Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Como voc\u00eas sabem, neste \u00faltimo domingo foi aplicada, pela FGV, a prova do TCM-SP, para diversos cargos.<\/p>\n
Analisando as quest\u00f5es de Direito Penal para o cargo de agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o (exceto \u00e1rea jur\u00eddica), n\u00e3o vejo possibilidade de recurso. Contudo, seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n
(FGV \u2013 2015 \u2013 TCM-SP \u2013 AGENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/p>\n Gabriel, funcion\u00e1rio p\u00fablico que atua junto \u00e0 Receita Federal instalada no aeroporto internacional de S\u00e3o Paulo, com fun\u00e7\u00e3o de controle dos produtos que ingressam no pa\u00eds, possui um acordo com a sociedade empres\u00e1ria em que trabalha seu filho no sentido de que n\u00e3o obstar\u00e1 a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em territ\u00f3rio nacional. No dia 02 de junho de 2015, colocou o acordo em pr\u00e1tica, permitindo a entrada de animais silvestres comprados pela sociedade sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que Gabriel praticou o crime de:<\/strong><\/p>\n (A) contrabando, em concurso de agentes;<\/strong><\/p>\n (B) facilita\u00e7\u00e3o de contrabando ou descaminho;<\/strong><\/p>\n (C) descaminho, em concurso de agentes;<\/strong><\/p>\n (D) descaminho, em tese, mas deve ser reconhecido o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia;<\/strong><\/p>\n (E) prevarica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A conduta do agente se amolda ao tipo penal do art. 318 do CP, ou seja, facilita\u00e7\u00e3o de contrabando ou descaminho. Vejamos:<\/p>\n Facilita\u00e7\u00e3o de contrabando ou descaminho<\/strong><\/p>\n Art. 318 – Facilitar, com infra\u00e7\u00e3o de dever funcional, a pr\u00e1tica de contrabando ou descaminho (art. 334):<\/p>\n A quest\u00e3o \u00e9 clara ao afirmar que o funcion\u00e1rio p\u00fablico tinha o dever funcional de controlar o ingresso de produtos estrangeiros no pa\u00eds, o que caracteriza o delito em tela.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FGV \u2013 2015 \u2013 TCM-SP \u2013 AGENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/p>\n O princ\u00edpio da transpar\u00eancia fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transpar\u00eancia, como forma de legitima\u00e7\u00e3o do Estado Social e Democr\u00e1tico de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princ\u00edpio, a Lei n\u00ba 10.028\/2000 introduziu os artigos 359-A at\u00e9 359-H no C\u00f3digo Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finan\u00e7as P\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n Sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que o crime de:<\/strong><\/p>\n (A) \u201ccontrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d \u00e9 classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;<\/strong><\/p>\n (B) \u201cassun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura\u201d pro\u00edbe que seja ordenada assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o durante todo o \u00faltimo ano do mandato, se esta n\u00e3o puder ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro;<\/strong><\/p>\n (C) \u201cordena\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o autorizada\u201d \u00e9 classificado pela doutrina como norma penal em preto;<\/strong><\/p>\n (D) \u201cpresta\u00e7\u00e3o de garantia graciosa\u201d \u00e9 classificado pela doutrina como crime impr\u00f3prio, j\u00e1 que o sujeito ativo n\u00e3o possui qualquer especial caracter\u00edstica; <\/strong><\/p>\n (E) \u201cn\u00e3o cancelamento de restos a pagar\u201d \u00e9 classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) CORRETA: O item est\u00e1 correto, pois se trata de um tipo penal que prev\u00ea diversas condutas diferentes (tr\u00eas verbos distintos), sendo que cada uma delas caracteriza o delito, e a pr\u00e1tica de mais de uma delas, nas mesmas circunst\u00e2ncias, caracteriza crime \u00fanico.<\/p>\n B) ERRADA: Item errado, pois a proibi\u00e7\u00e3o ocorre apenas nos dois \u00faltimos quadrimestres do \u00faltimo ano do mandato, nos termos do art. 359-C do CP.<\/p>\n C) ERRADA: A norma do tipo penal do art. 359-D do CP \u00e9 norma penal em BRANCO, pois necessita de complementa\u00e7\u00e3o para que possa ser aplicada, j\u00e1 que depende de complementa\u00e7\u00e3o, pois apenas pela reda\u00e7\u00e3o do tipo penal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel definir qual \u00e9 a despesa n\u00e3o autorizada por lei.<\/p>\n D) ERRADA: Trata-se de crime PR\u00d3PRIO, pois s\u00f3 pode ser praticado pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico com a responsabilidade pelos atos desta natureza.<\/p>\n E) ERRADA: Trata-se de crime OMISSIVO PR\u00d3PRIO, pois a conduta descrita no tipo penal \u00e9 uma absten\u00e7\u00e3o, um \u201cdeixar de fazer\u201d o que a lei determina.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV \u2013 2015 \u2013 TCM-SP \u2013 AGENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/p>\n Jos\u00e9, juiz de direito do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, depara-se com um processo em que figura na condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9 uma grande amiga de inf\u00e2ncia de sua filha. N\u00e3o havendo causa de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, separa o processo para proferir, com calma, na manh\u00e3 seguinte, uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria bem fundamentada, pois sabe que sua filha ficaria chateada diante de sua decis\u00e3o. Ocorre que, por descuido, esqueceu o processo no arm\u00e1rio de seu gabinete por 06 meses, causando a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. Considerando a hip\u00f3tese narrada, \u00e9 correto afirmar que a conduta de Jos\u00e9: <\/strong><\/p>\n (A) \u00e9 at\u00edpica, sob o ponto de vista do Direito Penal;<\/strong><\/p>\n (B) configura a pr\u00e1tica do crime de prevarica\u00e7\u00e3o, pois presente o elemento subjetivo da satisfa\u00e7\u00e3o de sentimento pessoal;<\/strong><\/p>\n (C) configura a pr\u00e1tica do crime de condescend\u00eancia criminosa;<\/strong><\/p>\n (D) configura a pr\u00e1tica do crime de prevarica\u00e7\u00e3o, bastando para tanto o dolo gen\u00e9rico;<\/strong><\/p>\n (E) configura a pr\u00e1tica do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O enunciado da quest\u00e3o \u00e9 CLARO ao afirmar que Jos\u00e9 guardou o processo para que pudesse proferir, no dia seguinte, com mais calma, uma senten\u00e7a CONDENAT\u00d3RIA. Contudo, acabou por se esquecer do processo. Neste caso, a conduta \u00e9 AT\u00cdPICA, eis que o agente n\u00e3o teve o dolo de deixar de praticar o ato com infra\u00e7\u00e3o de dever funcional. \u00c9 poss\u00edvel que, diante desta conduta, o Juiz sofra alguma puni\u00e7\u00e3o administrativa, mas a conduta \u00e9 irrelevante para o Direito Penal.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal Boa noite! Como voc\u00eas sabem, neste \u00faltimo domingo foi aplicada, pela FGV, a prova do TCM-SP, para diversos cargos. Analisando as quest\u00f5es de Direito Penal para o cargo de agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o (exceto \u00e1rea jur\u00eddica), n\u00e3o vejo possibilidade de recurso. 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