Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa tarde!<\/p>\n
Neste artigo vou comentar as sete quest\u00f5es de Direito Penal que foram cobradas pelo CESPE na recente prova do TCU (AFCE).<\/p>\n
Entendo que a prova teve um bom n\u00edvel, considerando o cargo almejado. N\u00e3o vejo possibilidade de recurso.<\/p>\n
Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n
P.S.: Gravei tamb\u00e9m um v\u00eddeo, comentando estas quest\u00f5es, que deve ser disponibilizado ainda hoje.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 TCU \u2013 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao disposto na Lei n.\u00ba 12.850\/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n Nos termos dessa lei, organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 a associa\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divis\u00e3o de tarefas, com estabilidade e perman\u00eancia. A aus\u00eancia da estabilidade ou da perman\u00eancia caracteriza o concurso eventual de agentes, dotado de natureza passageira.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O item est\u00e1 correto, pois se a reuni\u00e3o dos agentes se d\u00e1 para a pr\u00e1tica de um delito isolado, ou de delitos isolados e determinados, tem-se o concurso de agentes.<\/p>\n Como consta no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, a reuni\u00e3o deve se dar para a pr\u00e1tica de INFRA\u00c7\u00d5ES PENAIS (no plural), e n\u00e3o para a pr\u00e1tica de uma conduta criminosa eventual.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 TCU \u2013 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao disposto na Lei n.\u00ba 12.850\/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n Em raz\u00e3o de essa lei ser o que se denomina novatio legis<\/em> incriminadora, sua aplica\u00e7\u00e3o restringe-se aos casos em que a pr\u00e1tica dos crimes tenha se dado a partir da data de in\u00edcio de sua vig\u00eancia, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: O item est\u00e1 correto, pois a Lei 12.850\/13 trouxe um tipo penal novo, previsto em seu art. 2\u00ba. Este tipo penal n\u00e3o era previsto na legisla\u00e7\u00e3o revogada, de forma que por se tratar de lei nova incriminadora, s\u00f3 pode ser aplicada aos fatos praticados ap\u00f3s sua vig\u00eancia.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 TCU \u2013 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO)<\/strong><\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Com o intuito de viajar para o exterior, Pedro, que n\u00e3o possui passaporte, usou como seu o documento de Paulo, seu irm\u00e3o \u2014 com quem se parece muito \u2014, tendo-o apresentado, sem adultera\u00e7\u00f5es, para os agentes da companhia a\u00e9rea e da Pol\u00edcia Federal no aeroporto. Pedro e Paulo t\u00eam mais de dezoito anos de idade. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, de acordo com o C\u00f3digo Penal, Pedro cometeu o crime de falsidade ideol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item errado, pois Pedro praticou o delito previsto no art. 308 do CP:<\/p>\n Art. 308 – Usar, como pr\u00f3prio, passaporte, t\u00edtulo de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, pr\u00f3prio ou de terceiro:<\/em><\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui elemento de crime mais grave.<\/em><\/p>\n Trata-se, segundo a doutrina, de uma modalidade espec\u00edfica do delito de falsa identidade, tamb\u00e9m chamado de crime de \u201cuso de documento de identidade alheio\u201d.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 TCU \u2013 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO)<\/strong><\/p>\n O r\u00e9u prim\u00e1rio cujo crime tenha sido o de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela despropor\u00e7\u00e3o entre seu valor e pre\u00e7o, ele presumia ter sido obtida por meio criminoso poder\u00e1 receber o perd\u00e3o judicial, caso o juiz considere, conforme as circunst\u00e2ncias, ser adequada tal medida.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item correto, pois o perd\u00e3o judicial \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 recepta\u00e7\u00e3o culposa, prevista no art. 180, \u00a73\u00ba do CP, conforme disp\u00f5em o art. 180, \u00a75 do CP.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 TCU \u2013 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO)<\/strong><\/p>\n Em consequ\u00eancia da fragmentariedade do direito penal, ainda que haja outras formas de san\u00e7\u00e3o ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jur\u00eddico, a criminaliza\u00e7\u00e3o, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem ser\u00e1 adequada e recomend\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O princ\u00edpio da fragmentariedade do Direito Penal est\u00e1 relacionado \u00e0 IMPORT\u00c2NCIA do bem jur\u00eddico para a sociedade. Ou seja, o Direito Penal s\u00f3 poder\u00e1 tutelar aqueles bens jur\u00eddicos especialmente relevantes, cabendo aos demais ramos do Direito a tutela daqueles bens que n\u00e3o sejam dotados de tamanha import\u00e2ncia social.<\/p>\n Al\u00e9m disso, pelo car\u00e1ter SUBSIDI\u00c1RIO do Direito Penal, ele s\u00f3 deve tutelar esses bens jur\u00eddicos extremamente relevantes quando n\u00e3o for poss\u00edvel aos demais ramos do Direito exercer esta tarefa, j\u00e1 que o Direito Penal \u00e9 um instrumento extremamente invasivo.<\/p>\n Assim, se os outros meios de san\u00e7\u00e3o e de controle social s\u00e3o suficientes, a interven\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode ser admitida.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 TCU \u2013 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO)<\/strong><\/p>\n No que diz respeito \u00e0s causas de exclus\u00e3o da ilicitude, \u00e9 poss\u00edvel alegar leg\u00edtima defesa contra quem pratica conduta acobertada por uma dirimente de culpabilidade, como, por exemplo, coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item correto, pois a leg\u00edtima defesa pode ser invocada para repelir injusta agress\u00e3o de algu\u00e9m que se encontra acobertado por uma excludente de culpabilidade.<\/p>\n Isso porque a excludente de culpabilidade n\u00e3o altera o car\u00e1ter injusto da conduta (o fato continua sendo t\u00edpico e il\u00edcito), o que permite a atua\u00e7\u00e3o em leg\u00edtima defesa.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 TCU \u2013 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO)<\/strong><\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Cl\u00e9ber, com trinta e quatro anos de idade, pretendia matar, durante uma festa, seu desafeto, S\u00e9rgio, atual namorado de sua ex-noiva. Sem coragem para realizar a conduta delituosa, Cl\u00e9ber bebeu grandes doses de vodca e, embriagado, desferiu v\u00e1rias facadas contra S\u00e9rgio, que faleceu em decorr\u00eancia dos ferimentos provocados pelas facadas.<\/strong><\/p>\n Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, configura-se embriaguez volunt\u00e1ria dolosa, o que permite ao juiz reduzir a pena imputada a Cl\u00e9ber, uma vez que ele n\u00e3o tinha plena capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito de seus atos no momento em que esfaqueou S\u00e9rgio.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item errado, pois a embriaguez DOLOSA (aquela situa\u00e7\u00e3o em que o agente voluntariamente se embriaga com o intuito de posteriormente cometer crimes) n\u00e3o \u00e9 causa de exclus\u00e3o da imputabilidade nem de redu\u00e7\u00e3o de pena, nos termos do art. 28, II do CP.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal Boa tarde! Neste artigo vou comentar as sete quest\u00f5es de Direito Penal que foram cobradas pelo CESPE na recente prova do TCU (AFCE). Entendo que a prova teve um bom n\u00edvel, considerando o cargo almejado. N\u00e3o vejo possibilidade de recurso. Seguem os coment\u00e1rios: P.S.: Gravei tamb\u00e9m um v\u00eddeo, comentando estas quest\u00f5es, que deve […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-25949","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n