Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Neste artigo vou comentar as quatro quest\u00f5es de Direito Penal que a FGV cobrou na recente prova para o TCM-SP (cargo: agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o – \u00e1rea: ci\u00eancias jur\u00eddicas).<\/p>\n
N\u00e3o vejo possibilidade de recursos. Existe uma pequena diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao item C da quest\u00e3o 98, mas a Banca utilizou o entendimento majorit\u00e1rio, de forma que entendo n\u00e3o caber recurso.<\/p>\n
Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n
(FGV \u2013 2015 \u2013 TCM-SP \u2013 AGENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O \u2013 CI\u00caNCIAS JUR\u00cdDICAS)<\/strong><\/p>\n Pablo, enquanto se dirigia para o trabalho, foi parado em uma blitz realizada pela Pol\u00edcia Militar. O policial pediu ao motorista que se identificasse e apresentasse a documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Pablo, ent\u00e3o, apresentou os documentos do autom\u00f3vel e sua carteira de motorista. Ocorre que, em consulta ao sistema pr\u00f3prio, o agente da lei verificou que o documento de identifica\u00e7\u00e3o apresentado era falsificado. Considerando apenas as informa\u00e7\u00f5es narradas, \u00e9 correto afirmar que a conduta de Pablo:<\/strong><\/p>\n (A) configura crime de uso de documento falso em concurso material com falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular; <\/strong><\/p>\n (B) configura crime de falsa identidade;<\/strong><\/p>\n (C) configura crime de uso de documento falso em concurso material com falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n (D) \u00e9 at\u00edpica, pois a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos n\u00e3o foi espont\u00e2nea, somente ocorrendo por solicita\u00e7\u00e3o dos policiais;<\/strong><\/p>\n (E) configura crime de uso de documento falso, apenas.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>No caso em tela a conduta de Pablo configura apenas o delito de uso de documento falso, pois a quest\u00e3o n\u00e3o diz se foi Pablo quem falsificou o documento. Caso Pablo tivesse falsificado o documento (e isto deveria estar EXPL\u00cdCITO na quest\u00e3o), responderia apenas pelo falso, n\u00e3o sendo pun\u00edvel o uso (p\u00f3s-fato impun\u00edvel).<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FGV \u2013 2015 \u2013 TCM-SP \u2013 AGENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O \u2013 CI\u00caNCIAS JUR\u00cdDICAS)<\/strong><\/p>\n Visando dar concretude \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no C\u00f3digo Penal o artigo 359-D, que prev\u00ea o crime de \u201cordena\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o autorizada\u201d. <\/strong><\/p>\n Sobre esse tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) trata-se de crime pr\u00f3prio, logo nunca poder\u00e1 ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcion\u00e1rio p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n (B) trata-se de norma penal em branco, tendo em vista que independe de norma integradora para sua integral compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (C) o crime se consuma quando o funcion\u00e1rio ordenar a despesa n\u00e3o autorizada em lei, ainda que esta n\u00e3o venha efetivamente a ser realizada;<\/strong><\/p>\n (D) estar\u00e1 configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa n\u00e3o autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal veda\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (E) de acordo com o C\u00f3digo Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: A despeito de se tratar de crime pr\u00f3prio, o delito em quest\u00e3o poder\u00e1 ser praticado por particular quando este atue em concurso de agentes com um funcion\u00e1rio p\u00fablico, nos termos do art. 30 do CP.<\/p>\n B) ERRADA: Trata-se de norma penal em branco porque DEPENDE de outra norma para que possa ser aplicada de forma correta (necessita de uma norma que diga qual \u00e9 a despesa autorizada).<\/p>\n C) CORRETA: Trata-se de crime formal, que se consuma com a mera realiza\u00e7\u00e3o da conduta, sendo irrelevante a ocorr\u00eancia, ou n\u00e3o, do resultado pretendido pelo agente. Este \u00e9 o entendimento MAJORIT\u00c1RIO.<\/p>\n D) ERRADA: O tipo penal \u00e9 claro ao exigir que a despesa n\u00e3o seja autorizada por lei, de maneira que n\u00e3o pode ser ampliado o raio de veda\u00e7\u00e3o previsto na norma, sob pena de se realizar interpreta\u00e7\u00e3o extensiva em preju\u00edzo do r\u00e9u.<\/p>\n E) ERRADA: N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de modalidade culposa para o referido delito.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV \u2013 2015 \u2013 TCM-SP \u2013 AGENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O \u2013 CI\u00caNCIAS JUR\u00cdDICAS)<\/strong><\/p>\n Dois prefeitos de cidades vizinhas, Ricardo e Bruno, encontram-se em um bar, ap\u00f3s uma reuni\u00e3o cansativa de neg\u00f3cios. Ricardo bebia doses de whisky e, mesmo n\u00e3o sendo essa sua inten\u00e7\u00e3o, acabou ficando embriagado. Enquanto isso, Bruno bebia apenas refrigerante, mas foi colocado em seu copo um comprimido de subst\u00e2ncia psicotr\u00f3pica por um eleitor de sua cidade, que tamb\u00e9m o deixou completamente embriagado. Ap\u00f3s, ainda alterados, cada um volta para a sede de sua prefeitura e apropriam-se de bens p\u00fablicos para proveito pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n Considerando o fato narrado, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) Ricardo e Bruno s\u00e3o isentos de pena, pois a embriaguez de ambos decorreu de for\u00e7a maior;<\/strong><\/p>\n (B) Ricardo dever\u00e1 responder pelo crime praticado, enquanto Bruno \u00e9 isento de pena;<\/strong><\/p>\n (C) Ricardo e Bruno dever\u00e3o responder pelos crimes praticados, pois a embriaguez nunca exclui a imputabilidade penal;<\/strong><\/p>\n (D) Ricardo e Bruno, caso sejam denunciados, responder\u00e3o criminalmente perante a C\u00e2mara de Vereadores;<\/strong><\/p>\n (E) Ricardo e Bruno s\u00e3o isentos de pena, pois a embriaguez do primeiro foi culposa e do segundo decorreu de for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>No caso em tela, apenas Ricardo responder\u00e1 pelo delito que praticou, pois sua embriaguez decorreu de culpa sua, o que n\u00e3o afasta a imputabilidade penal. Bruno, por sua vez, n\u00e3o pode responder pelo crime praticado, pois sua embriaguez completa decorreu de for\u00e7a maior (a\u00e7\u00e3o de terceira pessoa), n\u00e3o tendo ocorrido por culpa de Bruno. Vejamos:<\/p>\n Emo\u00e7\u00e3o e paix\u00e3o<\/strong><\/p>\n Art. 28 – N\u00e3o excluem a imputabilidade penal: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/p>\n (…)<\/p>\n Embriaguez<\/strong><\/p>\n II – a embriaguez, volunt\u00e1ria ou culposa, pelo \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/p>\n 1\u00ba<\/strong> – \u00c9 isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FGV \u2013 2015 \u2013 TCM-SP \u2013 AGENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O \u2013 CI\u00caNCIAS JUR\u00cdDICAS)<\/strong><\/p>\n Maur\u00edcio estava na festa de anivers\u00e1rio de seu pai e sua m\u00e3e, que, juntos, comemoravam seus anivers\u00e1rios de 61 anos e 59 anos respectivamente. Com a inten\u00e7\u00e3o de comprar bebidas, subtrai R$1.000,00 (mil reais) da carteira de seu pai sem que ningu\u00e9m veja sua conduta. J\u00e1 no dia seguinte pela manh\u00e3, ingressa no quarto de sua m\u00e3e para subtrair d\u00f3lares, mas depara-se com a genitora trocando de sapatos. Decide, ent\u00e3o, amea\u00e7\u00e1-la de morte e levar todo o dinheiro que era apenas de sua m\u00e3e. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) Maur\u00edcio \u00e9 isento de pena pela pr\u00e1tica dos dois crimes, em raz\u00e3o da escusa absolut\u00f3ria pelo fato de as v\u00edtimas serem seus genitores;<\/strong><\/p>\n (B) Maur\u00edcio \u00e9 isento de pena pela pr\u00e1tica da conduta engendrada contra o pai, mas n\u00e3o contra a m\u00e3e;<\/strong><\/p>\n (C) as condutas praticadas por Maur\u00edcio s\u00e3o at\u00edpicas, pois os bens subtra\u00eddos tamb\u00e9m podem ser considerados de sua propriedade;<\/strong><\/p>\n (D) Maur\u00edcio \u00e9 isento de pena pela pr\u00e1tica da conduta engendrada em desfavor de sua m\u00e3e, mas n\u00e3o pela conduta praticada contra seu pai; <\/strong><\/p>\n (E) Maur\u00edcio dever\u00e1 responder pela pr\u00e1tica de ambos os crimes, n\u00e3o havendo que se falar em aplica\u00e7\u00e3o de escusas absolut\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A princ\u00edpio, poder-se-ia cogitar a aplica\u00e7\u00e3o das escusas absolut\u00f3rias do art. 181 do CP a Maur\u00edcio. Vejamos:<\/p>\n Art. 181 – \u00c9 isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste t\u00edtulo, em preju\u00edzo: (Vide Lei n\u00ba 10.741, de 2003)<\/a><\/p>\n (…)<\/p>\n II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo, seja civil ou natural.<\/p>\n Como se percebe, o art. 181, II determina que \u00e9 isento de pena quem comete crimes patrimoniais em preju\u00edzo de ascendentes (pai e m\u00e3e, por exemplo).<\/p>\n Contudo, em ambos os casos existem circunst\u00e2ncias que fazem com que a escusa absolut\u00f3ria n\u00e3o seja aplicada. Em rela\u00e7\u00e3o ao crime cometido contra o pai, n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o porque era maior de 60 anos; em rela\u00e7\u00e3o ao crime praticado contra a m\u00e3e n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o porque houve emprego de grave amea\u00e7a. Vejamos:<\/p>\n Art. 183 – N\u00e3o se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:<\/p>\n I – se o crime \u00e9 de roubo ou de extors\u00e3o, ou, em geral, quando haja emprego de grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa;<\/p>\n (…)<\/p>\n