Ol\u00e1 pessoal, neste artigo, vamos comentar as quest\u00f5es de Teoria Geral do Processo que foi aplicada pela FGV na manh\u00e3 deste domingo (14\/4) para o cargo de T\u00e9cnico de Ensino M\u00e9dio. <\/p>\n\n\n\n
Em uma primeira an\u00e1lise, acreditamos que n\u00e3o haver\u00e1 surpresa com a publica\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar pela banca. De todo modo, vamos ficar atentos ao gabarito preliminar da FGV e, se for o caso, iremos auxili\u00e1-los na reda\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Diariamente,\npostamos dicas, quest\u00f5es e coment\u00e1rio de provas de Direito Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n
Vamos aos\ncoment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n
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Quest\u00e3o 38<\/strong><\/p>\n\n\n\n O novo C\u00f3digo\nde Processo Civil de 2015 estabelece que a pessoa natural ou jur\u00eddica,\nbrasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas,\nas despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam direito \u00e0 gratuidade\nda justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal:<\/p>\n\n\n\n (A) a\ngratuidade da Justi\u00e7a compreende, dentre outras, as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o\ndo exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico – DNA e de outros exames considerados essenciais;<\/p>\n\n\n\n (B) a\ninsufici\u00eancia financeira deve ser provada pela parte que requerer a gratuidade\nde justi\u00e7a, n\u00e3o cabendo a presun\u00e7\u00e3o de veracidade da alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia\ndeduzida por pessoa natural;<\/p>\n\n\n\n (C) O direito\n\u00e0 gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 inerente ao polo ocupado pela parte (autor ou r\u00e9u),\nse estendendo ao litisconsorte e ao sucessor do benefici\u00e1rio, independentemente\nde novo requerimento e deferimento expressos;<\/p>\n\n\n\n (D) a\nconcess\u00e3o de gratuidade afasta automaticamente a responsabilidade do\nbenefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios\ndecorrentes da sua sucumb\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n (E) a\ngratuidade, quando deferida, o ser\u00e1 integralmente, sendo vedada a concess\u00e3o\nparcial em rela\u00e7\u00e3o a algum ato processual ou a redu\u00e7\u00e3o percentual de despesas\nprocessuais que o benefici\u00e1rio tiver de adiantar no curso do procedimento.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito\nda quest\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 98, V, do NCPC:<\/p>\n\n\n\n V – as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico – DNA e de outros exames considerados essenciais;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Vejamos os\nerros das demais alternativas:<\/p>\n\n\n\n Alternativa B\n\u2013 presume-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C\n\u2013 \u00e9 um direito personal\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D\n\u2013 n\u00e3o afasta (art. 98, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Alternativa E \u2013 pode ser considerada parcialmente (art. 98, \u00a75\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 39<\/strong><\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o foi\nassistido pela Defensoria P\u00fablica em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, na qual obteve\ngratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que\nJo\u00e3o restou vencido na demanda e, de acordo com novo C\u00f3digo de Processo Civil de\n2015, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n (A) ser\u00e3o\nautomaticamente extintas em raz\u00e3o da inexigibilidade de adimplemento da\nobriga\u00e7\u00e3o pelo princ\u00edpio do acesso \u00e0 justi\u00e7a, desde que a gratuidade de justi\u00e7a\ntenha sido deferida e mantida durante todo curso do processo, at\u00e9 o seu\ntr\u00e2nsito em julgado;<\/p>\n\n\n\n (B) ser\u00e3o\nautomaticamente extintas em raz\u00e3o da invalidade da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia\ncerta pela sucumb\u00eancia, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, desde\nque a gratuidade de justi\u00e7a tenha estado em vigor na data em que ocorreu o\ntr\u00e2nsito em julgado do processo;<\/p>\n\n\n\n (C) ficar\u00e3o\nsob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de validade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos 3\n(tr\u00eas) anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o\ncredor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos\nque justificou a concess\u00e3o de gratuidade;<\/p>\n\n\n\n (D) ficar\u00e3o\nsob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se,\nnos 5 (cinco) anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as\ncertificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de\ninsufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade;<\/p>\n\n\n\n (E) poder\u00e3o\nser imediatamente executadas pelo credor, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de\nque a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de\ngratuidade deixou de existir, eis que a gratuidade de justi\u00e7a consiste em\nbenef\u00edcio concedido pelo poder p\u00fablico a seus pr\u00f3prios atos, n\u00e3o alcan\u00e7ando\ndireitos de particulares.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito\nda quest\u00e3o, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 98, \u00a73\u00ba, do NCPC:<\/p>\n\n\n\n Art. 98 <\/p> \u00a7 3\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Quest\u00e3o 61<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto ao\nbenef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) s\u00f3 pode\nser requerido na peti\u00e7\u00e3o inicial ou na contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (B) a alega\u00e7\u00e3o\nda hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, formulada por pessoa f\u00edsica, \u00e9 dotada de\npresun\u00e7\u00e3o absoluta de veracidade;<\/p>\n\n\n\n (C) a decis\u00e3o\nque o indeferir \u00e9 irrecorr\u00edvel, podendo ensejar o ajuizamento de mandado de\nseguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n (D) a\ncircunst\u00e2ncia de a parte requerente ser patrocinada por advogado particular\nconfigura \u00f3bice \u00e0 sua concess\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n (E) podem\nconsistir na redu\u00e7\u00e3o percentual das despesas que ao benefici\u00e1rio caiba adiantar\nno curso do feito.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a gratuidade de justi\u00e7a pode ser requerida, conforme expressa previs\u00e3o no art. 99, CPC, a gratuidade poder\u00e1 ser requerida na inicial, na contesta\u00e7\u00e3o ou por interm\u00e9dio de peti\u00e7\u00e3o superveniente ou do terceiro interessado. N\u00e3o h\u00e1 se falar em preclus\u00e3o, pois depende do momento em que a parte sente ter dificuldades para arcar com as despesas do processo sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois, conforme art. 99, \u00a73\u00ba, CPC, a presun\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 pessoa natural requerente \u00e9 relativa, podendo ser elidida por impugna\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o art. 101, do CPC, prev\u00ea que \u201ccontra a decis\u00e3o que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento, exceto quando a quest\u00e3o for resolvida na senten\u00e7a, contra a qual caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o art. 99, \u00a7 4\u00ba, CPC, a \u201cassist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito\nda quest\u00e3o, conforme art. 98, \u00a75\u00ba, CPC, uma vez que a \u201cgratuidade poder\u00e1 ser\nconcedida em rela\u00e7\u00e3o a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na\nredu\u00e7\u00e3o percentual de despesas processuais que o benefici\u00e1rio tiver de adiantar\nno curso do procedimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 62<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es\ngen\u00e9ricas para o regular exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n (A) partes\ncapazes e demanda regularmente formulada;<\/p>\n\n\n\n (B) pedido e\ncausa de pedir;<\/p>\n\n\n\n (C)\nlegitimidade ad causam e interesse de agir;<\/p>\n\n\n\n (D) ju\u00edzo\ncompetente e capacidade postulat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n (E) capacidade\npara estar em ju\u00edzo e representa\u00e7\u00e3o processual. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito\nda quest\u00e3o. Vejamos o art. 17, do CPC, que indica as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, quais\nsejam: interesse e legitimidade.<\/p>\n\n\n\n \u201cPartes\ncapazes e demanda regularmente formulada\u201d, \u201cJu\u00edzo competente e capacidade\npostulat\u00f3ria\u201d, \u201ccapacidade para estar em ju\u00edzo e representa\u00e7\u00e3o processual\u201d s\u00e3o\npressupostos processuais, logo, e respectivamente, as alternativas A<\/strong>, D<\/strong> e E<\/strong> est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n \u201cPedido e\ncausa de pedir\u201d s\u00e3o requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, de modo que somos impedidos\nde marcar a alternativa\nB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 63<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma vez\ntransitada em julgado, d\u00e1 azo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada material a decis\u00e3o\nque:<\/p>\n\n\n\n (A) homologar\na desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (B) acolher a\nargui\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o formulada pelo r\u00e9u;<\/p>\n\n\n\n (C) extinguir\no feito, em raz\u00e3o do abandono da causa pelo autor;<\/p>\n\n\n\n (D) concluir\npela intransmissibilidade do direito em disputa, no caso de morte da parte;<\/p>\n\n\n\n (E) reconhecer\na ocorr\u00eancia do fen\u00f4meno dar litispend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 487\ntraz as hip\u00f3teses em que o m\u00e9rito \u00e9 julgado e, portanto, \u00e9 formada coisa\njulgada material, para al\u00e9m da formal. Veja:<\/p>\n\n\n\n Art. 487. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o juiz:<\/p> I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o;<\/p> II – decidir, de of\u00edcio ou a requerimento, sobre a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o;<\/p> III – homologar:<\/p> a) o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido formulado na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o;<\/p> b) a transa\u00e7\u00e3o;<\/p> c) a ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o formulada na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o\ngabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n As demais\nalternativas envolvem senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do\nm\u00e9rito, descritas no art. 485, CPC. <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 64<\/strong><\/p>\n\n\n\n No que\nconcerne aos pronunciamentos dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) todas as\ndecis\u00f5es interlocut\u00f3rias s\u00e3o impugn\u00e1veis por meio de agravo de instrumento;<\/p>\n\n\n\n (B) senten\u00e7a \u00e9\no ato por meio do qual se p\u00f5e fim ao procedimento comum, desde que resolvido o\nm\u00e9rito do feito;<\/p>\n\n\n\n (C) Os\nac\u00f3rd\u00e3os n\u00e3o precisam ser assinados pelos magistrados, por ser proferirem na\npr\u00f3pria sess\u00e3o de julgamento;<\/p>\n\n\n\n (D) atos\nmeramente ordinat\u00f3rios, como a vista ao \u00f3rg\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, independem\nde despacho;<\/p>\n\n\n\n (E) decis\u00e3o\ninterlocut\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 apta a versar sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vejamos cada\num das alternativas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Nem todas as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias\ns\u00e3o pass\u00edveis de impugna\u00e7\u00e3o por agravo de instrumento, mas apenas aquelas\nprevistas no art. 1.015 ou lei esparsa. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a p\u00f5e fim ao processo, mesmo n\u00e3o julgando o m\u00e9rito.\nNote que o art. 203, \u00a7 1\u00ba, faz refer\u00eancia \u00e0s hip\u00f3teses do art. 485 nas quais n\u00e3o\nh\u00e1 julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 incorreta, pois os despachos, as decis\u00f5es, as senten\u00e7as e os ac\u00f3rd\u00e3os\nser\u00e3o redigidos, datados e assinados pelos ju\u00edzes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito\nda quest\u00e3o, conforme art. 203, \u00a7 4\u00ba, do CPC, ao prever que \u201cos atos meramente\nordinat\u00f3rios, como a juntada e a vista obrigat\u00f3ria, independem de despacho,\ndevendo ser praticados de of\u00edcio pelo servidor e revistos pelo juiz quando\nnecess\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong>\nest\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, no CPC atual, \u00e9 toda decis\u00e3o que n\u00e3o\nseja senten\u00e7a. Assim, por exemplo, no caso decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito, quando o\njuiz decidir parte dos pedidos formulados pela parte, teremos uma decis\u00e3o de\nm\u00e9rito dada em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, uma vez o processo continuar\u00e1 para\nan\u00e1lise dos demais pedidos e, portanto, n\u00e3o se trata de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 65<\/strong><\/p>\n\n\n\n No tocante aos\nrecursos, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) visam \u00e0\ninvalida\u00e7\u00e3o, reforma, esclarecimento ou integra\u00e7\u00e3o do pronunciamento\njurisdicional impugnado;<\/p>\n\n\n\n (B) a sua\ninterposi\u00e7\u00e3o rende ensejo a instaura\u00e7\u00e3o de um novo processo;<\/p>\n\n\n\n (C) s\u00e3o\ninterpon\u00edveis pelas partes e por terceiros prejudicados, mas n\u00e3o pelo Parquet\ncomo fiscal da ordem jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n (D) devem ser\ninterpostos, como regra geral, no prazo de 20 dias;<\/p>\n\n\n\n (E) a sua\ndesist\u00eancia, pelo recorrente, s\u00f3 \u00e9 eficaz caso haja a concord\u00e2ncia do\nrecorrido.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vejamos cada\numa das alternativas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. O recurso \u00e9 um rem\u00e9dio volunt\u00e1rio e\nid\u00f4neo, apto a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalida\u00e7\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o\nou o esclarecimento da decis\u00e3o judicial que se impugna.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 incorreta. O recurso \u00e9 julgado no mesmo procedimento, n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0\nforma\u00e7\u00e3o de um novo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 incorreta. Com base no art. 996, do CPC, o recurso pode ser interposto \u201cpelo\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, como parte ou como fiscal da ordem jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Segundo o art.\n1.003, \u00a7 5\u00ba, do CPC, e excetuados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para\ninterpor os recursos e para responder-lhes \u00e9 de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n Por fim,\nincorreta a alternativas\nE<\/strong>, vez que, conforme, o art. 999, CPC, a ren\u00fancia ao direito de\nrecorrer independe da aceita\u00e7\u00e3o da outra parte.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 66<\/strong><\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito do\nprocesso civil, a Defensoria P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n (A) disp\u00f5e do\nprazo em qu\u00e1druplo para contestar, em dobro para interpor recursos e simples\npara contra-arrazo\u00e1-los;<\/p>\n\n\n\n (B) tem a\nprerrogativa da intima\u00e7\u00e3o pessoal, mediante carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n\n\n\n (C) n\u00e3o pode\npropor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, embora possa ajuizar a a\u00e7\u00e3o cautelar que lhe seja\npreparat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n (D) n\u00e3o pode\nrequerer a intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte patrocinada, ainda que o ato processual\npendente dependa de provid\u00eancia somente por ela realiz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n (E) caso\nperca, por neglig\u00eancia, o prazo para recorrer da senten\u00e7a desfavor\u00e1vel \u00e0 parte\npatrocinada, o Defensor P\u00fablico poder\u00e1 ser civil e regressivamente\nresponsabilizado.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vejamos cada\numa das alternativas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 equivocada, pois, conforme o art. 186, CPC, o prazo da Defensoria P\u00fablica\npara se manifestar nos autos ser\u00e1 em dobro, salvo quando a lei dispuser de\nprazo em espec\u00edfico para a Defensoria P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito\nda quest\u00e3o. De acordo com o art. 186, \u00a71\u00ba, CPC, o prazo conta da intima\u00e7\u00e3o\npessoal do defensor, que se dar\u00e1, conforme o art. 183, \u00a71\u00ba, mediante carga,\nremessa ou meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 incorreta, pois a Defensoria P\u00fablica \u00e9 legitimada para propor a a\u00e7\u00e3o civil\np\u00fablica. Al\u00e9m da previs\u00e3o contida no art. 5\u00ba, II, da Lei 7.347\/1985, o art.\n139, X, do CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois, ao contr\u00e1rio do afirmado, o\nart. 186, \u00a72\u00ba, CPC, prev\u00ea que, a requerimento da Defensoria P\u00fablica, o juiz\ndeterminar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte patrocinada quando o ato processual\ndepender de provid\u00eancia ou informa\u00e7\u00e3o que somente por ela possa ser realizada\nou prestada.<\/p>\n\n\n\n Por fim, peca\na alternativa E <\/strong>est\u00e1\nincorreta, pois o Defensor P\u00fablico poder\u00e1 ser responsabilizado, em a\u00e7\u00e3o\nregressiva, em caso de dolo ou fraudo, n\u00e3o por neglig\u00eancia. \u00c9 o que consta do\nart. 187, CPC:<\/p>\n\n\n\n Art. 187. O membro da Defensoria P\u00fablica ser\u00e1 civil e regressivamente respons\u00e1vel quando agir com dolo ou fraude no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Quest\u00e3o 67<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tendo\npercebido que um dos litisconsortes ativos era parte ileg\u00edtima, o juiz\nreconheceu ser ele carecedor do direito de a\u00e7\u00e3o, tendo determinado o\nprosseguimento do feito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais partes.<\/p>\n\n\n\n A natureza\ndesse pronunciamento judicial \u00e9 de:<\/p>\n\n\n\n (A) senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n (B) decis\u00e3o\ninterlocut\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n (C) despacho;<\/p>\n\n\n\n (D) decis\u00e3o\nmonocr\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n (E) ato\nmeramente ordinat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa quest\u00e3o\ntemos o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o contra dois r\u00e9us. Esses litisconsortes passivos\natuaram na demanda para defesa de seus interesses. Ocorre que o ju\u00edzo entende\nque um dos r\u00e9us n\u00e3o deve s\u00ea-lo, logo \u00e9 parte ileg\u00edtima para atuar no processo.\nNote que se trata de decis\u00e3o de quest\u00e3o incidental, mas que n\u00e3o p\u00f5e fim \u00e0\nfase de conhecimento. Logo, \u00e9 uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, pelo que, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da\nquest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As demais\nalternativas est\u00e3o equivocadas:<\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 equivocada, pois a senten\u00e7a se configura com o encerramento da fase\ncognitiva, o que n\u00e3o aconteceu no caso enunciado. Veja que o procedimento\ncontinua em rela\u00e7\u00e3o ao outro r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 equivocada, pois se trata de decis\u00e3o e n\u00e3o pronunciamento judicial de mero\nandamento do processo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong>\nest\u00e1 equivoca, pois a decis\u00e3o n\u00e3o fora dada no \u00e2mbito de tribunal.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 equivocada, pois ato ordinat\u00f3rio \u00e9 praticado\npelo servidor, autorizado pelo ju\u00edzo ou com delega\u00e7\u00e3o legal, para mero\nimpulsionamento do processo.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 68<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pedro prop\u00f4s\ndemanda em face do Jo\u00e3o, imputando-lhe o fato de t\u00ea-lo agredido fisicamente, o\nque, alegadamente, lhe gerou danos materiais e morais, cujas indeniza\u00e7\u00f5es\npleiteia.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1-se diante\nde cumula\u00e7\u00e3o de pedidos:<\/p>\n\n\n\n (A) sucessiva;<\/p>\n\n\n\n (B)\nalternativa;<\/p>\n\n\n\n (C) subsidi\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n (D) simples;<\/p>\n\n\n\n (E) impr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pedro propor\numa a\u00e7\u00e3o contra Jo\u00e3o e formulou dois pedidos. Um primeiro de indeniza\u00e7\u00e3o por\ndano materiais, por exemplo, os custos que possa ter tido para recupera\u00e7\u00e3o\nf\u00edsica (rem\u00e9dios, consultas m\u00e9dicas). Al\u00e9m disso, formulou pedido de\nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em raz\u00e3o dos danos a sua honra ou integridade\nf\u00edsica. Como Pedro deseja ambos os pedidos e ambos podem ser concedidos por\nterem mesmos fatos, mas fundamentos jur\u00eddicos distintos, abre-se espa\u00e7o para cumula\u00e7\u00e3o\nsimples de pedidos. Logo, alternativa D<\/strong> \u00e9 a\ncorreta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para que voc\u00ea\ndescarte as demais alternativas:<\/p>\n\n\n\n No pedido\nsucessivo, o acolhimento de um depende do acolhimento do outro. <\/p>\n\n\n\n No pedido alternativo,\na parte pretende um ou outro pedido e n\u00e3o ambos.<\/p>\n\n\n\n Na cumula\u00e7\u00e3o\nsubsidi\u00e1ria do pedido, a parte estabelece uma prefer\u00eancia entre os pedidos\nfeitos, mas ainda ser\u00e1 acolhido um ou outro pedido. <\/p>\n\n\n\n Na cumula\u00e7\u00e3o\nimpr\u00f3pria, h\u00e1 a formula\u00e7\u00e3o um ou mais pedidos, mas somente um deles ser\u00e1\nacolhido.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 69<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ana, pessoa\ncivilmente capaz, procurou a Defensoria P\u00fablica para que esta lhe patrocinasse\na causa, voltada para a obten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial de reconhecimento de seu\ndireito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria em raz\u00e3o da morte de seu\ncompanheiro, j\u00e1 que, por ora, apenas Fernando, filho de ambos, com 12 anos de\nidade, seria o \u00fanico beneficiado. Na sequ\u00eancia, Ana, por meio da Defensoria\nP\u00fablica, prop\u00f4s a medida judicial cab\u00edvel em face da autarquia previdenci\u00e1ria\ndo herdeiro Fernando.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio,\ndever\u00e1 o julgador:<\/p>\n\n\n\n (A) nomear\ncurador especial ao segundo r\u00e9u, tocando \u00e0 Defensoria P\u00fablica tal m\u00fanus;<\/p>\n\n\n\n (B) nomear\ncurador especial ao segundo r\u00e9u, tocando ao Minist\u00e9rio P\u00fablico tal m\u00fanus;<\/p>\n\n\n\n (C) nomear Ana\ncomo representante legal do segundo r\u00e9u, pois ele j\u00e1 figura no processo;<\/p>\n\n\n\n (D) determinar\no prosseguimento do processo, sem nomea\u00e7\u00e3o de curador especial ao segundo r\u00e9u;<\/p>\n\n\n\n (E) extinguir\no processo em raz\u00e3o da aus\u00eancia de capacidade processual do segundo r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com\no inc. I, do art. 71, do CPC, quando os interesses do incapaz conflitarem com\nos interesses do representante, haver\u00e1 nomea\u00e7\u00e3o de curador. <\/p>\n\n\n\n Como, no\ncaso, Ana pretende parte da pens\u00e3o em raz\u00e3o da morte do seu companheiro at\u00e9\nent\u00e3o destinada t\u00e3o somente ao Fernando, filho do casal, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ajuizada\ncontra a autarquia previdenci\u00e1ria e contra o filho. Por haver colis\u00e3o de\ninteresses, ser\u00e1 designado curador especial cuja fun\u00e7\u00e3o, conforme o par\u00e1grafo\n\u00fanico do art. 72, ser\u00e1 exercida pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a alternativa A<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da\nquest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa\nC n\u00e3o pode ser o gabarito da quest\u00e3o, pois os interesses de Ana e Fernando s\u00e3o\nconflitantes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa\nD est\u00e1 incorreta, pois o incapaz n\u00e3o pode ficar desassistido no processo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa\nE est\u00e1 incorreta, pois deve ser nomeado curador especial ao incapaz e n\u00e3o\nextinto o feito. <\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea poderia\nficar em d\u00favida quanto \u00e0 possibilidade de a Defensoria patrocinar a parte autora\ne r\u00e9, ao mesmo tempo, na demanda. No nosso caso, Ana j\u00e1 \u00e9 patrocinada pela\nDefensoria e Fernando receber\u00e1 outro defensor como curador especial. Em caso\nan\u00e1logo, o STJ entendeu n\u00e3o haver conflito quando a defensoria patrocina autor\ne r\u00e9u no mesmo processo penal. Veja:<\/p>\n\n\n\n RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ATUA\u00c7\u00c3O DA DEFENSORIA P\u00daBLICA COMO ASSISTENTE DE ACUSA\u00c7\u00c3O: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR ESTADUAL AUTORIZANDO O EXERC\u00cdCIO DE TAL FUN\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE EMPECILHO A QUE A DEFENSORIA REPRESENTE, NO MESMO PROCESSO, V\u00cdTIMA E R\u00c9U. DIREITO DE ACESSO UNIVERSAL \u00c0 JUSTI\u00c7A. (…)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 4. N\u00e3o existe empecilho a que a Defensoria P\u00fablica represente, concomitantemente, atrav\u00e9s de Defensores distintos, v\u00edtimas de um delito, habilitadas no feito como assistentes de acusa\u00e7\u00e3o, e r\u00e9us no mesmo processo, pois tal atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura conflito de interesses, assim como n\u00e3o configura conflito de interesses a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no mesmo feito como parte e custos legis, podendo oferecer opini\u00f5es divergentes sobre a mesma causa.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Se assim n\u00e3o\nfosse, a alternativa restante implicaria reconhecer que caberia \u00e0 Defensoria\nP\u00fablica escolher entre v\u00edtimas e r\u00e9us num mesmo processo os que por ela seriam\nrepresentados, excluindo uns em detrimento de outros. Em tal situa\u00e7\u00e3o, o\nresultado seria sempre o de veda\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a a alguns, resultado que\njamais se coadunaria com os princ\u00edpios basilares de igualdade e isonomia entre\ncidad\u00e3os que norteiam a Constitui\u00e7\u00e3o, inclusive na forma de direitos e\ngarantias fundamentais (art. 5\u00ba, caput, CF) que constituem cl\u00e1usula p\u00e9trea\n(art. 60, \u00a7 4\u00ba, IV da CF). (…) (RMS 45.793\/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07\/06\/2018, DJe 15\/06\/2018)<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 70<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo\nvigente C\u00f3digo de Processo Civil, o juiz proferir\u00e1 senten\u00e7a no prazo de 30\n(trinta) dias, bem como poder\u00e1, nas causas que dispensem a fase instrut\u00f3ria, e\nindependentemente de cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, julgar liminarmente improcedente o pedido,\nse verificar, desde logo, a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de\nregras processuais que encerram a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional do(a):<\/p>\n\n\n\n (A) livre\nacesso \u00e0 Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n (B) juiz\nnatural;<\/p>\n\n\n\n (C) isonomia;<\/p>\n\n\n\n (D) ampla\ndefesa;<\/p>\n\n\n\n (E) dura\u00e7\u00e3o\nrazo\u00e1vel do processo.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da\nquest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Estamos\ndiante de uma quest\u00e3o de princ\u00edpios. Para bem compreender a resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1\nnecess\u00e1rio avaliar cada uma das alternativas.<\/p>\n\n\n\n O enunciado\nfaz refer\u00eancia a duas situa\u00e7\u00f5es. Na primeira temos refer\u00eancia a um prazo, ainda\nque impr\u00f3prio, para que o juiz possa sentenciar. H\u00e1 uma delimita\u00e7\u00e3o de um\nlapso, considerado ideal, para o magistrado proferir a senten\u00e7a. Na segunda\nsitua\u00e7\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 possibilidade de o juiz julgar liminarmente\nimprocedente os pedidos da parte autora quando verificar a prescri\u00e7\u00e3o ou\ndecad\u00eancia. Trata-se de instrumento que confere celeridade e racionaliza\u00e7\u00e3o da\npresta\u00e7\u00e3o jurisdicional quando o juiz verificar, j\u00e1 no in\u00edcio do processo, que\no julgar\u00e1 em desfavor da parte autora.<\/p>\n\n\n\n Logo,\nentendemos que ambas as situa\u00e7\u00f5es fazem refer\u00eancia ao princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o\nrazo\u00e1vel do processo ou celeridade.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0s\ndemais alternativas:<\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois embora reporte-se ao exerc\u00edcio da prerrogativa de buscar a tutela jurisdicional do Estado (acesso \u00e0 justi\u00e7a), as duas situa\u00e7\u00f5es dizem respeito ao princ\u00edpio da celeridade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o princ\u00edpio do ju\u00edzo natural faz refer\u00eancia \u00e0 exist\u00eancia de um ju\u00edzo previamente existentes e competente para resolver os conflitos de interesses que possam haver em sociedade. Esse princ\u00edpio n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o direta com o prazo para sentenciar ou com a possibilidade de julgar liminarmente improcedente a demanda. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia \u2013 em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es \u2013 ao envolvimento e rela\u00e7\u00e3o das partes no processo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois a ampla defesa reporta-se \u00e0 prerrogativa de as partes produzirem provas para demonstraram do que alegam em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n \n\n—\n\n<\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso. Acredito que n\u00e3o sejam quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso. De todo modo, fico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar quaisquer d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos\na todos. <\/p>\n\n\n\n Prof. Ricardo\nTorques<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, neste artigo, vamos comentar as quest\u00f5es de Teoria Geral do Processo que foi aplicada pela FGV na manh\u00e3 deste domingo (14\/4) para o cargo de T\u00e9cnico de Ensino M\u00e9dio. Em uma primeira an\u00e1lise, acreditamos que n\u00e3o haver\u00e1 surpresa com a publica\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar pela banca. 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