Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n
Nesse artigo, eu comento as quest\u00f5es de Direito Internacional<\/strong><\/em> do Concurso Rio Branco 2015. <\/strong><\/em>Foi uma prova relativamente tranquila, mas com quest\u00f5es bastante inteligentes. Para os alunos que se preparam para o concurso de Advogado da Uni\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o dessa prova serve como um excelente simulado.<\/p>\n 65 – (CESPE \/ Concurso Rio Branco \u2013 2015) A par de constantes mudan\u00e7as verificadas na sociedade internacional, com o surgimento de novos atores e de renovadas demandas, tamb\u00e9m o direito das gentes se atualiza em terminologias e em conceitos, de modo a abranger novas fronteiras, como o com\u00e9rcio, o meio ambiente e os direitos humanos. No que concerne a esse fen\u00f4meno, julgue (C ou E) os itens a seguir. <\/strong><\/p>\n 1 O acesso direto de indiv\u00edduos a tribunais internacionais \u00e9 lege lata<\/em>, podendo ocorrer tanto na Corte Europeia de Direitos Humanos quanto na Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Os indiv\u00edduos n\u00e3o podem peticionar diretamente \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em outras palavras, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o acesso direito de indiv\u00edduos \u00e0 CIDH. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 2 A denominada soft law<\/em>, de utiliza\u00e7\u00e3o pol\u00eamica pela \u00edndole program\u00e1tica que comporta, embora desprovida de conte\u00fado imperativo, \u00e9 utilizada de forma flagrante em direito internacional do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n \u00c9 exatamente isso! A express\u00e3o soft law<\/em> \u00e9 usada para se referir a normas jur\u00eddicas que n\u00e3o trazem compromissos vinculantes, muito utilizadas no direito internacional ambiental. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 3 Por terem reconhecida sua personalidade jur\u00eddica, e, por isso, serem consideradas sujeitos de direito internacional, as organiza\u00e7\u00f5es internacionais podem atuar como autoras ou r\u00e9s perante a Corte Internacional de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Somente os Estados podem submeter uma controv\u00e9rsia \u00e0 Corte Internacional de Justi\u00e7a (CIJ). As organiza\u00e7\u00f5es internacionais n\u00e3o poder\u00e3o postular perante esse \u00f3rg\u00e3o. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 4 O princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, adotado como base do direito do com\u00e9rcio internacional, possui duas vertentes que n\u00e3o comportam exce\u00e7\u00f5es: a cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o mais favorecida e a regra do tratamento nacional.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n De fato, o princ\u00edpio da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o possui 2 (duas) vertentes: cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o mais favorecida e tratamento nacional. No entanto, esses princ\u00edpios comportam exce\u00e7\u00f5es. Por exemplo, uma importante exce\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o mais favorecida \u00e9 a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordos regionais. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 66 – (CESPE \/ Concurso Rio Branco \u2013 2015) A jurisprud\u00eancia tem constitu\u00eddo importante acervo de decis\u00f5es que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, n\u00e3o apenas como previs\u00e3o ideal, mas como efetivo aporte \u00e0 pr\u00e1tica da disciplina. Acerca da aplica\u00e7\u00e3o do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justi\u00e7a, de antecedentes judici\u00e1rios, de tratados e de costumes, julgue (C ou E) os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n 1 Extingue-se um tratado por ab-roga\u00e7\u00e3o<\/em> sempre que a vontade de termin\u00e1-lo for comum \u00e0s partes coobrigadas.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A ab-roga\u00e7\u00e3o superveniente fica caracterizada quando o tratado n\u00e3o tinha qualquer disposi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o e as partes<\/em><\/strong>, por unanimidade, decidem extingui-lo<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 2 A no\u00e7\u00e3o de jus cogens<\/em>, como a de normas imperativas a priori<\/em>, embora n\u00e3o unanimemente reconhecida em doutrina, \u00e9 invocada com refer\u00eancia tanto em jurisprud\u00eancia quanto em direito internacional positivo.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A no\u00e7\u00e3o de jus cogens<\/em> \u00e9 prevista na jurisprud\u00eancia internacional e, ainda, objeto do direito internacional positivo, estando prevista na Conven\u00e7\u00e3o de Viena de 1969. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 3 Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa da Corte Internacional de Justi\u00e7a, prolatou-se senten\u00e7a pela qual se reconheceu personalidade jur\u00eddica \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es internacionais.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Pegadinha! O caso Bernadotte \u00e9 famoso por reconhecer personalidade jur\u00eddica \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es internacionais. Entretanto, a decis\u00e3o n\u00e3o foi prolatada pela CIJ no exerc\u00edcio de sua jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, mas sim de sua fun\u00e7\u00e3o consultiva<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 4 Aos ju\u00edzes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte Internacional de Justi\u00e7a, \u00e9 conferido o poder de aplicar, de forma autom\u00e1tica, tanto normas escritas quanto normas n\u00e3o escritas, al\u00e9m de costume, de equidade e de princ\u00edpios gerais do direito.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A equidade n\u00e3o pode ter aplica\u00e7\u00e3o imediata<\/em><\/strong>. A CIJ somente poder\u00e1 decidir com base na equidade caso ambas as partes litigantes com isso concordarem. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 67 – (CESPE \/ Concurso Rio Branco \u2013 2015) Em prol da preemin\u00eancia do direito na ordem internacional e da solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos, o moderno fen\u00f4meno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas \u00e1reas. Ao alastrar a jurisdi\u00e7\u00e3o internacional, o fen\u00f4meno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, n\u00e3o desej\u00e1veis sob o prisma da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Considerando a moderna atua\u00e7\u00e3o de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n 1 O Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia det\u00e9m o monop\u00f3lio de aplica\u00e7\u00e3o do direito da Uni\u00e3o Europeia, com jurisdi\u00e7\u00e3o de efeito direto e de aplica\u00e7\u00e3o imediata em todos os Estados comunit\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o do direito da Uni\u00e3o Europeia \u00e9 compet\u00eancia conjunta<\/em><\/strong> da Comiss\u00e3o Europeia e do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 2 A cl\u00e1usula facultativa de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria aplica-se t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte Internacional de Justi\u00e7a, n\u00e3o tendo aplica\u00e7\u00e3o no sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias da OMC.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Todos os membros da OMC est\u00e3o automaticamente submetidos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias<\/em><\/strong> dessa organiza\u00e7\u00e3o internacional. Assim, no \u00e2mbito da OMC, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cl\u00e1usula facultativa de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n