{"id":25506,"date":"2015-08-12T20:08:03","date_gmt":"2015-08-12T23:08:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=25506"},"modified":"2019-08-09T15:27:12","modified_gmt":"2019-08-09T18:27:12","slug":"controle-externo-concurso-tcu-prova-comentada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/controle-externo-concurso-tcu-prova-comentada\/","title":{"rendered":"Controle Externo – Concurso TCU (T\u00e9cnico) – Prova comentada"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal,<\/p>\n

Saiu o gabarito preliminar da prova do Concurso TCU (T\u00e9cnico).<\/p>\n

Como comentei no aul\u00e3o ao vivo ontem, achei a parte de Controle Externo relativamente tranquila, muito diferente da prova de 2012.<\/p>\n

Todos os assuntos foram trabalhos no nosso curso te\u00f3rico. Por isso, espero que nossos alunos tenham se sa\u00eddo muito bem!<\/strong><\/p>\n

Das 12\u00a0quest\u00f5es que diretamente cobraram conhecimentos de Controle Externo, considero que apenas 1 \u00e9 pass\u00edvel de recurso (a \u00faltima abaixo). O gabarito das demais, a meu ver, n\u00e3o merece reparos.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n

    \n
  1. \u00a0(CESPE\/ Concurso TCU – 2015)\u00a0O TCU \u00e9 \u00f3rg\u00e3o vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.<\/li>\n<\/ol>\n

    Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> Embora o TCU seja vinculado ao Legislativo para fins or\u00e7ament\u00e1rios e para observ\u00e2ncia dos limites da LRF, n\u00e3o<\/em> existe rela\u00e7\u00e3o de hierarquia entre eles, ou seja, o TCU n\u00e3o \u00e9 subordinado ao Poder Legislativo, embora o auxilie tecnicamente no exerc\u00edcio do controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

    Gabarito: Errado (aula 1, p\u00e1g. 13)<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. (CESPE\/ Concurso TCU – 2015) Com o objetivo de viabilizar a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora do TCU e impedir inger\u00eancias pol\u00edticas no tribunal, foi-lhe atribu\u00edda autonomia na gest\u00e3o de seu pessoal, o que inclui autonomia para cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es de seu quadro de pessoal.<\/li>\n<\/ol>\n

      Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> O item est\u00e1 errado. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, o TCU apenas prop\u00f5e ao Congresso Nacional, ou seja, n\u00e3o cria, transforma ou extingue cargos por si s\u00f3, visto que tais mat\u00e9rias devem ser tratadas por lei. A autonomia do TCU reside na iniciativa privativa para propor leis que tratem do seu quadro de pessoal. O mesmo ocorre com a fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o. Isso est\u00e1 previsto no art. 1\u00ba, XV da Lei Org\u00e2nica: <\/strong><\/p>\n

      Art. 1\u00b0 Ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de controle externo, compete, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na forma estabelecida nesta Lei:<\/em><\/p>\n

      XV – propor<\/span> ao Congresso Nacional<\/strong> a cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

      Gabarito: Errado (aula 4, p\u00e1g. 3)<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. (CESPE\/ Concurso TCU – 2015) A jurisdi\u00e7\u00e3o do TCU engloba todo o territ\u00f3rio nacional e abrange qualquer pessoa respons\u00e1vel por haveres p\u00fablicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.<\/li>\n<\/ol>\n

        Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> A jurisdi\u00e7\u00e3o do TCU alcan\u00e7a os sucessores at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, ou seja, n\u00e3o \u00e9 ilimitada, conforme previsto no art. 5\u00ba, VIII da LO:<\/strong><\/p>\n

        Art. 5\u00b0 A jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal abrange:<\/em><\/p>\n

        VIII – os sucessores dos administradores e respons\u00e1veis a que se refere este artigo, at\u00e9 o <\/span>limite do valor do patrim\u00f4nio transferido<\/strong>, nos termos do inciso XLV do art. 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/em><\/p>\n

        Gabarito: Errado (aula 1, p\u00e1g. 40)<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. (CESPE\/ Concurso TCU – 2015) Na aus\u00eancia do presidente do TCU, a presid\u00eancia do Tribunal poder\u00e1 ser exercida pelo ministro mais antigo em exerc\u00edcio no cargo.<\/li>\n<\/ol>\n

          Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> Em suas aus\u00eancias, o Presidente do TCU \u00e9 substitu\u00eddo, como regra, pelo Vice-Presidente. Por\u00e9m, na aus\u00eancia ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo ministro mais antigo em exerc\u00edcio no cargo, conforme prev\u00ea o art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba do RI\/TCU:<\/strong><\/p>\n

          Art. 8\u00ba O Presidente, em suas aus\u00eancias e impedimentos, por motivo de licen\u00e7a, f\u00e9rias ou outro afastamento legal, ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Vice-Presidente.<\/em><\/p>\n

          1\u00ba Na aus\u00eancia ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo ministro mais antigo em exerc\u00edcio no cargo.<\/em><\/p>\n

          Portanto, \u00e9 poss\u00edvel<\/em> que o ministro mais antigo assuma a presid\u00eancia do TCU na aus\u00eancia o Presidente (isso ocorre quanto o Vice-Presidente tamb\u00e9m est\u00e1 ausente), de modo que \u00e9 correto afirmar que o ministro mais antigo \u201cpoder\u00e1\u201d exercer a presid\u00eancia do Tribunal.<\/strong><\/p>\n

          Gabarito: Certo (aula 4, p\u00e1g. 32)<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. (CESPE\/ Concurso TCU – 2015) A reelei\u00e7\u00e3o do presidente do TCU \u00e9 permitida apenas por um per\u00edodo.<\/li>\n<\/ol>\n

            Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> Conforme disp\u00f5e o art. 24 do RI\/TCU, o Presidente e o Vice-Presidente do TCU s\u00e3o eleitos para mandato de um ano civil, permitida a reelei\u00e7\u00e3o apenas por um per\u00edodo:<\/strong><\/p>\n

            Art. 24. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser\u00e3o eleitos, por seus pares, para um mandato de um ano civil, permitida a reelei\u00e7\u00e3o apenas por um per\u00edodo.<\/strong><\/em><\/p>\n

            Gabarito: Certo (aula 4, p\u00e1g. 14)<\/strong><\/p>\n

              \n
            1. (CESPE\/ Concurso TCU – 2015) A escolha dos quatro ministros que comp\u00f5em cada uma das duas c\u00e2maras do TCU \u00e9 realizada por vota\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria entre seus pares.<\/li>\n<\/ol>\n

              Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> Os quatro Ministros que comp\u00f5em cada uma das duas c\u00e2maras do TCU s\u00e3o indicados pelo Presidente do Tribunal na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria de cada ano <\/em>(RI\/TCU, art. 11). Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 vota\u00e7\u00e3o, e sim indica\u00e7\u00e3o pelo Presidente.<\/strong><\/p>\n

              Gabarito: Errado (aula 4, p\u00e1g. 8)<\/strong><\/p>\n

                \n
              1. (CESPE\/ Concurso TCU – 2015) A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento, pelos entes fiscalizados, das delibera\u00e7\u00f5es do TCU \u00e9 realizada por meio de monitoramento.<\/li>\n<\/ol>\n

                Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> O item est\u00e1 correto, nos termos do art. 243 do Regimento Interno:<\/strong><\/p>\n

                Art. 243. Monitoramento \u00e9 o instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas delibera\u00e7\u00f5es<\/strong> e os resultados delas advindos.<\/em><\/p>\n

                Gabarito: Certo (aula 6, p. 11)<\/strong><\/p>\n

                  \n
                1. (CESPE\/ Concurso TCU – 2015) Para avaliar se a execu\u00e7\u00e3o de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 vi\u00e1vel, o TCU realiza levantamentos.<\/li>\n<\/ol>\n

                  Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> O item est\u00e1 correto, nos termos do art. 238, III do RI\/TCU:<\/strong><\/p>\n

                  Art. 238. Levantamento \u00e9 o instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o utilizado pelo Tribunal para:<\/em><\/p>\n

                  I \u2013 conhecer a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional dos Poderes da Uni\u00e3o, incluindo fundos e demais institui\u00e7\u00f5es que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos cont\u00e1beis, financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios, operacionais e patrimoniais;<\/em><\/p>\n

                  II \u2013 identificar objetos e instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o; e<\/em><\/p>\n

                  III \u2013 avaliar a viabilidade da realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/em><\/p>\n

                  Gabarito: Certo (aula 6, p. 4)<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  1. (CESPE\/ Concurso TCU – 2015) A inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o destinado a avaliar aspectos relativos \u00e0 economicidade, efetividade e efic\u00e1cia dos atos praticados no exerc\u00edcio das atividades governamentais.<\/li>\n<\/ol>\n

                    Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>:<\/strong> A inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada para suprir omiss\u00f5es e lacunas de informa\u00e7\u00f5es, esclarecer d\u00favidas ou para apurar den\u00fancias ou representa\u00e7\u00f5es. O erro \u00e9 que o instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o destinado a avaliar os aspectos tratados no enunciado \u00e9 a auditoria<\/span><\/em>, nos termos do art. 239, II do RI\/TCU, da:<\/strong><\/p>\n

                    Art. 239. Auditoria \u00e9 o instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o utilizado pelo Tribunal para:<\/em><\/p>\n

                    I \u2013 examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gest\u00e3o dos respons\u00e1veis sujeitos a sua jurisdi\u00e7\u00e3o, quanto ao aspecto cont\u00e1bil, financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio e patrimonial;<\/em><\/p>\n

                    II \u2013 avaliar o desempenho dos \u00f3rg\u00e3os e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos atos praticados;<\/em><\/p>\n

                    III \u2013 subsidiar a aprecia\u00e7\u00e3o dos atos sujeitos a registro.<\/em><\/p>\n

                    Gabarito: Errado (aula 6, p. 6)<\/strong><\/p>\n

                      \n
                    1. (CESPE\/ Concurso TCU – 2015) \u00c9 requisito obrigat\u00f3rio a audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico em todos os recursos interpostos contra decis\u00f5es do TCU.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> A manifesta\u00e7\u00e3o do MPTCU n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria em todos os recursos, conforme esquema abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
                      Manifesta\u00e7\u00e3o do MPTCU<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
                      Obrigat\u00f3ria<\/strong><\/td>\nN\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
                      \u00a7 Recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o\u00a7 Recurso de revis\u00e3o\u00a7 Pedido de reexame em processo de ato sujeito a registro<\/td>\n\u00a7 Embargos de declara\u00e7\u00e3o\u00a7 Agravo\u00a7 Pedido de reexame em processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de ato ou contrato<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                      Gabarito: Errado (aula 7, p. 36)<\/strong><\/p>\n

                        \n
                      1. (CESPE\/ Concurso TCU – 2015) A interposi\u00e7\u00e3o do recurso, independentemente de este ser conhecido pelo relator designado, gera preclus\u00e3o consumativa.<\/li>\n<\/ol>\n

                        Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> O item est\u00e1 correto. Em regra, os recursos somente podem ser interpostos uma \u00fanica vez, pelo mesmo respons\u00e1vel ou interessado, no mesmo processo. A interposi\u00e7\u00e3o de recurso, ainda que n\u00e3o venha a ser conhecido, gera preclus\u00e3o consumativa, isto \u00e9, acarreta a impossibilidade de a mesma parte interp\u00f4-lo novamente no mesmo processo. Est\u00e1 previsto no art. 278, \u00a73\u00ba do RI\/TCU:<\/strong><\/p>\n

                        3\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o de recurso, ainda que venha a n\u00e3o ser conhecido, gera preclus\u00e3o consumativa.<\/em><\/p>\n

                        Gabarito: Certo (aula 7, p. 33)<\/strong><\/p>\n

                          \n
                        1. (CESPE\/ Concurso TCU – 2015) Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poder\u00e1 determinar que o respons\u00e1vel por infra\u00e7\u00e3o considerada grave seja inabilitado para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/li>\n<\/ol>\n

                          Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> Sempre que o TCU, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infra\u00e7\u00e3o cometida, dever\u00e1 declarar o respons\u00e1vel inabilitado, por um per\u00edodo que variar\u00e1 de 5 a 8 anos, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/strong><\/p>\n

                          O qu\u00f3rum de maioria absoluta \u00e9 necess\u00e1rio apenas para a decis\u00e3o sobre a gravidade da infra\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o<\/span><\/em> se exigindo maioria absoluta para a defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de inabilita\u00e7\u00e3o. Tal per\u00edodo poder\u00e1 ser definido mesmo por maioria simples.<\/strong><\/p>\n

                          A quest\u00e3o, por sua vez, n\u00e3o especifica se o qu\u00f3rum de maioria absoluta \u00e9 necess\u00e1rio para determinar a gravidade da infra\u00e7\u00e3o ou o per\u00edodo de inabilita\u00e7\u00e3o; ao contr\u00e1rio d\u00e1 a entender que a pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o depende do qu\u00f3rum qualificado, o que n\u00e3o deixa de ser verdade, pois se a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o for considerada grave pela maioria absoluta, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplicada. Ademais,<\/strong> a quest\u00e3o n\u00e3o fala nada a respeito do per\u00edodo de inabilita\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 nada na afirmativa a indicar que a maioria absoluta seria necess\u00e1ria para a fixa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de inabilita\u00e7\u00e3o. Dessa forma, o gabarito n\u00e3o merece reparos por essa raz\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

                          O \u00fanico aspecto pass\u00edvel de questionamento, a meu ver, seria o verbo \u201cpoder\u00e1\u201d, uma vez que, nos termos art. 60 da LO\/TCU, se o Tribunal, por maioria absoluta, considerar grave a infra\u00e7\u00e3o cometida, a pena de inabilita\u00e7\u00e3o \u201cdever\u00e1\u201d ser aplicada, ou seja, n\u00e3o \u00e9 uma faculdade, como o verbo \u201cpoder\u00e1\u201d leva a crer. Segue a transcri\u00e7\u00e3o do artigo para melhor esclarecimento:<\/strong><\/p>\n

                          Art. 60. Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na se\u00e7\u00e3o anterior e das penalidades administrativas, aplic\u00e1veis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, sempre<\/span> que este<\/strong>, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infra\u00e7\u00e3o cometida<\/strong>, o respons\u00e1vel ficar\u00e1<\/span> inabilitado<\/strong>, por um per\u00edodo que variar\u00e1 de cinco a oito anos, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/em><\/p>\n

                          Assim, h\u00e1 espa\u00e7o para recurso com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do gabarito.<\/strong><\/p>\n

                          Gabarito: Certo \u2013 cabe recurso!<\/em> (aula 7, p. 12)<\/strong><\/p>\n

                          Abra\u00e7o e boa sorte!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                          Ol\u00e1 pessoal, Saiu o gabarito preliminar da prova do Concurso TCU (T\u00e9cnico). Como comentei no aul\u00e3o ao vivo ontem, achei a parte de Controle Externo relativamente tranquila, muito diferente da prova de 2012. Todos os assuntos foram trabalhos no nosso curso te\u00f3rico. Por isso, espero que nossos alunos tenham se sa\u00eddo muito bem! Das 12\u00a0quest\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[598,619,728],"tax_estado":[],"class_list":["post-25506","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-tcu","tag-controle-externo","tag-tcu-2015"],"acf":[],"yoast_head":"\nConcurso TCU<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Prova comentada de Controle Externo da prova para o Concurso TCU (T\u00e9cnico). 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