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Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n
No post<\/i> de hoje quero tecer coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es de contabilidade tribut\u00e1ria aplicadas nesse \u00faltimo domingo, dia 26\/07, para o cargo de Analista Judici\u00e1rio, \u00e1rea Administrativa, especialidade Contabilidade, do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG). As quest\u00f5es estavam dentro do que era esperado para o cargo e o n\u00edvel de escolaridade, n\u00e3o apresentando maiores problemas aos candidatos.<\/p>\n
Diferentemente do que muitos pensam (pensavam), as quest\u00f5es desse tipo de mat\u00e9ria n\u00e3o s\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 contabilidade, e sim ao direito tribut\u00e1rio, cobrando-se, claro, algumas disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s instru\u00e7\u00f5es normativas da RFB presentes no edital do concurso, muito embora nenhum tenha sido cobrada nesse concurso especificamente. As quest\u00f5es, no entanto, dificilmente abordam temas que n\u00e3o os te\u00f3ricos, deixando c\u00e1lculos e similares para a mat\u00e9ria contabilidade.<\/p>\n
Das cinco quest\u00f5es cobradas na prova, todas estavam diretamente relacionadas ao direito tribut\u00e1rio, quais sejam, as quest\u00f5es 49 a 53 (considerando o tipo de prova 01). Nenhuma delas estava relacionada ao direito financeiro.<\/p>\n
Vislumbrei recurso apenas na quest\u00e3o 49<\/strong>, embora todas elas tenham sido bem elaboradas pela banca. A FCC, ao longo das \u00faltimas provas, est\u00e1 prezando cada vez mais pela qualidade das quest\u00f5es, sendo cada vez menos frequentes altera\u00e7\u00f5es e anula\u00e7\u00f5es de quest\u00f5es.<\/p>\n Por sua vez, nosso curso on-line cobriu sem maiores problemas todas as quest\u00f5es propostas. Se voc\u00ea fez o nosso curso, e estudou bem as aulas, n\u00e3o teve maiores problemas com essa parte da prova. As quest\u00f5es, basicamente, versaram sobre os tributos e suas caracter\u00edsticas b\u00e1sicas, a exemplo das quest\u00f5es 51 e 52, e quanto aos princ\u00edpios tribut\u00e1rios, a exemplo da quest\u00e3o 49. Vamos a elas.<\/p>\n 49. (FCC\/TRT 3\u00aa Regi\u00e3o\/<\/b>Analista Judici\u00e1rio<\/b> em Contabilidade\/2015) <\/b>Pode ter al\u00edquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete \u00e0 anterioridade nonagesimal, mas n\u00e3o se submete \u00e0 regra da anterioridade anual \u00e9<\/p>\n (A) o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza.<\/p>\n (B) o Imposto Sobre Produtos Industrializados.<\/p>\n (C) a contribui\u00e7\u00e3o social para a Seguridade Social.<\/p>\n (D) a taxa.<\/p>\n (E) o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.<\/p>\n O artigo 153, \u00a71\u00ba, da CF\/88, j\u00e1 seria o suficiente para responder a quest\u00e3o proposta, uma vez que somente os tributos listados nos incisos I, II, IV e VI podem ter suas al\u00edquotas alteradas por ato do poder executivo. Entre esses, apenas o IPI consta nas alternativas acima, o que faria, somente com o explicado at\u00e9 agora, termos j\u00e1 como gabarito a alternativa “b”, uma vez que todos os demais tributos necessitam de lei para que suas al\u00edquotas sejam alteradas.<\/p>\n Al\u00e9m disso, conforme o artigo 150, \u00a71\u00ba, da CF\/88, apenas o IPI, entre as op\u00e7\u00f5es listadas nas alternativas, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade anual, submetendo-se, por\u00e9m, ao princ\u00edpio da noventena.<\/p>\n Dessa forma, o gabarito correto \u00e9 a alternativa \u201cb\u201d, e n\u00e3o a \u201ce\u201d, como divulgado pela banca organizadora, devendo a quest\u00e3o ter seu gabarito alterado.<\/p>\n 50. (FCC\/TRT 3\u00aa Regi\u00e3o\/<\/b>Analista Judici\u00e1rio<\/b> em Contabilidade\/2015) <\/b>Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte \u2212 IRRF \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n (A) o contribuinte \u00e9 o empregador que paga o sal\u00e1rio e que tem o dever legal de fazer a reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/p>\n (B) o empregador \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio subsidi\u00e1rio, pois caso o empregado n\u00e3o fa\u00e7a o pagamento do imposto devido ser\u00e1 ele o devedor.<\/p>\n (C) s\u00e3o devedores solid\u00e1rios o empregador e o empregado.<\/p>\n (D) o empregador \u00e9 o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo pagamento do Imposto de Renda, em substitui\u00e7\u00e3o ao empregado, pessoa que pratica o fato gerador de auferir renda.<\/p>\n (E) a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e0 fonte pagadora dos proventos tribut\u00e1veis deve ser feita por ato normativo da Receita Federal.<\/p>\n O imposto de renda retido na fonte n\u00e3o \u00e9 um novo imposto, e sim simplesmente o imposto sobre a renda, seja ele sobre a da pessoa f\u00edsica ou da pessoa\u00a0jur\u00eddica. Nessa situa\u00e7\u00e3o, apenas, h\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento do tributo pela fonte pagadora da renda ou do provento, exonerando o benefici\u00e1rio dessa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, por exemplo, muito embora seja o empregador o respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o e pelo recolhimento do IRRF, o contribuinte \u00e9, nunca deixa de ser, aquele que efetivamente recebe os valores, ainda que j\u00e1 descontados do valor do IRRF.<\/p>\n Dessa forma, o empregador \u00e9 o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo pagamento do Imposto de Renda, em substitui\u00e7\u00e3o ao empregado, pessoa que pratica o fato gerador de auferir renda. Assim, resta como correta a alternativa “d”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 51. (FCC\/TRT 3\u00aa Regi\u00e3o\/<\/b>Analista Judici\u00e1rio<\/b> em Contabilidade\/2015) <\/b>Empresa especializada no servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis foi autuada pelo fisco municipal pelo n\u00e3o recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS e pelo fisco federal pelo n\u00e3o recolhimento da COFINS. Sobre estas autua\u00e7\u00f5es \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n (A) est\u00e3o corretas, pois s\u00e3o devidos o ISS e a COFINS nas opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/p>\n (B) somente est\u00e1 correta a autua\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o recolhimento da ISS, uma vez que s\u00f3 cabe COFINS nas opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis quando as partes s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n (C) incide COFINS sobre receitas provenientes das opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, segundo entendimento do STJ.<\/p>\n (D) \u00e9 constitucional a incid\u00eancia do ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, segundo entendimento do STF.<\/p>\n (E) sobre a opera\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel n\u00e3o pode incidir nenhum tributo, por n\u00e3o ser fato gerador dos tributos atualmente institu\u00eddos por lei.<\/p>\n Quanto \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia do ISS, temos a S\u00famula Vinculante n\u00ba 31 do STF, que assim nos diz em seu texto:<\/p>\n \u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.\u201d<\/i><\/p>\n Logo, n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia do ISS nos casos de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, uma vez que n\u00e3o se trata propriamente de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o que torna incorreta as alternativas \u201ca\u201d e \u201cd\u201d.<\/p>\n Quanto \u00e0 COFINS, o STF entende pela incid\u00eancia do tributo sobre a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, conforme a seguinte decis\u00e3o da Corte:<\/p>\n \u201cO Supremo Tribunal Federal entende que mesmo ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.718\/98, permanece a incid\u00eancia do PIS e da COFINS sobre a atividade de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. \u201c<\/i><\/p>\n Assim, resta como correta a alternativa “c”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 52. (FCC\/TRT 3\u00aa Regi\u00e3o\/<\/b>Analista Judici\u00e1rio<\/b> em Contabilidade\/2015) <\/b>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz como regra-matriz de incid\u00eancia a importa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados e \u00e1lcool combust\u00edvel e que pode ter al\u00edquota diferenciada por produto ou uso; reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, al\u00e9m de receitas destinadas, dentre outros, \u201cao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Essa assertiva se refere<\/p>\n (A) a uma contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n (B) ao imposto de importa\u00e7\u00e3o incidente sobre combust\u00edveis.<\/p>\n (C) ao imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, quando tem por objeto combust\u00edveis, ainda que provenientes do exterior.<\/p>\n (D) aos impostos de importa\u00e7\u00e3o e de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, respectivamente, ambos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n (E) \u00e0 COFINS incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edvel, que \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o de interesse de categorias profissionais ou econ\u00f4micas.<\/p>\n De acordo com o artigo 177, \u00a71\u00ba, da CF\/88, a lei federal que instituir contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico relativa \u00e0s atividades de importa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados e \u00e1lcool combust\u00edvel dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser:<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n a) diferenciada por produto ou uso;<\/p>\n b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, n\u00e3o se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;<\/p>\n os recursos arrecadados ser\u00e3o destinados:<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n a) ao pagamento de subs\u00eddios a pre\u00e7os ou transporte de \u00e1lcool combust\u00edvel, g\u00e1s natural e seus derivados e derivados de petr\u00f3leo;<\/p>\n b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a ind\u00fastria do petr\u00f3leo e do g\u00e1s;<\/p>\n c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.<\/p>\n Por sua vez, o artigo 149, \u00a71\u00ba, da CF\/88, estabelece caber exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas.<\/p>\n Assim, resta como correta a alternativa “a”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 53. (FCC\/TRT 3\u00aa Regi\u00e3o\/<\/b>Analista Judici\u00e1rio<\/b> em Contabilidade\/2015) <\/b>Sobre os dispositivos da Lei Complementar no 116\/2003, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n (A) se referem a disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre ICMS e ISS devidos em opera\u00e7\u00f5es sobre servi\u00e7os de qualquer natureza e servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de c\u00e1lculo e contribuinte do ISS.<\/p>\n (C) versam sobre a institui\u00e7\u00e3o do ISS, fixando al\u00edquotas, base de c\u00e1lculo, contribuintes e fatos geradores.<\/p>\n (D) fixam a responsabilidade tribut\u00e1ria de terceiro, n\u00e3o vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em car\u00e1ter supletivo.<\/p>\n (E) define, como regra geral, a compet\u00eancia para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de compet\u00eancia entre os entes federados.<\/p>\n A lei complementar n\u00ba 116, de 2003, \u00e9 a lei de normas gerais relativas ao ISS, competente para estabelecer, entre outros temas, os sujeitos passivos, os fatos geradores e a base de c\u00e1lculo do tributo. A institui\u00e7\u00e3o do tributo em cada um dos munic\u00edpios, contudo, depende sempre de lei espec\u00edfica desses entes pol\u00edticos.<\/p>\n Essa lei, diferentemente, n\u00e3o fixa qualquer normativo espec\u00edfico relativo ao ICMS, exceto no que se refere \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de mercadorias nos casos em que h\u00e1 o fornecimento dessas com o concomitante fornecimento de servi\u00e7o tributado com o ISS. A lei de normas gerais relativas ao ICMS \u00e9 a lei complementar n\u00ba 87, de 1996.<\/p>\n Assim, resta como correta a alternativa “b”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 isso, pessoal. Acredito que n\u00e3o tenha passado nada nessa minha revis\u00e3o. Contudo, caso tenham encontrado algum erro que possa ser pass\u00edvel de recurso, mande um e-mail para mim e terei o maior prazer em analisa novamente, ok? Ele est\u00e1 logo abaixo.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Boa sorte! E tudo de bom!<\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n
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