Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Neste \u00faltimo domingo (24.05.2015) foi aplicada a prova da DPE-RO para o cargo de T\u00e9cnico Administrativo.<\/p>\n
Foram 07 quest\u00f5es da nossa mat\u00e9ria (Legisla\u00e7\u00e3o Institucional da Defensoria P\u00fablica). Todas as quest\u00f5es est\u00e3o fundamentadas na LCE 117\/94 ou na LC 80\/94, e o gabarito da Banca, a meu ver, est\u00e1 correto. Assim, n\u00e3o vejo possibilidade de recurso.<\/p>\n
Achei que a prova teve um bom n\u00edvel, j\u00e1 que se destinava a um cargo de n\u00edvel m\u00e9dio. Entretanto, quem foi nosso aluno aqui no Estrat\u00e9gia com certeza se deu bem.<\/p>\n
Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n
(Fgv \u2013 2015 \u2013 dpe-ro \u2013 T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO)<\/strong><\/p>\n Conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia, s\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica:<\/strong><\/p>\n (A)\u00a0 a autonomia, a generalidade e o livre convencimento motivado;<\/strong><\/p>\n (B)\u00a0 a universalidade, a acessibilidade e o livre convencimento motivado;<\/strong><\/p>\n (C)\u00a0 a universalidade, a generalidade e a coletividade;<\/strong><\/p>\n (D)\u00a0 a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional;<\/strong><\/p>\n (E)\u00a0 a unidade, a imparcialidade e a isonomia.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Nos termos do art. 2\u00ba da LCE 117\/94, s\u00e3o princ\u00edpios institucionais da DPE-RO a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional:<\/p>\n Art. 2\u00ba. S\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n (Fgv \u2013 2015 \u2013 dpe-ro \u2013 T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO)<\/strong><\/p>\n De acordo com a Lei Complementar Federal n\u00ba 80\/94,\u00a0 a Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, na forma do\u00a0 inciso LXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a:<\/strong><\/p>\n (A)\u00a0 orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;<\/strong><\/p>\n (B)\u00a0 defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis dos hipossuficientes, promovendo a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, de forma integral e gratuita;<\/strong><\/p>\n (C)\u00a0 defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais homog\u00eaneos, promovendo a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e exercendo o controle externo da atividade policial, tudo na defesa dos necessitados e de forma integral e gratuita;<\/strong><\/p>\n (D)\u00a0 orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos individuais e coletivos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos necessitados e do ente federativo a que estiver vinculada, de forma integral e gratuita;<\/strong><\/p>\n (E)\u00a0 orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Para responder a quest\u00e3o precisamos saber o que diz o art. 1\u00ba da LC 80\/94. Vejamos:<\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0 A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 132, de 2009).<\/em><\/p>\n Assim, vemos que a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n (Fgv \u2013 2015 \u2013 dpe-ro \u2013 T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o superior da Defensoria P\u00fablica dos Estados, a Lei Complementar Federal n\u00ba 80\/94 estabelece que:<\/strong><\/p>\n (A)\u00a0 o\u00a0 Defensor P\u00fablico-Geral\u00a0 \u00e9 nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros est\u00e1veis com mais de cinco anos na carreira, escolhidos em lista tr\u00edplice, para mandato de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (B)\u00a0 o Defensor P\u00fablico-Geral \u00e9 substitu\u00eddo em suas faltas, licen\u00e7as, f\u00e9rias e impedimentos pelo Defensor P\u00fablico decano, isto \u00e9, o membro mais antigo em atividade na carreira, desde que n\u00e3o tenha anota\u00e7\u00e3o de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais nos \u00faltimos cinco anos;<\/strong><\/p>\n (C)\u00a0 ao Defensor P\u00fablico-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria P\u00fablica do Estado e manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estat\u00edsticos de atua\u00e7\u00e3o dos membros da Defensoria P\u00fablica, para efeito de aferi\u00e7\u00e3o de merecimento;<\/strong><\/p>\n (D)\u00a0 ao Conselho Superior cabe decidir sobre a fixa\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica e, em grau de recurso, sobre mat\u00e9ria disciplinar e os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre membros da Defensoria P\u00fablica, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n (E)\u00a0 o Corregedor-Geral \u00e9 indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tr\u00edplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigat\u00f3rio de todos os membros, e nomeado pelo Defensor P\u00fablico-Geral para mandato de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: N\u00e3o se exige que o membro esteja h\u00e1 mais de cinco anos na carreira, nos termos do art. 99 da LC 80\/94. Al\u00e9m disso, permite-se a recondu\u00e7\u00e3o. Exige-se, ainda, que o candidato tenha mais de 35 anos.<\/p>\n B) ERRADA: O DPGE \u00e9 substitu\u00eddo pelo Sub-DPGE, nos termos do art. 99,\u00a71\u00ba da LC 80\/94.<\/p>\n C) ERRADA: Nos termos do art. 105, X da LC 80\/94, compete \u00e0 CORREGEDORIA-GERAL manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estat\u00edsticos de atua\u00e7\u00e3o dos membros da Defensoria P\u00fablica, para efeito de aferi\u00e7\u00e3o de merecimento.<\/p>\n D) CORRETA: Item correto, pois estas s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do CSDPE, nos termos do art. 102, \u00a71\u00ba da LC 80\/94:<\/p>\n Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decis\u00f3rias a serem previstas na lei estadual.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0 Caber\u00e1 ao Conselho Superior decidir sobre a fixa\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica e, em grau de recurso, sobre mat\u00e9ria disciplinar e os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre membros da Defensoria P\u00fablica, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 132, de 2009).<\/em><\/p>\n E) ERRADA: Item errado, pois a lista tr\u00edplice \u00e9 formada pelo CSDPE, nos termos do art. 104 da LC 80\/94.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/p>\n (Fgv \u2013 2015 \u2013 dpe-ro \u2013 T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO)<\/strong><\/p>\n Cabe ao Defensor P\u00fablico-Geral do Estado dirigir a Defensoria P\u00fablica, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atua\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, de acordo com a Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica do Estado de Rond\u00f4nia (Lei Complementar Estadual n\u00ba 117\/94), compete ao Defensor P\u00fablico-Geral:<\/strong><\/p>\n (A)\u00a0 organizar e realizar concursos p\u00fablicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de est\u00e1gio probat\u00f3rio, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao est\u00e1gio probat\u00f3rio e homologar resultados dos concursos de ingresso;<\/strong><\/p>\n (B)\u00a0 avocar, fundamentadamente, atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de qualquer membro da Defensoria P\u00fablica\u00a0 ad referendum\u00a0 do Conselho Superior, e delegar, no interesse do servi\u00e7o, atribui\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia;<\/strong><\/p>\n (C)\u00a0 apreciar e julgar, em \u00faltima inst\u00e2ncia, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclama\u00e7\u00f5es manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes \u00e0s quest\u00f5es de tempo de servi\u00e7o e de promo\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (D)\u00a0 aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necess\u00e1rios ao funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os da Defensoria P\u00fablica, e obstar mediante exposi\u00e7\u00e3o de motivos, a promo\u00e7\u00e3o por antiguidade;<\/strong><\/p>\n (E)\u00a0 promover os registros estat\u00edsticos da produ\u00e7\u00e3o dos membros da Defensoria P\u00fablica e de pastas de assentamentos e prontu\u00e1rios referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferi\u00e7\u00e3o de merecimento.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Dentre as alternativas apresentadas apenas a letra B traz uma atribui\u00e7\u00e3o do DPGE, nos termos do art. 8\u00ba, XXIV da LCE 117\/94:<\/p>\n Art. 8\u00ba – Compete ao Defensor P\u00fablico-Geral:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n XXIV\u00a0 \u2013\u00a0 avocar, fundamentadamente, atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de qualquer membro da Defensoria P\u00fablica \u201cad referendum\u201d do Conselho Superior;<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n (Fgv \u2013 2015 \u2013 dpe-ro \u2013 T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO)<\/strong><\/p>\n Em tema de regime jur\u00eddico das f\u00e9rias dos Defensores P\u00fablicos Estaduais de Rond\u00f4nia, consoante estabelece a Lei Complementar Estadual n\u00ba 117\/94:<\/strong><\/p>\n (A)\u00a0 os membros da Defensoria P\u00fablica ter\u00e3o direito a f\u00e9rias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor P\u00fablico-Geral;<\/strong><\/p>\n (B)\u00a0 os membros da Defensoria P\u00fablica ter\u00e3o direito a f\u00e9rias anuais de 30 (trinta) dias, que poder\u00e3o ser gozadas de forma fracionada em 2 (dois) per\u00edodos de 15 (quinze) dias;<\/strong><\/p>\n (C)\u00a0 as f\u00e9rias n\u00e3o gozadas dos membros da Defensoria P\u00fablica, por conveni\u00eancia do servi\u00e7o, n\u00e3o poder\u00e3o ser usufru\u00eddas cumulativamente nos meses seguintes, e dever\u00e3o ser obrigatoriamente indenizadas em pec\u00fania;<\/strong><\/p>\n (D)\u00a0 as f\u00e9rias dos membros da Defensoria P\u00fablica somente poder\u00e3o acumular-se por imperiosa necessidade de servi\u00e7o e, no m\u00e1ximo, por at\u00e9 6 (seis) per\u00edodos, devendo ser gozadas de forma integral na primeira oportunidade;<\/strong><\/p>\n (E)\u00a0 os membros da Defensoria P\u00fablica que forem condenados \u00e0 san\u00e7\u00e3o disciplinar de suspens\u00e3o por\u00a0 mais de 30 (trinta) dias perder\u00e3o o direito a f\u00e9rias anuais, que s\u00e3o de 30 (trinta) dias, do exerc\u00edcio seguinte.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Os defensores p\u00fablicos do estado de Rond\u00f4nia ter\u00e3o f\u00e9rias anuais de 60 dias, que somente poder\u00e3o ser acumuladas por, no m\u00e1ximo, dois per\u00edodos. Vejamos o art. 53 da LCE 117\/94:<\/p>\n Art. 53\u00a0 \u2013\u00a0 Os membros da Defensoria P\u00fablica ter\u00e3o direito a f\u00e9rias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor P\u00fablico-Geral.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0 –\u00a0 As f\u00e9rias dos membros da Defensoria P\u00fablica somente poder\u00e3o acumular-se, por imperiosa necessidade de servi\u00e7o, e, no m\u00e1ximo, por at\u00e9 02 9dois) per\u00edodos.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n (Fgv \u2013 2015 \u2013 dpe-ro \u2013 T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO)<\/strong><\/p>\n \u00c0 Defensoria P\u00fablica do Estado \u00e9 assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica do Estado de Rond\u00f4nia, cabe-lhe especialmente:<\/strong><\/p>\n (A)\u00a0 encaminhar, de forma vinculante, ao Governador do Estado lista com rela\u00e7\u00e3o dos aprovados em concurso p\u00fablico para provimento dos cargos iniciais da carreira e dos servi\u00e7os auxiliares;<\/strong><\/p>\n (B)\u00a0 encaminhar, de forma vinculante, ao Secret\u00e1rio de Estado de Administra\u00e7\u00e3o suas folhas de pagamento para dep\u00f3sitos e expedi\u00e7\u00e3o dos competentes demonstrativos;<\/strong><\/p>\n (C)\u00a0 editar atos de aposentadoria, exonera\u00e7\u00e3o e outros que importem \u00e0 vac\u00e2ncia ou n\u00e3o de cargos de carreira e dos servi\u00e7os auxiliares;<\/strong><\/p>\n (D)\u00a0 fixar e reajustar os vencimentos de seus servidores auxiliares, por meio de resolu\u00e7\u00e3o editada pelo Defensor P\u00fablico-Geral e previamente aprovada pelo Conselho Superior;<\/strong><\/p>\n (E)\u00a0 criar e extinguir, por meio de resolu\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico-Geral, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Superior, seus cargos da carreira de Defensor P\u00fablico do Estado e de seus servidores auxiliares.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Dentre as alternativas trazidas apenas a letra C traz uma hip\u00f3tese correta de atribui\u00e7\u00e3o da DPE.<\/p>\n Isto porque cabe \u00e0 DPE editar atos de aposentadoria, exonera\u00e7\u00e3o e outros que importem \u00e0 vac\u00e2ncia ou n\u00e3o de cargos de carreira e dos servi\u00e7os auxiliares, nos termos do art. 4\u00ba, VII da LCE 117\/94:<\/p>\n Art. 4\u00ba. \u00c0 Defensoria P\u00fablica do Estado \u00e9 assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e subordina\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 99, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabendo-lhe especialmente:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VII – editar atos de aposentadoria, exonera\u00e7\u00e3o e outros que importem \u00e0 vac\u00e2ncia ou n\u00e3o de cargos de carreira e dos servi\u00e7os auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros da Defensoria P\u00fablica do Estado e de seus servidores dos servi\u00e7os auxiliares;<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n (Fgv \u2013 2015 \u2013 dpe-ro \u2013 T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO)<\/strong><\/p>\n Sobre a assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados, a Lei Ordin\u00e1ria Federal n\u00ba 1.060\/50 estabelece que:<\/strong><\/p>\n (A)\u00a0 a parte gozar\u00e1 de seus benef\u00edcios, mediante afirma\u00e7\u00e3o por declara\u00e7\u00e3o, com firma reconhecida em documento \u00e0 parte da peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia;<\/strong><\/p>\n (B)\u00a0 presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, nos termos da lei, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais;<\/strong><\/p>\n (C)\u00a0 seu pedido, quando formulado no curso da a\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser feito por peti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma que ser\u00e1 juntada nos autos principais e suspender\u00e1 o processo, podendo o juiz, face \u00e0s provas, conceder ou denegar de plano o benef\u00edcio de assist\u00eancia;<\/strong><\/p>\n (D)\u00a0 a parte contr\u00e1ria poder\u00e1, no prazo de trinta dias do deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, requerer a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, desde que prove a inexist\u00eancia dos requisitos essenciais \u00e0 sua concess\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o, e tal requerimento suspender\u00e1 o curso da a\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (E)\u00a0 se transmite automaticamente ao cession\u00e1rio de direito ou aos herdeiros que continuarem a demanda, presumindo-se que permanece a impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: A declara\u00e7\u00e3o deve ser feita na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, nos termos do art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50.<\/p>\n B) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 1.060\/50:<\/p>\n Art. 4\u00ba (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa condi\u00e7\u00e3o nos termos desta lei, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.510, de 1986)<\/em><\/p>\n C) ERRADA: O pedido realizado no curso da demanda n\u00e3o suspende o processo, devendo ser autuada em apartado, nos termos do art. 6\u00ba da Lei 1.060\/50.<\/p>\n D) ERRADA: Tal impugna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita a qualquer momento no processo, nos termos do art. 7\u00ba da Lei 1.060\/50.<\/p>\n E) ERRADA: Item errado, pois o art. 10 prev\u00ea exatamente o oposto, ou seja, que tal direito n\u00e3o se transmite automaticamente aos herdeiros, tampouco ao cession\u00e1rio de direitos. Vejamos:<\/p>\n Art. 10. S\u00e3o individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benef\u00edcios de assist\u00eancia judici\u00e1ria, que se n\u00e3o transmitem ao cession\u00e1rio de direito e se extinguem pela morte do benefici\u00e1rio, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal Boa noite! Neste \u00faltimo domingo (24.05.2015) foi aplicada a prova da DPE-RO para o cargo de T\u00e9cnico Administrativo. Foram 07 quest\u00f5es da nossa mat\u00e9ria (Legisla\u00e7\u00e3o Institucional da Defensoria P\u00fablica). Todas as quest\u00f5es est\u00e3o fundamentadas na LCE 117\/94 ou na LC 80\/94, e o gabarito da Banca, a meu ver, est\u00e1 correto. Assim, n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[656,764],"tax_estado":[],"class_list":["post-23491","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-dpe-ro","tag-legislacao-aplicada"],"acf":[],"yoast_head":"\n