Prezados alunos,<\/p>\n
Muita aten\u00e7\u00e3o para o recente julgamento do Plen\u00e1rio do STF, no RE-592581, divulgado no Informativo STF n\u00ba 794. Leia com aten\u00e7\u00e3o o resumo do julgado:<\/p>\n REPERCURS\u00c3O GERAL<\/p>\n Obras emergenciais em pres\u00eddios: reserva do poss\u00edvel e separa\u00e7\u00e3o de poderes – 1 Obras emergenciais em pres\u00eddios: reserva do poss\u00edvel e separa\u00e7\u00e3o de poderes – 2 Bons estudos e sucesso!<\/p>\n Daniel Mesquita<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prezados alunos, Muita aten\u00e7\u00e3o para o recente julgamento do Plen\u00e1rio do STF, no RE-592581, divulgado no Informativo STF n\u00ba 794. O STF concluiu que o Poder Judici\u00e1rio pode sim impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a obriga\u00e7\u00e3o de fazer obras emergenciais em pres\u00eddios em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Nesse caso, como as obras […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-26030","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nO STF concluiu que o Poder Judici\u00e1rio pode sim impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a obriga\u00e7\u00e3o de fazer obras emergenciais em pres\u00eddios em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/strong>. Nesse caso, como as obras objeto da a\u00e7\u00e3o estavam diretamente relacionadas a assegurar a dignidade da pessoa humana dos presos (direito fundamental), n\u00e3o \u201ccolou\u201d o argumento do Estado de que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode interferir no m\u00e9rito do ato administrativo ou que o Estado n\u00e3o tem recursos para atender a todas as demandas necess\u00e1rias (reserva do poss\u00edvel).<\/p>\n
\n\u00c9 l\u00edcito ao Poder Judici\u00e1rio impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na promo\u00e7\u00e3o de medidas ou na execu\u00e7\u00e3o de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito \u00e0 sua integridade f\u00edsica e moral, nos termos do que preceitua o art. 5\u00ba, XLIX, da CF, n\u00e3o sendo opon\u00edvel \u00e0 decis\u00e3o o argumento da reserva do poss\u00edvel nem o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Essa a conclus\u00e3o do Plen\u00e1rio, que proveu recurso extraordin\u00e1rio em que discutida a possibilidade de o Poder Judici\u00e1rio determinar ao Poder Executivo estadual obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na execu\u00e7\u00e3o de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de garantir a observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais dos presos. O Colegiado assentou tratar-se, na esp\u00e9cie, de estabelecimento prisional cujas condi\u00e7\u00f5es estruturais seriam efetivamente atentat\u00f3rias \u00e0 integridade f\u00edsica e moral dos detentos. Pontuou que a pena deveria ter car\u00e1ter de ressocializa\u00e7\u00e3o, e que impor ao condenado condi\u00e7\u00f5es sub-humanas atentaria contra esse objetivo. Entretanto, o panorama nacional indicaria que o sistema carcer\u00e1rio como um todo estaria em quadro de total fal\u00eancia, tendo em vista a grande precariedade das instala\u00e7\u00f5es, bem assim epis\u00f3dios recorrentes de sev\u00edcias, torturas, execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias, revoltas, superlota\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de higiene, entre outros problemas cr\u00f4nicos. Esse evidente caos institucional comprometeria a efetividade do sistema como instrumento de reabilita\u00e7\u00e3o social. Al\u00e9m disso, a quest\u00e3o afetaria tamb\u00e9m estabelecimentos destinados \u00e0 interna\u00e7\u00e3o de menores. O quadro revelaria desrespeito total ao postulado da dignidade da pessoa humana, em que haveria um processo de \u201ccoisifica\u00e7\u00e3o\u201d de presos, a indicar retrocesso relativamente \u00e0 l\u00f3gica jur\u00eddica atual. A sujei\u00e7\u00e3o de presos a penas a ultrapassar mera priva\u00e7\u00e3o de liberdade prevista na lei e na senten\u00e7a seria um ato ilegal do Estado, e retiraria da san\u00e7\u00e3o qualquer potencial de ressocializa\u00e7\u00e3o. A tem\u00e1tica envolveria a viola\u00e7\u00e3o de normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais. Dessa forma, caberia ao Judici\u00e1rio intervir para que o conte\u00fado do sistema constitucional fosse assegurado a qualquer jurisdicionado, de acordo com o postulado da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Os ju\u00edzes seriam assegurados do poder geral de cautela mediante o qual lhes seria permitido conceder medidas at\u00edpicas, sempre que se mostrassem necess\u00e1rias para assegurar a efetividade do direito buscado. No caso, os direitos fundamentais em discuss\u00e3o n\u00e3o seriam normas meramente program\u00e1ticas, sequer se trataria de hip\u00f3tese em que o Judici\u00e1rio estaria ingressando indevidamente em campo reservado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o haveria falar em indevida implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas na seara carcer\u00e1ria, \u00e0 luz da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Ressalvou que n\u00e3o seria dado ao Judici\u00e1rio intervir, de of\u00edcio, em todas as situa\u00e7\u00f5es em que direitos fundamentais fossem amea\u00e7ados. Outrossim, n\u00e3o caberia ao magistrado agir sem que fosse provocado, transmudando-se em administrador p\u00fablico. O juiz s\u00f3 poderia intervir nas situa\u00e7\u00f5es em que se evidenciasse um \u201cn\u00e3o fazer\u201d comissivo ou omissivo por parte das autoridades estatais que colocasse em risco, de maneira grave e iminente, os direitos dos jurisdicionados.
\nRE 592581\/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.8.2015. (RE-592581)<\/p>\n
\nO Ministro Edson Fachin ponderou que a cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel somente seria opon\u00edvel se objetivamente verificado o justo motivo que tivesse sido suscitado pelo poder p\u00fablico para n\u00e3o realizar o mandamento constitucional. Seria preciso ponderar que o magistrado n\u00e3o deveria substituir o gestor p\u00fablico, mas poderia compeli-lo a cumprir o programa constitucional vinculante, mormente quando se tratasse de preservar a dignidade da pessoa humana. O Ministro Roberto Barroso aduziu que a judicializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o substituiria a pol\u00edtica, mas haveria exce\u00e7\u00f5es, como no caso, em que se trataria de proteger os direitos de uma minoria sem direitos pol\u00edticos, sem capacidade de vocalizar as pr\u00f3prias pretens\u00f5es. Al\u00e9m disso, se cuidaria de um problema historicamente cr\u00f4nico de omiss\u00e3o do Executivo, e se o Estado se arrogasse do poder de privar essas pessoas de liberdade, deveria exercer o dever de prote\u00e7\u00e3o dessas pessoas. O Ministro Luiz Fux refor\u00e7ou a ideia de que a interven\u00e7\u00e3o judicial seria leg\u00edtima se relacionada a obras de car\u00e1ter emergencial, para proteger a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica do preso. A Ministra C\u00e1rmen L\u00facia lembrou que determinadas pol\u00edticas, como de melhoria do sistema penitenci\u00e1rio, seriam impopulares com o eleitorado, mas isso n\u00e3o justificaria o descumprimento reiterado de um mandamento constitucional. Ademais, n\u00e3o caberia falar em falta de recursos, tendo em vista a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Penitenci\u00e1rio, para suprir essa demanda espec\u00edfica. O Ministro Gilmar Mendes salientou que a quest\u00e3o n\u00e3o envolveria apenas direitos humanos, mas seguran\u00e7a p\u00fablica. Pres\u00eddios com condi\u00e7\u00f5es adequadas permitiriam melhor policiamento, melhor monitoramento e dificultariam o crescimento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas nesses locais. Frisou que a lei contemplaria hip\u00f3tese de o juiz da execu\u00e7\u00e3o poder interditar estabelecimento penal que funcionasse em condi\u00e7\u00f5es inadequadas ou ilegais, bem assim que caberia \u00e0s corregedorias e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico zelar pelo correto funcionamento desses estabelecimentos. O Ministro Celso de Mello afirmou que a hip\u00f3tese seria de excesso de execu\u00e7\u00e3o \u2014 em que o Estado imporia ao condenado pena mais gravosa do que a prevista em lei \u2014, portanto de comportamento estatal ao arrepio da lei.
\nRE 592581\/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.8.2015. (RE-592581)<\/p>\n