Ol\u00e1, pessoal,<\/p>\n
Postei hoje na \u00e1rea do curso de Lei Org\u00e2nica e Regimento Interno do TCE-CE nossa Aula 1. Nela, tratamos da Organiza\u00e7\u00e3o e da compet\u00eancia do TCE do Cear\u00e1, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica do Tribunal.<\/p>\n
Resolvemos 39 quest\u00f5es da FCC, a banca que vai aplicar as provas no dia 28 de junho.<\/p>\n
Vamos aproveitar o espa\u00e7o aqui do site para comentar uma quest\u00e3o recente, do concurso para Auditor Conselheiro Substituto do TCE de Alagoas, apenas para refor\u00e7ar a import\u00e2ncia do tema \u2013 organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias dos Tribunais de Contas.<\/p>\n
(TCE-AL\/2015\/FCC)<\/strong> Suponha que determinada Constitui\u00e7\u00e3o estadual contemplasse as seguintes disposi\u00e7\u00f5es relativas a estatuto dos Conselheiros e compet\u00eancias do Tribunal de Contas do Estado \u2212 TCE:<\/strong><\/p>\n I<\/strong>. Os \u00f3rg\u00e3os e entes da Administra\u00e7\u00e3o sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o devem, obrigatoriamente, submeter licita\u00e7\u00f5es e contratos acima de determinado valor ao exame pr\u00e9vio do TCE.II<\/strong>. As decis\u00f5es fazend\u00e1rias de \u00faltima inst\u00e2ncia contr\u00e1rias ao er\u00e1rio submetem-se \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pelo TCE, em grau de recurso. <\/strong><\/p>\n III<\/strong>. Aos Conselheiros do TCE \u00e9 vedado exercer outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto uma de magist\u00e9rio, assim como \u00e9 proibido dedicar-se a qualquer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n IV<\/strong>. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decis\u00e3o judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois ter\u00e7os dos membros da Assembleia Legislativa. <\/strong><\/p>\n \u00c9 INCOMPAT\u00cdVEL com a disciplina da mat\u00e9ria na Constitui\u00e7\u00e3o da Federal o constante APENAS em <\/strong><\/p>\n (A) I, II e IV.<\/p>\n (B) I e III.<\/p>\n (C) II e III.<\/p>\n (D) II, III e IV.<\/p>\n (E) I e IV.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/span>:<\/p>\n O conceito chave por tr\u00e1s da quest\u00e3o \u00e9 o princ\u00edpio da simetria disposto no Art. 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, segundo o qual \u201cAs normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo Art. 75 determina o seguinte: \u201cAs Constitui\u00e7\u00f5es estaduais dispor\u00e3o sobre os Tribunais de Contas respectivos, que ser\u00e3o integrados por sete Conselheiros.\u201d<\/p>\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es iniciais, vamos \u00e0 an\u00e1lise dos itens.<\/p>\n Item I, Os \u00f3rg\u00e3os e entes da Administra\u00e7\u00e3o deveriam, obrigatoriamente, submeter licita\u00e7\u00f5es e contratos acima de determinado valor ao exame pr\u00e9vio do TCE. Essa obrigatoriedade n\u00e3o guarda similaridade com a CF\/88. Embora o controle pr\u00e9vio tenha a vantagem de prevenir a ocorr\u00eancia de irregularidades, demandaria uma carga de trabalho tamanha que nenhum \u00f3rg\u00e3o de controle poderia assumir. O TCE pode at\u00e9 avaliar previamente uma licita\u00e7\u00e3o ou um contrato, mas n\u00e3o h\u00e1 essa obrigatoriedade.<\/p>\n O item II estipula que as decis\u00f5es fazend\u00e1rias de \u00faltima inst\u00e2ncia contr\u00e1rias ao er\u00e1rio submeter-se-iam \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pelo TCE, em grau de recurso. A afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo constitucional, pois o Tribunal de Contas n\u00e3o atua em grau recursal da administra\u00e7\u00e3o. Suas compet\u00eancias est\u00e3o bem definidas no Art. 71.<\/p>\n O item III \u00e9 compat\u00edvel com o texto constitucional. No nosso caso – concurso para o TCE-CE –\u00a0 a Lei Org\u00e2nica do Tribunal, ao tratar das veda\u00e7\u00f5es aos Conselheiros, tamb\u00e9m abre a exce\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio (Art. 82, I).<\/p>\n O item IV \u00e9 incompat\u00edvel com a CF\/88, pois, segundo o \u00a7 3\u00b0 do Art. 74 da CF\/88 \u201cOs Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ter\u00e3o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, e os Ministros do STJ s\u00f3 podem perder o cargo por meio de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, conforme Art. 95 da CF\/88.<\/p>\n Gabarito: A.<\/strong><\/p>\n Vejam que a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 complexa, mas exige aten\u00e7\u00e3o. Quem puder dar uma lida na parte que nos interessa da lei seca (LOTCE e RITCE) vai mais tranquilo para a prova.<\/p>\n Qualquer d\u00favida, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Abra\u00e7os e bons estudos.<\/p>\n Claudenir<\/p>\n claudenirbrito@gmail.com<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal, Postei hoje na \u00e1rea do curso de Lei Org\u00e2nica e Regimento Interno do TCE-CE nossa Aula 1. Nela, tratamos da Organiza\u00e7\u00e3o e da compet\u00eancia do TCE do Cear\u00e1, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica do Tribunal. 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