Direito Constitucional<\/a>. Dentro de nossa disciplina, trataremos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, assunto que foi cobrado no \u00faltimo edital.<\/p>\nComentaremos, hoje, tr\u00eas quest\u00f5es de concurso que s\u00e3o analisadas em nossa aula. Vamos l\u00e1?<\/p>\n
1. (UEM\/ UEM \u2013 2018) Assinale a alternativa que n\u00e3o representa um princ\u00edpio previsto, de forma expressa, no caput do artigo 27 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1.<\/strong><\/p>\na) Economicidade.<\/p>\n
b) Motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c) Efici\u00eancia.<\/p>\n
d) Competitividade.<\/p>\n
e) Razoabilidade.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO art. 27 da CE\/PR determina que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade<\/em><\/strong>, efici\u00eancia<\/em><\/strong>, motiva\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, e economicidade<\/em><\/strong>. O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n2. (MPE-PR\/ MPE-PR \u2013 2017) Nenhum servidor poder\u00e1 ser s\u00f3cio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO art. 29 da CE\/PR determina que nenhum servidor poder\u00e1 ser diretor ou integrar conselho<\/em><\/strong> de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. A Constitui\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o veda ao servidor fazer parte de sociedade dessa empresa. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n3. (UEM\/ UEM \u2013 2017) Qual dos direitos apresentados a seguir n\u00e3o \u00e9 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 aos servidores p\u00fablicos? <\/strong><\/p>\na) Sal\u00e1rio-fam\u00edlia pago em raz\u00e3o do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.<\/p>\n
b) Remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno.<\/p>\n
c) Remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em cinquenta por cento \u00e0 do normal.<\/p>\n
d) Aviso pr\u00e9vio de, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias.<\/p>\n
e) Assist\u00eancia e previd\u00eancia sociais extensivas aos dependentes e ao c\u00f4njuge.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO art. 34 da CE\/PR prev\u00ea um rol exemplificativo de direitos dos servidores p\u00fablicos, dentre os quais n\u00e3o se inclui o aviso pr\u00e9vio. Esse direito \u00e9 pr\u00f3prio dos empregados celetistas, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para os integrantes do regime estatut\u00e1rio. O gabarito \u00e9 a letra D. Parte inferior do formul\u00e1rio<\/p>\n
4. (MPE\/PR\/ MPE-PR \u2013 2012)Assinale a alternativa correta. S\u00e3o s\u00edmbolos do Estado do Paran\u00e1, expressos na Constitui\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\na) Al\u00e9m dos s\u00edmbolos nacionais, somente a Bandeira, o Hino e o Bras\u00e3o de Armas;<\/p>\n
b) A Bandeira, o Hino, o Bras\u00e3o de Armas, o Sinete e a Arauc\u00e1ria;<\/p>\n
c) A Bandeira, o Hino, a Arauc\u00e1ria e o Sinete;<\/p>\n
d) Al\u00e9m dos s\u00edmbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Bras\u00e3o de Armas e a Arauc\u00e1ria;<\/p>\n
e) Al\u00e9m dos s\u00edmbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Bras\u00e3o de Armas e o Sinete.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 6o<\/sup> da CE\/PR, o Estado do Paran\u00e1 adota como s\u00edmbolos, al\u00e9m dos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Bras\u00e3o de Armas e o Sinete. O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n5. (COPS-UEL\/ PC-PR \u2013 2013) Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compet\u00eancias <\/strong>comuns entre a Uni\u00e3o Federal e o Estado do Paran\u00e1, previstas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir. <\/strong><\/p>\nI. Estabelecer e implantar pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito. <\/strong><\/p>\nII. Fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e organizar o abastecimento alimentar.<\/strong><\/p>\nIII. Proporcionar os meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 ci\u00eancia.<\/strong><\/p>\nIV. Explorar, mediante concess\u00e3o, os servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado.<\/strong><\/p>\nAssinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\na) Somente as afirmativas I e II s\u00e3o corretas.<\/p>\n
b) Somente as afirmativas I e IV s\u00e3o corretas.<\/p>\n
c) Somente as afirmativas III e IV s\u00e3o corretas.<\/p>\n
d) Somente as afirmativas I, II e III s\u00e3o corretas.<\/p>\n
e) Somente as afirmativas II, III e IV s\u00e3o corretas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nOs itens I, II e III est\u00e3o previstos na CF\/88 e na CE\/PR como sendo compet\u00eancias comuns entre a Uni\u00e3o e o Estado do Paran\u00e1. J\u00e1 o item IV, \u00e9 compet\u00eancia unicamente do Estado do Paran\u00e1 (art. 9o<\/sup>, CE\/PR). O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n6. (MPE-PR\/ MPE-PR \u2013 2012) Para a cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, no Estado do Paran\u00e1, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\na) \u00c9 necess\u00e1ria representa\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 Assembleia Legislativa, subscrita por 300 eleitores das \u00e1reas interessadas, devidamente identificados;<\/p>\n
b) \u00c9 indispens\u00e1vel lei estadual, ap\u00f3s consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei;<\/p>\n
c) Nas consultas plebiscit\u00e1rias, entende-se por popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada tanto a do territ\u00f3rio que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrer\u00e1 desmembramento; em caso de fus\u00e3o ou anexa\u00e7\u00e3o, tanto a popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que se quer anexar quanto a da que receber\u00e1 o acr\u00e9scimo; e a vontade popular se aferir\u00e1 pelo percentual que se manifestar em rela\u00e7\u00e3o ao total da popula\u00e7\u00e3o consultada;<\/p>\n
d) \u00c9 indispens\u00e1vel a preserva\u00e7\u00e3o da continuidade e da unidade hist\u00f3rico-cultural do ambiente urbano e a n\u00e3o-constitui\u00e7\u00e3o de \u00e1rea encravada no Munic\u00edpio de origem;<\/p>\n
e) A aprova\u00e7\u00e3o do eleitorado dar-se-\u00e1 pelo voto da maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado, mas caso o comparecimento do eleitorado n\u00e3o tiver sido suficiente ou o resultado do plebiscito for desfavor\u00e1vel \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, esta n\u00e3o poder\u00e1 ser renovada na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA letra A est\u00e1 incorreta. A CE\/PR exige que o procedimento de cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de Munic\u00edpios tenha in\u00edcio mediante representa\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 Assembleia Legislativa, subscrita por 100 eleitores<\/em><\/strong> das \u00e1reas interessadas, devidamente identificados.<\/p>\nA letra B est\u00e1 correta. Esses s\u00e3o os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 19, \u00a7 1o<\/sup>, da CE\/PR.<\/p>\nA letra C est\u00e1 correta. Na ADIN n\u00ba 2.650\/DF, o STF considerou que se deve dar ao termo \u201cpopula\u00e7\u00e3o diretamente interessada\u201d o significado de que, nos casos de desmembramento, incorpora\u00e7\u00e3o ou subdivis\u00e3o de Estado, deve ser consultada, mediante plebiscito, toda a popula\u00e7\u00e3o do (s) Estado (s) afetado (s), e n\u00e3o apenas a popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser desmembrada, incorporada ou subdividida.<\/p>\n
A letra D est\u00e1 correta. Esses requisitos est\u00e3o previstos nos incisos III e IV do art. 19, \u00a7 1o<\/sup>, da CE\/PR.<\/p>\nA letra E est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o \u00a7 4o<\/sup> do art. 19 da CE\/PR.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
…….<\/p>\n
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N\u00e1dia Carolina<\/p>\n
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Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? O concurso TJ PR \u00e9 um dos mais aguardados para este ano, com vagas tanto para T\u00e9cnico quanto para Analista. As remunera\u00e7\u00f5es s\u00e3o de, aproximadamente, R$ 5 mil para T\u00e9cnico e R$ 6,8 mil para Analista. O Estrat\u00e9gia Concursos j\u00e1 lan\u00e7ou v\u00e1rios cursos para esse certame, inclusive o de Direito Constitucional. […]<\/p>\n","protected":false},"author":58,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[506,312],"tax_estado":[],"class_list":["post-25323","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direito-constitucional","tag-tj-pr"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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