Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
Primeiramente, desculpem-me por n\u00e3o ter escrito esse texto sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal antes, mas a semana foi muito movimentada.<\/p>\n
Muito provavelmente voc\u00eas acompanharam a pol\u00eamica da semana, envolvendo a vota\u00e7\u00e3o, por dois dias seguidos, da PEC da Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal. A vota\u00e7\u00e3o do segundo dia foi muito contestada, sob a alega\u00e7\u00e3o de que houve viola\u00e7\u00e3o regimental. Vamos explicar um pouco com olhos de Regimento Interno da C\u00e2mara?<\/p>\n
No primeiro dia de vota\u00e7\u00e3o, foi apreciado um substitutivo (projeto que substitui o projeto original), o qual n\u00e3o foi aprovado por insufici\u00eancia do qu\u00f3rum (303 votos a favor – uma PEC exige 308 votos<\/strong>, 3\/5 do total de membros da Casa).<\/p>\n Se voc\u00ea for l\u00e1 no artigo 191, inciso V, do RICD, ver\u00e1 que “na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o do substitutivo, (…), a proposi\u00e7\u00e3o inicial\u00a0ser\u00e1 votada por \u00faltimo, depois das emendas que lhe\u00a0tenham sido apresentadas”.\u00a0<\/strong>Ou seja, ser\u00e3o votadas as emendas ao projeto de lei original, para depois votar-se o projeto original.<\/p>\n Ainda, segundo o artigo 122 do RICD, “As emendas aglutinativas<\/strong> podem ser apresentadas\u00a0em Plen\u00e1rio, (…), pelos Autores das emendas\u00a0objeto da fus\u00e3o, por um d\u00e9cimo dos membros da Casa\u00a0ou por L\u00edderes que representem esse n\u00famero”.<\/p>\n Lideran\u00e7as uniram-se em torno de quatro emendas<\/strong> que, juntas, reconstitu\u00edam um texto muito parecido com o substitutivo apresentado, por\u00e9m mais brando, por n\u00e3o incluir tr\u00e1fico de drogas, roubo e les\u00e3o corporal grave. Esse texto foi votado no dia seguinte e, desta vez, a PEC foi aprovada com 323 votos<\/strong>.<\/p>\n O argumento daqueles que contestam a segunda vota\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o foi respeitado o artigo 60, par\u00e1grafo quinto da Constitui\u00e7\u00e3o, que afirma:\u00a0“A mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada<\/strong> n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa.”<\/p>\n Tal dispositivo, no entanto, \u00e9 abstrato. O Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, que regulamenta a prejudicialidade<\/strong>, afirma no Art. 163, inciso I\u00a0que: “Consideram-se prejudicados:\u00a0I \u2013 a discuss\u00e3o ou a vota\u00e7\u00e3o de qualquer projeto id\u00eantico<\/strong> a\u00a0outro que j\u00e1 tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma\u00a0sess\u00e3o legislativa, ou transformado em diploma legal.”<\/p>\n Id\u00eantico o texto n\u00e3o era, isto \u00e9 fato, uma vez que alguns crimes foram exclu\u00eddos do rol da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Amparado pelo Regimento, novo texto foi votado.<\/p>\n Ainda, cabe destacar que o processo de vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sido encerrado<\/strong>. Portanto, \u00e9 estranho falar em mat\u00e9ria rejeitada ou prejudicada quando o processo de vota\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi encerrado. Para a mat\u00e9ria ser considerada rejeitada ou prejudicada, \u00e9 preciso que o respectivo projeto de lei (ou PEC, no caso) seja arquivado, o que n\u00e3o acontece com uma vota\u00e7\u00e3o em andamento.<\/p>\n O entendimento da Secretaria-Geral da Mesa, e da presid\u00eancia da Casa, \u00e9 de que a segunda vota\u00e7\u00e3o foi legal.<\/p>\n Quanto \u00e0 repercuss\u00e3o dos fatos, n\u00e3o preciso entrar em detalhes. Mas acho interessante que voc\u00ea conhe\u00e7a um pouco mais do Regimento para saber o que aconteceu. A mat\u00e9ria ainda precisa ser votada em segundo turno na pr\u00f3pria C\u00e2mara, para\u00a0ir ao Senado.<\/p>\n Tenha uma \u00f3tima semana!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! Primeiramente, desculpem-me por n\u00e3o ter escrito esse texto sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal antes, mas a semana foi muito movimentada. Muito provavelmente voc\u00eas acompanharam a pol\u00eamica da semana, envolvendo a vota\u00e7\u00e3o, por dois dias seguidos, da PEC da Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal. A vota\u00e7\u00e3o do segundo dia foi muito contestada, sob a […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[549],"tax_estado":[],"class_list":["post-24414","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-atualidades"],"acf":[],"yoast_head":"\n