Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, comentaremos a prova de Direito Constitucional da DPE-RJ (T\u00e9cnico N\u00edvel M\u00e9dio). No total, foram dez quest\u00f5es da nossa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n
N\u00e1dia<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n
41. (FGV\/ DPE-RJ \u2013 2019) Ant\u00f4nio, pessoa hipossuficiente no plano econ\u00f4mico e morador de uma \u00e1rea carente do Estado, procurou a Defensoria P\u00fablica e solicitou que fosse ajuizada uma a\u00e7\u00e3o judicial para obrigar o Poder P\u00fablico a lhe fornecer certo medicamento indispens\u00e1vel \u00e0 sua sobreviv\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da sistem\u00e1tica\nconstitucional, a a\u00e7\u00e3o ajuizada buscar\u00e1 tutelar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) um direito social;<\/p>\n\n\n\n b) um direito coletivo;<\/p>\n\n\n\n c) uma garantia coletiva;<\/p>\n\n\n\n d) uma garantia individual;<\/p>\n\n\n\n e) uma liberdade individual.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o judicial solicitada por Diogo tem como objetivo tutelar seu\ndireito \u00e0 sa\u00fade, que \u00e9 um direito social (art. 6\u00ba, CF). O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n 42. (FGV\/ DPE-RJ \u2013 2019) Jo\u00e3o\nrequereu a matr\u00edcula do seu filho de dez anos em determinada escola p\u00fablica, o\nque foi indeferido pelo respectivo diretor, por escrito, de modo arbitr\u00e1rio,\nilegal e sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a sistem\u00e1tica\nconstitucional, o instrumento constitucional pass\u00edvel de ser utilizado para se\nobter a matr\u00edcula do filho de Jo\u00e3o, que teve o seu direito l\u00edquido e certo \u00e0\neduca\u00e7\u00e3o violado, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o \u201chabeas data\u201d;<\/p>\n\n\n\n b) o \u201chabeas corpus\u201d;<\/p>\n\n\n\n c) o mandado de injun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n d) o mandado de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n e) a reclama\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O instrumento constitucional adequado para proteger o direito\nl\u00edquido e certo de obten\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula do filho de Jo\u00e3o em escola p\u00fablica \u00e9 o\nmandado de seguran\u00e7a. Segundo o inciso LXIX do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cconceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger\ndireito l\u00edquido e certo<\/em><\/strong>, n\u00e3o amparado por habeas corpus<\/em> ou habeas\ndata<\/em>, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade\np\u00fablica<\/em><\/strong> ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do\nPoder P\u00fablico\u201d. O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n 43. (FGV\/ DPE-RJ \u2013 2019) Clara,\npessoa economicamente hipossuficiente, perguntou a um parente, com forma\u00e7\u00e3o\njur\u00eddica, se poderia procurar a Defensoria P\u00fablica para obter orienta\u00e7\u00f5es sobre\ncomo deveria proceder para vender a casa em que morava.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O referido parente informou\ncorretamente que a Defensoria P\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o atenderia Clara, pois n\u00e3o existe uma a\u00e7\u00e3o\njudicial em curso;<\/p>\n\n\n\n b) somente atenderia Clara se fosse paga a taxa\nde consulta jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o atenderia Clara, pois a atua\u00e7\u00e3o no plano\nextrajudicial restringe-se \u00e0 defesa dos direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n d) atenderia Clara, pois sua atua\u00e7\u00e3o, de modo\ngratuito, estende-se ao plano judicial e ao extrajudicial;<\/p>\n\n\n\n e) teria liberdade para decidir se atenderia, ou\nn\u00e3o, Clara, por se tratar de atua\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente,\nessencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e\ninstrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/em><\/strong>, a\npromo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial\nou extrajudicial<\/em><\/strong>, dos direitos individuais e coletivos<\/em><\/strong>, de\nforma integral e gratuita<\/em><\/strong>, aos necessitados<\/em><\/strong>, na forma do art. 5\u00ba,\nLXXIV, CF\/88. Por isso, poder\u00e1 orientar Clara de modo gratuito, mesmo n\u00e3o\nhavendo uma a\u00e7\u00e3o judicial em curso. O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n 44. (FGV\/ DPE-RJ \u2013 2019) Joana,\nPrefeita Municipal, praticou diversos il\u00edcitos em detrimento do respectivo\nMunic\u00edpio, os quais redundaram em dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Maria, cidad\u00e3 brasileira,\neconomicamente hipossuficiente, procurou a Defensoria P\u00fablica e informou que\ndesejava ajuizar a a\u00e7\u00e3o constitucional cab\u00edvel para obter, de Joana, o\nressarcimento dos danos causados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa a\u00e7\u00e3o \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a a\u00e7\u00e3o\npenal;<\/p>\n\n\n\n b) a a\u00e7\u00e3o\npopular;<\/p>\n\n\n\n c) o mandado\nde seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n d) a a\u00e7\u00e3o\ncoletiva;<\/p>\n\n\n\n e) a a\u00e7\u00e3o difusa.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o adequada para esse fim \u00e9 a a\u00e7\u00e3o popular, que pode ser\nproposta pelo cidad\u00e3o<\/em><\/strong> para anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de\nentidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa <\/em><\/strong>(art. 5\u00ba,\nLXXIII, CF). O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n 45. (FGV\/ DPE-RJ \u2013 2019) Na\nsistem\u00e1tica constitucional, existem mat\u00e9rias que podem ser disciplinadas por\nleis da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, a Uni\u00e3o se limita\n\u00e0 edi\u00e7\u00e3o de normas gerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Trata-se de compet\u00eancia\nlegislativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) concorrente;<\/p>\n\n\n\n b) privativa;<\/p>\n\n\n\n c) exclusiva;<\/p>\n\n\n\n d) livre;<\/p>\n\n\n\n e) partilhada.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 24 da Carta Magna enumera mat\u00e9rias de compet\u00eancia\nlegislativa concorrente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal. Nesse caso,\nnos termos do \u00a7 1\u00ba desse dispositivo, a\ncompet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de normas gerais. O gabarito \u00e9 a\nletra A.<\/p>\n\n\n\n 46. (FGV\/ DPE-RJ \u2013 2019) Ad\u00e9lia\npraticou uma infra\u00e7\u00e3o penal e, ap\u00f3s amplas investiga\u00e7\u00f5es, a institui\u00e7\u00e3o com\natribui\u00e7\u00e3o constitucional ajuizou uma a\u00e7\u00e3o penal em face dela. Essa institui\u00e7\u00e3o\n\u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n b) a Defensoria P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n c) a Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n\n\n\n d) a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n e) o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o penal foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao qual\ncompete, privativamente, promover a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei (art.\n129, I, CF). O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n 47. (FGV\/ DPE-RJ \u2013 2019) Determinado\nvereador almejava apresentar projeto de lei fixando o subs\u00eddio a ser pago aos\nintegrantes da C\u00e2mara Municipal, tendo solicitado que sua assessoria se\npronunciasse sobre a exist\u00eancia de algum limite constitucional a esse respeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assessoria respondeu\ncorretamente que, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica constitucional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o existem limites a serem observados;<\/p>\n\n\n\n b) os limites existentes somente est\u00e3o relacionados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do\nMunic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n c) os limites existentes est\u00e3o relacionados ao subs\u00eddio dos\ndeputados estaduais;<\/p>\n\n\n\n d) os limites existentes est\u00e3o relacionados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do\nMunic\u00edpio e ao subs\u00eddio dos deputados estaduais;<\/p>\n\n\n\n e) os limites existentes somente est\u00e3o relacionados ao subs\u00eddio\ndos deputados federais.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O subs\u00eddio pago aos vereadores tem seu valor limitado pela\nConstitui\u00e7\u00e3o, de acordo com a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, em valor percentual do\nsubs\u00eddio dos deputados estaduais (art. 29, VI, CF). A t\u00edtulo de exemplo, em\nMunic\u00edpios de at\u00e9 dez mil habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores\ncorresponder\u00e1 a vinte por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais. O gabarito\n\u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n 48. (FGV\/ DPE-RJ \u2013 2019) Determinado\nPrefeito Municipal, insatisfeito com a atua\u00e7\u00e3o do Juiz de Direito da Comarca,\nque j\u00e1 contava com dez anos de efetivo exerc\u00edcio da magistratura, solicitou ao\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a que o \u201cdemitisse\u201d por decis\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da sistem\u00e1tica\nconstitucional, o referido pedido \u00e9 incompat\u00edvel com a garantia constitucional\nda:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) inamovibilidade;<\/p>\n\n\n\n b) vitaliciedade;<\/p>\n\n\n\n c) irredutibilidade;<\/p>\n\n\n\n d) indisponibilidade;<\/p>\n\n\n\n e) inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse pedido \u00e9 incompat\u00edvel com a vitaliciedade, que, no primeiro\ngrau, \u00e9 adquirida pelos ju\u00edzes ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio. Ap\u00f3s adquirida, o\njuiz s\u00f3 poder\u00e1 perder o cargo por senten\u00e7a judicial transitada em julgado (art.\n95, I, CF). O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n