{"id":23985,"date":"2015-06-18T21:35:10","date_gmt":"2015-06-19T00:35:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=23985"},"modified":"2015-06-22T10:14:12","modified_gmt":"2015-06-22T13:14:12","slug":"decisao-do-tcu-sobre-as-contas-da-presidente-da-republica-entenda-o-que-aconteceu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/decisao-do-tcu-sobre-as-contas-da-presidente-da-republica-entenda-o-que-aconteceu\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TCU sobre as contas da Presidente da Rep\u00fablica: entenda o que aconteceu"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal,<\/p>\n

O Tribunal da Contas da Uni\u00e3o (TCU) apreciou ontem (17\/6\/2015) o parecer pr\u00e9vio acerca das contas da Presidente da Rep\u00fablica\u00a0\u00a0relativas ao exerc\u00edcio de 2014 e, numa decis\u00e3o in\u00e9dita<\/strong> na hist\u00f3ria recente do pa\u00eds, deu sinais de que poderia apresentar parecer pela reprova\u00e7\u00e3o<\/strong> das contas.<\/p>\n

O motivo:<\/strong> distor\u00e7\u00f5es da ordem de R$ 280 bilh\u00f5es<\/strong> nas contas do governo, entre as quais se incluem as chamadas “pedaladas fiscais” – atrasos no repasse de recursos aos bancos p\u00fablicos para quitar compromissos de programas governamentais – e outras afrontas \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

A emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio sobre as contas anuais do Presidente da Rep\u00fablica constitui uma das principais fun\u00e7\u00f5es do TCU, prevista no art. 71, I da CF, mas\u00a0ainda n\u00e3o \u00e9 a palavra final, pois o julgamento definitivo cabe ao Congresso Nacional<\/strong>, por for\u00e7a do art. 49, IX da CF.<\/p>\n

Portanto, quem efetivamente ir\u00e1 julgar as contas da Presidente ser\u00e1 o Congresso, tendo como base o parecer pr\u00e9vio emitido pelo TCU. Pelo menos \u00e9 isso que se espera, haja vista que\u00a0desde 2002<\/strong>\u00a0os congressistas n\u00e3o votam as contas do governo, embora\u00a0o TCU envie seu parecer todos os anos. A Constitui\u00e7\u00e3o define prazo para o TCU emitir o parecer pr\u00e9vio (60 dias a contar do recebimento das contas), mas n\u00e3o estipula prazo para o Congresso efetuar o julgamento.<\/p>\n

Ressalte-se que, embora o parecer pr\u00e9vio constitua importante subs\u00eddio t\u00e9cnico<\/strong> para o julgamento, o Congresso n\u00e3o precisa, necessariamente, seguir o parecer, ou seja, poder\u00e1 decidir diferente do recomendado pelo TCU. O julgamento do Congresso possui car\u00e1ter pol\u00edtico<\/strong>.<\/p>\n

Entretanto,\u00a0o fato de\u00a0o parecer pr\u00e9vio n\u00e3o possuir for\u00e7a\u00a0deliberativa\u00a0n\u00e3o<\/strong> exonera o TCU\u00a0do dever de observar o devido processo legal <\/strong>quando de sua emiss\u00e3o, em especial a necessidade de garantir o direito de defesa aos poss\u00edveis prejudicados\u00a0pela decis\u00e3o da Corte de Contas.<\/p>\n

Esse, ali\u00e1s, foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na\u00a0SS 1197\/CE<\/strong>, quando afirmou que a “circunst\u00e2ncia de o Tribunal de Contas exercer atribui\u00e7\u00f5es desvestidas de car\u00e1ter deliberativo n\u00e3o exonera<\/strong> essa essencial institui\u00e7\u00e3o de controle – mesmo tratando-se da aprecia\u00e7\u00e3o simplesmente opinativa das contas anuais prestadas pelo Governador do Estado<\/strong> – do dever de observar a cl\u00e1usula constitucional que assegura o direito de defesa <\/strong>e as demais prerrogativas inerentes ao due process of law aos que possam,ainda que em sede de procedimento administrativo, eventualmente expor-se aos riscos de uma san\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>“<\/em>. Nesse processo,\u00a0o STF estava julgando a\u00e7\u00e3o contra parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que rejeitava as contas do Governador sem o contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Assim, o TCU entendeu que n\u00e3o poderia concluir o processo de emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio das contas de 2014 sem antes observar a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa assegurada \u00e0 Presidente da Rep\u00fablica. Por isso, concedeu 30 dias para a Presidente explicar as irregularidades encontradas. Apenas\u00a0ap\u00f3s a an\u00e1lise da defesa \u00e9 que o TCU ir\u00e1 emitir seu\u00a0parecer pr\u00e9vio e envia-lo ao Congresso.<\/p>\n

\u00c9 importante observar que a concess\u00e3o do referido prazo de defesa n\u00e3o<\/strong> possui previs\u00e3o expressa na Lei Org\u00e2nica nem no Regimento Interno do TCU, mas foi adotado em raz\u00e3o das garantias individuais previstas diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Enfim, como afirmei no in\u00edcio, trata-se de uma decis\u00e3o in\u00e9dita, pois indica que o TCU poder\u00e1 emitir parecer pela reprova\u00e7\u00e3o<\/strong> das contas da Presidente da Rep\u00fablica. Por isso, tal decis\u00e3o \u00e9 do interesse n\u00e3o s\u00f3\u00a0daqueles que est\u00e3o estudando para o concurso do TCU, mas de toda a sociedade. A responsabilidade fiscal<\/strong> e a confiabilidade das contas p\u00fablicas<\/strong> s\u00e3o pilares que devem ser\u00a0preservados. Afinal, trata-se da gest\u00e3o do nosso dinheiro<\/strong>! S\u00f3 assim poderemos – quem sabe um dia –\u00a0atingir\u00a0o status<\/em>\u00a0de na\u00e7\u00e3o desenvolvida, com servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade e justi\u00e7a social.<\/p>\n

Grande abra\u00e7o!<\/p>\n

Erick Alves<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

>> Cursos para Concurso TCU – Auditor<\/a><\/p>\n

>> Cursos para Concurso TCU –\u00a0T\u00e9cnico<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, O Tribunal da Contas da Uni\u00e3o (TCU) apreciou ontem (17\/6\/2015) o parecer pr\u00e9vio acerca das contas da Presidente da Rep\u00fablica\u00a0\u00a0relativas ao exerc\u00edcio de 2014 e, numa decis\u00e3o in\u00e9dita na hist\u00f3ria recente do pa\u00eds, deu sinais de que poderia apresentar parecer pela reprova\u00e7\u00e3o das contas. 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