Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros!<\/p>\n
No post<\/em> de hoje irei fazer alguns coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de direito tribut\u00e1rio cobradas na prova aplicada para o cargo de Analista de Controle Externo, na \u00e1rea de Controle Externo, na atividade Jur\u00eddica, do Tribunal de Contas do Estado do Cear\u00e1, aplicada no \u00faltimo domingo.<\/p>\n Direito Tribut\u00e1rio foi cobrado nas quest\u00f5es 16 a 20 da prova do tipo 01. As quest\u00f5es estavam no n\u00edvel de dificuldade m\u00e9dio, trazendo duas quest\u00f5es mais complicadas e tr\u00eas dentro do que \u00e9 esperado para quest\u00f5es para esse tipo de cargo. N\u00e3o vislumbrei recurso em nenhuma das quest\u00f5es. As quest\u00f5es da FCC est\u00e3o cada vez mais bem elaboradas, n\u00e3o abrindo margem a recursos.<\/p>\n As quest\u00f5es, por sua vez, se limitaram apenas a, basicamente, tr\u00eas temas: tributos federais, estaduais e municipais; princ\u00edpios constitucionais e legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es.<\/p>\n 16<\/b>. (FCC\/TCE-CE\/ACE-Jur\u00eddica\/2015) <\/b>O ITR:<\/p>\n (A) tem a Prefeitura como sujeito ativo da respectiva rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, substituindo-se \u00e0 Uni\u00e3o no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a desse imposto.<\/p>\n (B) ter\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o repartida entre a Uni\u00e3o e a Prefeitura, nos casos de esta optar pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a desse imposto.<\/p>\n (C) incidir\u00e1, em detrimento da cobran\u00e7a do IPTU, sobre a propriedade localizada em \u00e1rea urbana utilizada para a explora\u00e7\u00e3o extrativa vegetal.<\/p>\n (D) ser\u00e1 cobrado conjuntamente com o IPTU, de compet\u00eancia municipal, sobre propriedades rurais situadas nas zonas urbanas, definidas em lei municipal, que contem com determinados melhoramentos constru\u00ed- dos ou mantidos pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n (E) n\u00e3o pode ser exigido inclusive sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o propriet\u00e1rio ou arrendat\u00e1rio que n\u00e3o possua outras propriedades.<\/p>\n Alternativa a) Incorreta. <\/b>N\u00e3o ser\u00e1 em todos os casos que o Munic\u00edpio (e n\u00e3o propriamente a Prefeitura, que \u00e9 apenas o poder executivo local, n\u00e3o sendo citado no texto da CF\/88) substituir\u00e1 a Uni\u00e3o no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a desse imposto, mas apenas nos casos previstos no artigo 153, \u00a74\u00ba, III, da CF\/88, dispondo que o ITR ser\u00e1 fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios que assim optarem, na forma da lei, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n Alternativa b) Incorreta. <\/b>De acordo com o artigo 153, \u00a74\u00ba, III, da CF\/88, o ITR ser\u00e1 fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios que assim optarem, na forma da lei, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal. Por\u00e9m, caso o munic\u00edpio opte pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do imposto, 100% da arrecada\u00e7\u00e3o do tributo ser\u00e1 destinado ao munic\u00edpio onde se situa o im\u00f3vel rural. Caso n\u00e3o opte, permanecendo a Uni\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es de fiscalizar e cobrar o imposto, o munic\u00edpio receber\u00e1 apenas 50% do total arrecadado quanto aos im\u00f3veis situados em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n Alternativa c) Correta. <\/b>De acordo com o artigo 15 do Decreto-Lei n\u00ba 57, de 1966, o disposto no art. 32 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (relativo ao IPTU), n\u00e3o abrange o im\u00f3vel de que, comprovadamente, seja utilizado em explora\u00e7\u00e3o extrativa vegetal, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.<\/p>\n Alternativa d) Incorreta. <\/b>Quanto ao mesmo im\u00f3vel, seja ele urbano ou rural, somente o ITR ou o IPTU poder\u00e1 ser cobrado, n\u00e3o sendo permitida a cobran\u00e7a dos dois impostos sobre a mesma propriedade imobili\u00e1ria.<\/p>\n Alternativa e) Incorreta. <\/b>De acordo com o artigo 153, \u00a74\u00ba, II, da CF\/88, o ITR n\u00e3o incidir\u00e1 sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o propriet\u00e1rio que n\u00e3o possua outro im\u00f3vel. Assim, a imunidade n\u00e3o contempla os arrendat\u00e1rios, que dever\u00e3o, em regra, pagar o ITR sobre o im\u00f3vel, a menos que a Uni\u00e3o, por lei pr\u00f3pria, isente o pagamento nesses casos.<\/p>\n 17<\/b>. (FCC\/TCE-CE\/ACE-Jur\u00eddica\/2015) <\/b>A Prefeitura poder\u00e1 instituir e exigir o ISSQN sobre o:<\/p>\n (A) servi\u00e7o de provedor de acesso \u00e0 internet, uma vez que foi considerado servi\u00e7o n\u00e3o suscet\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS.<\/p>\n (B) incorporador imobili\u00e1rio respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o em im\u00f3vel pr\u00f3prio para futura aliena\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/p>\n (C) servi\u00e7o no qual o prestador de servi\u00e7o n\u00e3o recebe pela respectiva presta\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de inadimpl\u00eancia de seu cliente.<\/p>\n (D) contrato de cess\u00e3o de bens m\u00f3veis para uso e frui\u00e7\u00e3o dos bens pelo respectivo cession\u00e1rio mediante o pagamento mensal ao cedente.<\/p>\n (E) servi\u00e7o p\u00fablico definido em lista de servi\u00e7o editada pela lei complementar, objeto de contrato de concess\u00e3o celebrado com \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico estadual.<\/p>\n Alternativa a) Incorreta. <\/b>De acordo com o AgRg no AREsp 642560 \/ PR, de 17\/03\/2015, do STJ, n\u00e3o incide ISS sobre o servi\u00e7o de provedor de acesso \u00e0 internet, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. De acordo com a Corte Superior, a atividade desempenhada pelos provedores de acesso \u00e0 internet constitui servi\u00e7o de valor adicionado (art. 61 da Lei 9472\/97). Assim, firmou-se o entendimento de que o ISS n\u00e3o incide sobre o servi\u00e7o prestado pelos provedores de acesso \u00e0 internet, em raz\u00e3o desta atividade n\u00e3o estar compreendida na lista anexa ao Dec. Lei 406\/68.<\/p>\n Alternativa b) Incorreta. <\/b>De acordo com o REsp 922956 \/ RN, de 22\/06\/2010, do STJ, o incorporador imobili\u00e1rio, tal como definido no art. 29 da Lei 4.591\/65, n\u00e3o pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o da obra incorporada. Com efeito, se a constru\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por terceiro, o incorporador n\u00e3o presta servi\u00e7o algum, j\u00e1 que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, \u00e9 o construtor. E se a constru\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pelo pr\u00f3prio incorporador, n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, mas a si pr\u00f3prio, o que descaracteriza o fato gerador. \u00c9 que os adquirentes das unidades imobili\u00e1rias incorporadas n\u00e3o celebram, com o incorporador, um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o, mas sim um contrato de compra e venda do im\u00f3vel, a ser entregue constru\u00eddo.<\/p>\n Alternativa c) Correta. <\/b>A incid\u00eancia do ISS sobre determinada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o independe do recebimento, pelo prestador, dos valores devidos pelo tomador, se alinhando ao que preve o artigo 118 do CTN, o qual estabelece que a defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.<\/p>\n Assim, a Prefeitura poder\u00e1 instituir e exigir o ISSQN sobre o servi\u00e7o no qual o prestador de servi\u00e7o n\u00e3o recebe pela respectiva presta\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de inadimpl\u00eancia de seu cliente.<\/p>\n Alternativa d) Incorreta. <\/b>De acordo com a S\u00famula Vinculante n\u00ba 31 do STF: “\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis”. Logo, n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrado o ISS sobre o contrato de cess\u00e3o de bens m\u00f3veis para uso e frui\u00e7\u00e3o dos bens pelo respectivo cession\u00e1rio mediante o pagamento mensal ao cedente.<\/p>\n Alternativa e) Incorreta. <\/b>De acordo com o artigo 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da lei complementar n\u00ba 116, de 2003, o ISS incide ainda sobre os servi\u00e7os prestados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos explorados economicamente mediante autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com o pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o. Assim, a alternativa est\u00e1 incorreta por n\u00e3o delimitar as situa\u00e7\u00f5es a que se aplica o imposto. No caso de concess\u00f5es n\u00e3o onerosas, n\u00e3o incide o imposto.<\/p>\n 18. (FCC\/TCE-CE\/ACE-Jur\u00eddica\/2015) <\/b>No intuito de incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA, estimular a produ\u00e7\u00e3o nacional e a local, a renova\u00e7\u00e3o das frotas, bem como fomentar o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, entre outras, o Estado do Cear\u00e1 decide alterar amplamente a legisla\u00e7\u00e3o desse imposto estadual. \u00c9 legal, ou constitucional,<\/p>\n (A) a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas apenas para os ve\u00edculos importados do exterior.<\/p>\n (B) a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota apenas para os ve\u00edculos produzidos por montadoras cearenses.<\/p>\n (C) a redu\u00e7\u00e3o proporcional do imposto para ve\u00edculos que n\u00e3o tenham sido multados por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito no curso do ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n (D) o aumento progressivo da al\u00edquota conforme o ano de fabrica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, crescente dos mais novos para os mais antigos.<\/p>\n (E) a cobran\u00e7a sobre bicicletas, especialmente sobre as el\u00e9tricas.<\/p>\n De acordo com o artigo 152 da CF\/88, \u00e9 vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino. Logo, temos como incorretas as alternativas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d.<\/p>\n J\u00e1 conforme o artigo 155, \u00a76\u00ba, da CF\/88, o IPVA ter\u00e1 al\u00edquotas m\u00ednimas fixadas pelo Senado Federal; e poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo e utiliza\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o \u00e9 admitida a progressividade de al\u00edquotas do imposto, o que torna incorreta a alternativa \u201cd\u201d.<\/p>\n O STF entende que a abrang\u00eancia da express\u00e3o constante na CF\/88 refere-se apenas os ve\u00edculos automotores terrestres. Assim, excluiu os barcos, trens, avi\u00f5es, lanchas, Jet skis, e outros ve\u00edculos do campo de incid\u00eancia do imposto, deixando este apenas sobre os ve\u00edculos como motocicletas, carros de passeio, \u00f4nibus, caminh\u00f5es e tratores, por exemplo. Logo, resta incorreta a alternativa \u201ce\u201d est\u00e1 incorreta.<\/p>\n O teor da decis\u00e3o do STF no RE 134.509\/AM, com julgamento em 29 de maio de 2002, que excluiu os ve\u00edculos a\u00e9reos e aqu\u00e1ticos do campo de incid\u00eancia do IPVA, disp\u00f5e que:<\/p>\n \u201cEMENTA: IPVA – Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e \u00a7 13, cf. EC 27\/85): campo de incid\u00eancia que n\u00e3o inclui embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves.\u201d (Grifos nosso)<\/i><\/p>\n Diante do exposto, resta como correta a alternativa \u201cc\u201d, j\u00e1 que o Estado \u00e9 o ente competente para dispor sobre redu\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de desconto quanto a tributo previsto em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, como \u00e9 o caso do IPVA, do ICMS e do ITCMD. Assim, \u00e9 legal a redu\u00e7\u00e3o proporcional do imposto para ve\u00edculos que n\u00e3o tenham sido multados por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito no curso do ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n 19. (FCC\/TCE-CE\/ACE-Jur\u00eddica\/2015) <\/b>Suponha que premido pela crise econ\u00f4mica e pela necessidade de investimentos urgentes e de relevante impacto social, o chefe do Poder Executivo municipal iniciou amplo debate e enviou \u00e0 C\u00e2mara dos Vereadores projeto de Lei para aumentar, de 2% para 5%, a al\u00edquota do ISSQN relativa a determinados servi\u00e7os sujeitos ao imposto municipal. A lei foi aprovada em 30\/08\/2014 e devidamente sancionada. Houve ampla cobertura por parte da sociedade e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o locais durante a tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da lei. A lei demorou a ser publicada em raz\u00e3o de ato doloso praticado por agente p\u00fablico ligado ao partido de oposi\u00e7\u00e3o local. Devido ao recesso de final de ano, o texto da lei aprovada e sancionada s\u00f3 foi afixado no quadro de avisos da Prefeitura, conforme previsto na respectiva lei org\u00e2nica, em 02\/01\/2015. O aumento da al\u00edquota aprovado e sancionado:<\/p>\n (A) vigorar\u00e1 a partir do dia seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o oficial, pois houve ampla publicidade sobre o aumento da lei ocorrido no ano anterior, e o ato do agente p\u00fablico pode ser considerado crime.<\/p>\n (B) s\u00f3 poder\u00e1 ser exigido a partir do 1o dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que tenha ocorrido a publica\u00e7\u00e3o pelo ve\u00edculo oficial estabelecido na lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\n (C) poder\u00e1 ser exigido pela Prefeitura ap\u00f3s 90 dias, contados a partir de 02\/01\/2015.<\/p>\n (D) poder\u00e1 ser exigido no curso do ano-calend\u00e1rio de 2015 caso o agente p\u00fablico citado venha a ser condenado em processo administrativo tendente a apurar a falta funcional.<\/p>\n (E) n\u00e3o poder\u00e1 ser exigido, pois a publica\u00e7\u00e3o deve ocorrer no mesmo ano-calend\u00e1rio em que tenha havido a aprova\u00e7\u00e3o da lei que instituiu ou aumentou o tributo.<\/p>\n Quest\u00e3o simples, que exigiu o conhecimento relativo ao princ\u00edpio da anterioridade, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de prazos para a vig\u00eancia e efic\u00e1cia das leis tribut\u00e1rias submetidos aquele princ\u00edpio.<\/p>\n De acordo com o artigo 150, III, da CF\/88, e sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, entre outras proibi\u00e7\u00f5es, cobrar tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado; e no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.<\/p>\n Uma vez que o texto da lei somente se considerou oficialmente publicado em 02 de janeiro de 2015, o aumento da al\u00edquota aprovado e sancionado s\u00f3 poder\u00e1 ser exigido a partir do 1o dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que tenha ocorrido a publica\u00e7\u00e3o pelo ve\u00edculo oficial estabelecido na lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\n Assim, resta como correta a alternativa “b”, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 20. (FCC\/TCE-CE\/ACE-Jur\u00eddica\/2015) <\/b>Considerando o conjunto de regras e disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a<\/p>\n (A) concess\u00e3o ou supress\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos relativos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de impostos e contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n (B) estipula\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a atualiza\u00e7\u00e3o da tabe lade incid\u00eancia do imposto sobre a renda.<\/p>\n (C) defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e limites aplic\u00e1veis \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do imposto sobre produtos industrializados.<\/p>\n (D) modifica\u00e7\u00e3o do termo de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal a cargo do sujeito passivo.<\/p>\n (E) redu\u00e7\u00e3o no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.<\/p>\n Para o STF, a altera\u00e7\u00e3o do prazo de recolhimento de tributo n\u00e3o importa em aumento da carga tribut\u00e1ria, bem como de redu\u00e7\u00e3o desta. Esse prazo, diante da sua natureza, pode ser fixado, inclusive, por ato infralegal, uma vez que a fixa\u00e7\u00e3o de prazo de pagamento n\u00e3o est\u00e1 entre os temas a serem regulados por lei em sentido estrito, conforme prescreve o artigo 97 do CTN.<\/p>\n Assim, uma vez que a defini\u00e7\u00e3o de vencimento do prazo para pagamento de tributos, bem como a institui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, n\u00e3o est\u00e1 elencada no artigo 97, esse tema n\u00e3o est\u00e1, assim, submetidas ao princ\u00edpio da legalidade, podendo ser livremente estipuladas por normativos infralegais, como Decretos do Poder Executivo. Veja o que nos diz o STF sobre o tema da fixa\u00e7\u00e3o do prazo de recolhimento de tributos:<\/p>\n \u201cSegundo orienta\u00e7\u00e3o firmada por esta Suprema Corte, a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de recolhimento de tributo pode ser realizada por norma infraordin\u00e1ria, isto \u00e9, sem o rigor do processo legislativo pr\u00f3prio de lei em sentido estrito. Se a redu\u00e7\u00e3o abrupta do prazo de recolhimento implicou a majora\u00e7\u00e3o artificial do montante real devido, eventual viola\u00e7\u00e3o constitucional ocorreria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade contributiva (equil\u00edbrio base de c\u00e1lculo ‘ crit\u00e9rio material), \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do uso de tributo com efeito confiscat\u00f3rio, mas n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da legalidade. (RE 546316 AgR\/SP, de 18\/10\/2011).\u201d<\/i><\/p>\n Assim, resta como correta a alternativa “d”, gabarito da quest\u00e3o. Os demais temas necessitam de lei em sentido estrito para que possam ser regulados, n\u00e3o podendo ser utilizados atos infralegais.<\/p>\n Por hoje \u00e9 isso pessoal. Caso tenham observado algo que tenha passado batido por mim, pe\u00e7o que me escrevam um e-mail que terei o maior prazer em ajud\u00e1-lo.<\/p>\n Um grande abra\u00e7o! E boa sorte.<\/p>\n