Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, comentaremos a prova de Direito Constitucional da PGE-PE (Assistente de Procuradoria). No total, foram 11 quest\u00f5es da nossa mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n
N\u00e1dia<\/p>\n\n\n\n
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2019 \u2013 Direito Constitucional PGE-PE (Assistente de Procuradoria)<\/strong><\/p>\n\n\n\n No\nque se refere aos direitos individuais e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do\ncontradit\u00f3rio e da ampla defesa, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 26.\n(CESPE\/ PGE-PE \u2013 2019) A aus\u00eancia de assist\u00eancia t\u00e9cnica de advogado durante o\nprocesso administrativo disciplinar torna o processo nulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a s\u00famula vinculante\nno<\/sup> 5, \u201ca falta de defesa t\u00e9cnica por\nadvogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Quest\u00e3o\nerrada.<\/p>\n\n\n\n 27.\n(CESPE\/ PGE-PE \u2013 2019) \u00c9 garantido ao defensor de investigado o pleno acesso\naos documentos j\u00e1 anexados ao procedimento investigat\u00f3rio, mesmo que o inqu\u00e9rito\npolicial esteja classificado como sigiloso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A s\u00famula vinculante no <\/sup>14\nprev\u00ea que \u201c\u00e9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso\namplo aos elementos de prova <\/em><\/strong>que, j\u00e1 documentados em procedimento\ninvestigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam\nrespeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa\u201d. Esse acesso \u00e9 garantido mesmo nos\ninqu\u00e9ritos policiais classificados como sigilosos. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n 28. (CESPE\/ PGE-PE \u2013 2019) \u00c9 nula\na senten\u00e7a condenat\u00f3ria fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em\ninqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STF entende que a ampla defesa\ne o contradit\u00f3rio n\u00e3o se aplicam na fase do inqu\u00e9rito policial ou civil. Por esse motivo, \u00e9 nula a senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida exclusivamente<\/em>\n<\/strong>com base em fatos narrados no inqu\u00e9rito policial. O juiz pode usar\nas provas colhidas no inqu\u00e9rito para fundamentar sua decis\u00e3o; entretanto, por n\u00e3o\nter sido garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio na fase do inqu\u00e9rito, as\nprovas nele obtidas n\u00e3o poder\u00e3o ser os \u00fanicos elementos para motivar a decis\u00e3o\njudicial. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n A respeito dos direitos pol\u00edticos\ne dos partidos pol\u00edticos, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 29. (CESPE\/ PGE-PE \u2013 2019) Direitos\npol\u00edticos ativos s\u00e3o os direitos pol\u00edticos que permitem ao cidad\u00e3o\ncandidatar-se e receber votos para um cargo eletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os direitos pol\u00edticos ativos permitem ao cidad\u00e3o votar nas elei\u00e7\u00f5es,\nplebiscitos e referendos. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n\n\n\n 30. (CESPE\/ PGE-PE \u2013 2019) A ado\u00e7\u00e3o\ndo modelo proporcional em elei\u00e7\u00f5es de deputados fere o princ\u00edpio da elei\u00e7\u00e3o\ndireta, pois a elei\u00e7\u00e3o de um deputado n\u00e3o deve depender dos votos recebidos por\noutros candidatos do partido ou por sua legenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O modelo proporcional adotado nas elei\u00e7\u00f5es de deputados federais,\ndeputados estaduais e vereadores tem previs\u00e3o constitucional. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n\n\n\n Acerca da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa\ndo Brasil nos moldes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 31. (CESPE\/ PGE-PE \u2013 2019) Para\ngarantir a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial, o presidente da Rep\u00fablica, de of\u00edcio,\npode decretar interven\u00e7\u00e3o federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o federal para prover a execu\u00e7\u00e3o de\ndecis\u00e3o judicial depender\u00e1 de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, do Superior\nTribunal de Justi\u00e7a ou do Tribunal Superior Eleitoral<\/em><\/strong>(art. 36,\nII, CF). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n\n\n\n 32. (CESPE\/ PGE-PE \u2013 2019) Por\ngozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei org\u00e2nica\npr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 32 da CF\/88 prev\u00ea que o\nDistrito Federal, vedada sua divis\u00e3o em Munic\u00edpios, reger-se-\u00e1 por lei\norg\u00e2nica, votada em dois turnos com interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada\npor dois ter\u00e7os da C\u00e2mara Legislativa, que a promulgar\u00e1, atendidos os\nprinc\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional\nde Justi\u00e7a (CNJ), julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 33. (CESPE\/ PGE-PE \u2013 2019) Compete\nao CNJ o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e\ndo cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que \u201ccompete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o\nadministrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres\nfuncionais dos ju\u00edzes\u201d. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n