Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Hoje compartilho com voc\u00eas mais novidades em Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira<\/strong><\/em>. S\u00e3o alguns detalhes importantes, que merecem uma aten\u00e7\u00e3o muito especial.<\/p>\n Aproveito para dizer que atualizarei, em breve, as aulas de todos os meus cursos de Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira<\/strong><\/em>.<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n Ricardo<\/p>\n 1)<\/strong> Voc\u00eas se lembram de que a base de c\u00e1lculo do PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o inclui mais o valor do ICMS e o valor dessas pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es?<\/p>\n Isso \u00e9 uma realidade desde a decis\u00e3o do STF no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 559.937\/RS. Foi tema, inclusive, de uma quest\u00e3o da prova de Auditor-Fiscal RFB 2014.<\/p>\n Pois bem… Com a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo<\/strong><\/em> do PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o passou a arrecadar menos com esses tributos<\/strong><\/em>. Qual foi a solu\u00e7\u00e3o?<\/p>\n Aumentar a al\u00edquota! Com a Lei n\u00ba 13.097\/2015, a al\u00edquota do PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o passou a ser 2,32% e a al\u00edquota da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o 10,68%<\/strong><\/em>.<\/p>\n 2)<\/strong> Tivemos uma modifica\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de mercadorias n\u00e3o-identificadas<\/strong><\/em>. Com a Lei n\u00ba 13.043\/2014, na impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o da mercadoria importada, passou a incidir a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota \u00fanica de 80%<\/strong><\/em> relativa ao I.I, IPI, PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o, COFINS-Importa\u00e7\u00e3o e AFRMM.<\/p>\n 3)<\/strong> A Lei n\u00ba 13.043\/2014 \u201cressuscitou\u201d o chamado REINTEGRA<\/strong><\/em>, que \u00e9 um incentivo fiscal \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Um dos grandes problemas que afeta a competitividade das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras \u00e9 a exist\u00eancia de res\u00edduos tribut\u00e1rios (ac\u00famulo de cr\u00e9ditos n\u00e3o compensados) ao longo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>, o que contraria a pol\u00edtica brasileira de n\u00e3o exportar tributos. Esses res\u00edduos tribut\u00e1rios existem em raz\u00e3o da complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, em que, por exemplo, um mesmo tributo se submete aos regimes de cumulatividade e n\u00e3o-cumulatividade (dependendo do setor).<\/p>\n Com o objetivo de compensar a exist\u00eancia desses res\u00edduos tribut\u00e1rios<\/strong><\/em> e, assim, obter a total desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras, foi criado o REINTEGRA.<\/p>\n O REINTEGRA \u00e9 o Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para Empresas Exportadoras, tendo sido criado com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tribut\u00e1rios residuais<\/strong><\/em> existentes nas cadeias de produ\u00e7\u00e3o. No \u00e2mbito do Reintegra, a pessoa jur\u00eddica produtora que efetue exporta\u00e7\u00e3o de certos bens manufaturados no Pa\u00eds poder\u00e1 apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o res\u00edduo tribut\u00e1rio federal existente na sua cadeia de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esse valor ser\u00e1 apurado pela aplica\u00e7\u00e3o de um percentual definido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente de exporta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em> de bens produzidos pela pessoa jur\u00eddica exportadora.<\/p>\n Segundo a Lei n\u00ba 13.043\/2014, o Poder Executivo poder\u00e1 fixar percentual entre 0,1% e 3%, admitindo-se diferencia\u00e7\u00e3o por bem<\/strong><\/em>. Atualmente, est\u00e1 em vigor o Decreto n\u00ba 8.415\/2015, que fixou o percentual de 3%<\/strong><\/em> para todos os setores e atividades. Assim, se a empresa obteve uma receita decorrente de exporta\u00e7\u00e3o de R$ 1.000.000,00, ela ir\u00e1 apurar um valor de R$ 30.000,00 pela aplica\u00e7\u00e3o do REINTEGRA. Desses valores apurados, 17,84% se referem a cr\u00e9ditos de PIS\/PASEP e 82,16% a cr\u00e9ditos de COFINS.<\/p>\n Mas como esse valor apurado poder\u00e1 ser utilizado?<\/p>\n A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 utilizar o valor apurado de duas formas diferentes:<\/p>\n a)<\/strong> Efetuar compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos pr\u00f3prios<\/strong><\/em> relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,.<\/p>\n b)<\/strong> Ressarcimento em esp\u00e9cie.<\/strong><\/em><\/p>\n \u00c9 importante destacar que a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ao amparo do REINTEGRA n\u00e3o ocorrer\u00e1 para todo e qualquer bem. De forma alguma!<\/p>\n A apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito nos termos do Reintegra somente ser\u00e1 permitida na exporta\u00e7\u00e3o de bem que, cumulativamente<\/strong><\/em>, cumpra os seguintes requisitos<\/strong><\/em>: i)<\/strong> tenha sido industrializado no Pa\u00eds; ii)<\/strong> esteja classificado em c\u00f3digo da TIPI e relacionado no Anexo ao Decreto n\u00ba 8.415\/2015 e; iii)<\/strong> tenha custo total de insumos importados n\u00e3o superior ao limite percentual do pre\u00e7o de exporta\u00e7\u00e3o estabelecido no Anexo ao Decreto n\u00ba 8.415\/2015.<\/p>\n A reintegra\u00e7\u00e3o de valores ao amparo do REINTEGRA n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas comerciais exportadoras (ECE)<\/strong><\/em>.<\/p>\n A n\u00e3o-aplica\u00e7\u00e3o do REINTEGRA \u00e0s empresas comerciais exportadoras \u00e9 algo que se explica com certa tranquilidade. A elas o REINTEGRA n\u00e3o se aplica em raz\u00e3o de a venda a uma empresa comercial exportadora (ECE) j\u00e1 ser considerada exporta\u00e7\u00e3o. Assim, a empresa que vender mercadorias a uma ECE \u00e9 que far\u00e1 jus \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n 4)<\/strong> At\u00e9 2015, o STJ entendia que o crime de descaminho era um crime de natureza eminentemente tribut\u00e1ria e, como tal, deveria receber tratamento similar aos crimes tribut\u00e1rios em geral. Nesse sentido, considerava o STJ que aplicava-se ao descaminho o art. 34 da Lei n\u00ba 9.249\/1995, que disp\u00f5e que \u201cextingue-se a punibilidade quando o agente promove o pagamento do tributo, e tamb\u00e9m de eventuais acess\u00f3rios, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia\u201d<\/em>.<\/p>\n Por\u00e9m, no RHC n\u00ba 43.558-SP, de 05\/02\/2015, o STJ mudou o seu entendimento.<\/strong> <\/em>Considera-se, agora, que o descaminho \u00e9 um crime que, para al\u00e9m de lesar o interesse patrimonial do Estado, gera preju\u00edzos \u00e0 atividade econ\u00f4mica,<\/strong><\/em> na medida em que promove o com\u00e9rcio ilegal e a concorr\u00eancia desleal. Assim, o entendimento atual do STJ \u00e9 o de que n\u00e3o se pode equiparar o crime de descaminho aos crimes materiais contra a ordem tribut\u00e1ria<\/strong><\/em>. Logo, n\u00e3o haver\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em raz\u00e3o do pagamento do tributo devido<\/strong><\/em>.<\/p>\n 5)<\/strong> A IN RFB n\u00ba 1.559\/2015 fez algumas altera\u00e7\u00f5es no RECOF (Entreposto Industrial sob controle aduaneiro informatizado). Dentre elas, destaco as seguintes:<\/p>\n a)<\/strong> Um dos requisites para que uma empresa seja habilitada no RECOF \u00e9 que ela possua patrim\u00f4nio l\u00edquido igual ou superior a R$ 10.000.000,00<\/strong><\/em> (dez milh\u00f5es de reais). Antes, o valor era bem maior! Houve uma flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime.<\/p>\n b)<\/strong> As empresas benefici\u00e1rias do RECOF, para manter a sua habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o exportar produtos industrializados resultantes dos processos mencionados no art. 2\u00ba (processos de industrializa\u00e7\u00e3o aos quais o RECOF est\u00e1 limitado) no valor m\u00ednimo anual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime, no mesmo per\u00edodo, e n\u00e3o inferior a US$ 5 milh\u00f5es.<\/strong><\/em><\/p>\n Suponha, por exemplo, que uma empresa habilitada no RECOF Semicondutores, importe, no ano de 2015, mercadorias com desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no valor de US$ 30 milh\u00f5es. Logo, ela ter\u00e1 que exportar, em 2015, no m\u00ednimo 50% desse valor (US$ 15 milh\u00f5es). Em qualquer caso, o valor m\u00ednimo a ser exportado \u00e9 US$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n 6)<\/strong> A S\u00famula n\u00ba 661\/STF foi convertida em S\u00famula Vinculante, o que aumenta suas chances de cobran\u00e7a em provas, inclusive de Direito Tribut\u00e1rio. Ela diz o seguinte:<\/p>\n “Na entrada de mercadoria importada do exterior, \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a do ICMS por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro.”<\/em><\/strong><\/p>\n …<\/p>\n Para ver nossos cursos para a Receita Federal, acesse o link abaixo:<\/p>\n Cursos p\/ AFRFB 2015: (PDF + Videoaulas)<\/strong><\/p>\n