{"id":25343,"date":"2015-08-11T15:53:09","date_gmt":"2015-08-11T18:53:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=25343"},"modified":"2015-08-11T16:40:19","modified_gmt":"2015-08-11T19:40:19","slug":"comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-concurso-rio-branco-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-concurso-rio-branco-2015\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Constitucional – Concurso Rio Branco 2015"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n

Neste artigo, comentaremos as quest\u00f5es do Concurso para a Carreira de Diplomata (Concurso Rio Branco – 2015)<\/strong><\/em>, cujo gabarito preliminar foi disponibilizado no site do Cespe. Acredito que essas quest\u00f5es servir\u00e3o de revis\u00e3o para aqueles que est\u00e3o se preparando para outros concursos dessa banca, como o STJ<\/a> e o TCU.<\/p>\n

………………………..
\n62. (CESPE\/ Concurso Rio Branco \u2013 2015) Acerca das compet\u00eancias dos entes federativos, da personalidade jur\u00eddica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n

2 Compete \u00e0 Uni\u00e3o manter rela\u00e7\u00f5es com Estados estrangeiros, declarar a guerra e celebrar a paz, mas se insere no \u00e2mbito da compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal assegurar a defesa nacional e permitir que for\u00e7as estrangeiras transitem por seus territ\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Essas compet\u00eancias n\u00e3o se inserem no \u00e2mbito da compet\u00eancia concorrente. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o assegurar a defesa nacional e permitir que for\u00e7as estrangeiras transitem por seus territ\u00f3rios (art. 21, III e IV, CF). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

3 Al\u00e9m das compet\u00eancias legislativas remanescentes, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 enumerou algumas compet\u00eancias aos estados-membros, como, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de munic\u00edpios, por meio de lei estadual.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

De fato, n\u00e3o se pode afirmar que nenhuma compet\u00eancia dos Estados est\u00e1 expressa na Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, que todas as compet\u00eancias desses entes s\u00e3o residuais. A Carta Magna enumera isoladamente algumas compet\u00eancias dos Estados. \u00c9 o caso da compet\u00eancia para a cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de munic\u00edpios, por meio de lei estadual Quest\u00e3o certa.<\/p>\n

63. (CESPE\/ Concurso Rio Branco \u2013 2015) A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, julgue (C ou E) os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n

1 O presidente da Rep\u00fablica possui compet\u00eancia para vetar projeto de lei, no todo ou em parte, tanto sob o fundamento de inconstitucionalidade como por consider\u00e1-lo contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

De fato, o Presidente da Rep\u00fablica possui essa compet\u00eancia. O art. 66, \u00a7 1o, da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que se o Presidente da Rep\u00fablica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente. Quest\u00e3o certa.<\/p>\n

3 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o brasileiro nato nunca ser\u00e1 extraditado e que o brasileiro naturalizado somente ser\u00e1 extraditado no caso de ter praticado crime comum antes da naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

De fato, o brasileiro nato nunca ser\u00e1 extraditado. Todavia, h\u00e1 duas hip\u00f3teses em que o brasileiro naturalizado poder\u00e1 ser extraditado, e n\u00e3o uma: em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5o, LI, CF). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

4 Disp\u00f5em de compet\u00eancia para apresentar projetos de lei complementar ou ordin\u00e1ria qualquer membro ou comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, o presidente da Rep\u00fablica, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da Rep\u00fablica e os cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O \u201ccaput\u201d do art. 61 da Carta Magna prev\u00ea que a iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o certa.<\/p>\n

64. (CESPE\/ Concurso Rio Branco \u2013 2015) No que diz respeito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos poderes, ao princ\u00edpio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n

2 Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar por voto secreto, ap\u00f3s argui\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o secreta, os nomes indicados pelo presidente da Rep\u00fablica para a chefia das miss\u00f5es diplom\u00e1ticas de car\u00e1ter permanente.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s argui\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o secreta, a escolha dos chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente (art. 52, IV, CF). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

3 O princ\u00edpio da legalidade consiste em estatuir que a regulamenta\u00e7\u00e3o de determinadas mat\u00e9rias h\u00e1 de fazer-se necessariamente por lei formal, e n\u00e3o por quaisquer outras fontes normativas.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Esse \u00e9 o conceito do princ\u00edpio da reserva legal, n\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

4 Apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reservar a primazia da fun\u00e7\u00e3o legislativa ao Poder Legislativo, ela n\u00e3o lhe concedeu o monop\u00f3lio dessa fun\u00e7\u00e3o, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas prim\u00e1rias tanto no Executivo quanto no Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

De fato, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Judici\u00e1rio exercem a fun\u00e7\u00e3o legislativa de maneira at\u00edpica. Desse modo, h\u00e1 fontes prim\u00e1rias tamb\u00e9m nesses Poderes, como \u00e9 o caso dos decretos aut\u00f4nomos no Poder Executivo e dos regimentos internos dos tribunais, no Poder Judici\u00e1rio. Quest\u00e3o certa.
\n………..
\n\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Espero que tenham gabaritado essas quest\u00f5es do concurso Rio Branco 2015, que servem como um excelente \u201csimulado\u201d.<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

N\u00e1dia<\/p>\n

PS1: Caso queiram me adicionar aos seus amigos do Facebook, o link \u00e9 este =>\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/nadia.c.santos.16<\/a><\/p>\n

PS2: Caso queiram conhecer o curso Regular de Direito Constitucional, com conte\u00fado em pdf e em v\u00eddeo, que escrevi em parceria com o professor Ricardo Vale, eis o link =><\/p>\n

https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/curso-regular-de-direito-constitucional-com-videoaulas-5973\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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