{"id":25510,"date":"2015-08-17T19:26:14","date_gmt":"2015-08-17T22:26:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=25510"},"modified":"2019-08-09T15:26:07","modified_gmt":"2019-08-09T18:26:07","slug":"concurso-tcu-aufc-2015-comentarios-a-prova-de-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tcu-aufc-2015-comentarios-a-prova-de-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Concurso TCU (AUFC) 2015- Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n<p>Na aula de hoje, comentaremos a prova do <em><strong>Concurso TCU \/ AUFC<\/strong><\/em>, realizada neste final de semana. Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do Gabarito Preliminar, convidamos voc\u00eas a conferirem os coment\u00e1rios dos professores sobre a prova, em Aul\u00e3o ao Vivo a realizar-se amanh\u00e3, \u00e0s 20 horas:<\/p>\n<p><a title=\"INSCRI\u00c7\u00c3O NESTE LINK\" href=\"http:\/\/app.webinarjam.net\/register\/14759\/468a80d10a\">http:\/\/app.webinarjam.net\/register\/14759\/468a80d10a<\/a><\/p>\n<p>Vejamos como foi a cobran\u00e7a de Direito Constitucional&#8230;<\/p>\n<p><strong>Com base no disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das compet\u00eancias legislativas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>36 (CESPE \/ Concurso TCU &#8211; Auditor &#8211; 2015) &#8211; Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direitos e garantias fundamentais.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O artigo 24 da Carta Magna prev\u00ea que <em><strong>v\u00e1rios direitos fundamentais<\/strong> <\/em>s\u00e3o objeto da <em><strong>compet\u00eancia legislativa concorrente<\/strong> <\/em>entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal. Entre eles, encontram-se, por exemplo, a educa\u00e7\u00e3o, o ensino e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude. Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n<p><strong>Julgue os itens seguintes, a respeito dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle institu\u00eddos pela CF.<\/strong><\/p>\n<p><strong>37.<\/strong><strong>(CESPE \/ Concurso TCU &#8211; Auditor &#8211; 2015)&nbsp;Dado o princ\u00edpio da especialidade, a compet\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judici\u00e1rio exclui a compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle para faz\u00ea-lo, salvo a do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, se no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O artigo 103-B da Carta Magna, que trata do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, prev\u00ea, em seu \u00a7 4o, inciso II, que compete a esse \u00f3rg\u00e3o zelar pela observ\u00e2ncia do art. 37 e apreciar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo desconstitu\u00ed-los, rev\u00ea-los ou fixar prazo para que se adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, <em><strong>sem preju\u00edzo da compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/strong><\/em>. Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n<p><strong>38.&nbsp;(CESPE \/ Concurso TCU &#8211; Auditor &#8211; 2015)A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o ou provoca\u00e7\u00e3o desse poder para exercer suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, podendo exerc\u00ea-las at\u00e9 mesmo contra ele.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Embora o TCU tenha como papel constitucional auxiliar o Poder Legislativo e seja a ele vinculado, n\u00e3o est\u00e1 hierarquicamente subordinado a qualquer \u00f3rg\u00e3o deste Poder. Sua autonomia \u00e9 garantida constitucionalmente. Por isso, o TCU pode exercer suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, inclusive contra ele. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>39.<\/strong> &nbsp;<strong>(CESPE \/ Concurso TCU &#8211; Auditor &#8211; 2015)&nbsp;Ainda que re\u00fanam provas suficientes contra investigados, \u00e9 vedado \u00e0s comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito aplicar-lhes pena, devendo essas comiss\u00f5es encaminhar suas conclus\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>De fato, as CPIs t\u00eam apenas <em><strong>papel investigat\u00f3rio<\/strong><\/em>, n\u00e3o podendo promover a responsabilidade de ningu\u00e9m. Nesse sentido, o art. 58, \u00a7 3o, da Constitui\u00e7\u00e3o, prev\u00ea que suas conclus\u00f5es, se for o caso, <em><strong>ser\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/em>, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>Julgue os pr\u00f3ximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.<\/strong><\/p>\n<p><strong>40.<\/strong> &nbsp;<strong>(CESPE \/ Concurso TCU &#8211; Auditor &#8211; 2015)&nbsp;Os estados n\u00e3o s\u00e3o obrigados a prever medida provis\u00f3ria no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princ\u00edpios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Esse \u00e9 o entendimento do STF. A Corte, no julgamento da ADI 425, rel. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, DJ 19.12.03 reconheceu, por ampla maioria, a constitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e, segundo, sejam observados os princ\u00edpios e as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo modelo adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo em vista a necessidade da observ\u00e2ncia sim\u00e9trica do processo legislativo federal. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>41.<\/strong> &nbsp;<strong>(CESPE \/ Concurso TCU &#8211; Auditor &#8211; 2015)&nbsp;O Poder Executivo pode, mediante decreto aut\u00f4nomo, criar e extinguir cargos e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que dessa medida n\u00e3o resulte aumento de despesa.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A <em><strong>cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico<\/strong><\/em> n\u00e3o pode ser objeto de decreto aut\u00f4nomo: h\u00e1 necessidade de l<em><strong>ei formal<\/strong> <\/em>para faz\u00ea-lo. A Carta Magna prev\u00ea, em seu art. 84, inciso VI, que esse instrumento pode ser usado para dispor sobre:<br \/>\na) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<br \/>\nb) extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos.<br \/>\nQuest\u00e3o incorreta.<\/p>\n<p><strong>42. &nbsp;<\/strong><strong>(CESPE \/ Concurso TCU &#8211; Auditor &#8211; 2015)&nbsp;<\/strong>Embora leis complementares n\u00e3o sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem mat\u00e9rias reservadas a leis ordin\u00e1rias, os dispositivos desse tipo de lei que n\u00e3o tratem de assunto pr\u00f3prio de lei complementar ficam sujeitos a modifica\u00e7\u00f5es posteriores promovidas por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>De fato, as <em><strong>leis complementares podem tratar de tema reservado \u00e0s leis ordin\u00e1rias<\/strong><\/em>. Esse entendimento deriva da \u00f3tica do \u201cquem pode mais, pode menos\u201d. Ora, se a CF\/88 exige lei ordin\u00e1ria (cuja aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 mais simples!) para tratar de determinado assunto, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice a que uma lei complementar regule o tema. No entanto, caso isso ocorra, a lei complementar ser\u00e1 considerada <em><strong>materialmente ordin\u00e1ria<\/strong><\/em>; essa lei complementar poder\u00e1, ent\u00e3o, ser revogada ou modificada por simples lei ordin\u00e1ria. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<\/p>\n<p>Como voc\u00eas perceberam, a prova foi bastante tranquila. Quem estudou por nosso curso certamente se saiu muito bem! :)<\/p>\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n<p>N\u00e1dia<\/p>\n<p>PS1: Caso queiram me adicionar aos seus amigos do Facebook, o link \u00e9 este =&gt;<a title=\"FACEBOOK da N\u00c1DIA\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/nadia.c.santos.16\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">https:\/\/www.facebook.com\/nadia.c.santos.16<\/a><\/p>\n<p>PS2: Caso queiram conhecer o curso Regular de Direito Constitucional, com conte\u00fado em pdf e em v\u00eddeo, que escrevi <em><strong>em parceria com o professor Ricardo Vale<\/strong><\/em>, eis o link =&gt;<\/p>\n<p><a title=\"CURSO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/curso-regular-de-direito-constitucional-com-videoaulas-5973\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/curso-regular-de-direito-constitucional-com-videoaulas-5973\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! 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