddico e de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista s\u00eaxtupla pelos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o das respectivas classes.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 incorreta. A Carta Magna (art. 98, I, CF) prev\u00ea que <strong><em>a Uni\u00e3o<\/em><\/strong>, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e os Estados criar\u00e3o juizados especiais, providos por ju\u00edzes togados, ou togados e leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade e infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumari\u00edssimo, permitidos, nas hip\u00f3teses previstas em lei, a transa\u00e7\u00e3o e o julgamento de recursos por turmas de ju\u00edzes de primeiro grau.<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 92, \u00a7 1<sup>o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A letra C est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 92, \u00a7 1<sup>o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 correta. \u00c9 o que determina o art. 94, \u201ccaput\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n<ol start=\"33\">\n<li><strong> (Concurso TRE MA) De acordo com o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirma\u00e7\u00f5es a seguir sejam verdadeiras ou falsas.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>( ) Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados autorizar, por dois ter\u00e7os de seus membros, a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado.<\/p>\n<p>( ) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois ter\u00e7os de seus membros, a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado.<\/p>\n<p>( ) Os Deputados e Senadores poder\u00e3o, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato p\u00fablico eletivo.<\/p>\n<p>( ) Perder\u00e1 o mandato o Deputado ou Senador aquele que for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territ\u00f3rio, Secret\u00e1rio de Estado, do Distrito Federal, de Territ\u00f3rio, de Prefeitura de Capital ou chefe de miss\u00e3o diplom\u00e1tica tempor\u00e1ria.<\/p>\n<p>( ) Perder\u00e1 o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n<p><strong>A sequ\u00eancia correta, de cima para baixo, \u00e9:<\/strong><\/p>\n<p>a) V \u2013 F \u2013 F \u2013 V \u2013 V<\/p>\n<p>b) F \u2013 V \u2013 V \u2013 F \u2013 V<\/p>\n<p>c) V \u2013 F \u2013 F \u2013 F \u2013 V<\/p>\n<p>d) V \u2013 F \u2013 V \u2013 F \u2013 F<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A primeira assertiva \u00e9 verdadeira. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 51, I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A segunda assertiva \u00e9 falsa. Trata-se de atribui\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, nos termos do art. 51, I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A terceira assertiva \u00e9 falsa. De acordo com o art. 54, II, da CF\/88, os Deputados e Senadores <strong><em>n\u00e3o poder\u00e3o<\/em><\/strong>, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato p\u00fablico eletivo.<\/p>\n<p>A quarta assertiva \u00e9 falsa. Por determina\u00e7\u00e3o do art. 56, I, da CF\/88, <strong><em>n\u00e3o perder\u00e1 <\/em><\/strong>o mandato o Deputado ou Senador aquele que for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territ\u00f3rio, Secret\u00e1rio de Estado, do Distrito Federal, de Territ\u00f3rio, de Prefeitura de Capital ou chefe de miss\u00e3o diplom\u00e1tica tempor\u00e1ria.<\/p>\n<p>A quinta assertiva \u00e9 verdadeira. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 55, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n<ol start=\"34\">\n<li><strong>(Concurso TRE MA) Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de for\u00e7a maior, n\u00e3o tiver assumido o cargo, este ser\u00e1 declarado vago.<\/p>\n<p>b) Se nenhum candidato alcan\u00e7ar maioria absoluta na primeira vota\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o em at\u00e9 vinte dias ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos v\u00e1lidos.<\/p>\n<p>c) A elei\u00e7\u00e3o do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica realizar-se-\u00e1, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no \u00faltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do t\u00e9rmino do mandato presidencial vigente.<\/p>\n<p>d) O Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Presidente da Rep\u00fablica, auxiliado pelos Ministros de Estado.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 incorreta. Se, decorridos <strong><em>dez<\/em><\/strong> dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de for\u00e7a maior, n\u00e3o tiver assumido o cargo, este ser\u00e1 declarado vago (art. 78, par\u00e1grafo \u00fanico, CF).<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 correta. \u00c9 o que determina o art. 77, \u00a7 3<sup>o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A letra C est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 77, \u201ccaput, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 76 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n<ol start=\"35\">\n<li><strong>(Concurso TRE MA) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>a) O Presidente ficar\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, se recebida a den\u00fancia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p>b) Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por tr\u00eas ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n<p>c) Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica nomear e exonerar os Ministros de Estado.<\/p>\n<p>d) S\u00e3o crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Rep\u00fablica que atentem contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, especialmente, contra a exist\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A letra A est\u00e1 correta. \u00c9 o que determina o art. 86, \u00a7 1<sup>o<\/sup>, I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A letra B est\u00e1 incorreta. Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por <strong><em>dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/strong>, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n<p>A letra C est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 84, I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A letra D est\u00e1 correta. De acordo com o art. 85 da Carta Magna, s\u00e3o crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Rep\u00fablica que atentem <strong><em>contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/strong> e, especialmente, contra:<\/p>\n<p>I &#8211; <strong><em>a exist\u00eancia da Uni\u00e3o<\/em><\/strong>;<\/p>\n<p>II &#8211; o livre exerc\u00edcio do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III &#8211; o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, individuais e sociais;<\/p>\n<p>IV &#8211; a seguran\u00e7a interna do Pa\u00eds;<\/p>\n<p>V &#8211; a probidade na administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VI &#8211; a lei or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n<p>VII &#8211; o cumprimento das leis e das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n<p>N\u00e1dia Carolina<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/02\/03151842\/Periscope.png\" rel=\"attachment wp-att-32733\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-32733\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/02\/03151842\/Periscope.png\" alt=\"Periscope\" width=\"75\" height=\"76\" \/><\/a><\/strong>: <em><strong>@NadiaCarolStos<\/strong><\/em><\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/02\/03152041\/imagem-facebook.png\" rel=\"attachment wp-att-32735\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-32735\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/02\/03152041\/imagem-facebook.png\" alt=\"imagem facebook\" width=\"70\" height=\"70\" \/><\/a>: Clique no\u00a0<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/nadia.c.santos.16\" target=\"_blank\">LINK<\/a><\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/02\/03152106\/youtube.png\" rel=\"attachment wp-att-32736\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-32736\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/02\/03152106\/youtube.png\" alt=\"youtube\" width=\"92\" height=\"64\" \/><\/a>\u00a0(Ricardo Vale):<\/strong>\u00a0 Clique no\u00a0<a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC32LlMyS96biplI715yzS9Q\" target=\"_blank\">LINK<\/a><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Segue, abaixo, a prova comentada de Direito Constitucional do TRE MA, cuja banca foi o IESES. Prova Comentada de Direito Constitucional TRE MA &#8211; Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria (Concurso TRE MA) As compet\u00eancias legislativas est\u00e3o distribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da predomin\u00e2ncia de interesses. 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