{"id":24266,"date":"2015-06-30T22:58:57","date_gmt":"2015-07-01T01:58:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=24266"},"modified":"2015-07-01T08:17:49","modified_gmt":"2015-07-01T11:17:49","slug":"prova-de-afo-comentada-depencespe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-de-afo-comentada-depencespe\/","title":{"rendered":"Prova de AFO Comentada – Concurso DEPEN \/ CESPE – 2015"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/span><\/p>\n

Segue a prova comentada de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria p\/ o DEPEN. \u00c9 o concurso para agente Penitenci\u00e1rio Nacional (Cargo 7).<\/span><\/p>\n

Acerca das no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de or\u00e7amento p\u00fablico e de administra\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, julgue os itens a seguir. <\/strong><\/span><\/p>\n

95 SITUA\u00c7\u00c3O HIPOT\u00c9TICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de or\u00e7amento indicando como recurso quantia proveniente de anula\u00e7\u00e3o de despesa incidente sobre servi\u00e7o da d\u00edvida. ASSERTIVA: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a proposta de emenda \u00e9 inconstitucional, e a despesa n\u00e3o dever\u00e1 ser executada<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

As emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros requisitos, indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que incidam sobre<\/span>: dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos; servi\u00e7o da d\u00edvida<\/span>; transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal (art. 166, \u00a7 3\u00ba, II, da CF\/1988).<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, uma emenda que anule despesa sobre servi\u00e7o da d\u00edvida \u00e9 inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Resposta: Certa<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

96 O or\u00e7amento tradicional, cuja principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 servir de instrumento de administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental para disciplinar as finan\u00e7as p\u00fablicas, manter o equil\u00edbrio financeiro e evitar a expans\u00e3o dos gastos.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O or\u00e7amento-programa<\/strong> \u00e9 um instrumento de administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Resposta: Errada<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

97 De acordo com o princ\u00edpio da universalidade, o or\u00e7amento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programa\u00e7\u00e3o financeira de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos necess\u00e1rios para custear as despesas projetadas pelo governo.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o princ\u00edpio da universalidade, o or\u00e7amento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/span><\/p>\n

Por meio da LOA \u00e9 realizada a programa\u00e7\u00e3o financeira de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos necess\u00e1rios para custear as despesas projetadas pelo governo.<\/span><\/p>\n

Resposta: Certa<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

98 Ser\u00e1 inconstitucional a lei de iniciativa da C\u00e2mara dos Deputados que estabelecer as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro subsequente.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o art. 165, I a III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/span><\/p>\n

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo<\/strong> estabelecer\u00e3o:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 o plano plurianual;<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/em><\/span><\/p>\n

III \u2013 os or\u00e7amentos anuais.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, ser\u00e1 inconstitucional a lei de iniciativa de outro Poder que estabelecer as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro subsequente.<\/span><\/p>\n

Resposta: Certa<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

99 O princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da unidade, que prescreve a formula\u00e7\u00e3o de um or\u00e7amento \u00fanico, n\u00e3o \u00e9 observado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, que determina a exist\u00eancia dos or\u00e7amentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princ\u00edpio da totalidade<\/strong>, pois a composi\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual passou a ser a seguinte: or\u00e7amento fiscal, or\u00e7amento da seguridade social e or\u00e7amento de investimentos das estatais. Tal triparti\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 apenas de cunho instrumental, n\u00e3o implica disson\u00e2ncia e, portanto, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da unidade ou da totalidade<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Resposta: Errada<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

No que se refere a or\u00e7amento p\u00fablico e sua execu\u00e7\u00e3o no Brasil, julgue os itens que se seguem. <\/strong><\/span><\/p>\n

100 Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, o presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 propor modifica\u00e7\u00f5es no projeto de lei relativo ao PPA.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1<\/strong> enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modifica\u00e7\u00e3o nos projetos a que se refere o art. 166 da CF\/1988 (PPA<\/span>, LDO, LOA e cr\u00e9dito adicionais) enquanto n\u00e3o iniciada a vota\u00e7\u00e3o, na comiss\u00e3o mista, da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.<\/span><\/p>\n

Resposta: Errada<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

101 Conforme a regra geral do princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o, estabelecido na Carta Magna brasileira, \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o da receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o de receitas disp\u00f5e que nenhuma receita de impostos poder\u00e1 ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.<\/span><\/p>\n

Resposta: Certa<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

102 A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual deve incluir or\u00e7amento de investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura de cr\u00e9dito suplementar deve ser conte\u00fado de lei complementar espec\u00edfica.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual deve incluir or\u00e7amento de investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante.<\/span><\/p>\n

Ainda, pelo princ\u00edpio da exclusividade, a pr\u00f3pria LOA<\/strong> poder\u00e1 autorizar a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares.<\/span><\/p>\n

Resposta: Errada<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

103 O administrador p\u00fablico que autorizar investimento cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro sem sua pr\u00e9via inclus\u00e3o no PPA poder\u00e1 responder por crime de responsabilidade.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 a \u00fanica quest\u00e3o pol\u00eamica.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Nenhum investimento cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro poder\u00e1 ser iniciado sem pr\u00e9via inclus\u00e3o no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclus\u00e3o, sob pena de crime de responsabilidade<\/strong> (art. 167, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988).<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, o administrador p\u00fablico pode autorizar investimento cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro sem sua pr\u00e9via inclus\u00e3o no PPA, desde que<\/strong> exista uma lei que autorize a inclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Aparentemente, ent\u00e3o, a quest\u00e3o estaria errada.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00f3 que a quest\u00e3o diz \u201cpoder\u00e1\u201d. Realmente, no caso em tela, o administrador poder\u00e1 responder por crime de responsabilidade, caso tamb\u00e9m n\u00e3o exista uma lei que autorize a inclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta da Banca: Certa<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Gabarito proposto: Anulada, por n\u00e3o possibilitar uma interpreta\u00e7\u00e3o objetiva por parte do candidato.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao disposto na CF acerca de ciclo or\u00e7ament\u00e1rio e or\u00e7amento p\u00fablico, julgue os itens subsecutivos. <\/strong><\/span><\/p>\n

104 O ciclo or\u00e7ament\u00e1rio inicia-se com a formula\u00e7\u00e3o do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e do julgamento das contas.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos termos da CF\/1988, o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam:<\/span><\/p>\n

_ formula\u00e7\u00e3o do planejamento plurianual, pelo Executivo;<\/span><\/p>\n

_ aprecia\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do plano, pelo Legislativo;<\/span><\/p>\n

_ proposi\u00e7\u00e3o de metas e prioridades para a administra\u00e7\u00e3o e da pol\u00edtica de aloca\u00e7\u00e3o de recursos pelo Executivo;<\/span><\/p>\n

_ aprecia\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o da LDO, pelo Legislativo;<\/span><\/p>\n

_ elabora\u00e7\u00e3o da proposta de or\u00e7amento, pelo Executivo;<\/span><\/p>\n

_ aprecia\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/span><\/p>\n

_ execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos aprovados;<\/span><\/p>\n

_ avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e julgamento das contas.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: Certa<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

105 As fases do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

As fases do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio s\u00e3o insuscet\u00edveis<\/strong> de aglutina\u00e7\u00e3o, dado que cada uma possui ritmo pr\u00f3prio, finalidade distinta e periodicidade definida.<\/span><\/p>\n

Resposta: Errada<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

106 Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo or\u00e7ament\u00e1rio, as metas e as prioridades para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades<\/span> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento (art. 165, \u00a7 2\u00ba, da CF\/1988).<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o art. 165, I a III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/span><\/p>\n

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo<\/strong> estabelecer\u00e3o:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 o plano plurianual;<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/span>;<\/em><\/span><\/p>\n

III \u2013 os or\u00e7amentos anuais.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, a quest\u00e3o est\u00e1 incorreta porque compete ao Poder Executivo<\/strong> propor, no ciclo or\u00e7ament\u00e1rio, as metas e as prioridades para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra forma de resolver a quest\u00e3o \u00e9 o conhecimento do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio ampliado:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos termos da CF\/1988, o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam:<\/span><\/p>\n

_ formula\u00e7\u00e3o do planejamento plurianual, pelo Executivo;<\/span><\/p>\n

_ aprecia\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do plano, pelo Legislativo;<\/span><\/p>\n

_ proposi\u00e7\u00e3o de metas e prioridades para a administra\u00e7\u00e3o e da pol\u00edtica de aloca\u00e7\u00e3o de recursos pelo Executivo<\/strong>;<\/span><\/p>\n

_ aprecia\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o da LDO, pelo Legislativo;<\/span><\/p>\n

_ elabora\u00e7\u00e3o da proposta de or\u00e7amento, pelo Executivo;<\/span><\/p>\n

_ aprecia\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/span><\/p>\n

_ execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos aprovados;<\/span><\/p>\n

_ avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e julgamento das contas.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: Errada<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

107 A norma legal que institui o or\u00e7amento p\u00fablico anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A lei que instituir o plano plurianual<\/strong> estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada (art. 165, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988).<\/span><\/p>\n

Resposta: Errada<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

108 Se uma dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria for cancelada em decorr\u00eancia de emenda parlamentar, e o valor da referida dota\u00e7\u00e3o for destinado para uma despesa vetada pelo chefe do Poder Executivo, esse valor poder\u00e1 ser empregado para abertura de cr\u00e9dito especial durante o exerc\u00edcio de vig\u00eancia da lei que tenha sofrido o veto.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Os recursos que, em decorr\u00eancia de veto<\/span>, emenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem despesas correspondentes poder\u00e3o ser utilizados, conforme o caso, mediante cr\u00e9ditos especiais<\/span> ou suplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (art. 166, \u00a7 8, da CF\/1988).<\/span><\/p>\n

Resposta: Certa<\/span><\/p>\n

\n

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Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui! Segue a prova comentada de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria p\/ o DEPEN. \u00c9 o concurso para agente Penitenci\u00e1rio Nacional (Cargo 7). Acerca das no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de or\u00e7amento p\u00fablico e de administra\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, julgue os itens a seguir. 95 SITUA\u00c7\u00c3O HIPOT\u00c9TICA: Um deputado apresentou proposta de emenda […]<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[46,641,697,712],"tax_estado":[],"class_list":["post-24266","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-comentarios","tag-depen","tag-gabaritos","tag-provas"],"acf":[],"yoast_head":"\nProva de AFO Comentada - Concurso DEPEN \/ CESPE - 2015<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira os coment\u00e1rios \u00e0 prova de AFO do concurso Depen 2015.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-de-afo-comentada-depencespe\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova de AFO Comentada - 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