Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Farei, a seguir, alguns coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Constitucional do Concurso TCU (T\u00e9cnico) de 2015<\/strong><\/em>, aplicada neste final de semana. As quest\u00f5es de Direito Constitucional foram relativamente f\u00e1ceis, para o candidato que se preparou adequadamente.<\/p>\n Antes de come\u00e7armos a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es da prova deste concurso, gostaria de convid\u00e1-los para o Aul\u00e3o ao Vivo para a Resolu\u00e7\u00e3o das Provas de T\u00e9cnico do TCU<\/strong><\/em>, a ser realizado amanh\u00e3<\/strong><\/em>, \u00e0s 20 horas<\/strong><\/em>. Mais detalhes estar\u00e3o dispon\u00edveis ainda hoje, no site<\/strong><\/em>.<\/p>\n Passemos, agora, \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es…<\/p>\n 1. Compete ao TCU julgar as contas do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Compete ao Congresso Nacional<\/strong> <\/em>(e n\u00e3o ao TCU!) julgar as contas do Presidente da Rep\u00fablica (art. 49, IX, CF). O TCU dever\u00e1 apreciar<\/strong> <\/em>as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio<\/strong> <\/em>que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento (art. 71, I, CF). Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n 2. Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por recursos p\u00fablicos no \u00e2mbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n \u00c9 o que prev\u00ea o inciso II do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 3. O TCU disp\u00f5e de compet\u00eancia para sustar diretamente a execu\u00e7\u00e3o de um contrato cuja irregularidade seja verificada.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Essa \u201cpegadinha\u201d foi exaustivamente explicada em nossa aula! \u263a N\u00e3o cabe ao TCU sustar diretamente a execu\u00e7\u00e3o de um contrato cuja irregularidade seja verificada. No caso de contrato, o ato de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pelo Congresso Nacional<\/strong><\/em>, que solicitar\u00e1, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis (art. 71, \u00a7 1o, CF). Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n 4. O mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por partido pol\u00edtico que tenha representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n De acordo com o inciso LXX do art. 5o da Constitui\u00e7\u00e3o, o mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por: 5. A casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, de modo que ningu\u00e9m pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determina\u00e7\u00e3o judicial; nessa circunst\u00e2ncia, a entrada poder\u00e1 ocorrer em qualquer hor\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o cobra o conhecimento do inciso XI do art. 5o da Carta Magna, segundo o qual \u201ca casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/em>\u201d. O enunciado est\u00e1 errado ao afirmar que a entrada na casa por determina\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 ocorrer em qualquer hor\u00e1rio. No caso de ordem judicial, s\u00f3 se pode penetrar na casa do indiv\u00edduo, sem o seu consentimento, durante o dia<\/strong><\/em>. Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n 6. No Brasil, \u00e9 vedada a pena de morte em quaisquer situa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n No Brasil, admite-se, excepcionalmente, a pena de morte no caso de guerra declarada<\/strong> <\/em>(art. 5o, XLVII, \u201ca\u201d, CF). Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n 7. Ofender\u00e1 o princ\u00edpio da impessoalidade a atua\u00e7\u00e3o administrativa que contrariar, al\u00e9m da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o administrativa que contrariar, al\u00e9m da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administra\u00e7\u00e3o ofender\u00e1 o princ\u00edpio da moralidade<\/strong><\/em>, n\u00e3o o da impessoalidade. Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n 8. A veda\u00e7\u00e3o ao acumulo remunerado de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o se estende aos empregados das sociedades de economia mista.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O art. 37, inciso XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o, determina que a proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista<\/strong><\/em>, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico. Quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n
\na) partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional<\/strong><\/em>;
\nb) organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
\nQuest\u00e3o correta.<\/p>\n