Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
Hoje vou comentar uma importante evolu\u00e7\u00e3o ocorrida na jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o acerca da fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas supranacionais<\/strong>, que s\u00e3o companhias formadas com a participa\u00e7\u00e3o de mais de um pa\u00eds, a exemplo da Itaipu Binacional, da qual o governo brasileiro participa juntamente com o governo do Paraguai.<\/p>\n Inicialmente, vamos relembrar o dispositivo constitucional que define a compet\u00eancia do TCU sobre o tema (CF, art. 71, V):<\/p>\n “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:<\/em><\/p>\n V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais<\/strong> de cujo capital social a Uni\u00e3o participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo<\/strong>;”<\/em><\/p>\n Como se nota, a Constitui\u00e7\u00e3o atribui compet\u00eancia ao TCU para fiscalizar as \u201ccontas nacionais\u201d<\/strong> das empresas supranacionais de cujo capital a Uni\u00e3o participe. Ressalte-se que a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal n\u00e3o invade a parcela do capital constitu\u00edda pelos recursos estrangeiros.<\/p>\n Conforme a interpreta\u00e7\u00e3o antiga do referido comando constitucional, especificamente em rela\u00e7\u00e3o a sua parte final (\u201cnos termos do tratado constitutivo\u201d), o Tribunal s\u00f3 poderia exercer sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora se<\/em> houvesse previs\u00e3o nesse sentido no tratado constitutivo da empresa supranacional.<\/p>\n Por causa desse entendimento, o TCU havia reconhecido que n\u00e3o<\/span><\/em> poderia exercer a\u00e7\u00e3o jurisdicional sobre a Itaipu Binacional, em vista da aus\u00eancia de previs\u00e3o nesse sentido nos atos que a regem (Decis\u00e3o 279\/1995-TCU-Plen\u00e1rio). Em outras palavras, o TCU n\u00e3o fiscalizava as contas nacionais da Itaipu porque o tratado constitutivo da empresa n\u00e3o previa os crit\u00e9rios que deveriam nortear tal fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao reavaliar a mat\u00e9ria em processo que examinava os relacionamentos existentes entre as Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. – Eletrobras – e a empresa Itaipu Binacional, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o manifestou o entendimento de que a compet\u00eancia constitucional a ele atribu\u00edda para fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a Uni\u00e3o participe, de forma direta ou indireta, tem<\/strong> efic\u00e1cia imediata<\/span><\/strong> e<\/strong> independe<\/span> de eventual omiss\u00e3o do tratado constitutivo das empresas quanto \u00e0 respectiva forma de controle externo<\/strong>.<\/p>\n Com base nesse novo entendimento, o TCU aprovou a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o nas contas nacionais da Itaipu Binacional, ainda que o tratado constitutivo da empresa seja omisso quanto aos crit\u00e9rios para o exerc\u00edcio dessa fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A t\u00edtulo ilustrativo, vale transcrever trecho do voto que fundamentou o Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n “9. Nem se diga, portanto, que a Itaipu Binacional n\u00e3o poderia ser fiscalizada pelo TCU, sob o mero argumento de que o seu tratado constitutivo n\u00e3o contemplaria os crit\u00e9rios para o exerc\u00edcio dessa fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/span><\/em><\/p>\n 10. Ocorre que, diante da efic\u00e1cia negativa (paralisante) inerente \u00e0 referida norma constitucional, o tratado constitutivo n\u00e3o poderia proibir peremptoriamente que as contas nacionais dessa empresa fossem fiscalizadas pelo TCU, de tal sorte que, pela mesma raz\u00e3o, a eventual aus\u00eancia de crit\u00e9rios para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito desse tratado, tamb\u00e9m n\u00e3o pode resultar no afastamento da aludida compet\u00eancia constitucional fiscalizadora<\/strong>.<\/em><\/p>\n 11. De mais a mais, h\u00e1 not\u00edcias de que, de fato, a vertente paraguaia das contas de Itaipu tem se submetido \u00e0 correspondente fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, refor\u00e7ando, ent\u00e3o, a premente necessidade de o TCU dar esse passo adiante, com vistas a atribuir maior efic\u00e1cia \u00e0s a\u00e7\u00f5es de controle sobre a vertente nacional da aludida empresa<\/strong>.”<\/em><\/p>\n Enfim, pessoal, trata-se de importante evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial que deve ser conhecida por todos aqueles que pretendem prestar concursos para Tribunais de Contas, especialmente para o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n Bons estudos!<\/p>\n Erick Alves<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! Hoje vou comentar uma importante evolu\u00e7\u00e3o ocorrida na jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o acerca da fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas supranacionais, que s\u00e3o companhias formadas com a participa\u00e7\u00e3o de mais de um pa\u00eds, a exemplo da Itaipu Binacional, da qual o governo brasileiro participa juntamente com o governo do Paraguai. Inicialmente, vamos relembrar […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[598],"tax_estado":[],"class_list":["post-23560","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-tcu"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n